Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 226

Q3087746

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087746 Direito Ambiental

O Direito Ambiental é um campo do conhecimento que busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. Com base nos conceitos e princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da precaução implica que, na ausência de certeza científica sobre os danos ao meio ambiente, deve-se evitar práticas que possam causar prejuízos.

B

A legislação brasileira, como a Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes para a gestão de resíduos sólidos, promovendo a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e cidadãos.

C

A educação ambiental, conforme estabelecido pela Lei nº 9.795/1999, é considerada um direito fundamental e deve ser promovida de forma contínua e sistemática no currículo escolar

D

As convenções internacionais, como o Acordo de Paris, não possuem aplicação direta no Brasil, uma vez que sua eficácia depende de transformação em lei.

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Q3086995

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086995 Direito Ambiental

João é proprietário de uma área rural que inclui uma reserva legal e áreas de preservação permanente. Ele vem mantendo essas áreas em boas condições ambientais e gostaria de obter uma compensação financeira por esses serviços.
Diante disso, João procurou informações sobre a possibilidade de receber pagamento por serviços ambientais (PSA), com base na Lei nº 14.119/2021, que dispõe sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Diante da situação descrita e da legislação aplicável, é correto afirmar que:

A

o PSA depende exclusivamente de recursos do governo federal e não pode contar com investimentos privados;

B

o PSA é aplicável apenas às áreas de reserva legal que estejam em processo de regularização ambiental;

C

o PSA pode incluir tanto modalidades de remuneração direta quanto benefícios indiretos, como compensação tributária ou concessão de títulos verdes;

D

o proprietário de uma área rural que mantém áreas de preservação permanente não pode ser beneficiado pelo PSA, já que a conservação dessas áreas é uma obrigação legal;

E

o PSA só pode ser realizado se a propriedade rural fizer parte de unidades de conservação da natureza.

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Q3086994

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086994 Direito Ambiental

Maria é proprietária de uma pequena empresa agrícola que utiliza água de um rio que corta sua propriedade para irrigação. Recentemente, ela foi notificada pela autoridade competente sobre a necessidade de obter uma outorga para a utilização desse recurso hídrico, conforme previsto na Lei nº 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. Preocupada com as implicações dessa exigência, Maria busca entender melhor os princípios e diretrizes dessa legislação.
Com base na situação apresentada e na Lei nº 9.433/1997, sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que:

A

a obtenção de outorga para o uso de recursos hídricos é obrigatória apenas quando há risco de esgotamento do manancial utilizado;

B

a água é considerada um bem de domínio público, e o uso de recursos hídricos pode ser livre para qualquer fim, sem necessidade de regulação;

C

a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é aplicada apenas em áreas urbanas e visa exclusivamente a arrecadar fundos para a administração pública;

D

a Política Nacional de Recursos Hídricos estabelece que a água tem valor econômico e que o uso de recursos hídricos deve ser cobrado, exceto para usos considerados insignificantes;

E

a outorga de direito de uso da água é irrestrita e permanente, garantindo ao usuário o uso indefinido dos recursos hídricos.

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Q3086956

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086956 Direito Ambiental

José foi preso em flagrante por ter propositadamente ateado fogo em trecho de floresta localizada no estado de Mato Grosso. Embora o fogo tenha se espalhado rapidamente, as chamas não chegaram a local próximo a regiões povoadas.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:

A

José responderá pelo delito de incêndio tipificado na Lei de Crimes Ambientais, que é crime de perigo abstrato;

B

José responderá pelo delito de incêndio tipificado pelo Código Penal, que é crime de perigo abstrato;

C

José não responderá pelo delito de incêndio, pois se trata de crime de perigo concreto;

D

caso José comprove não ter agido com dolo, a conduta será considerada atípica, pois não há previsão legal de incêndio na forma culposa;

E

caso a área atingida pelo incêndio seja lavoura ou pastagem, a conduta será considerada atípica, pois a previsão legal abarca apenas o incêndio em mata ou floresta.

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Q3085626

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento |

Q3085626 Direito Ambiental

Qual das alternativas abaixo representa uma característica do Novo Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020, que visa garantir até 31 de dezembro de 2033 o acesso a água potável para 99% da população e a coleta e tratamento de esgoto para 90% da população?

A

A universalização do acesso à energia elétrica.

B

A eliminação total da cobrança por serviços de saneamento.

C

O incentivo à participação do setor privado na gestão dos serviços de saneamento.

D

A proibição da construção de novas estações de tratamento de água.

E

A exclusão de metas de melhoria na qualidade da água.

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Q3085463

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Estradas |

Q3085463 Direito Ambiental

O Passivo Ambiental na fase de Implantação do empreendimento é entendido como todo dano ambiental presente na área antes do início das obras e que não será sanado pela conclusão destas.
Sendo assim o cadastramento dos passivos ambientais adotará os seguintes procedimentos, EXCETO:

A

Inspeção da área após o início das atividades e levantamento dos passivos presentes.

B

Análise do projeto para identificação dos passivos que serão sanados com a execução do Empreendimento.

C

Inserção dos pontos que não serão sanados no cadastro de passivos ambientais pré-existentes.

D

Execução de Cronograma para correção dos passivos, contemplando a execução das atividades construtivas concomitantemente.

E

Acompanhamento periódico da correção dos passivos ambientais, de acordo com o avanço construtivo do empreendimento.

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Q3083554

Q3083554 Direito Ambiental

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

De acordo com a Lei Orgânica, é dever do município de Rancho Queimado assegurar a proteção do meio ambiente. Nesse sentido, qual das ações abaixo NÃO configura uma competência direta da administração municipal?

A

Fiscalizar e combater a poluição sonora.

B

Promover a arborização urbana.

C

Criar parques e áreas de preservação.

D

Estabelecer normas nacionais sobre emissão de gases poluentes.

E

Controlar a ocupação irregular de áreas de risco ambiental.

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Q3083063

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Língua Estrangeira - Alemão | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Informática | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Apoio a Alunos com Deficiência |

Q3083063 Direito Ambiental

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Rancho Queimado.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:

I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os pormenores para a execução da obra;
III - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação;
IV - os recursos para o atendimento das respectivas despesas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas III está incorreta.

C

Apenas I e IV estão incorretas.

D

Apenas II está correta.

E

Apenas II e III estão incorretas.

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Q3082110

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082110 Direito Ambiental

Com base no Decreto-Lei nº 221/1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, assinale a alternativa CORRETA em relação às áreas de pesca.

A

A pesca é livremente permitida em qualquer área de água doce ou salgada no território nacional.

B

Áreas de reprodução e criadouros de peixes podem ser livremente utilizadas para a pesca, desde que seja utilizada vara de pescar.

C

A pesca em áreas de proteção ambiental é sempre proibida, independentemente da espécie a ser capturada.

D

A pesca em áreas de domínio privado é permitida sem a necessidade de autorização do proprietário.

E

A pesca pode ser proibida em determinadas áreas e períodos, visando à proteção dos recursos pesqueiros.

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Q3082109

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082109 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitido o comércio de animais silvestres criados em cativeiro, desde que devidamente registrados.

B

A caça esportiva é permitida em todas as unidades de conservação.

C

A fauna silvestre pertence aos seus capturadores, desde que sejam utilizados métodos de captura permitidos por lei.

D

A posse de animais silvestres nativos é permitida a qualquer cidadão, desde que comprove a origem legal do animal.

E

A introdução de espécies exóticas no Brasil é livre, desde que não haja risco para a fauna nativa.

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Q3082108

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082108 Direito Ambiental

Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

A

O decreto estabelece que a autoridade ambiental pode aplicar multas diárias até a cessação da infração e a efetiva reparação do dano ambiental.

B

O processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais é sigiloso, garantindo a privacidade do infrator.

C

As sanções administrativas previstas no decreto não podem ser cumulativas.

D

A responsabilidade por infrações administrativas ambientais é sempre individual, não podendo ser atribuída a pessoas jurídicas.

E

A advertência é a única sanção administrativa prevista no decreto.

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Q3082107

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082107 Direito Ambiental

Ainda com base na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA acerca da responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes ambientais.

A

As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas criminalmente por crimes ambientais, mas a pena aplicada não pode incluir multa.

B

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

A pessoa jurídica somente poderá ser responsabilizada criminalmente, se a infração tiver sido cometida por decisão de seu órgão colegiado.

D

A responsabilização penal da pessoa jurídica independe da identificação dos autores, coautores ou partícipes do fato.

E

A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada criminalmente por crimes ambientais, sendo a responsabilidade sempre individual.

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Q3082106

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082106 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), assinale a alternativa que NÃO apresenta um tipo de crime ambiental previsto nessa legislação.

A

Caça ilegal de animais silvestres.

B

Desmatamento em áreas de preservação permanente.

C

Poluição de recursos hídricos.

D

Tráfico de animais silvestres.

E

Exercício irregular da medicina.

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Q3082105

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082105 Direito Ambiental

Qual dos órgãos abaixo é competente para realizar a fiscalização ambiental em âmbito federal no Brasil?

A

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

C

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

D

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

E

Secretaria do Meio Ambiente de estados e municípios

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Q3082031

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082031 Direito Ambiental

Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas.

Para obter a “Licença de execução” da obra de captação, de águas subterrâneas, no Estado de Pernambuco, o interessado deverá protocolar na sede da CPRH, expediente constante de:

I. requerimento solicitando aprovação e licenciamento para execução das obras, bem como relatório técnico detalhado, conforme modelos a serem fornecidos pela CPRH, inclusive projetos.

II. planta de localização das instalações do requerente, situando vias de acesso a fontes poluentes, com indicação precisa do local pretendido para a obra e de outras porventura existentes na área, em escala a ser definida em regulamento e acompanhada de croqui ilustrativo.

III. comprovante do recolhimento da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CREA-PE.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3082027

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082027 Direito Ambiental

Segundo a Lei 9.605/98, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: sofrerá Pena – detenção de

A

6 meses a 1 ano.

B

1 ano a 3 anos.

C

2 anos a 3 anos.

D

3 anos a 4 anos.

E

4 anos a 6 anos.

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Q3082026

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082026 Direito Ambiental

Segundo a Lei 9.605/98, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando se trata de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a

A

4 anos.

B

6 anos.

C

7 anos.

D

10 anos.

E

12 anos.

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Q3082025

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082025 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal nº 99.274/90, das penalidades, analise as afirmações abaixo:

I. Serão impostas multas diárias de 61,70 a 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), proporcionalmente à degradação ambiental causada, na infração de contribuir para que um corpo d’água fique em categoria de qualidade inferior à prevista na classificação oficial.

II. Serão impostas multas de 308,50 a 6.170 BTN, proporcionalmente à degradação ambiental causada, na infração de realizar em Área de Proteção Ambiental, sem licença do respectivo órgão de controle ambiental, abertura de canais ou obras de terraplanagem, com movimentação de areia, terra ou material rochoso, em volume superior a 100,00 m³ , que possam causar degradação ambiental.

III. Serão impostas multas de 308,50 a 6.170 BTN, na infração na infração de causar poluição do solo que tome uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação urbana.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3082024

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |

Q3082024 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal nº 99.274/90, o Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada

A

mês.

B

3 meses.

C

4 meses.

D

6 meses.

E

12 meses.

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Q3081841

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081841 Direito Ambiental

No ano de 2028, tramita, perante a Câmara Municipal de Divinópolis, projeto de lei que visa regular a proteção ao meio ambiente no âmbito municipal, observado o interesse local, instituindo a obrigação à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais. Levando-se em conta o mesmo regramento atualmente vigente sobre o assunto, é correto afirmar que a medida proposta:

A

É formalmente inconstitucional, visto que invade competência legislativa estabelecida de forma privativa à União

B

É inconstitucional, tendo em vista que a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 considera do Executivo a incumbência de zelar pelo meio ambiente e a proteção contra a poluição, de modo que a medida deve ser implementada via decreto.

C

É constitucional do ponto de vista formal, considerando a competência administrativa municipal de legislar sobre meio ambiente, mas padece de vício de inconstitucionalidade material por restringir a livre iniciativa, promovendo a indevida interferência estatal direta no modelo de negócio de atividades empresariais particulares.

D

É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis, sendo que o Município é competente para legislar de forma suplementar sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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