Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
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Conforme previsão da Lei nº 9.605/98, são circunstâncias que atenuam a pena:
I.Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.
II.Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
III.Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
Assinale a alternativa correta:
I.Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II.A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
III.Uma sanção prevista para às infrações administrativas, observados os requisitos, é o embargo de obra ou atividade.
IV.Uma sanção restritiva de direito, prevista na Lei nº 9.605/98, aplicável às infrações administrativas, é a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Acerca de caracterização, avaliação e conservação de recursos naturais, bem como de múltiplos aspectos relacionado à sustentabilidade, julgue o item que se segue.
A Lei de Crimes Ambientais pode ser considerada instrumento de conservação de recursos naturais ao prever penalidades para agente que, por exemplo, realize desmatamento ilegal ou cause poluição que resulte em danos à saúde humana ou mortandade de animais.
I. Constitui crime contra o meio ambiente matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, cujas penas são de detenção de seis meses a um ano, e multa.
II. Quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, estará sujeito à pena de detenção de 30 dias.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Advertência. II. Demolição da obra. III. Multa simples.
Está CORRETO o que se afirma:
I.A responsabilidade civil visa a reparação integral do dano causado ao meio ambiente, seguindo os princípios da prevenção e da reparação.
II.A responsabilidade penal impõe sanções criminais quando a conduta lesiva ao meio ambiente é considerada crime, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
III.A responsabilidade administrativa tem como objetivo a reparação financeira direta do dano, sendo a principal esfera para aplicação de multas e interdições.
Assinale a alternativa correta:
(__)A responsabilidade civil por danos ambientais depende da comprovação de culpa do poluidor, além da comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano.
(__)O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causa a poluição deve arcar com os custos de prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente.
(__)A responsabilidade por danos ambientais é dividida entre o Estado e a iniciativa privada, cabendo ao Estado a maior parte da reparação.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A respeito da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, consoante a Lei n.º 9.966/2000, e das sanções aplicáveis pelo descumprimento dessa lei, conforme o Decreto n.º 4.136/2002, julgue o próximo item.
O infrator à Lei n.º 9.966/2000 sujeito à penalidade de destruição ou inutilização do produto deverá firmar com o Ministério Público termo de destruição ou inutilização, conforme o caso, além de termo de compromisso de reparação do dano.
Com base nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atinentes à gestão, à proteção e ao controle da qualidade ambiental, julgue o item seguinte.
Nas situações de derramamento ou vazamento de resíduos em sistemas de tratamento térmico de resíduos, o responsável técnico pelo sistema deve, além de registrar a anormalidade, fornecer ao órgão ambiental competente uma avaliação dos danos gerados ao meio ambiente.
Em relação à educação ambiental, a infrações e crimes contra o meio ambiente e respectivas sanções e penalidades cabíveis, à cota de reserva ambiental, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e ao gerenciamento de recursos hídricos, julgue o item a seguir.
São circunstâncias agravantes da pena por crime ambiental o seu cometimento com o fim de se obter vantagem pecuniária e a sua prática aos fins de semana (sábados ou domingos), em dia de feriado ou no período noturno.
Julgue o próximo item, referente ao saneamento ambiental.
A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta de responsabilidade os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos não perigosos.
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