Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 225

Q3093253

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3093253 Direito Ambiental

O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) considera como Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas de proteção de cursos d’água. Para um agente em trabalho de fiscalização nas margens do Lago Paranoá em Brasília, está infringindo a Lei uma propriedade que observa uma faixa nominal com largura de

A

25 metros.

B

30 metros.

C

50 metros.

D

100 metros.

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Q3093252

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3093252 Direito Ambiental

Qual dessas unidades definidas pela Lei 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de ConservaçãoSNUC, é uma Unidade de Proteção Integral?

A

Área de Proteção Ambiental.

B

Floresta Nacional.

C

Parque Nacional.

D

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Q3092129

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3092129 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, (Lei n.º 12.305/2010), analise os itens e marque a alternativa devida.

I- Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

II- Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica, ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

III- A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos para aterros sanitários.

IV- Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos refere-se ao conjunto de atribuições aos fabricantes, comerciantes e consumidores, para minimizar o volume de resíduos gerados e para implementar a separação dos mesmos, a fim de encaminhar para a reutilização e reciclagem.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

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Q3092126

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Engenheiro Ambiental |

Q3092126 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, (Lei n.º 9433/1997), exceto:

A

Os Planos de Recursos Hídricos.

B

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

C

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

D

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q3091851

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal Ambiental |

Q3091851 Direito Ambiental

O gerenciamento de resíduos sólidos refere-se ao seu manejo e deve ser realizado de forma integrada, ou seja, considerar todos os resíduos gerados e todas as etapas do processo. Sobre o gerenciamento de resíduos sólidos em um município, considerando a Lei n.º 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, marque a alternativa CORRETA.

A

A Prefeitura Municipal é responsável por coletar todos os resíduos gerados no município, incluindo os resíduos da construção civil e de indústrias.

B

A Prefeitura Municipal pode coletar os resíduos da construção civil e destiná-los ao aterro sanitário, pois não são gerados resíduos perigosos.

C

O aterro controlado é permitido para os municípios menores de 20.000 habitantes que não têm recurso para instalar um aterro sanitário.

D

A gestão dos resíduos é de responsabilidade somente do gerador e a Prefeitura deve apoiar o gerenciamento nos municípios.

E

Os aterros sanitários são locais para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, ou seja, dos resíduos que não podem ser reutilizados ou reciclados.

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Q3091842

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal Ambiental |

Q3091842 Direito Ambiental

Segundo a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) n.° 357/2005, o tratamento convencional da água de abastecimento, água doce de classes 2 e 3, é necessário para torná-la potável. As etapas sequenciais para esse tratamento estão apresentadas corretamente em:

A

Coagulação; decantação; floculação; filtração e desinfecção.

B

Coagulação; floculação; decantação; filtração e desinfecção.

C

Floculação; coagulação; filtração; decantação e desinfecção.

D

Floculação; coagulação; decantação; desinfecção e filtração.

E

Floculação; decantação; coagulação; filtração e desinfecção.

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Q3091657

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Operador de ETE |

Q3091657 Direito Ambiental

Mensalmente devem ser realizadas análises laboratoriais referentes a amostras coletadas de efluente tratado nas Estações de Tratamento de Esgoto. Os resultados dessas análises devem atender aos limites estabelecidos pela Resolução CONAMA 430/2011 e pela portaria de outorga emitida pelo órgão ambiental responsável da cidade ou estado. Um dos principais parâmetros analisados e fiscalizados é a DBO(5,20), assinale a alternativa que aponte o que é medido por este parâmetro.

A

Matéria orgânica.

B

Sólidos sedimentáveis.

C

PH.

D

Coliformes.

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Q3091246

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |

Q3091246 Direito Ambiental

O órgão licenciador de Goiás poderá exigir do empreendedor a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, quando

A

a atividade ou empreendimento for considerado de alto risco, definido no Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

B

o empreendedor solicitar a Licença Ambiental Única (LAU).

C

a atividade estiver localizada em unidades de conservação instituídas pelo Município.

D

o empreendimento for classificado como de micro porte.

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Q3091237

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |

Q3091237 Direito Ambiental

A principal finalidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no contexto do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (SINIMA) é

A

regularizar a posse de imóveis rurais, garantindo a segurança jurídica aos proprietários.

B

estabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal em cada propriedade rural.

C

integrar as informações ambientais das propriedades rurais, subsidiando o controle, monitoramento e planejamento ambiental.

D

incentivar a produção agrícola sustentável, através da certificação de propriedades rurais.

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Q3091235

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |

Q3091235 Direito Ambiental

A fase do licenciamento ambiental que atesta a viabilidade ambiental de um empreendimento e na qual são estabelecidos os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos pelo empreendedor para a instalação é a

A

Licença Prévia (LP).

B

Licença de Instalação (LI).

C

Licença de Operação (LO).

D

Licença de Alteração (LA).

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Q3091224

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |

Q3091224 Direito Ambiental

Um exemplo de projeto de educação ambiental que atende os requisitos da Resolução CONAMA n° 422/2010 é

A

a elaboração de um relatório técnico pormenorizado sobre o impacto ambiental do projeto, para ser distribuído para autoridades de órgãos governamentais.

B

a criação de uma campanha de marketing sobre a responsabilidade social da empresa, direcionada aos colaboradores e funcionários.

C

a realização de um curso interno para os funcionários da empresa, sobre boas práticas de gestão ambiental.

D

a criação de oficinas comunitárias para ensinar práticas sustentáveis de manejo de recursos naturais, voltadas para as comunidades afetadas por um projeto de mineração.

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Q3091223

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |

Q3091223 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n° 01/1986, a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são obrigatórios para

A

todos os empreendimentos e atividades que possam causar impactos ambientais, independentemente da magnitude do impacto.

B

atividades consideradas de impacto ambiental significativo e que envolvam grandes modificações no ambiente.

C

apenas para atividades de exploração de recursos minerais.

D

qualquer atividade econômica que envolva o uso de recursos hídricos.

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Q3091222

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |

Q3091222 Direito Ambiental

Como a Resolução CONAMA n° 237/1997 define a obrigatoriedade do licenciamento para empreendimentos que causam impacto em mais de um estado?

A

O licenciamento pode ser feito por qualquer estado afetado, sem a necessidade de atuação de outro órgão.

B

O licenciamento nesses casos é de responsabilidade do órgão estadual do estado onde o empreendimento estiver localizado.

C

O licenciamento ambiental de empreendimentos que causam impacto em mais de um estado é de responsabilidade do IBAMA.

D

O licenciamento específico para esse tipo de empreendimento é desnecessário.

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Q3091211

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |

Q3091211 Direito Ambiental

Qual é a função das diretrizes de recuperação de áreas degradadas conforme estabelecido pela Lei da Mata Atlântica?

A

Incentivar o uso de espécies exóticas para rápida recuperação.

B

Promover o turismo em áreas afetadas e recuperadas.

C

Facilitar o acesso a áreas para exploração econômica e aproveitamento do terreno.

D

Restaurar a diversidade ecológica e os serviços ambientais.

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Q3091210

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |

Q3091210 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.284/2006, qual é o mecanismo utilizado pelo poder público para permitir a exploração sustentável de florestas públicas por empresas privadas?

A

A concessão florestal por licitação.

B

A venda direta das florestas públicas.

C

O desenvolvimento de áreas de preservação permanente.

D

O arrendamento das florestas para o rodízio de culturas.

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Q3091208

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Biólogo |

Q3091208 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Nesse contexto, é de responsabilidade do município

A

o gerenciamento de resíduos perigosos que, em razão de suas características, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.

B

a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, sem prejuízo da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos.

C

o planejamento de metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

D

a elaboração de normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos.

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Q3090626

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal Ambiental |

Q3090626 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que trata das penalidades para crimes relacionados à poluição que causam danos ao meio ambiente e à saúde pública, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível é punida de forma mais branda, sem a aplicação das mesmas penas impostas para o crime de poluição hídrica.

B

A poluição atmosférica que provoque a retirada temporária dos habitantes das áreas afetadas ou cause danos diretos à saúde da população é punida com detenção de até um ano.

C

Se a poluição tornar uma área imprópria para ocupação humana ou impedir o uso público das praias, a pena pode variar de um a cinco anos de reclusão.

D

O lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, desde que não cause danos imediatos à população, não está sujeito a penalidades mais severas.

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Q3089176

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Engenheiro Civil |

Q3089176 Direito Ambiental

De acordo com o Artigo 5° da lei 14.026/2020, o exercício de atividades de nível superior de elevada complexidade relativas à gestão de recursos hídricos compete ao cargo de:

A

Engenheiro Civil da Secretaria de Obras da Prefeitura Municipal.

B

Superintendente da Autarquia de Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto.

C

Secretário de Recursos Hídricos e Saneamento Básico.

D

Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico.

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Q3088114

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088114 Direito Ambiental

O município deseja revitalizar uma área urbana degradada e, para isso, planeja firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) para a realização das obras. Parte da área prevista para revitalização está dentro de uma zona de proteção ambiental. Enquanto procurador municipal qual a recomendação mais adequada em relação à concessão urbanística e à preservação do meio ambiente, considerando os princípios constitucionais e a legislação vigente e o interesse público na revitalização de toda a área?

A

Sugerir a exclusão da zona de proteção ambiental do projeto de revitalização para evitar conflitos legais e ambientais.

B

Recomendar a realização de um plebiscito, para que a população decida sobre a inclusão da zona de proteção ambiental no projeto de revitalização.

C

Aprovar a concessão urbanística sem qualquer restrição, pois a revitalização da área trará benefícios econômicos significativos para o município.

D

Propor que a PPP seja responsável tanto pela revitalização quanto pela gestão ambiental da área, garantindo o cumprimento das normas ambientais durante e após as obras.

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Q3088113

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088113 Direito Ambiental

Determinado empresário local solicita ao município a concessão de uma licença para construir um empreendimento industrial em área próxima a uma unidade de conservação ambiental, o que pode causar impactos significativos na biodiversidade local. Como procurador municipal qual é a abordagem correta para o processo de licenciamento ambiental, considerando a legislação aplicável e as responsabilidades do município?

A

Conceder a licença com a exigência de que a empresa replante o dobro das árvores removidas, sem necessidade de outros estudos.

B

Negar a licença de forma definitiva, com base na proximidade com a unidade de conservação, independentemente dos impactos apontados.

C

Conceder a licença imediatamente, condicionando-a à apresentação de um plano de compensação ambiental após a construção do empreendimento.

D

Exigir a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e a apresentação do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) antes de qualquer decisão sobre a concessão da licença.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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