Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
Foram encontradas 15.033 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia |
Q3860544
Direito Ambiental
Assinale a opção em que são expressos os prazos máximos de
validade da licença prévia, da licença de instalação e da licença
de operação, respectivamente, conforme disposto na Resolução
CONAMA n.º 237/1997.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Medicilândia - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |
Q3857064
Direito Ambiental
Entre os instrumentos de controle da poluição hídrica, destacam-se:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Medicilândia - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal Ambiental |
Q3857059
Direito Ambiental
O SNUC foi instituído com o objetivo de:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Engenheiro Químico |
Q3853771
Direito Ambiental
A gestão adequada de resíduos sólidos é tema central da Química Ambiental e das políticas públicas ambientais no Brasil. A Lei Federal nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para o gerenciamento ambientalmente adequado desses resíduos.
Com base nessa Lei Federal, analise as afirmativas a seguir.
I.A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.
II.A não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem constituem prioridades na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos.
III.A disposição final ambientalmente adequada refere-se à simples deposição dos resíduos em lixões licenciados.
IV.A logística reversa é um instrumento previsto para viabilizar a coleta e a restituição de resíduos ao setor empresarial.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Engenheiro Químico |
Q3853768
Direito Ambiental
A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes
fundamentais para a organização do Município e para a
atuação do Poder Público local, inclusive em matérias
relacionadas à proteção ambiental e à gestão de
serviços públicos. Esses dispositivos dialogam
diretamente com princípios da Química Ambiental e com
a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no que se
refere à prevenção de impactos ambientais e ao
gerenciamento adequado de resíduos. Considerando
esses aspectos, analise as afirmativas a seguir e registre
V, para Verdadeiras, e F, para Falsas:
(__)A Lei Orgânica Municipal deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado, não podendo contrariá-los.
(__)É comum que a Lei Orgânica Municipal atribua ao Município competências relacionadas à proteção do meio ambiente e ao controle da poluição em âmbito local.
(__)A gestão de resíduos sólidos urbanos pode ser disciplinada no âmbito municipal, em consonância com a Lei Federal nº 12.305/2010, considerando os impactos ambientais associados à disposição inadequada de resíduos.
(__)A Lei Orgânica Municipal pode autorizar a disposição final de resíduos sólidos em lixões, desde que haja estudo técnico comprovando viabilidade econômica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Lei Orgânica Municipal deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado, não podendo contrariá-los.
(__)É comum que a Lei Orgânica Municipal atribua ao Município competências relacionadas à proteção do meio ambiente e ao controle da poluição em âmbito local.
(__)A gestão de resíduos sólidos urbanos pode ser disciplinada no âmbito municipal, em consonância com a Lei Federal nº 12.305/2010, considerando os impactos ambientais associados à disposição inadequada de resíduos.
(__)A Lei Orgânica Municipal pode autorizar a disposição final de resíduos sólidos em lixões, desde que haja estudo técnico comprovando viabilidade econômica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3853423
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo princípios,
objetivos e instrumentos para a gestão integrada. Um
dos pilares dessa legislação é a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Analise as
afirmativas a seguir à luz da PNRS.
I.A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação adequada.
II.A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange apenas os fabricantes e importadores, isentando os distribuidores, comerciantes e consumidores de qualquer obrigação no retorno dos produtos pós-consumo.
III.A disposição final ambientalmente adequada, em aterros sanitários, deve ser aplicada exclusivamente aos rejeitos, ou seja, àqueles resíduos que não possuem mais viabilidade técnica ou econômica de tratamento e recuperação.
Está correto o que se afirma em:
I.A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação adequada.
II.A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange apenas os fabricantes e importadores, isentando os distribuidores, comerciantes e consumidores de qualquer obrigação no retorno dos produtos pós-consumo.
III.A disposição final ambientalmente adequada, em aterros sanitários, deve ser aplicada exclusivamente aos rejeitos, ou seja, àqueles resíduos que não possuem mais viabilidade técnica ou econômica de tratamento e recuperação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3853421
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é o procedimento
administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a
localização, instalação, ampliação e operação de
empreendimentos utilizadores de recursos ambientais.
No rito trifásico tradicional, cada licença possui uma
finalidade específica. Considerando a função da Licença
de Instalação (LI), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Biólogo |
Q3853128
Direito Ambiental
As sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão
expressas na Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais), segundo o Art. 29 é um crime contra o meio
ambiente: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade competente, ou em desacordo
com a obtida. Dentre os crimes abaixo cometidos,
assinale a alternativa CORRETA sobre aquele que incorre no mesmo tipo de crime daquele descrito acima.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Biólogo |
Q3853127
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que institui
a Política Nacional do Meio Ambiente, o Art. 6º
estabelece que os órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, bem como as fundações instituídas pelo
Poder Público responsáveis pela proteção e melhoria da
qualidade ambiental, integram o Sistema Nacional do
Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando a organização
e as atribuições desses órgãos, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Biólogo |
Q3853125
Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (SNUC), Lei Federal n° 9.985/2000, estabelece
critérios e normas para a criação, implantação e gestão
das unidades de conservação. As zonas de
amortecimento são conceituadas como áreas do entorno
de uma unidade de conservação, onde as atividades
humanas estão sujeitas a normas e restrições
específicas, com o propósito de minimizar os impactos
negativos sobre a unidade. Segundo o Art. 25, no que
tange às unidades de conservação deverem possuir uma
zona de amortecimento e, quando conveniente,
corredores ecológicos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |
Q3852938
Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, um dos objetivos da política ambiental brasileira é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |
Q3852937
Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, entende-se por meio ambiente:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |
Q3852931
Direito Ambiental
A poda drástica ou a supressão de árvore na arborização urbana, sem autorização prévia do órgão competente, constitui infração sujeita a:
Q3852351
Direito Ambiental
A gestão de resíduos químicos no Brasil é regulamentada,
principalmente, pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010). Foi um avanço para a proteção ao meio ambiente,
uma vez que determinou que todos os municípios do país
deveriam substituir lixões por aterros sanitários e introduziu
conceitos essenciais, como a logística reversa e a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
Sobre esta legislação, é incorreto afirmar que
Sobre esta legislação, é incorreto afirmar que
Q3851861
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais
sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente
e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento
de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê
instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus
objetivos.
Com base nesta Lei, é correto afirmar que
Com base nesta Lei, é correto afirmar que
Q3851848
Direito Ambiental
O município fictício de Serra Verde enfrenta recorrentes
problemas de falta d’água, sobrecarga no sistema de esgotamento
sanitário e acúmulo de resíduos sólidos em diversos espaços
públicos. Diante desse cenário, o órgão ambiental municipal foi
convocado a colaborar na elaboração de um instrumento legal que
deverá reunir o diagnóstico da situação e de seus impactos nas
condições de vida, estabelecer metas de curto, médio e longo
prazo, definir mecanismos de avaliação sistemática da eficiência e
da eficácia das ações programadas e apresentar diretrizes voltadas
à universalização dos serviços de saneamento, conforme
determina a legislação federal (Lei nº 11.445/2007).
De acordo com essa Lei, o instrumento que o município deve elaborar é o
De acordo com essa Lei, o instrumento que o município deve elaborar é o
Q3851846
Direito Ambiental
Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA),
instituída pela Lei nº 6.938/1981, assinale a opção que não faz
parte de suas diretrizes, objetivos ou instrumentos.
Q3851841
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos,
bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao
gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos
instrumentos econômicos aplicáveis.
Com base no preconizado por essa norma,
Com base no preconizado por essa norma,
Q3851839
Direito Ambiental
A recente Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, dispõe sobre o
licenciamento ambiental e estabelece, entre outras diretrizes
Q3851837
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente. À luz de suas disposições, analise as afirmativas
a seguir.
I. Incorre nas mesmas penas quem, de qualquer forma, tendo conhecimento da prática criminosa de outrem, deixa de impedir o delito quando podia agir para evitá-lo.
II. As penas restritivas de direitos previstas na legislação incluem a prestação pecuniária, mas não a prestação de serviços à comunidade.
III. Constituem circunstâncias que agravam a pena o fato de o agente cometer a infração durante a noite, ou coagir terceiro para a execução material do crime.
Está correto o que se afirma em
I. Incorre nas mesmas penas quem, de qualquer forma, tendo conhecimento da prática criminosa de outrem, deixa de impedir o delito quando podia agir para evitá-lo.
II. As penas restritivas de direitos previstas na legislação incluem a prestação pecuniária, mas não a prestação de serviços à comunidade.
III. Constituem circunstâncias que agravam a pena o fato de o agente cometer a infração durante a noite, ou coagir terceiro para a execução material do crime.
Está correto o que se afirma em
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