Em uma investigação criminal complexa no município de Queim...

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Q3016583
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2024 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Queimadas - PB Prova: FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016583 Direito Ambiental
Em uma investigação criminal complexa no município de Queimadas-PB, um empresário foi acusado de cometer crimes ambientais entre os anos de 1995 e 2002. Durante esse período, ocorreram diversas alterações legislativas, incluindo a promulgação da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). A defesa alega que a aplicação da lei penal mais gravosa é inconstitucional. Considerando essa situação, analise as assertivas abaixo:

1. O princípio da legalidade penal exige que nenhuma conduta seja considerada criminosa, nem aplicada qualquer pena, sem que haja prévia previsão legal em vigor.
2. A retroatividade da lei penal benéfica é garantida constitucionalmente, aplicando-se ao fato ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.
3. A lei penal mais gravosa não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da anterioridade penal.
4. No conflito aparente de normas penais, deve-se aplicar o princípio da especialidade, considerando que a lei posterior mais específica revoga a anterior mais genérica.
5. A superveniência de lei penal descriminalizadora tem o efeito de extinguir a punibilidade, aplicando-se imediatamente, independentemente do estágio do processo.

Alternativas:
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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, XXXIX e XL: "XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;". Código Penal, art. 2º, caput: "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória." Código Penal, art. 2º, parágrafo único: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado." Essas regras, aplicadas aos fatos do enunciado, bastam para afirmar a correção das assertivas 1, 2, 3 e 5; a 4 também é compatível com o critério da especialidade no conflito aparente de normas.

Tema central: Sucessão de leis penais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas 3 e 4. A 3 é correta por força do art. 5º, XL, da Constituição Federal, que veda a retroatividade da lei penal mais gravosa. A 4 também é admitida pela base, pois está de acordo com o princípio da especialidade no conflito aparente de normas.
B
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas 1 e 5. A 1 decorre diretamente do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal: não há crime sem lei anterior nem pena sem prévia cominação legal. A 5 decorre expressamente do art. 2º, caput, do Código Penal, que prevê a descriminalização superveniente com cessação da execução e dos efeitos penais da condenação.
C
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas 2 e 4. A 2 está expressamente prevista no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, inclusive para hipóteses já alcançadas por sentença transitada em julgado. A 4 é compatível com o critério da especialidade, conforme a base.
D
Errada
Incorreta porque exclui as assertivas 4 e 5. A 4 se sustenta pelo princípio da especialidade no conflito aparente de normas. A 5 se sustenta no art. 2º, caput, do Código Penal, que impõe aplicação imediata da lei descriminalizadora, com extinção da punibilidade.
E
Certa
A alternativa E está correta porque as cinco assertivas encontram respaldo direto no regime constitucional e legal indicado na base. A assertiva 1 reproduz a legalidade/anterioridade penal. A assertiva 2 corresponde à retroatividade da lei penal benéfica, inclusive após o trânsito em julgado, conforme art. 5º, XL, da CF e art. 2º, parágrafo único, do CP. A assertiva 3 traduz a irretroatividade da lei penal mais gravosa. A assertiva 5 coincide com a abolitio criminis do art. 2º, caput, do CP, com extinção da punibilidade e cessação da execução e dos efeitos penais da condenação. A assertiva 4, embora use formulação simplificada, é compatível com o critério da especialidade no conflito aparente de normas: sobrevindo lei especial posterior disciplinando a hipótese antes abrangida genericamente, afasta-se a incidência da norma geral anterior no ponto de sobreposição.
Pegadinha da questão
A dificuldade está em rejeitar a assertiva 4 apenas porque ela fala em "revoga". Tecnicamente, especialidade e revogação formal não são equivalentes; ainda assim, para a prova objetiva, a ideia aproveitável é a prevalência da norma especial posterior sobre a geral anterior no âmbito material em que houver sobreposição.
Dica para questões semelhantes
  • Em sucessão de leis penais, comece pelos textos centrais: art. 5º, XXXIX e XL, da CF e art. 2º do CP.
  • Se a lei posterior for mais benéfica, ela retroage até mesmo após o trânsito em julgado; se for mais gravosa, não retroage.
  • Se a lei posterior deixa de considerar o fato crime, a consequência não é só futura: cessa a execução e os efeitos penais da condenação.
  • Em conflito entre norma geral e especial, a especial prevalece no ponto de sobreposição, inclusive se for posterior.

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Comentários

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A assertiva 4 está muito esquisita! Princípio da especialidade em direito penal não tem nada a ver com lei posterior ou anterior.

Se a pessoa comete uma conduta abarcada por um determinado tipo penal, e posteriormente vem lei instituindo novo tipo a que a conduta do réu se amoldaria mais especificamente, você não necessariamente aplicará a lei nova, mas só se ela for menos gravosa!

e uma não revoga a outra, viajaram legal..

lei especial prevalece sobre a geral, mas não revoga.

Que viagem de questão. O fato de aplicar da Especialidade não faz com que se revogue a normal geral. Ainda que revogasse, a própria lei nova deveria dizer.

ué

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