Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos em geral em direito civil
Foram encontradas 1.291 questões
Q3114494
Direito Civil
A empresa aérea VOO FELIZ S.A. celebrou um contrato de
fornecimento de combustível com a empresa Distribuidora Legal
Ltda., visando ao abastecimento de querosene de aviação por um
prazo de dez anos. O contrato estipulava o fornecimento mensal
de 1.000.000 de litros de querosene, a um preço fixo de R$ 4,00
por litro, com reajustes anuais de acordo com o índice oficial de
inflação. Três anos após a assinatura do contrato, uma crise
internacional inesperada provocou um aumento extraordinário e
imprevisível no preço do petróleo, impactando o preço do
querosene no mercado interno, que subiu para R$ 12,00 por litro.
Em razão desse aumento expressivo, a Distribuidora Legal Ltda.
alega ser financeiramente inviável continuar a fornecer o
combustível nas condições estabelecidas e busca respaldo jurídico
para revisar o contrato.
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113954
Direito Civil
A empreiteira Construções Felizes S.A. celebrou contrato com a
sociedade empresarial Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. para o
fornecimento e instalação de um complexo sistema de ar
condicionado em um empreendimento imobiliário de alto padrão
no bairro Belvedere, em Cuiabá, Mato Grosso. O contrato previa a
execução dos serviços em seis etapas, com pagamento ao final de
cada etapa concluída, para garantir o fluxo contínuo da obra.
Após a conclusão da segunda etapa, a empreiteira, alegando dificuldades financeiras temporárias, deixou de efetuar o pagamento correspondente, comprometendo a continuidade do serviço. Em razão disso, a empresa Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. notificou a suspensão dos serviços até a regularização do pagamento. A empreiteira, por sua vez, contestou a interrupção, argumentando que a situação financeira justificava o atraso e que a suspensão prejudicaria gravemente o andamento do projeto, configurando, segundo ela, abuso de direito por parte da fornecedora.
Diante da situação hipotética e com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Após a conclusão da segunda etapa, a empreiteira, alegando dificuldades financeiras temporárias, deixou de efetuar o pagamento correspondente, comprometendo a continuidade do serviço. Em razão disso, a empresa Instalações de Ar Puro e Frio Ltda. notificou a suspensão dos serviços até a regularização do pagamento. A empreiteira, por sua vez, contestou a interrupção, argumentando que a situação financeira justificava o atraso e que a suspensão prejudicaria gravemente o andamento do projeto, configurando, segundo ela, abuso de direito por parte da fornecedora.
Diante da situação hipotética e com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |
Q3113280
Direito Civil
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
Em contrato bilateral, caso estipulada a cláusula solve et repete, não poderá o credor se utilizar da exceção do contrato não cumprido.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |
Q3105857
Direito Civil
O contrato de agência é um contrato bilateral em que as partes contratantes se sujeitam aos direitos e obrigações previstos no código civil. De acordo com o código civil, sobre as obrigações do agente, analise as afirmativas a seguir.
I. Respeitar a cláusula de exclusividade de agenciamento, salvo ajuste contratual diverso.
II. Desenvolver sua atividade de acordo com as instruções do proponente.
III. Se o contrato for por tempo indeterminado, o agente poderá resolvê‐lo, mediante aviso prévio de trinta dias.
IV. Quando não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |
Q3105372
Direito Civil
Pessoa física com a intenção de alienar um automóvel de sua propriedade entregou o bem a um corretor que realizava a intermediação de compra e venda de veículos seminovos. Um consumidor interessado transferiu ao intermediador o valor estipulado para a aquisição do bem. Antes do comprador conseguir transferir o veículo para o seu nome, ocorreu o bloqueio judicial
do bem em decorrência de uma dívida contraída pelo proprietário. Com a impossibilidade da transferência da propriedade, o
adquirente desistiu do negócio e o intermediador arcou com o reembolso do valor despendido. Posteriormente, o corretor ingressou com ação de cobrança contra o alienante pedindo o ressarcimento dos danos sofridos. Na situação apresentada, o bloqueio
judicial que gerou a resolução do contrato para aquisição do bem provocou o defeito do negócio jurídico conhecido como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |
Q3105360
Direito Civil
O contrato de agência e distribuição é regulamentado pelo código civil brasileiro, que trata dos contratos em geral. Esse tipo de
contrato é utilizado quando uma parte, denominada agente ou intermediário, se compromete a promover a comercialização de
produtos ou serviços da outra parte, denominada fornecedor. Sobre o referido contrato, analise as afirmativas a seguir.
I. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente.
II. Se o contrato for por tempo determinado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
III. Se o agente puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo tal direito aos herdeiros no caso de morte.
IV. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.
Está correto o que se afirma em
I. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente.
II. Se o contrato for por tempo determinado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.
III. Se o agente puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, cabendo tal direito aos herdeiros no caso de morte.
IV. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3104451
Direito Civil
Um menor de 15 anos contrai empréstimo com
idoso a ser pago em parcelas mensais e
consecutivas e deixa de adimplir com o
pactuado. O contrato celebrado entre as partes:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFP
Prova:
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Licitação e Contratos |
Q3100870
Direito Civil
Com base no Código Civil brasileiro, julgue o item seguinte.
Em relação à extinção dos contratos, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito. Por outro lado, a tácita depende de interpelação judicial.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFP
Prova:
Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Licitação e Contratos |
Q3100869
Direito Civil
Com base no Código Civil brasileiro, julgue o item seguinte.
Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096212
Direito Civil
Acerca da disciplina dos contratos no Código Civil, julgue
as seguintes assertivas:
I.A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, deve prevalecer o princípio da intervenção necessária e da revisão contratual sempre que qualquer das partes se sentir lesada.
II.A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
III.Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Contudo, por força do princípio da boa-fé objetiva e da proteção jurídica da parte vulnerável, não é lícito que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, e muito menos de seus pressupostos de revisão ou de resolução, pois as cláusulas contratuais podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.
IV.Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
É correto o que se afirma em:
I.A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, deve prevalecer o princípio da intervenção necessária e da revisão contratual sempre que qualquer das partes se sentir lesada.
II.A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
III.Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. Contudo, por força do princípio da boa-fé objetiva e da proteção jurídica da parte vulnerável, não é lícito que as partes negociantes estabeleçam parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais, e muito menos de seus pressupostos de revisão ou de resolução, pois as cláusulas contratuais podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.
IV.Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
É correto o que se afirma em:
Q3086924
Direito Civil
Acreditando ter feito um bom negócio, Geneci adquiriu, pelo preço
de 20 mil reais, o automóvel de Eniete, cujo valor de mercado era
estimado em 30 mil reais. Entretanto, alguns dias depois,
enquanto dirigia o veículo, foi parado por uma blitz policial. Após
informarem que o veículo havia sido furtado do legítimo
proprietário, as autoridades o apreenderam. Diante disso, Geneci
acionou Eniete pretendendo ressarcimento pelo prejuízo sofrido.
Sobre o caso, é correto afirmar que Geneci pode exigir da vendedora:
Sobre o caso, é correto afirmar que Geneci pode exigir da vendedora:
Q3085864
Direito Civil
A sociedade Transporte Alpha S.A. celebrou contrato de prestação
de serviço com a empresa Beta Serviços Gerais Ltda. Na vigência
do contrato, as partes desejam a interrupção do pacto.
Com base no tema extinção dos contratos, é correto afirmar que
Com base no tema extinção dos contratos, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081839
Direito Civil
Tadeu adquiriu um imóvel, através de contrato de compra e venda firmado diretamente com o vendedor, no qual foi previsto
o pagamento do valor convencionado em uma parcela de entrada e o total de vinte e quatro parcelas mensais. A posse do
imóvel foi passada para o comprador no momento da assinatura do contrato e ao pagamento da parcela de entrada. A
propriedade do imóvel, conforme pactuado, será transferida no momento da quitação total do contrato. Josué, vendedor,
tendo recebido a parcela de entrada e vinte e duas das parcelas mensais em dia e, estando em atraso as duas últimas
parcelas, pediu, judicialmente, a rescisão contratual, pelo inadimplemento do contrato e a reintegração de posse contra
Tadeu. As duas últimas parcelas representam menos de 5% do valor total do imóvel. Sobre a situação fática descrita,
podemos afirmar, aplicando-se os Princípios do Direito Civil, bem como a doutrina e jurisprudência, que:
Q3067811
Direito Civil
Com base no Código Civil de 2002, a respeito dos contratos, marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058657
Direito Civil
Osvaldo celebrou um contrato, com prazo de vigência de seis
meses, pelo qual se comprometeu a vender os tomates que produz
por R$3,00 (três reais) o quilo para um mercado local, devendo
entregá-los toda segunda-feira de manhã.
Passados dois meses de execução regular do contrato, Osvaldo entendeu que o contrato se tornou injusto, pois houve significativa alta no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os produtores da região. Diante disso, pretende a resolução do contrato por onerosidade excessiva.
Sobre o caso, analise as afirmativas a seguir.
I. A pretensão de Osvaldo somente poderá ser acolhida se a alta no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os produtores da região for considerada um acontecimento imprevisível no momento da contratação.
II. Ainda que o pedido de Osvaldo tenha sido a resolução do contrato e não a sua revisão, o mercado pode evitar a extinção do negócio, oferecendo-se a aumentar equitativamente o preço que paga pelos tomates.
III. O fundamento para Osvaldo pretender a resolução é seu direito básico como consumidor, o que implica na revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornam excessivamente onerosas.
Está correto o que se afirma em
Passados dois meses de execução regular do contrato, Osvaldo entendeu que o contrato se tornou injusto, pois houve significativa alta no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os produtores da região. Diante disso, pretende a resolução do contrato por onerosidade excessiva.
Sobre o caso, analise as afirmativas a seguir.
I. A pretensão de Osvaldo somente poderá ser acolhida se a alta no valor do tomate em razão de pragas que atingiram os produtores da região for considerada um acontecimento imprevisível no momento da contratação.
II. Ainda que o pedido de Osvaldo tenha sido a resolução do contrato e não a sua revisão, o mercado pode evitar a extinção do negócio, oferecendo-se a aumentar equitativamente o preço que paga pelos tomates.
III. O fundamento para Osvaldo pretender a resolução é seu direito básico como consumidor, o que implica na revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornam excessivamente onerosas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Auditor Interno (Direito) |
Q3054144
Direito Civil
No Código Civil, a liberdade contratual é um direito
fundamental, mas deve ser exercida de forma a contribuir
para o bem-estar social. Diante do exposto, é CORRETO
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |
Q3052483
Direito Civil
João e Maria celebraram um contrato de compra e venda de um
imóvel no valor de R$ 500.000,00. De acordo com o contrato, João
deveria pagar o valor total à vista no ato da assinatura do contrato,
enquanto Maria se comprometia a transferir a propriedade do
imóvel livre de quaisquer ônus ou gravames. Três dias antes do
agendado para a assinatura do contrato, João entra em contato
com Maria e informa que, infelizmente, só conseguirá pagar
metade do valor ajustado na data originalmente agendada para
celebração do contrato. Diante disso, propõe alteração contratual,
de sorte a constar o pagamento de 50% do valor no ato da
assinatura e o restante em 30 dias ou, alternativamente, que seja
alterada a data da celebração do pacto. Maria opta,
expressamente, pela primeira opção, incluindo a nova cláusula
sobre a forma de pagamento, mantendo a data originalmente
acordada para a assinatura, pagamento parcial e transferência do
bem livre de quaisquer ônus ou gravames.
No dia da assinatura, João pagou a metade do valor acordado, nos termos da alteração contratual aceita por Maria. Maria, por sua vez, informou a João que o imóvel ainda estava hipotecado e que precisaria de alguns dias para providenciar a quitação da hipoteca e a transferência da propriedade do bem. João aceitou, desde que tais providências fossem realizadas no prazo de 30 dias. Passados 30 dias, João procura Maria para pagar o valor remanescente, mas para tanto, exige que Maria cumpra a sua parte no acordo, ao que Maria responde que ainda não havia conseguido liberar o imóvel da hipoteca, necessitando de mais 30 dias para tanto, com o que João não concorda. Ambas as partes alegam que a outra descumpriu o contrato e exigem a resolução do negócio por inadimplemento.
Diante dessa situação hipotética, analise as seguintes alternativas e indique a correta.
No dia da assinatura, João pagou a metade do valor acordado, nos termos da alteração contratual aceita por Maria. Maria, por sua vez, informou a João que o imóvel ainda estava hipotecado e que precisaria de alguns dias para providenciar a quitação da hipoteca e a transferência da propriedade do bem. João aceitou, desde que tais providências fossem realizadas no prazo de 30 dias. Passados 30 dias, João procura Maria para pagar o valor remanescente, mas para tanto, exige que Maria cumpra a sua parte no acordo, ao que Maria responde que ainda não havia conseguido liberar o imóvel da hipoteca, necessitando de mais 30 dias para tanto, com o que João não concorda. Ambas as partes alegam que a outra descumpriu o contrato e exigem a resolução do negócio por inadimplemento.
Diante dessa situação hipotética, analise as seguintes alternativas e indique a correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |
Q3052482
Direito Civil
Lucas e Ana celebraram contrato particular de compra e venda de
veículo usado, sendo ajustado o pagamento à vista e a
transferência do bem no órgão competente, bem como a tradição
para o dia 15 de julho de 2024. As obrigações foram cumpridas por
ambas as partes. No entanto, cerca de 10 dias após a compra e a
tradição, o veículo apresentou diversos problemas mecânicos que
não haviam sido informados por Ana durante as negociações e
celebração do contrato que, ao contrário, afirmou que o veículo
estava em perfeito estado e que ela havia sido a única proprietária
do veículo.
Ao levar o carro a um mecânico, foi constatado que o veículo estava com o motor comprometido e precisaria de um reparo de custo muito elevado. Diante disso, Lucas procurou Ana para informar sobre os problemas do carro e informar sua intenção de enjeitar a coisa, requerendo a restituição dos valores pagos. Ana nega qualquer responsabilidade, alegando que o veículo estava em perfeito estado no momento da venda e não tinha conhecimento dos problemas mecânicos.
Diante do impasse, Lucas procura assessoria jurídica especializada a fim de conhecer os seus direitos, sendo informado que
Ao levar o carro a um mecânico, foi constatado que o veículo estava com o motor comprometido e precisaria de um reparo de custo muito elevado. Diante disso, Lucas procurou Ana para informar sobre os problemas do carro e informar sua intenção de enjeitar a coisa, requerendo a restituição dos valores pagos. Ana nega qualquer responsabilidade, alegando que o veículo estava em perfeito estado no momento da venda e não tinha conhecimento dos problemas mecânicos.
Diante do impasse, Lucas procura assessoria jurídica especializada a fim de conhecer os seus direitos, sendo informado que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049922
Direito Civil
Ian Rodrigues, autônomo, adquiriu um apartamento na planta da
Construtora Construbem em julho de 2018.
O contrato previa a entrega do imóvel em julho de 2020, com uma cláusula de tolerância de seis meses. Após esse prazo, caso o imóvel não fosse entregue, haveria uma multa mensal de 0,5% sobre o valor total do contrato. O apartamento foi entregue apenas em maio de 2021, causando transtornos a Ian Rodrigues, que precisou alugar um imóvel durante o período de atraso, pagando R$2.500,00 mensais.
Diante dos fatos, Ian Rodrigues ajuizou uma ação requerendo: (i) o pagamento da multa contratual pela Construbem, conforme estipulado no contrato, e (ii) uma indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel que ele teve de pagar durante o atraso.
Sobre a hipótese narrada, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
O contrato previa a entrega do imóvel em julho de 2020, com uma cláusula de tolerância de seis meses. Após esse prazo, caso o imóvel não fosse entregue, haveria uma multa mensal de 0,5% sobre o valor total do contrato. O apartamento foi entregue apenas em maio de 2021, causando transtornos a Ian Rodrigues, que precisou alugar um imóvel durante o período de atraso, pagando R$2.500,00 mensais.
Diante dos fatos, Ian Rodrigues ajuizou uma ação requerendo: (i) o pagamento da multa contratual pela Construbem, conforme estipulado no contrato, e (ii) uma indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel que ele teve de pagar durante o atraso.
Sobre a hipótese narrada, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Q3049338
Direito Civil
A sociedade XYZ adquiriu da fabricante Peça Pronta todo o
maquinário para modernizar seu parque industrial. A fim de
viabilizar a milionária compra e venda, a fabricante procurou
financiamento no Banco Dinheiro Fácil S/A, que lhe anteciparia o
valor parcelado, mediante cessão do crédito que tinha contra a
sociedade XYZ.
Em resumo, esta era a dinâmica do negócio: a sociedade XYZ pagaria à fabricante Peça Pronta diretamente o valor da entrada e, após, suportaria 20 parcelas iguais. Paralelamente, a fabricante cederia ao Banco Dinheiro Fácil S/A o crédito relativo ao valor financiado (total subtraído da entrada) em troca do adiantamento desse mesmo importe, tudo sem a interveniência da sociedade XYZ.
Sucede que, até o vencimento da décima parcela, a fabricante Peça Pronta, que ainda nada tinha entregado, pediu falência e fechou as portas.
Nesse caso, à luz exclusivamente do ordenamento civil, a instituição financeira:
Em resumo, esta era a dinâmica do negócio: a sociedade XYZ pagaria à fabricante Peça Pronta diretamente o valor da entrada e, após, suportaria 20 parcelas iguais. Paralelamente, a fabricante cederia ao Banco Dinheiro Fácil S/A o crédito relativo ao valor financiado (total subtraído da entrada) em troca do adiantamento desse mesmo importe, tudo sem a interveniência da sociedade XYZ.
Sucede que, até o vencimento da décima parcela, a fabricante Peça Pronta, que ainda nada tinha entregado, pediu falência e fechou as portas.
Nesse caso, à luz exclusivamente do ordenamento civil, a instituição financeira:
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