Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 275

Q2472236

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472236 Direito Ambiental

Considerando a Lei Estadual de nº 20.694/19, são atividades dispensadas do processo de licenciamento ambiental ou de qualquer tipo de registro

A

melhorias e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original.

B

aberturas de picadas, trilhas ou acesso para fins de turismo e lazer com, no máximo, 2 (dois) metros de largura.

C

construções de reservatórios para captação de água de chuva fora de APP e leito de rio perene ou intermitente, com lâmina de água de até 50 (cinquenta) hectares.

D

construções de linhas de distribuição de energia elétrica com capacidade de até 34,5 Kv.

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Q2472235

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472235 Direito Ambiental

As normas e critérios do licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, considera que

A

a licença ambiental, devido sua natureza autorizativa, não poderá ser cassada enquanto durar sua validade definida pelo órgão ambiental competente.

B

o licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH).

C

os empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental poderão ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por mais de um ente federativo do país.

D

a União, em caráter exclusivo, deverá promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas em terras indígenas.

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Q2472234

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472234 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, compete ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA)

A

promover, em nível federal, o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras.

B

determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

C

elaborar e avaliar Estudos de Impacto Ambiental e seus respectivos Relatórios de Impactos Ambientais.

D

realizar campanhas de fiscalização de atividades industriais que gerem impactos ambientais em mais de um estado.

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Q2471678

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471678 Direito Ambiental

Em que consiste a prestação de serviços à comunidade, de acordo com as normativas da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998:

A

Pagamento de multas em favor da comunidade afetada pelo crime.

B

Realização de trabalhos gratuitos em parques, jardins públicos e unidades de conservação ou restauração de bens danificados.

C

Fornecimento de assistência social aos membros da comunidade atingida pelo crime.

D

Realização de atividades educacionais em comunidades carentes.

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Q2471677

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471677 Direito Ambiental

Em conformidade com as previsões normativas da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, quando um indivíduo pratica um crime ambiental, a suspensão de atividades abarca um conjunto de medidas legais que implicam:

A

Paralisação temporária de trabalhos remunerados do condenado.

B

Paralisação das atividades de lazer do condenado.

C

Aplicação de restrição total de liberdade por desobediência às leis.

D

Aplicação quando as atividades do condenado não estão em conformidade com as prescrições legais.

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Q2471676

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471676 Direito Ambiental

De acordo com as disposições da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, o conceito e as determinações concernentes à pena de recolhimento domiciliar abarcam um conjunto de diretrizes legais que implicam:

A

Restrição de liberdade em estabelecimento prisional durante os fins de semana.

B

Trabalhar em locais determinados pela justiça durante os dias úteis.

C

O condenado fica sob vigilância constante em sua residência.

D

O condenado fica recolhido nos dias e horários de folga, podendo trabalhar, estudar ou realizar atividades autorizadas.

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Q2471675

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471675 Direito Ambiental

Qual é a finalidade da pena de prestação pecuniária, de acordo com o texto da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998:

A

Restauração de bens danificados durante o crime.

B

Pagamento de multas de trânsito em caso de crimes culposos.

C

Reparar danos financeiros causados à vítima ou a entidades sociais, mediante pagamento fixado pelo juiz.

D

Realização de serviços voluntários em instituições de caridade por um período determinado.

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Q2471674

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471674 Direito Ambiental

Em que consiste a pena de interdição temporária de direitos de acordo com o texto da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998:

A

Proibição de o condenado realizar qualquer atividade remunerada durante um período determinado.

B

Proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais, participar de licitações por um tempo específico.

C

Restrição total de liberdade por um período determinado.

D

A obrigação de prestar serviços comunitários por um período de cinco anos.

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Q2471673

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471673 Direito Ambiental

Quais são os órgãos responsáveis por promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, de acordo com a Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999:

A

Apenas as empresas.

B

Apenas as instituições educativas.

C

Apenas os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

D

Apenas os meios de comunicação de massa.

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Q2471672

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471672 Direito Ambiental

(Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999) Papel da sociedade, conforme indicado no texto sobre educação ambiental:

A

Manter atenção somente à formação de valores individuais.

B

Preocupar-se exclusivamente com a resolução de problemas ambientais identificados.

C

Manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades para atuação individual e coletiva na prevenção e resolução de problemas ambientais.

D

Abster-se de participar ativamente na resolução de problemas ambientais.

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Q2471671

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471671 Direito Ambiental

(Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999) Instituições responsáveis por promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais, de acordo com o texto:

A

Apenas o Poder Público.

B

Apenas as empresas e entidades de classe.

C

Apenas os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

D

As instituições educativas.

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Q2471670

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471670 Direito Ambiental

(Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999) Papel das empresas, entidades de classe e instituições públicas e privadas em relação à educação ambiental, de acordo com a lei:

A

Promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, sem foco na preocupação ambiental.

B

Realizar ações somente voltadas para a identificação de problemas ambientais.

C

Desenvolver ações voltadas para a conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, excluindo a capacitação dos trabalhadores.

D

Promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho e o meio ambiente.

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Q2471669

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471669 Direito Ambiental

(Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999) Responsável por definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental e promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, de acordo com o texto apresentado:

A

Apenas as instituições educativas.

B

Somente os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

C

Exclusivamente o Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal.

D

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Q2471663

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471663 Direito Ambiental

De acordo com a resolução CONAMA nº 237, qual das seguintes alternativas sobre os prazos de análise das licenças ambientais está correta:

A

O prazo máximo para análise é de 12 (doze) meses, independentemente da existência de EIA/RIMA ou audiência pública.

B

A contagem do prazo de análise é suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo órgão ambiental competente.

C

Os prazos estipulados podem ser alterados unilateralmente pelo órgão ambiental competente, independentemente da concordância do empreendedor.

D

O prazo máximo para análise é de 6 (seis) meses, podendo ser estendido para até 24 (vinte e quatro) meses em casos excepcionais.

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Q2471662

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471662 Direito Ambiental

Indique a alternativa que traz consigo uma responsabilidade do empreendedor e dos profissionais que realizam os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental:

A

O órgão ambiental competente define os procedimentos específicos para as licenças ambientais.

B

Decidir sobre a necessidade de nova complementação em decorrência de esclarecimentos já prestados.

C

Realizar os estudos necessários às expensas do órgão ambiental competente.

D

Ser responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

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Q2471661

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471661 Direito Ambiental

Qual das alternativas abaixo representa uma etapa correta do procedimento de licenciamento ambiental de acordo com resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997:

A

Emissão de parecer técnico conclusivo antes da solicitação de esclarecimentos pelo órgão ambiental competente.

B

Análise dos documentos, projetos e estudos ambientais após o requerimento da licença ambiental pelo empreendedor.

C

Deferimento ou indeferimento do pedido de licença antes da realização de vistorias técnicas.

D

Realização de audiência pública antes da solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente.

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Q2471659

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471659 Direito Ambiental

O que cabe ao Poder Público para alcançar os objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:

A

Apenas articular ações de prevenção da poluição.

B

Desconsiderar a importância da cooperação entre Municípios na gestão integrada de resíduos sólidos.

C

Promover ações de reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos.

D

Ignorar a participação efetiva de todos os segmentos sociais interessados nas decisões relacionadas ao gerenciamento de resíduos.

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Q2471653

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471653 Direito Ambiental

Conforme doutrina majoritária o que é necessário além do planejamento territorial para conciliar os objetivos do desenvolvimento com os da conservação ambiental:

A

Aumentar a urbanização em áreas de preservação.

B

Fortalecer as condições institucionais e financeiras para implementar os planos de desenvolvimento.

C

Priorizar a conservação ambiental em detrimento do desenvolvimento econômico.

D

Ignorar a integração das diversas ações que atuam em um dado território.

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Q2471652

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471652 Direito Ambiental

Limitar o acesso da população a recursos naturais em prol da preservação ambiental.

A

Incentivando ações predatórias em áreas de alta biodiversidade.

B

Apontando atividades econômicas inadequadas para as particularidades de cada região.

C

Reduzindo a eficácia dos planos, programas e políticas públicas.

D

Elevando a eficácia e efetividade dos planos, programas e políticas públicas por meio da espacialização de acordo com as especificidades observadas.

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Q2471651

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2471651 Direito Ambiental

Qual o principal objetivo do zoneamento ecológico-econômico (ZEE)?

A

Promover a urbanização desenfreada em áreas de preservação ambiental.

B

Priorizar o desenvolvimento econômico em detrimento da conservação ambiental.

C

Viabilizar o desenvolvimento sustentável mediante a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental.

D

Limitar o acesso da população a recursos naturais em prol da preservação ambiental.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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