Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 92

Q3853729

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853729 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, qual é o conceito de reciclagem?

A

Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química.

B

Processo de coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

C

Distribuição ordenada de rejeitos em aterros.

D

Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas.

E

Conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados.

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Q3853726

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853726 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, qual das condutas abaixo é considerada crime contra a flora?

A

Demarcar área de floresta em propriedade rural.

B

Realizar trilha ecológica em área autorizada.

C

Plantar mudas nativas em área urbana.

D

Impedir ou dificultar a regeneração natural de uma floresta.

E

Guardar ferramentas agrícolas em área de vegetação.

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Q3853725

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853725 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) determina que o licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental. Qual é a finalidade principal desse instrumento?

A

Garantir que qualquer atividade econômica seja autorizada automaticamente.

B

Controlar e acompanhar atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar poluição.

C

Substituir a fiscalização ambiental pelos municípios.

D

Permitir que empresas descartem resíduos com menos burocracia.

E

Registrar atividades apenas para fins estatísticos.

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Q3853724

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853724 Direito Ambiental

Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente de Gravataí, quem é responsável por manter os imóveis e terrenos livres de lixo, entulho e materiais que possam causar degradação ambiental?

A

Apenas o órgão ambiental municipal.

B

Apenas empresas contratadas pelo município.

C

O proprietário ou possuidor do imóvel.

D

Moradores vizinhos à área.

E

O serviço de coleta, independentemente da origem.

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Q3853539

Q3853539 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.985/2000, qual é o melhor conceito de unidade de conservação?

A

Espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, com objetivos de conservação.

B

Região com características climáticas, ecológicas e geológicas semelhantes, que abriga comunidades de plantas e animais interligadas.

C

Terra de posse pública ou particular que abriga um conjunto de organismos vivos (fatores bióticos) que interagem entre si e com o ambiente físico (fatores abióticos).

D

Espaço territorial com grande variedade de vida, abrangendo a diversidade genética, de espécies e de ecossistemas.

E

Terra de posse pública que tem como objetivo a promoção do uso sustentável dos recursos, a conservação do espaço e a pesquisa científica.

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Q3852224

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852224 Direito Ambiental

O documento técnico oficial das Unidades de Conservação, fundamentado nos objetivos gerais da unidade e os limites em relação ao espaço aéreo, é denominado:

A

Estudo de impacto ambiental.

B

Cadastro ambiental rural.

C

Licença ambiental.

D

Projeto técnico ambiental.

E

Plano de manejo.

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Q3852223

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852223 Direito Ambiental

A Área de Proteção Ambiental (APA) do Banhado Grande abrange parte dos biomas Pampa e Mata Atlântica, além de ocupar 2/3 da bacia hidrográfica do rio Gravataí. A vegetação original é composta predominantemente de banhados e matas de restinga, sobre os solos arenosos da Coxilha das Lombas, que é uma região de paleodunas remanescentes das transgressões e regressões marinhas. Atualmente, a APA possui em seu território áreas urbanas e de atividades agropastoris, predominando o cultivo de arroz. As APA são unidades de conservação pertencentes ao grupo das unidades

A

de Proteção Integral.

B

de Proteção Permanente.

C

de Uso Sustentável.

D

urbanas.

E

rurais.

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Q3852221

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852221 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, a responsabilidade penal ambiental:

A

Aplica-se apenas à pessoa física.

B

Aplica-se às pessoas jurídicas, quando houver benefício para a entidade.

C

Aplica-se à pessoa jurídica apenas se o diretor confessar.

D

Não se aplica a empresas estatais.

E

Exige que o dano seja irreversível.

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Q3852220

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852220 Direito Ambiental

Qual é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)?

A

IBAMA.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

C

Ministério do Meio Ambiente.

D

Conselho de Governo.

E

Órgãos estaduais de meio ambiente.

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Q3852218

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852218 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, define alguns instrumentos para organizar a gestão integrada no país. Um instrumento indispensável para orientar estados e municípios é a:

A

Criação obrigatória de autarquias municipais de limpeza urbana.

B

Elaboração de planos de gestão integrada de resíduos sólidos.

C

Substituição de aterros sanitários por tecnologias de incineração.

D

Transferência da responsabilidade total pelos resíduos para o consumidor.

E

Extinção da responsabilidade pós-consumo de fabricantes.

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Q3841695

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841695 Direito Ambiental

Quanto às categorias de unidades de conservação conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a unidade de conservação que tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, proibindo a visitação pública, exceto para fins educacionais é o(a)

A

Parque Nacional.

B

Reserva Biológica.

C

Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Reserva de fauna.

E

Refúgio da vida silvestre.

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Q3841694

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841694 Direito Ambiental

Assinale a opção que indica corretamente um princípio fundamental estabelecido pela Lei nº 14.026/2020 para os serviços públicos de saneamento básico.

A

A integralidade dos serviços de saneamento básico, que implica na prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de modo a atender integralmente às necessidades da população.

B

O estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento do prestador, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução de custos.

C

A priorização da prestação regionalizada dos serviços públicos, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômicofinanceira dos serviços.

D

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, permitida a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

E

Conquanto seja um princípio fundamental para os serviços públicos de saneamento básico a redução e controle das perdas, a legislação não prevê de forma explícita o fomento ao reuso de efluentes sanitários, somente ao aproveitamento das águas das chuvas.

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Q3841690

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841690 Direito Ambiental

A empresa BETA, que atua no setor de energia renovável, pretende construir um parque eólico em uma área costeira no estado de Pernambuco. O projeto envolve a instalação de aerogeradores para aproveitamento do vento e geração de energia elétrica. Durante o processo de licenciamento ambiental, foram realizados estudos que indicaram impactos potenciais sobre a avifauna local, especialmente sobre espécies migratórias que utilizam a região como rota de migração.

Conforme a legislação vigente, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma etapa específica do procedimento de licenciamento ambiental e os estudos ambientais necessários.

A

Após a emissão da Licença Prévia (LP), a empresa está autorizada a iniciar a instalação dos aerogeradores, sujeitando-se apenas à regularização das licenças subsequentes após a conclusão do parque eólico.

B

O órgão ambiental competente pode solicitar esclarecimentos e complementações várias vezes ao longo do processo de licenciamento do projeto da empresa BETA, até que todos os documentos, projetos e estudos ambientais, como o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) estejam completamente satisfatórios para o deferimento da Licença de Operação (LO).

C

Os estudos necessários ao processo de licenciamento devem ser conduzidos por profissionais legalmente habilitados, sendo de responsabilidade do órgão ambiental competente a verificação da conformidade dos profissionais contratados pelo empreendedor para elaboração dos estudos ambientais.

D

Caso haja necessidade de nova complementação nos estudos de impacto ambiental após esclarecimentos já prestados pelo empreendedor, o órgão ambiental competente poderá formular novo pedido de complementação, desde que mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, visando assegurar a adequação dos estudos aos impactos identificados, especialmente aqueles relacionados à avifauna migratória na área costeira.

E

O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função da peculiaridade da atividade, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 9 (nove) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 18 (dezoito) meses.

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Q3841689

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841689 Direito Ambiental

A empresa ALFA, especializada em produção de papel, está planejando implantar um novo empreendimento no município de Abreu e Lima em uma região de nascentes e cursos d'água cruciais para o abastecimento público. O empreendedor protocolou requerimento de licença ambiental junto ao órgão municipal de meio ambiente, integrante do SISNAMA, considerando que o projeto envolve a utilização de recursos hídricos em várias etapas de seu processo produtivo, o que pode impactar significativamente o meio ambiente local.
Durante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), foram identificados potenciais impactos sobre os recursos hídricos da região, não apenas devido à possibilidade de contaminação por efluentes industriais de rios da região, mas também pela possibilidade de alteração do regime de vazão de rios adjacentes ao empreendimento que drenam para o manancial de captação do sistema de abastecimento de água de 3 (três) municípios limítrofes.

Considerando a repartição de competências entre os entes federativos e os procedimentos legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para licenciar o empreendimento industrial no caso é exclusivamente do órgão estadual de meio ambiente, considerando a abrangência dos impactos ambientais identificados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

B

A competência para licenciar o empreendimento industrial no caso é exclusivamente do órgão municipal de meio ambiente, responsável por emitir certidão, que deve constar obrigatoriamente do licenciamento ambiental, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e a outorga para o uso da água.

C

O órgão estadual pode atuar em caráter supletivo no licenciamento ambiental do projeto da empresa ALFA, considerando que os impactos ambientais diretos ultrapassam os limites territoriais de um ou mais Municípios.

D

O licenciamento ambiental do empreendimento industrial pode ser concedido tanto pelo órgão estadual quanto pelo órgão municipal de meio ambiente, em atuação concorrente, considerando a abrangência dos impactos ambientais identificados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

E

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve considerar apenas os impactos locais do empreendimento sobre os recursos hídricos, deixando para o órgão estadual de gestão de recursos hídricos a avaliação dos impactos regionais e a realização de audiências públicas.

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Q3841688

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841688 Direito Ambiental

Assinale a opção que indica uma das implicações da Lei nº 14.026/2020, conhecida como o novo marco legal do saneamento básico no Brasil.

A

A Lei nº 14.026/2020 possibilitou a formação de arranjos federativos de contratação pública compatíveis com a autoadministração dos municípios, mas priorizou a centralização das decisões sobre políticas de saneamento no âmbito federal.

B

A nova legislação permite que os Municípios mantenham a titularidade das atividades de saneamento, porém estabelece critérios de conformidade regulatória para acesso a recursos federais.

C

Após a promulgação da Lei nº 14.026/2020, os contratos de programa para execução de serviços públicos de saneamento básico foram proibidos, centralizando a gestão sob controle federal, representando uma afetação proporcional à autonomia negocial dos municípios, em prol da realização de objetivos setoriais igualmente legítimos.

D

O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, considerou a Lei nº 14.026/2020 parcialmente inconstitucional por ofensa ao princípio federativo em decorrência de a nova redação do Art. 50 da Lei nº 11.445/2007 determinar os requisitos de conformidade regulatória esperados dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, para que façam jus às transferências voluntárias, onerosas e não onerosas, provenientes da União.

E

A Lei nº 14.026/2020 prevê mecanismo de compliance e de condicionamento da destinação de recursos federais via transferências voluntárias, sendo necessária a existência de lei disciplinadora das condições para a percepção das dotações.

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Q3841208

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841208 Direito Ambiental

Considerando a legislação brasileira que regula o licenciamento ambiental e a competência dos entes federativos, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta a informação correta:

A

Empreendimentos que envolvem múltiplas atividades sujeitas a licenciamento ambiental devem, obrigatoriamente, obter licenças distintas junto a diferentes órgãos ambientais, ainda que localizados em uma mesma área e sob uma única titularidade.

B

A Constituição Federal estabelece que o licenciamento ambiental deve ser realizado de forma conjunta e simultânea pela União, pelos Estados e pelos Municípios, com decisões colegiadas obrigatórias em todos os processos.

C

A definição do estudo ambiental a ser exigido no licenciamento — como EIA/RIMA, RAP ou outros estudos simplificados — está vinculada ao porte econômico do empreendedor e à sua capacidade financeira de execução do empreendimento.

D

A realização de audiências públicas no licenciamento ambiental não integra os instrumentos formais de participação social previstos na legislação, sendo aplicável apenas quando solicitada pelo empreendedor.

E

O licenciamento ambiental é conduzido por apenas um ente federativo — União, Estado ou Município — definido conforme critérios legais de dominialidade, abrangência dos impactos e tipologia do empreendimento, cabendo a esse ente a condução integral do processo e a emissão das licenças ambientais.

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Q3841203

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841203 Direito Ambiental

Uma prefeitura solicita a avaliação ambiental de um trecho de rio onde se pretende implantar uma atividade de dragagem para extração mineral, com a finalidade de verificar a conformidade da intervenção com a legislação ambiental e a viabilidade de uso futuro da área. Sobre os impactos associados a essa atividade e os instrumentos de controle aplicáveis, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A utilização de boas práticas ambientais e tecnologias de controle da turbidez e estabilidade dos taludes, permite a realização da dragagem sem a necessidade de licenciamento, desde que os impactos sejam de curta duração.

(__)A dragagem constitui atividade potencialmente causadora de significativa alteração ambiental, podendo interferir na qualidade da água, no transporte de sedimentos e na estabilidade das margens, razão pela qual está sujeita ao licenciamento ambiental.

(__)No âmbito do licenciamento ambiental, devem ser definidos programas de monitoramento e medidas de mitigação voltadas à minimização dos impactos sobre a dinâmica fluvial e aos ecossistemas aquáticos.

(__)Entre as medidas ambientais associadas à dragagem fluvial, incluem-se ações voltadas à gestão das margens e das áreas diretamente impactadas, com potencial para reduzir a erosão e favorecer a reorganização natural do sistema após a intervenção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

F − V − V − V.

C

F − V − F − V.

D

V − F − V − F.

E

F − F − V − V.

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Q3841199

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841199 Direito Ambiental

Conforme a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) nº 250/2024, no que se refere ao enquadramento e ao cadastramento ambiental de atividades de baixo impacto, assinale a alternativa correta:

A

As atividades passíveis de cadastramento ambiental simplificado não podem ser objeto de licenciamento ambiental futuro, ainda que haja ampliação ou alteração de suas características.

B

O cadastramento ambiental previsto na Resolução, substitui o licenciamento ambiental, independentemente do porte, potencial poluidor ou localização da atividade.

C

A Certidão de Conformidade Ambiental somente poderá ser emitida após vistoria técnica presencial obrigatória realizada pelo órgão ambiental licenciador.

D

As atividades indicadas no anexo específico da Resolução, que se encontrem abaixo dos limites estabelecidos para o licenciamento ambiental, desde que não sejam de competência municipal, poderão ser objeto de cadastramento junto ao órgão ambiental licenciador, por meio de procedimento simplificado, com a emissão da Certidão de Conformidade Ambiental.

E

As atividades enquadradas para cadastramento ambiental simplificado estão dispensadas do cumprimento das normas ambientais vigentes, por não se submeterem ao licenciamento ambiental estadual e municipal.

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Q3841197

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841197 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental em Santa Catarina obedece etapas sucessivas e exige estudos compatíveis com o porte e potencial poluidor da atividade. Numere a Coluna 2 de acordo com a Coluna 1, associando os instrumentos às suas definições legais:

Coluna 1:
1.Licença Ambiental Prévia (LAP). 2.Licença Ambiental de Instalação (LAI). 3.Licença Ambiental de Operação (LAO). 4.Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). 5.Estudo Ambiental Simplificado (EAS). 6.Declaração de Atividade não Constante.
Coluna 2:

(__)Documento técnico multidisciplinar exigido para empreendimentos de significativo impacto ambiental, contendo diagnóstico, prognóstico e medidas mitigadoras.
(__)Concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.
(__)Estudo exigido para atividades de menor porte ou impacto ambiental, com análise ambiental menos complexa.
(__)Autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, permitindo seu funcionamento legal.
(__)Declara que determinada atividade não integra a lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
(__)Autoriza a implantação do empreendimento conforme os projetos e programas ambientais aprovados.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 4 − 3 − 5 − 6.

B

4 − 1 − 5 − 3 − 6 − 2.

C

3 − 6 − 1 − 5 − 4 − 2.

D

6 − 2 − 5 − 4 − 3 − 1.

E

2 − 3 − 6 − 4 − 1 − 5.

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Q3840259

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840259 Direito Ambiental

O Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado em Santa Catarina, é uma Unidade de Conservação (UC) federal que integra o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Sua gestão segue os princípios estabelecidos pela Lei n.º 9.985/2000, que rege as diferentes categorias de UCs. Com base na Lei do SNUC e na classificação das Unidades de Conservação, julgue as assertivas a seguir e registre V, se verdadeiras, ou F, se falsas:

(__)Os Parques Nacionais, como o Parque Nacional da Serra do Itajaí, pertencem ao grupo de Proteção Integral e têm como posse e domínio exclusivamente público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.
(__)A Reserva Extrativista (RESEX), uma UC do grupo de Uso Sustentável, permite a permanência de populações tradicionais que praticam o extrativismo, mas proíbe totalmente a visitação pública e a pesquisa científica, a fim de proteger os recursos naturais.
(__)As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) são Unidades de Conservação de Uso Sustentável que têm como característica principal a convivência entre o domínio público e o domínio privado, sendo que o exercício das atividades privadas é regulado pelo zoneamento e pelas regras do Plano de Manejo, visando à proteção da qualidade ambiental.
(__)A Reserva Biológica (REBIO), categoria de Proteção Integral, é primariamente destinada à preservação da biota e outros atributos naturais, sendo que, para a realização de pesquisas científicas, é obrigatória a aprovação prévia do órgão gestor da unidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − V.

B

V − V − F − F.

C

F − V − V − F.

D

V − F − F − V.

E

F − F − V − F.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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