Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de unidades de conservação-snuc – lei nº 9.985 de 2000 e decreto nº 4.340 de 2002 em direito ambiental
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I - As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente o Código Florestal estabelecem.
II - A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, devidamente caracterizado e motivado em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
III - No grupo de Unidades de Conservação de Proteção Integral, cujo objetivo básico é preservar a natureza, encontram- se inseridas, entre outras, a Reserva Biológica, a Estação Ecológica e a Floresta Nacional.
IV - É requisito indispensável para a criação de qualquer unidade de conservação a elaboração de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.
V - As empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grandes quantidades de matéria-prima florestal serão obrigadas a manter, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, um serviço organizado que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção, sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.
São corretas APENAS as afirmações
De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Área de Proteção Ambiental constitui uma unidade de conservação de
Sobre as Reservas da Biosfera, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Os critérios para criação e implantação de unidades de conservação são estabelecidos na Lei 9.985/2000.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Com relação às categorias de unidades de conservação que integram o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é correto afirmar:
Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, instituído pela Lei 9.985/2000, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
De acordo com o artigo 19 da Lei Nº 9985 a Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnicocientíficos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. Em relação a esta reserva assinale a única alternativa correta.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O parecer emitido pelo Conselho Consultivo do parque funciona como a consulta pública exigida na lei para criação e ampliação da unidade, sem que isso ofenda o princípio constitucional democrático, pois o Conselho Consultivo é órgão administrativo colegiado integrado por representantes da sociedade civil
A Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) define unidade de conservação como “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”, onde são considerados, entre outros, aspectos de conservação da natureza, diversidade biológica, preservação, conservação in situ, manejo e extrativismo. O Decreto n.º 4.340/8/2000 regulamenta alguns artigos da referida Lei e dá outras providências. Acerca do SNUC, julgue o item.
Entre as atribuições dos conselhos das unidades de conservação, estão: estabelecer o nome da unidade de conservação com base em critérios específicos criados por cada unidade; elaborar os estudos técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação da unidade.
A Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) define unidade de conservação como “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”, onde são considerados, entre outros, aspectos de conservação da natureza, diversidade biológica, preservação, conservação in situ, manejo e extrativismo. O Decreto n.º 4.340/8/2000 regulamenta alguns artigos da referida Lei e dá outras providências. Acerca do SNUC, julgue o item.
As categorias de unidade de conservação poderão ter conselho consultivo ou deliberativo, que serão presididos por um profissional escolhido pelo ministro do Ministério do Meio Ambiente (MMA) a partir de uma lista tríplice, cujos nomes são indicados da seguinte forma: uma indicação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), uma indicação do Instituto Chico Mendes e uma indicação do Serviço Florestal Brasileiro (SFB).
ambientais na Amazônia e podem dificultar tentativas de
controlar o desmatamento. A mais polêmica é a BR-319, que liga
Manaus, no Amazonas, a Porto Velho, em Rondônia. Essa
rodovia está abandonada há mais de 20 anos e a obra de
pavimentação representa, na prática, uma reabertura da estrada,
gerando a ampliação dos focos de desmatamento.
Com referência ao texto acima e com relação à análise do
licenciamento da referida rodovia, julgue os itens de 93 a 99.
ambientais na Amazônia e podem dificultar tentativas de
controlar o desmatamento. A mais polêmica é a BR-319, que liga
Manaus, no Amazonas, a Porto Velho, em Rondônia. Essa
rodovia está abandonada há mais de 20 anos e a obra de
pavimentação representa, na prática, uma reabertura da estrada,
gerando a ampliação dos focos de desmatamento.
Com referência ao texto acima e com relação à análise do
licenciamento da referida rodovia, julgue os itens de 93 a 99.
competente, uma casa dentro de um parque nacional e lá cultivou
milho para dar ao gado que criava em um pequeno curral ao lado
de sua residência, para geração de renda, mediante a venda de
leite e carne. Fátima, embora fosse analfabeta, tinha ciência de
que a área era gerenciada e protegidas por órgão ambiental.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
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