A Lei N° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC). Sobre os objetivos da PNMC, marque a alternativa INCORRETA:  

Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), as Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em Lei. São exemplos de Unidade de Proteção Integral localizados no Espírito Santo, EXCETO:

João, sem prévia ciência e autorização de qualquer órgão público, de forma livre e consciente, com evidente dolo, provocou incêndio em floresta. De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, João, em tese

O Município Alfa, diante das peculiaridades e especificidades do ecossistema local, observadas as formalidades legais, criou uma unidade de conservação integrante do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) do grupo de Unidades de Proteção Integral. A unidade de conservação criada tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. De acordo com a Lei nº 9.985/00, trata-se da unidade de conservação

A sociedade empresária Alfa opera um posto de combustível com regular licença ambiental e está atendendo a todas as condicionantes da licença. Durante o abastecimento do tanque de armazenamento de gasolina, o funcionário do posto cometeu um erro de operação que acabou por causar uma pequena rachadura no tanque. Semanas depois, moradores vizinhos ao posto que utilizam água de poço artesiano verificaram a presença de gasolina na água captada e concluíram que a água subterrânea estava contaminada com gasolina, fato que foi corroborado pela vistoria do órgão ambiental. Os moradores denunciaram o fato ao Ministério Público que ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária, com base em sua responsabilidade civil 

Sobre o entendimento da Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 007 de 18 de abril de 2008, assinale a alternativa que não pode ser considerada “Exploração eventual de espécies arbóreas nativas em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica”.

De acordo com a Lei nº 7.802/1989, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

I. Entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor.

II. Partidos políticos, com representação no Congresso Nacional.

III. Entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o Decreto nº 6.514/2008, sobre as multas, analisar a sentença abaixo:

A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado (1ª parte). A multa diária começará a ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração (2ª parte). O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou (3ª parte).

A sentença está:

Suponha que a empresa Mais Minérios produz resíduos sólidos de mineração, que são gerados na atividade de pesquisa, extração e beneficiamento de minérios. De acordo com a Lei Federal n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), é correto afirmar que o(a)

Uma empresa de direito privado foi responsável pela poluição de um corpo d’água, que resultou em significativa destruição da flora na região afetada. O crime ocorreu por lançamento de substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. De acordo com as características apresentadas no caso descrito, identifique a pena a ser aplicada ao responsável e assinale a alternativa correta.

Acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) Lei nº 6938/81, assinale a alternativa correta . 

Sobre o licenciamento ambiental, regulamentado pela Resolução nº 237/1997 do CONAMA, assinale a alternativa correta.

A teor do disposto na Lei nº 9.986/2000, são unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, do grupo das Unidades de Proteção Integral:

Segundo a Resolução CONAMA nº 393/2007, as empresas operadoras de plataformas realizarão monitoramento semestral da água produzida a ser descartada das plataformas. São considerados compostos inorgânicos:

Segundo a Resolução CONAMA nº 357/2005, as águas salinas são águas com salinidade: 

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, sobre as licenças, analisar a sentença abaixo:

O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação (1ª parte). As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, as características e a fase do empreendimento ou da atividade (2ª parte). O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou do empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 12.651/2012, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é entendida como:

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, sobre a Reserva Extrativista, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, analisar a sentença abaixo:

As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente (1ª parte). A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (2ª parte). Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com o Decreto nº 6.514/2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, sobre a advertência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00, ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

(  ) Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

(  ) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.