Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 207

Q3325747

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Técnico Ambiental |

Q3325747 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n° 6.938/1981, tem por objetivo:

A

proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

B

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

D

acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

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Q3325746

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Técnico Ambiental |

Q3325746 Direito Ambiental

Conforme disponível na Política Nacional de Resíduos Sólidos é considerado o conjunto de ações voltadas para identificar soluções para os resíduos sólidos, considerando as dimensões cultural, social, política, econômica e ambiental, tendo o controle social, além de ter a premissa do desenvolvimento sustentável. Esse texto refere-se à:

A

Gestão integrada de resíduos sólidos.

B

Logística reversa.

C

Padrões sustentáveis de produção e consumo.

D

Gerenciamento de resíduos sólidos.

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Q3325123

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Biólogo |

Q3325123 Direito Ambiental

No contexto de desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de Licenciamento Ambiental?

A

O Licenciamento Ambiental (LA) é o processo administrativo que formaliza as condições e medidas de controle ambiental a serem obedecidos pelo empreendedor, visando à adequação ambiental das atividades ou empreendimento. Os projetos submetidos ao LA envolvem somente transporte e energia.

B

O Licenciamento Ambiental (LA) é o processo administrativo que formaliza as condições e medidas de controle ambiental a serem obedecidos por alguns empreendedores, visando à adequação ambiental das atividades ou empreendimento. Os projetos submetidos ao LA envolvem transporte, energia, mineração e outros.

C

O Licenciamento Ambiental (LA) é o processo administrativo que formaliza as condições e medidas de controle ambiental a serem obedecidos pelo empreendedor, visando à adequação ambiental das atividades ou empreendimento. Os projetos submetidos ao LA envolvem transporte, energia, mineração e outros.

D

O Licenciamento Ambiental (LA) é o processo administrativo que formaliza as condições e medidas de controle ambiental. Os projetos submetidos ao LA envolvem transporte, energia, mineração e outros.

E

O Licenciamento Ambiental (LA) é o processo administrativo que formaliza as condições a serem obedecidos pelo empreendedor, visando à adequação ambiental das atividades ou empreendimento. Os projetos submetidos ao LA envolvem transporte, energia, mineração e outros.

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Q3323705

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323705 Direito Ambiental

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) à luz da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos:

(__)O local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos é definido com área órfã contaminada.
(__)A coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição é definida como coleta seletiva.
(__)Os rejeitos são definidos como os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

V − F − F.

C

F − V − V.

D

F − F − F.

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Q3323704

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323704 Direito Ambiental

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) à luz do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências:

(__)O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções observando a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
(__)O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções observando os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental
(__)O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções observando a situação econômica do infrator.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − F − F.

D

V − V − F.

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Q3323703

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323703 Direito Ambiental

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) à luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências:

(__)As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
(__)A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito.
(__)A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

F − F − F.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

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Q3322686

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322686 Direito Ambiental

Maria foi flagrada desmatando uma área de preservação permanente (APP) em sua propriedade rural. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), a conduta de Maria pode ser punida:

A

Apenas com a suspensão temporária do direito de uso da terra.

B

Com multa e detenção, além da obrigação de reparar o dano causado.

C

Apenas com multa administrativa.

D

Com advertência, sem outras penalidades, por ser uma pequena propriedade.

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Q3322684

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322684 Direito Ambiental

Em uma fiscalização, foi constatado que a empresa de Ricardo estava poluindo um rio com resíduos industriais. Ricardo pode ser responsabilizado por essa conduta:

A

Apenas administrativamente, com aplicação de multa e interdição do estabelecimento.

B

Apenas civilmente, sendo obrigado a indenizar os danos causados.

C

Apenas penalmente, com detenção, sem outras responsabilidades.

D

Administrativamente, civilmente e penalmente, conforme o caso.

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Q3322682

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322682 Direito Ambiental

João, empresário no ramo da construção civil, planeja desenvolver um empreendimento em área próxima a uma reserva ambiental. Antes de iniciar a obra, ele deve considerar o princípio da precaução, que se aplica quando:

A

O empreendimento já recebeu todas as licenças ambientais necessárias.

B

Há incerteza científica sobre os possíveis impactos ambientais do empreendimento.

C

Existem provas concretas de que a atividade causará danos ambientais.

D

O dano ambiental já ocorreu e precisa ser reparado.

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Q3321154

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Operador de Roçadeira |

Q3321154 Direito Ambiental

Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental relacionada à limpeza urbana e ao manejo de resíduos?

A

SEMA (Secretaria de Meio Ambiente).

B

ANA (Agência Nacional de Águas).

C

INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

D

FUNAI (Fundação Nacional do Índio).

E

IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

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Q3321152

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Operador de Roçadeira |

Q3321152 Direito Ambiental

De acordo com a legislação ambiental brasileira, quais são os princípios fundamentais que devem guiar a gestão de resíduos sólidos?

A

Depósito dos resíduos em lixões a céu aberto.

B

Coleta seletiva e destinação final adequada dos resíduos.

C

Descarte indiscriminado e queima dos resíduos.

D

Armazenamento dos resíduos em áreas de proteção ambiental.

E

Não cuidado com os impactos ambientais da gestão de resíduos.

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Q3321141

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Operador de Roçadeira |

Q3321141 Direito Ambiental

De acordo com a legislação ambiental brasileira, quais são as responsabilidades dos municípios em relação à limpeza urbana?

A

Realizar a coleta seletiva apenas em áreas residenciais.

B

Implementar e fiscalizar a gestão integrada de resíduos sólidos.

C

Apenas recolher o lixo das vias públicas.

D

Não é responsabilidade dos municípios cuidar da limpeza urbana.

E

Descartar os resíduos em locais inadequados.

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Q3320119

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Professor IV - Ciências |

Q3320119 Direito Ambiental

De acordo com as noções de legislação ambiental, na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), quando ocorre a proibição do condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos, é considerado como:

A

pena restritiva de direito.

B

suspensão de atividades.

C

prestação pecuniária.

D

pena de interdição temporária de direito.

E

prestação de serviços à comunidade.

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Q3318592

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |

Q3318592 Direito Ambiental

Acerca do Cadastro Ambiental Rural − CAR, é correto afirmar que, nos termos da Lei nº 12.651/12:

A

Sua inscrição é facultativa e por prazo 24 meses para todas as propriedades e posses rurais.

B

Sua inscrição é obrigatória e por prazo 36 meses para todas as propriedades e posses rurais.

C

Sua inscrição é obrigatória e por prazo de 12 meses para todas as propriedades e posses rurais.

D

Sua inscrição é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

E

Sua inscrição é facultativa e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

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Q3318591

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |

Q3318591 Direito Ambiental

Conforme previsão da Lei nº 9.605/98, são circunstâncias que atenuam a pena:

I.Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.

II.Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

III.Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

E

Apenas as proposições I e III estão corretas.

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Q3318590

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |

Q3318590 Direito Ambiental

Acerca das penas previstas na Lei nº 9.605/98, assinale a alternativa correta:

A

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

B

O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na multa administrativa.

C

A suspensão de atividades será aplicada quando estas estiverem obedecendo às prescrições legais.

D

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

E

A privação da liberdade será aplicada quando não cabível a suspensão da atividade da empresa.

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Q3318589

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |

Q3318589 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, diversas definições são estabelecidas para regular as interações entre os diferentes entes federativos no que diz respeito ao meio ambiente. Assim, avalie as afirmações abaixo e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Atuação subsidiária: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
(__)Licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
(__)Atuação supletiva: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3318587

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |

Q3318587 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, quais aspectos podem ser considerados na legislação específica para autorização de manejo e supressão de vegetação?

A

Exclusivamente a utilização de recursos ambientais para atividades recreativas.

B

A avaliação do impacto visual causado pela supressão da vegetação.

C

Apenas a presença de espécies exóticas.

D

Somente a regeneração natural das florestas.

E

A caracterização da vegetação como primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, e a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção.

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Q3318585

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |

Q3318585 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.605/98:

A

Não há previsão de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica.

B

As pessoas jurídicas não poderão ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente.

C

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

D

Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, mas não o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, em nenhum caso.

E

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

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Q3318584

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |

Q3318584 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/12, conhecida como Código Florestal, certas áreas podem ser consideradas de preservação permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo. Estas áreas são destinadas a diversas finalidades ambientais e de conservação. Avalie as afirmações abaixo e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F), em relação às finalidades para as quais essas áreas podem ser destinadas:

(__)Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
(__)Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
(__)Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F, F, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

E

V, V, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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