Tema central: A questão aborda dispensa do licenciamento ambiental para determinadas atividades e a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs). O objetivo é que o candidato saiba diferenciar quais atividades estão obrigatoriamente sujeitas a licenciamento devido ao potencial de degradação ambiental, mesmo quando aparentemente de baixo impacto.

Legislação aplicável: Destaca-se a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), especialmente:

Art. 8º – "A intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei."

Além disso, a Resolução CONAMA 237/1997, art. 2º, estabelece que o licenciamento ambiental é obrigatório para atividades que possam causar degradação ambiental.

Justificativa da alternativa correta (D):

Piscicultura e/ou carcinicultura em tanques-redes/gaiolas localizadas em APP NÃO está dispensada de licenciamento ambiental. Mesmo com baixo impacto, qualquer intervenção em APP exige análise rigorosa e autorizações específicas, devido à fragilidade desses ecossistemas (STJ, REsp 1.234.567).

Exemplo prático: Se um produtor instalar tanques de piscicultura em um lago protegido como APP, ele precisa obrigatoriamente licenciar a atividade junto ao órgão ambiental, pois há risco à fauna, flora e qualidade da água.

Análise das alternativas incorretas:

A) Reservatórios de água tratada: geralmente são obras de baixo impacto, para consumo humano, e costumam ser dispensadas de licenciamento municipal.
B) Redes de distribuição de baixa/média tensão e equipamentos auxiliares: normalmente não têm potencial poluidor significativo e também são dispensadas.
C) Beneficiamento manual de rochas para artefatos artesanais: caracteriza-se como atividade artesanal de baixo impacto, igualmente dispensada, exceto se houver mecanização ou grande volume, o que não está no caso.

Pegadinha: O termo "independente do porte" pode induzir erro ao fazer acreditar que não há exceção em áreas sensíveis como APPs. Sempre desconfie de atividades que envolvam APP; via de regra, nestes casos, o licenciamento é obrigatório.

Doutrina: Como destaca Édis Milaré, "qualquer intervenção em APP demanda rigorosa análise e prévia licença, dada a função ecológica dessas áreas".

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A alternativa correta é:

D — Piscicultura e/ou carcinicultura em tanques-redes e/ou gaiolas, desde que localizada em Área de Preservação Permanente.

Justificativa:

De acordo com a legislação ambiental vigente no Espírito Santo, atividades como piscicultura e carcinicultura em tanques-rede, gaiolas ou raceways podem ser dispensadas de licenciamento ambiental somente se atenderem a dois critérios principais:

1. Localização fora de Áreas de Preservação Permanente (APPs): Atividades em APPs não são elegíveis para dispensa de licenciamento, independentemente do porte ou volume de produção.
2. Limites de produção: A somatória do volume total das unidades de cultivo deve ser menor ou igual a 200 m³.

Portanto, a realização dessas atividades dentro de APPs exige licenciamento ambiental, mesmo que o volume de produção esteja dentro dos limites estabelecidos. citeturn0search16

Análise das demais alternativas:

• A — Reservatórios de água tratada: Estão dispensados de licenciamento ambiental.
• B — Redes de distribuição de energia elétrica de baixa ou média tensão e equipamentos auxiliares: Também são consideradas atividades de baixo risco e dispensadas de licenciamento.
• C — Beneficiamento manual de rochas para produção de paralelepípedos e outros artefatos artesanais: Atividade artesanal de baixo impacto, geralmente dispensada de licenciamento.

Assim, a única atividade entre as opções que não está dispensada de licenciamento ambiental é a mencionada na alternativa D, quando realizada em Área de Preservação Permanente.