O Ibama, por ser a autoridade máxima sobre o assunto, não utiliza informações provenientes de outros órgãos públicos e/ou entidades civis, durante a análise dos processos de licenciamento.

Os termos relacionados ao licenciamento ambiental EIA e RIMA referem-se, respectivamente, a Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

Licenças para mineração, transporte de material nuclear e construção de termoelétricas são emitidas diretamente pelo Ministério das Minas e Energia, sem necessidade de aprovação pelo Ibama.

Licenças para construção de aterros sanitários e outros locais de destino final de resíduo radioativo são de autoridade exclusiva do Ministério da Saúde.

Para a construção de portos e parques industriais, como o de Suape, não é necessário qualquer licenciamento ambiental, se as obras forem executadas em áreas não habitadas.

O Ibama, através da sua Diretoria de Licenciamento Ambiental, é o órgão responsável pela execução do licenciamento em nível federal.

As diretrizes para a execução do licenciamento ambiental são definidas exclusivamente pelas resoluções municipais, para respeitar as particularidades de cada região.

O Ibama só exige o licenciamento para coleta em campo de animais silvestres se estes pertencerem a espécies em extinção.

O processo de licenciamento ambiental possui cinco etapas distintas, nesta ordem: Consulta ao Ministério Público, Pagamento da Taxa de Modificação Ambiental, Registro da Obra no Conselho Regional Pertinente, Registro da Obra em Cartório Civil e Publicação no Diário Oficial.

O registro prévio, a licença de instalação e a licença de operação são emitidos após a conclusão da obra.

Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, não possam causar degradação ambiental.

Licenciamento Ambiental são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

Estudo Ambiental Regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

Impacto Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, não possam causar degradação ambiental.

No topo de morros, montes e serras.

Ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais.

Ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima é de 30 metros para curso d’água com menos de 10 metros de largura.

Nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 55° equivalente a 100% na linha de maior declive.

Em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.

Embargo e demolição da obra ou construção executada.

Multa.

Interdição.

Advertência.

Restrição de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

I

II

III

I e III

II e III

Locais adjacentes a Parques Estaduais, estações ecológicas, rodovias cênicas e os bens tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico nacional — IPHAN.

Promontórios e ilhas fluviais, costeiras e oceânicas.

Áreas de formações vegetais defensivas à erosão de encostas e de ambientes de grande circulação biológica.

Estuários e lagunas.

Sítios de interesse recreativo, cultural e imobiliário.

A instalação e a expansão de atividades empresariais, públicas ou privadas dependem de apreciação e licença do órgão competente do Estado responsável pela proteção e melhoria do meio ambiente, ao qual serão submetidos os projetos acompanhados dos relatórios de impacto ambiental.

O Governo do Estado poderá exercer, em convênio com os Municípios, as atividades de execução de programas e projetos de fiscalização e de acompanhamento das condições ambientais.

Os Municípios, no tocante à preservação da qualidade ambiental, atuarão fora dos limites de sua competência, porém de forma subsidiária em relação ao Estado, conforme definido na legislação estadual.

As diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental visarão, entre outras, a formação de uma consciência pública voltada para a necessidade da melhoria e proteção da qualidade ambiental.

Degradação da qualidade ambiental é a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente.

Coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Informar de forma interna e restrita somente os titulares dos serviços de saneamento básico.

Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.

Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico.

Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência da prestação dos serviços de saneamento básico.

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários.

A União definirá quais os órgãos, estaduais ou municipais terão autoridade para definir os parâmetros mínimos para a potabilidade da água para cada região do país.

Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.

Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

Um ano.

Dois anos.

Três anos.

Quatro anos.

Cinco anos.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

Serviços de varrição em vias e logradouros públicos são considerados como serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.

Ligações prediais de água potável.

Disposição final adequada dos esgotos sanitários.

Capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos.

Drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias.

Instalações hidro-sanitárias prediais.

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

V, F, V, V

F, V, V, F

V, F, F, V

F, F, F, V

V, V, V, F

Resolução do CONAMA No. 379, de 2006, que cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

Resolução do Conama No. 13, de 1990, que estabelece normas referentes ao entorno de unidades de conservação.

Resolução Conama n° 9 de 1996, que define corredores entre remanescentes florestais.

Resolução Conama n° 289/01 - Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

Resolução Conama n° 303/02 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

Na propaganda comercial de agrotóxicos, é facultativa a advertência sobre os riscos do produto a saúde humana, dos animais ou do meio ambiente.

Na comercialização de agrotóxicos, é facultativo conter informações em língua portuguesa sobre a identificação do produto, seu modo de uso e características gerais.

Componentes como princípios ativos, inertes e aditivos utilizados na fabricação de agrotóxicos estão inclusos nesta regulamentação.

A comercialização e o uso de produtos utilizados na construção, manutenção e limpeza de propriedades rurais são regulamentados pela mesma lei que dispõe sobre a utilização de agrotóxicos.

É facultativo à empresa produtora do agrotóxico disponibilizar informações sobre prazo de validade e classe toxicológica, sendo esta responsabilidade do comerciante.

O desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino.

A restrição na difusão do conhecimento, tecnologia e informações sobre a questão ambiental para unidades de Ensino Superior, salvaguarda para as instituições de Ensino Básico público e/ou colégios de aplicação.

O desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à exclusividade das instâncias educacionais do ensino básico na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental.

O incentivo ao uso dos recursos naturais da fauna e da flora como alternativas curriculares e metodológicas para o uso em capacitações dos educadores do ensino básico, objetivando posterior uso com seus alunos.

A centralização de iniciativas e experiências vinculadas a projetos de Instituições Superiores de Ensino, excluindo a produção de material educativo, restrito a Instituições de Ensino Básico.

o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.

a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

a abordagem exclusiva do conteúdo em disciplinas específicas, a partir do 3º. Ciclo do ensino fundamental.