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Em relação à proteção e melhoria da qualidade ambiental, analise as afirmativas abaixo:
I. A Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente — FATMA, ou outro órgão que venha a ser criado, manterá serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente, que serão instalados e mantidos nas zonas industriais.
II. Nos parques estaduais e reservas equivalentes será somente permitida a exploração dos recursos naturais para casos especiais, com intervenção do governo federal.
III. O Poder Executivo, através de decreto, delimitará, classificará e implantará zonas de uso estritamente industrial e de uso predominantemente industrial, definindo os tipos de estabelecimentos industriais a serem implantados em cada uma delas.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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Interpretação do tema e legislação:
A questão aborda Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, com foco no zoneamento e sistemas de prevenção em áreas industriais, incluindo competências do Poder Executivo e normas sobre Unidades de Conservação. Os principais dispositivos legais aplicáveis são a Lei nº 6.803/1980 (zoneamento industrial) e a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente.
Análise das afirmativas e alternativas:
I. CORRETA. Conforme a Lei nº 6.803/1980, Art. 13, o órgão ambiental competente deve manter serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes ambientais em zonas industriais. Esse serviço pode ser atribuído a órgãos como a FATMA (atualmente substituída por outras entidades estaduais).
II. INCORRETA. No caso de parques estaduais e reservas, a exploração de recursos naturais é, via de regra, vedada, salvo exceções expressamente previstas em lei e sempre com a devida interferência do governo estadual (não federal, como menciona a afirmativa), nos termos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/2000).
III. CORRETA. De acordo com a Lei nº 6.803/1980, Art. 10, I: “Compete ao Poder Executivo: I - aprovar a delimitação, a classificação e a implantação de zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial.” O executivo define, por decreto, os tipos de estabelecimentos nas zonas, condição indispensável para o licenciamento e operação dessas áreas.
Exemplo prático:
Considere a implantação de um polo petroquímico: o órgão ambiental estadual, por força legal, instala sistemas permanentes de prevenção de acidentes e orienta o tipo de indústria permitido conforme o zoneamento estabelecido em decreto.
Pegadinha:
A alternativa II erra ao indicar que apenas o governo federal pode intervir em parques estaduais, quando, na verdade, a competência é primariamente do Estado-membro, conforme destacado pela jurisprudência do STF (RE 586224).
Conclusão:
A alternativa correta é D) I e III. Esta seleção demonstra domínio da legislação ambiental específica para o zoneamento, prevenção e competência sobre áreas protegidas.
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