Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental
Foram encontradas 14.919 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q3142182
Direito Ambiental
Método indireto para valoração de danos ambientais utilizado para mensurar tais danos por meio de estimativas dos gastos
necessários que foram vetados para controlar ou minimizar as atividades ofensivas ao meio ambiente. Esse método não
mede diretamente a perda econômica revelada pelos indivíduos, pois assume que tais custos seriam uma estimativa mínima
da perda de bem-estar associada ao dano. Não obstante, é adequada para as situações de dano presumido em virtude da
violação das normas de emissão como, por exemplo, gastos de controle de poluição hídrica (de efluentes industriais,
domésticos ou agrícolas) ou atmosférica (de qualquer fonte), que impediram o dano ambiental, ou gastos em projetos de
mitigação que não foram realizados. Esse método pode representar os valores de uso associados ao controle da degradação
ambiental e adota como premissa que os gastos necessários para se refutar ou controlar a ocorrência de dano ambiental
refletem o valor monetário dos bens e serviços ambientais perdidos em decorrência da ausência das medidas de controle.
Tal método incorpora a dimensão futura do dano ambiental e expressa a função preventiva da responsabilidade civil
ambiental em virtude de levantar os custos rechaçados pelo causador do dano que, caso tivessem sido desembolsados no
momento oportuno, poderiam ter impedido a ocorrência da degradação. São informações necessárias para a utilização do
método, que consistem no levantamento dos custos com licenciamento ambiental, com projetos e equipamentos de controle
de poluição e de mitigação de impactos negativos:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q3142180
Direito Ambiental
Em relação às Áreas de Preservação Permanente (APPs), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação. Contudo, tal obrigação não pode ser transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
( ) As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: (i) cem metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros; (ii) trinta metros, em zonas urbanas, são consideradas, formal e legalmente, APP.
( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que tal benefício não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo. Quando as APPs conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes em imóvel, ultrapassarem 80% do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal, novas áreas poderão ser convertidas para o uso alternativo do solo.
( ) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de cinquenta metros e máxima de quinhentos metros em área rural, e a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área urbana. Também será exigida APP mínima de trinta metros no entorno de reservatórios artificiais de água, mesmo que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
A sequência está correta em
( ) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área rural, e a faixa mínima de quinze metros e máxima de trinta metros em área urbana.
( ) A vegetação situada em APP deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação. Contudo, tal obrigação não pode ser transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
( ) As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: (i) cem metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até vinte hectares de superfície, cuja faixa marginal será de cinquenta metros; (ii) trinta metros, em zonas urbanas, são consideradas, formal e legalmente, APP.
( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que tal benefício não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo. Quando as APPs conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes em imóvel, ultrapassarem 80% do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal, novas áreas poderão ser convertidas para o uso alternativo do solo.
( ) Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APPs criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de cinquenta metros e máxima de quinhentos metros em área rural, e a faixa mínima de trinta metros e máxima de cem metros em área urbana. Também será exigida APP mínima de trinta metros no entorno de reservatórios artificiais de água, mesmo que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Biólogo |
Q3141896
Direito Ambiental
Considerando a legislação ambiental que dispõe sobre a proteção à fauna, Lei n° 5.197/1967, analise as ações hipotéticas a
seguir e assinale a alternativa correta.
1. Pedro realiza o exercício da caça profissional.
2. Em uma região onde a caça é autorizada por regulamentação federal, João poderá caçar em qualquer território, incluindo áreas privadas, sem necessidade de obter o consentimento do proprietário.
3. Somente as espécies exóticas poderão ser introduzidas no país sem necessidade de parecer técnico oficial ou licença expedida.
1. Pedro realiza o exercício da caça profissional.
2. Em uma região onde a caça é autorizada por regulamentação federal, João poderá caçar em qualquer território, incluindo áreas privadas, sem necessidade de obter o consentimento do proprietário.
3. Somente as espécies exóticas poderão ser introduzidas no país sem necessidade de parecer técnico oficial ou licença expedida.
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Engenheiro Ambiental |
Q3140472
Direito Ambiental
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento
ambiental. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão
publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou
em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente. Compete ao
_____________ propor ao _____________ normas e padrões para implantação,
acompanhamento e fiscalização do licenciamento. Marque a alternativa que preenche
corretamente e respectivamente as lacunas do enunciado.
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Engenheiro Ambiental |
Q3140468
Direito Ambiental
O propósito da regulamentação para outorga de direitos de uso de recursos hídricos é garantir
a gestão eficaz tanto em termos de quantidade quanto de qualidade no uso da água, bem como
viabilizar o acesso equitativo aos direitos de utilização dos recursos hídricos. A outorga de
direito de uso de recursos hídricos, prevista na Lei 9.433/97, poderá ser suspensa parcial ou
totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3137036
Direito Ambiental
Durante uma fiscalização de rotina, o fiscal de meio ambiente constata que uma instituição está realizando o despejo de
esgoto industrial não tratado diretamente em um rio que abastece parte da cidade. Embora a empresa possua uma licença
de operação válida, essa licença não inclui a autorização para o lançamento de efluentes no corpo d'água. O rio apresenta
sinais de contaminação, com impactos visíveis na qualidade da água e na fauna local. A instituição, quando questionada,
admite o erro e informa que está tomando medidas para tratar os efluentes, mas solicita um prazo maior para adequação.
Com base na legislação ambiental vigente, especialmente na Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, que estabelece
sanções para condutas lesivas ao meio ambiente, o fiscal de meio ambiente deve adotar medidas imediatas. Sua atuação é
essencial para impedir que o impacto ambiental se agrave e garantir que a instituição seja responsabilizada conforme as
normas de proteção ambiental. Considerando o cenário hipotético descrito e a legislação aplicável citada, o fiscal de meio
ambiente deverá:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3137034
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, estabelece normas para sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa legislação define as penalidades para
infrações ambientais e orienta sobre a responsabilidade tanto das pessoas físicas quanto jurídicas envolvidas em práticas
que possam causar danos ao meio ambiente. A lei, além de atuar como um importante instrumento de fiscalização e controle,
busca promover o equilíbrio ambiental, preservando os recursos naturais e garantindo o desenvolvimento sustentável. O
documento que define as medidas para corrigir e mitigar os impactos ambientais de um empreendimento é conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3137033
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e seus mecanismos para garantir o
equilíbrio ecológico, NÃO está expressamente previsto como um dos instrumentos de implementação dessa política:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Cacoal - RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3137032
Direito Ambiental
Uma indústria de papel e celulose pretende expandir suas operações, incluindo a construção de uma nova planta de
tratamento de efluentes e a ampliação de sua área de armazenamento de resíduos. O empreendimento está localizado em
uma região de proteção de mananciais. Com base na Resolução CONAMA nº 237/1997, analise as afirmativas a seguir.
I. Na expansão das operações, não é necessária a reavaliação da Licença de Operação (LO) existente. É necessário apenas apresentar o estudo de viabilidade ambiental do projeto, incluindo o impacto sobre a proteção dos mananciais.
II. A Licença de Instalação (LI) deve ser obtida após a LP e antes do início da construção das novas instalações, garantindo que o projeto esteja de acordo com as condições estabelecidas na LP.
III. A Licença de Operação (LO) pode ser concedida antes da conclusão da construção e início das operações, desde que a planta de tratamento de efluentes esteja em funcionamento.
IV. O empreendimento deve seguir um programa de monitoramento ambiental contínuo, que será avaliado durante as vistorias de fiscalização, independentemente da fase do licenciamento.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Na expansão das operações, não é necessária a reavaliação da Licença de Operação (LO) existente. É necessário apenas apresentar o estudo de viabilidade ambiental do projeto, incluindo o impacto sobre a proteção dos mananciais.
II. A Licença de Instalação (LI) deve ser obtida após a LP e antes do início da construção das novas instalações, garantindo que o projeto esteja de acordo com as condições estabelecidas na LP.
III. A Licença de Operação (LO) pode ser concedida antes da conclusão da construção e início das operações, desde que a planta de tratamento de efluentes esteja em funcionamento.
IV. O empreendimento deve seguir um programa de monitoramento ambiental contínuo, que será avaliado durante as vistorias de fiscalização, independentemente da fase do licenciamento.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3135824
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) visa a
proteção e a melhoria da qualidade do meio ambiente no
Brasil. Assinale a alternativa correta em relação aos
princípios e diretrizes da PNMA.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Aracaju - SE - Professor - Disciplina: Geografia |
Q3131090
Direito Ambiental
A respeito da trajetória da política ambiental no Brasil, julgue o item que se segue.
Inicialmente, a gestão do Código Florestal cabia ao Ministério do Meio Ambiente, visto que o foco de tal diploma legal era a proteção das unidades de conservação da natureza pertencentes ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129287
Direito Ambiental
Suponha que Josemar é um produtor rural que usa o
próprio veículo para escoar a produção de bananas e
que, há trinta dias, foi flagrado cometendo uma infração
ambiental, ao transportar vinte estéreos de madeira nativa
da espécie jurema, sem Documento de Origem Florestal.
Em face da ilicitude constatada, o Ibama apreendeu o
veículo.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a apreensão do veículo
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a apreensão do veículo
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129286
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 11.445/2007 (Saneamento Básico), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos
destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário é denominado de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129224
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
n° 9.985/2000.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129223
Direito Ambiental
Considere que, no Porto X – diretamente subordinado à
Capitania dos Portos, que exerce, por meio da Marinha
do Brasil, competência da União –, localizado no território do Município ABC, foi verificado, no dia 1° de janeiro
de 2008, o derramamento de óleo por parte da Empresa
Petróleo Certo. Em decorrência do dano ambiental gerado, a Capitania dos Portos impôs, no dia 1° de abril de
2008, multa de R$ 100.000,00, a qual foi devidamente
paga pela empresa referida. No dia 1° de junho de 2008,
o ente municipal aplicou, pelo mesmo fato, multa de
R$ 200.000,00 à Empresa Petróleo Certo.
Com base na situação hipotética apresentada, na Lei n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada, na Lei n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129221
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
n° 12.305/2010.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129217
Direito Ambiental
A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |
Q3129000
Direito Ambiental
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios
destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos
sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em
seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, é definido como:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São José de Piranhas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |
Q3127427
Direito Ambiental
Sobre a tutela ambiental na esfera internacional, constitucional e legislação pátria correlata, analise as assertivas a seguir.
I- O princípio da cooperação internacional, amplamente reconhecido no Direito Ambiental Internacional, visa a garantir que os Estados trabalhem em conjunto na proteção do meio ambiente, reconhecendo que questões ambientais frequentemente ultrapassam as fronteiras nacionais e exigem soluções conjuntas.
II- O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
III- O princípio do desenvolvimento sustentável, apesar de amplamente difundido internacionalmente, não tem previsão expressa na Constituição Federal Brasileira, sendo apenas um conceito doutrinário, sem obrigatoriedade legal.
IV- A Agenda 21, um dos principais documentos resultantes da Conferência Rio-92, propõe um conjunto de diretrizes para a implementação do desenvolvimento sustentável, levando em consideração as necessidades de cada país e promovendo a participação da sociedade civil.
V- A Conferência de Estocolmo, realizada em 1988, foi a primeira conferência global a reconhecer formalmente a importância da proteção ambiental, estabelecendo que o desenvolvimento econômico deve ser compatível com a preservação do meio ambiente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- O princípio da cooperação internacional, amplamente reconhecido no Direito Ambiental Internacional, visa a garantir que os Estados trabalhem em conjunto na proteção do meio ambiente, reconhecendo que questões ambientais frequentemente ultrapassam as fronteiras nacionais e exigem soluções conjuntas.
II- O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
III- O princípio do desenvolvimento sustentável, apesar de amplamente difundido internacionalmente, não tem previsão expressa na Constituição Federal Brasileira, sendo apenas um conceito doutrinário, sem obrigatoriedade legal.
IV- A Agenda 21, um dos principais documentos resultantes da Conferência Rio-92, propõe um conjunto de diretrizes para a implementação do desenvolvimento sustentável, levando em consideração as necessidades de cada país e promovendo a participação da sociedade civil.
V- A Conferência de Estocolmo, realizada em 1988, foi a primeira conferência global a reconhecer formalmente a importância da proteção ambiental, estabelecendo que o desenvolvimento econômico deve ser compatível com a preservação do meio ambiente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |
Q3127065
Direito Ambiental
. Sobre o que dispõe a Lei n° 12.651/12, é correto afirmar que
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