Questões de Direito Civil - Contratos em Espécie para Concurso - Página 72

Q379279

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379279 Direito Civil

No tocante ao direito do compromissário/promitente comprador de bem imóvel, é correto afirmar que:

A

o Código Civil classifica-o como direito real à aquisição do imóvel, oponível erga omnes, desde que não pactuado o direito de arrependimento entre os contratantes, e ainda que a promessa de compra e venda não tenha sido registrada perante o cartório de registro imobiliário.

B

segundo o STJ, o direito à adjudicação compulsória está condicionado ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário.

C

é direito de natureza pessoal decorrente de contrato preliminar celebrado, obrigatoriamente, por escritura pú- blica para imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, gerando a obrigação do vendedor de fazer o contrato definitivo.

D

conforme o STJ, o compromisso de compra e venda tem eficácia frente a terceiros ainda que não levado a registro no cartório imobiliário, como nas hipóteses de posse advinda do próprio compromisso e hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro.

E

a Lei sobre o parcelamento do solo urbano veda, expressamente, o registro do compromisso de compra e venda como título da propriedade do lote adquirido, mesmo quando acompanhado da respectiva prova de quitação.

Q371253

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371253 Direito Civil

No tocante à compra e venda, é correto afirmar que

A

salvo convenção em contrário, o comprador responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

B

até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.

C

é defeso que a fixação do preço possa ser deixada ao arbítrio de terceiro que os próprios contratantes designarem ou prometerem designar.

D

é nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

E

a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

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Q371252

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371252 Direito Civil

Em face do entendimento sumulado,

A

a renegociação do contrato bancário ou a confissão da dívida não impedem a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.

B

a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, tão só se posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

C

é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

D

a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

E

a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a anulação parcial da garantia.

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Q359609

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359609 Direito Civil

Sobre o mandato, é correto afirmar que;

A

ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

B

o mandato em termos gerais confere poderes de administração, bem como para alienar bens móveis e transigir, dependendo o mandatário de poderes especiais e expressos para alienar e hipotecar bens imóveis.

C

o mandato presume-se oneroso, salvo estipulação contrária prevendo sua gratuidade.

D

o mandato pode ser expresso ou tácito, mas sua aceitação deverá ser sempre expressa.

E

a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, admitido mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

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Q359219

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359219 Direito Civil

Com relação aos contratos de locação, analise as afirmativas a seguir.

I. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor.

II. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências.

III. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todos as afirmativas estiverem corretas

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Q357050

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357050 Direito Civil

Quanto à fiança, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

A

As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, ainda que certa e líquida a obrigação do principal devedor.

B

A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.

C

Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

D

Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.

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Q357049

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357049 Direito Civil

Quanto ao direito dos contratos, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

A

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

B

Na retrovenda, o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

C

A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

D

A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

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Q355315

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q355315 Direito Civil

Analise as proposições abaixo, a respeito do contrato de empreitada.

I. Na empreitada, presume-se a obrigação de fornecer os materiais.
II. O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo, bem como de fiscalizar-lhe a execução.
III. Sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q354941

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354941 Direito Civil

Com relação ao contrato de compra e venda, assinale a opção correta.

A

Se comprar trinta sacos de arroz de tipo especial, e um deles for visivelmente imprestável para o consumo, o comprador estará autorizado a devolver todos os outros sacos de arroz.

B

A venda de imóvel pertencente a um incapaz se dá da mesma forma que a de um pertencente a um capaz e não depende de qualquer procedimento específico.

C

É possível, na compra e venda, o estabelecimento de contraprestação de coisa diversa de dinheiro, sem que isso descaracterize o contrato de compra e venda.

D

A coisa litigiosa pode servir de objeto da compra e venda, afastando-se, nesse caso, a responsabilidade pela evicção, assumindo o comprador os riscos decorrentes da perda da coisa, desde que este tenha conhecimento de que se trata de um objeto de litígio e assuma o risco.

E

O contrato de compra e venda opera a transferência da propriedade da coisa para o adquirente, conferindo-lhe eficácia translativa

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Q352138

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352138 Direito Civil

Considere que um indivíduo tenha contratado com sua esposa a venda, pelo preço de R$ 50,00, de um carro raro que ele tenha herdado do pai, tendo sido estabelecida a condição de que ela poderia experimentar o objeto pelo prazo de cinco dias, dentro do qual, caso não se sentisse satisfeita, poderia devolvê-lo. Nessa situação hipotética,

A

o contrato é ineficaz pois foi realizado entre cônjuges.

B

o preço ínfimo estabelecido afeta a natureza do negócio.

C

o contrato é viciado porque condiciona o recebimento da coisa a condição potestativa.

D

a compradora detém direito real sobre o bem a partir do consenso entre as partes.

E

a venda é nula porque ocorreu entre pessoas casadas.

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Q352136

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352136 Direito Civil

A respeito da transação, da empreitada, do mandato, da doação e da prestação de serviços, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Código Civil, o contrato de prestação de serviço não finda em razão da morte de uma das partes.

B

Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de se revestirem objetivamente dessa característica, sejam graves.

C

A transação realizada por instrumento público no curso do processo só valerá após a homologação do juiz.

D

Na empreitada global, o dono da obra será responsabilizado se provada a sua culpa quanto a danos causados a prédio vizinho.

E

É válida a constituição de mandatário, por instrumento particular, para renunciar à herança do mandante.

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Q351402

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351402 Direito Civil

Aponte dentre as alternativas abaixo qual contenha a definição incorreta de contrato:

A

Compra e venda vem a ser o contrato em que uma pessoa se obriga a transferir a outra a propriedade corpórea ou incorpórea de uma coisa, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro.

B

Comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, por liberalidade, com a transferência do patrimônio, bens e vantagens para o patrimônio de outra pessoa.

C

Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, com a transferência do domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

D

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes, para em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

E

Transação é um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo- se concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas.

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Q350955

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350955 Direito Civil

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os próximos itens.

Celebrado contrato de locação de imóvel, violará o princípio da boa-fé objetiva o locatário que, após exercer a posse direta do imóvel, alegar que o locador, por não ser o proprietário do imóvel, não tem legitimidade para o ajuizamento de eventual ação de despejo nas hipóteses em que a lei não exija essa condição do demandante.

Certo

Errado

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Q350954

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador |

Q350954 Direito Civil

Acerca da locação de imóveis urbanos, julgue os próximos itens.

Nos contratos de locação, não é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, uma vez que tais garantias são fixadas no Código Civil e na Lei de Locações, respectivamente.

Certo

Errado

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Q350685

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q350685 Direito Civil

Tom e Jorge transigem em litígio judicial por herança paterna, celebrando o respectivo instrumento, por via pública, em Cartório de Notas de Feira de Santana. Esta transação

A

foi feita adequadamente, por ela podendo ser declarados, reconhecidos e transmitidos direitos.

B

é inválida, pois como há litígio judicial só será admitida por meio de termo nos autos, a ser homologado judicialmente.

C

é inválida, pois dependerá sempre de petição conjunta, assinada pelos advogados de Tom e Jorge, não podendo ser realizada extrajudicialmente.

D

além do instrumento público, poderia ter sido feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

E

foi feita adequadamente, pois transações, mesmo que não recaiam sobre direitos contestados em juízo, por sua natureza não podem em nenhuma hipótese ser realizadas por instrumento particular.

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Q350506

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q350506 Direito Civil

No tocante ao contrato de compra e venda, é correto afirmar que

A

a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura, neste caso ficando o contrato sem efeito se a coisa não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.

B

é defeso às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de determinação objetiva, pois é obrigatória a fixação em moeda corrente.

C

em obediência à autonomia da vontade, válido o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor, inclusive em todas as situações nas quais possam ocorrer casos fortuitos.

E

não sendo a venda a crédito, o comprador não é obrigado a pagar o preço antes de receber a coisa.

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Q349321

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349321 Direito Civil

São atos unilaterais previstos no Código Civil em vigor:

A

compromisso, transação.

B

compromisso, promessa de recompensa.

C

transação, promessa de recompensa

D

gestão de negócios, promessa de recompensa

E

compromisso, gestão de negócios.

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Q346533

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346533 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da fiança.

A

O benefício de ordem é direito garantido legalmente ao fiador, considerando-se não escrita cláusula de renúncia.

B

Não extingue a fiança o fato de o credor aceitar, em pagamento da dívida, dação em pagamento feita pelo devedor, se este vier a perder o objeto pela evicção.

C

Independentemente do regime de bens do casamento, será anulável e ineficaz a fiança prestada pelo cônjuge sem o consentimento do outro.

D

Ainda que a consequência da fiança seja onerosa, dada a garantia da dívida à custa do patrimônio do fiador, a solidariedade entre os fiadores se presume.

E

A obrigação de pagar a dívida do devedor não se transmite aos herdeiros, que não são obrigados a afiançar dívidas alheias

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Q343682

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito |

Q343682 Direito Civil

A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.

A seguradora, ao recusar indevidamente a cobertura para tratamento de saúde, age com abuso de direito, cometendo, assim, ato ilícito

Certo

Errado

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Q340842

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340842 Direito Civil

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção CORRETA.

A

Os contratos bilaterais contêm, implicitamente, em seus termos, uma cláusula resolutiva tácita a possibilitar ao contratante o desfazimento do negócio em virtude do inadimplemento absoluto da outra parte. Por esse motivo, caso uma das partes venha a descumprir a sua obrigação, o contrato se resolve de pleno direito, independentemente de interpelação judicial.

B

Quando a gestão de negócio tiver sido empreendida para evitar prejuízo iminente, a desaprovação da gestão pelo dono do negócio, desobriga-o de cumprir as obrigações contraídas em seu nome, bem como de reembolsar o gestor pelas despesas realizadas, cabendo, nesse caso, a responsabilidade do gestor pelos danos causados ao dono do negócio.

C

Apenas as coisas móveis que estejam no comércio podem ser objeto de contrato estimatório. Nesse contrato, o consignatário assume a obrigação de pagar o preço estimado. Facultando-lhe, porém, no prazo assinalado, a restituição da coisa consignada. A restituição é direito subjetivo do consignatário, não podendo o consignante impedi-la ou limitá-la, pois violaria a natureza do negócio.

D

A doação com cláusula de reversão é aquela em que, se o doador sobrevive ao donatário, o patrimônio retorna ao doador. Podendo essa cláusula de reversão ser estipulada em favor de terceiros, ou seja, o doador pode prever que, caso ele faleça, a doação será revertida a pessoa diversa do doador.

E

O desequilíbrio econômico do contrato comutativo é motivo suficiente para ensejar a sua resolução ou mesmo a sua revisão objetivando o reajuste de suas prestações em bases razoáveis, independentemente da ocorrência, no curso da relação, de acontecimentos extraordinário e imprevisível, que venha a tornar excessivamente onerosa a obrigação contraída por um dos contraentes.

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Questões de Concurso Sobre contratos em espécie em direito civil

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