Questões de Direito Civil - Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição para Concurso - Página 7

Q617854

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q617854 Direito Civil

Analise as seguintes assertivas sobre o contrato de mandato, de acordo com o que estabelece o Código Civil:

I. A ratificação de atos praticados por quem não tenha o mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, deverá ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e produzirá efeitos a partir da data da ratificação.

II. Para administração ordinária e para transigir o mandatário dependerá de procuração com poderes especiais ou expressos.

III. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha obtido com esforço ao seu constituinte.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q613198

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613198 Direito Civil

Sobre o contrato de agência, é correto afirmar que

A

se aplicam ao contrato de agência, no que couberem, as regras concernentes à empreitada e à corretagem.

B

salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência correm a cargo do proponente.

C

salvo ajuste, o agente terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência.

D

salvo ajuste, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.

E

se dispensado por justa causa, o agente não terá direito a ser remunerado, ainda que por serviços úteis que eventualmente tenha prestado ao proponente.

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Q607014

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607014 Direito Civil

Pedro, em razão de ter mudado de cidade, concedeu a seu amigo Carlos, que tem dezesseis anos de idade, poderes para, em seu nome, praticar os atos necessários à venda de um imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso Carlos desatenda a alguma instrução, Pedro se desobriga a cumprir o contrato.

B

Para que o contrato se aperfeiçoe, Carlos deverá aceitar expressamente.

C

Caso Pedro venha a falecer, Carlos poderá agir no interesse dos herdeiros, se houver.

D

O fato de Carlos ter dezesseis anos não torna anulável o contrato.

E

Por ser ato intuitu personae, é vedado a Carlos substabelecer.

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Q595603

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595603 Direito Civil

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

A

Na promessa de fato de terceiro, decorre do tratamento legal do Código Civil que o promitente responda pela ratificação e pela execução da obrigação.

B

O mandatário não se responsabiliza, ainda que agindo em nome próprio, desde que o negócio seja de conta do mandante.

C

No contrato de fiança, a sub-rogação opera-se automaticamente, salvo se o adimplemento pelo fiador tenha sido voluntário.

D

No que se refere ao contrato preliminar, a outra parte desobriga-se diante da inércia do estipulante.

E

A doação remuneratória, tal como a pura, não sujeita o doador às consequências do vício redibitório.

Q2036113

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036113 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de depósito voluntário.

A

Nos depósitos entregues fechados, colados, selados ou lacrados, o depositário terá a prerrogativa de abri- -los, se houver fundado receio de que haja ilicitude do produto ou da forma como foi obtido.

B

O depositário não responde pelos danos decorrentes de caso fortuito e força maior, sendo seu o ônus de provar o evento.

C

Se o contrato fixar prazo para a restituição, não poderá o depositante exigir a restituição antes do prazo determinado.

D

O herdeiro do depositário que vendeu a coisa depositada não fica obrigado a assistir o depositante na reinvindicação, tampouco a restituir ao comprador o preço recebido, desde que tenha agido de boa-fé.

E

O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depósito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial.

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Q636588

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636588 Direito Civil

A procuração é o instrumento do mandato. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Contudo, se, pelo valor do imóvel, a transação puder ser feita por instrumento particular, mas as partes, por opção, resolverem celebrá-la por escritura pública, havendo no caso outorga de procuração, relativo ao caso, é correto afirmar:

A

Admite-se somente por instrumento particular.

B

Admite-se somente por instrumento público.

C

Admite-se por instrumento público ou particular.

D

Admite-se mandato verbal quando o valor da transação for inferior a trinta salários-mínimos.

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Q612337

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612337 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o contrato de comissão.

A

O comissário sempre responde pela insolvência das pessoas com quem tratar.

B

Presume-se o comissário autorizado a conceder d ilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente.

C

O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, não goza de qualquer privilégio no caso de falência do comitente.

D

O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome e à sua conta.

E

Não estipulada a remuneração do comissário, esta não será devida.

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Q612336

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612336 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o mandato.

A

O mandato em termos gerais confere poderes para alienar e transigir.

B

Os atos praticados por quem não tenha mandato não podem ser ratificados.

C

A condição de mandatário depende, sem exceções, de sua capacidade civil plena.

D

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

E

O terceiro com quem o mandatário tratar não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

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Q589571

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589571 Direito Civil

Em relação aos contratos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

É lícita a cláusula firmada em contrato de mútuo que prevê expressamente a prorrogação automática da fiança prestada no caso de haver a extensão da vigência do contrato principal.

B

O direito de exigir a prestação de contas do mandatário não se transmite aos herdeiros do mandante, pois tal dever está vinculado à vigência do contrato, que se extingue com a morte do mandante.

C

O aluguel fixado de modo unilateral pelo comodante em razão de mora do comodatário na restituição do imóvel emprestado tem natureza de indenização pela ocupação indevida da coisa.

D

Na hipótese em que o vício oculto só puder ser conhecido mais tarde, o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias, a partir da ciência do defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, mesmo que o conhecimento do vício ocorra após o prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem.

E

A dívida de jogo firmada em casa de bingo é exigível na hipótese de o funcionamento da casa ter sido autorizado pelo Poder Judiciário.

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Q588670

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588670 Direito Civil

Acrísio outorgou mandato a Samuel, por instrumento público e com poderes expressos para substabelecer, para representá-lo na celebração de um contrato de compra e venda de um automóvel. Ocorre que por força de um problema familiar que o impediria de cumprir o mandato, Samuel substabeleceu os poderes, por instrumento particular, para Felícia, que realizou a compra do veículo representando Acrísio.

É correto afirmar que o contrato em questão é:

A

perfeitamente válido, já que o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, ainda que o mandato tenha sido outorgado por instrumento público;

B

nulo, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;

C

anulável, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;

D

ineficaz, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;

E

válido, já que, embora o substabelecimento tenha necessariamente que ser feito pela mesma forma que o mandato, quando não se verifica prejuízo, não há vício.

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Q563918

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563918 Direito Civil

A respeito dos contratos, julgue o próximo item à luz do Código Civil.

No mandato outorgado por mandante capaz, são válidos os atos praticados por mandatário com dezesseis anos de idade, ainda que não emancipado, desde que não sejam excedidos os limites do mandato.

Certo

Errado

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Q521371

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521371 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta a respeito da prestação de serviço, da empreitada, do mandato, do transporte e do depósito.

A

No contrato de depósito, em caso de superveniente incapacidade do depositário, o depósito será estendido, até o prazo avençado, à pessoa que assumir a administração dos bens.

B

No contrato de prestação de serviço, a ausência de habilitação para o serviço contratado acarreta o não recebimento do objeto e o impedimento do pagamento.

C

No contrato de empreitada, a ausência de verificação da obra por parte do comitente não obsta a rejeição da obra.

D

No mandato, os atos praticados pelo substabelecido serão considerados inexistentes se a proibição de substabelecer constar da procuração.

E

No contrato de transporte, o conhecimento de transporte é documento essencial para a comprovação do recebimento da carga e para a conclusão do negócio

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Q514705

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514705 Direito Civil

Sobre os contratos no Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

A oferta ao público não pode ser revogada em razão do princípio da publicidade.

B

Nos contratos de execução continuada, diferida e instantânea, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, sendo que os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do evento.

C

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato verbal a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.

D

Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

E

O contrato de transação prevalecerá, ainda que nula uma de suas cláusulas, pois admite nulidade parcial.

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Q512677

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512677 Direito Civil

Sobre o caso fortuito ou de força maior, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

A

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

B

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, exceto se provar isenção de culpa ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação tivesse sido cumprida oportunamente.

C

Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, ainda que provenientes de caso fortuito ou de força maior.

D

Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

E

Nas obrigações de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar a perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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Q485203

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485203 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato.
Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por

A

convenção

B

mediação

C

arbitramento

D

acordo

E

decisão judicial

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Q483588

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483588 Direito Civil

Já muito idosa, porém lúcida, Vera outorgou mandato para que seu filho José passasse a realizar, em seu nome, negócios em geral. Na posse do instrumento de mandato, José alienou bem imóvel de propriedade de Vera, partilhando o produto da venda com seus irmãos. Em relação a Vera, o ato é

A

ineficaz, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.

B

eficaz apenas se a partilha entre os filhos tiver se dado por igual.

C

eficaz, pois estava lúcida no momento da outorga do mandato.

D

ineficaz e não passível de ratificação

E

ineficaz, salvo ratificação expressa, que produzirá efeitos a partir dela.

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Q471621

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471621 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o depósito

A

obriga a restituição da coisa, em regra, no lugar em que tiver sido celebrado o negócio, ainda que não seja o mesmo em que a coisa tenha sido guardada.

B

transfere ao depositário o domínio de bem móvel e necessariamente infungível.

C

obriga o depositário a pagar as despesas feitas com a coisa.

D

é oneroso, em regra.

E

não autoriza o depositário a servir-se da coisa depositada, salvo licença expressa do depositante.

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Q1039970

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q1039970 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de mandato.

A

O relativamente incapaz não pode ser mandatário, salvo se presente alguma das hipóteses legais de cessação da incapacidade.

B

Para que haja substabelecimento, há necessidade de expressa previsão no instrumento de mandato.

C

A morte, em regra, não extingue o mandato, resguardada a possibilidade de revogação pelos herdeiros.

D

O terceiro, para quem é apresentado o instrumento de mandato, pode exigir que haja firma reconhecida.

E

Quando o mandato for outorgado por instrumento público, o substabelecimento somente será admitido se também confeccionado por meio de instrumento público.

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Q464731

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464731 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina do mandato no Código Civil.

A

As pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá somente com firma reconhecida do outorgante.

B

O mandato outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido mediante instrumento particular

C

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

D

O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

E

Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, a revogação do mandato acarretará perdas e danos em favor do mandatário.

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Q456778

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456778 Direito Civil

Pedro deseja vender um imóvel à vista e seu amigo João deseja comprá-lo, mas não possui o dinheiro. Sabendo ser portador de uma doença incurável, quer assegurar a João o direito de adquiri-lo, quando este tiver condições financeiras, mas sem prejudicar os herdeiros, que deverão receber o preço já ajustado com João. Neste caso, para satisfazer as intenções de Pedro e de João,

A

basta que Pedro outorgue uma procuração por prazo indeterminado e por instrumento público, a um dos herdeiros, para que outorgue a escritura de venda e compra.

B

será suficiente a troca de correspondência entre Pedro e João, em que este aceita a proposta, pois esta obriga o proponente.

C

Pedro poderá outorgar a João uma procuração em causa própria, por instrumento público que não se extingue com a morte do mandante, nele estabelecendo-se os termos do negócio.

D

não há solução jurídica possível.

E

a única solução possível será a celebração de um contrato preliminar, por escritura pública, em que seja prometida a venda do imóvel pelo preço acordado, sem prazo para cumprimento, o que obrigará os sucessores do Pedro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre depósito, mandato, comissão, agência e distribuição em direito civil

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