Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso - Página 33

Q3434627

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Abastecimento |

Q3434627 Direito Ambiental

Para àquele que construir, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, aplicar-se-á a pena de:

A

Detenção, de quatro a vinte meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

B

Detenção, de doze a vinte meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C

Detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

Reclusão, de doze a vinte meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

E

Reclusão, de quatro a vinte meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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Q3434354

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3434354 Direito Ambiental

Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, constitui crime contra o meio ambiente, com pena de:

A

Detenção, de dois meses a dois anos, e multa.

B

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

C

Detenção, de 2 anos a 5 anos, e multa.

D

Detenção, de 3 anos a 7 anos, e multa.

E

Detenção, de 5 anos a 8 anos, e multa.

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Q3434353

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3434353 Direito Ambiental

Entre as circunstâncias que agravam a pena aplicada há quem comete crime ambienta, encontra-se:

A

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

Ter o agente cometido a infração à noite.

C

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada

D

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

E

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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Q3434352

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3434352 Direito Ambiental

É considerada uma das circunstâncias que atenuam a pena aplicada a quem comete crime ambienta:

A

Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

Reincidência nos crimes de natureza civil.

C

Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.

D

Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.

E

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

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Q3434351

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3434351 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das penas restritivas de direito, aplicada para quem comete crime ambiental:

A

Suspensão do direito de dirigir.

B

Suspensão do direito de defesa.

C

Suspensão do direito ao trabalho.

D

Prestação de serviço à comunidade.

E

Perda da nacionalidade.

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Q3422461

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Meio de Ambiente |

Q3422461 Direito Ambiental

Conforme abordado no decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas no Art. 3º, aplicam-se as seguintes punições, EXCETO:

A

Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

B

Detenção imediata da pessoa autuada, sem possibilidade de fiança.

C

Suspensão parcial ou total das atividades.

D

Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração.

E

Multa simples e multa diária.

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Q3422457

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Meio de Ambiente |

Q3422457 Direito Ambiental

De acordo com a aplicação da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, segundo o Art. 14, quais são as circunstâncias que atenuam a pena?

A

Apenas o arrependimento do infrator.

B

Apenas a colaboração com os agentes encarregados da vigilância.

C

Apenas a comunicação prévia do perigo iminente.

D

Apenas a suspensão das atividades de forma espontânea.

E

Baixo grau de instrução do agente e arrependimento do infrator.

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Q3422456

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Meio de Ambiente |

Q3422456 Direito Ambiental

Conforme previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, segundo o Art. 2º, quem poderá ser responsabilizado pelos crimes ambientais além do autor direto?

A

A autoridade competente.

B

A vítima do crime.

C

O responsável autuação.

D

O representante legal da pessoa jurídica.

E

Qualquer pessoa que presencie o crime.

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Q3422445

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Meio de Ambiente |

Q3422445 Direito Ambiental

A legislação 12.305/2010, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos, delineia princípios, metas, mecanismos e orientações para a administração e controle dos detritos sólidos. Ela também especifica as responsabilidades dos criadores de resíduos, das entidades governamentais e dos consumidores, além de delinear os instrumentos econômicos pertinentes. Qual é o resultado da falta de regulamentação adequada dos resíduos sólidos?

A

A diminuição da poluição atmosférica.

B

O aumento da disponibilidade de recursos naturais.

C

O surgimento de crimes ambientais.

D

A redução da contaminação dos solos.

E

A preservação dos ecossistemas.

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Q3420028

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IBADE - 2024 - SAAE de Linhares - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q3420028 Direito Ambiental

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605 de 1998, a ação penal é:

A

particular assemelhada.

B

pública incondicionada.

C

privada irrestrita.

D

pública solicitante.

E

particular habilitada.

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Q3420027

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IBADE - 2024 - SAAE de Linhares - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q3420027 Direito Ambiental

As sanções restritivas de direito são, entre outras:

I- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

II- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

III- cancelamento da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de seis meses.

Nos termos da Lei nº 9.605 de 1998, estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3419579

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Biólogo |

Q3419579 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Um aspecto inovador desta lei foi:

A

A introdução de penalidades para crimes contra a flora.

B

A classificação de crimes contra a administração ambiental como inafiançáveis e imprescritíveis.

C

A possibilidade de conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

D

A definição de crimes de poluição que causem ou possam causar danos à saúde humana.

E

A obrigatoriedade de recuperação da área degradada pelo infrator.

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Q3419174

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Analista Ambiental |

Q3419174 Direito Ambiental

Marcos é pescador e utilizou em sua atividade substâncias tóxicas, ocasionando uma atividade lesiva ao meio ambiente passível de uma das penalidades descritas abaixo, marque-a corretamente.

A

Multa.

B

Detenção.

C

Advertência.

D

Reclusão.

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Q3413963

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413963 Direito Ambiental

Em matéria de tutela ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual primeiramente e, desde que haja inércia destes, dirigir a cobrança aos anteriores proprietários ou possuidores, assim sucessivamente.

B

a teoria do fato consumado é admitida em matéria ambiental e subordina o juízo invalidatório ou desconstitutivo à percepção de proporcionalidade diante dos interesses afetados pela decisão.

C

quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar através de ação civil pública ou ação popular.

D

a responsabilidade civil da Administração Pública, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

E

ao autor cabe a prova de todos os fatos constitutivos da responsabilidade civil em matéria de dano ambiental.

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Q3413659

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Assistente Social |

Q3413659 Serviço Social

Sobre os espaços sócio-ocupacionais do Assistente Social, é incorreto afirmar:

A

As alterações verificadas nos espaços sócio-ocupacionais do Assistente Social têm raízes nos processos sociais, historicamente definidos.

B

Devem ser tratados exclusivamente na ótica das demandas já consolidadas socialmente, sem apropriação das demandas potenciais que se abrem à profissão no curso da realidade.

C

São condicionados pelo nível de luta pela hegemonia que se estabelece entre as classes fundamentais e suas respectivas alianças e pelo tipo de respostas teórico-práticas de conteúdo político dadas pela categoria profissional.

D

Decorrem do fio contraditório que percorre os fenômenos históricos e as próprias instituições que abrigam o trabalho profissional.

E

O Estado é o grande impulsionador da profissionalização do Assistente Social, responsável pela ampliação e constituição de um mercado de trabalho nacional diversificado.

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Q3413067

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Jardineiro |

Q3413067 Direito Ambiental

A lei que protege a floresta, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é a Lei:

A

9.605/96.

B

9.606/98.

C

9.605/98.

D

9.606/99.

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Q3408489

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico em Agronomia |

Q3408489 Direito Ambiental

São crimes ambientais, com base na Lei Federal nº 9.605/1998:

I. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente

II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras e estrangeiras.

III. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q3404256

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404256 Direito Ambiental

O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado vai além do âmbito individual, ultrapassa o interesse coletivo e se manifesta como um direito transgeracional, estabelecendo responsabilidades desta geração para com as gerações futuras, em uma continuidade progressiva. Nesse contexto, a Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base na referida legislação assinale a opção CORRETA:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, somente, administrativa e penalmente.

B

Nos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

C

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.

D

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

E

Aos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998 não será possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

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Q3403644

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico em Meio Ambiente |

Q3403644 Direito Ambiental

Segundo a lei nº 9.605/1998 no caso de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente pode ser aplicada uma pena de:

A

Detenção de seis meses a um ano, e multa.

B

Detenção de seis anos a dez anos.

C

Detenção de um a três anos, ou multa.

D

Reclusão de dois a quatro anos e multa.

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Q3399323

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Fiscal Ambiental |

Q3399323 Direito Ambiental

Marque a alternativa correta sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração:

A

Tratando-se de produtos não perecíveis ou isopor, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras sem fins beneficentes.

B

Os produtos e subprodutos da fauna perecíveis serão destruídos ou vendidos a instituições científicas, culturais ou educacionais.

C

Os animais serão exclusivamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões fonoepidemiológicas, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

D

Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental

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