Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 80

Q3850153

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Ambiental Sanitarista |

Q3850153 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos afirma que:

A

os serviços públicos de limpeza e manejo de resíduos sólidos são os responsáveis pela gestão de todas as etapas do ciclo de vida de qualquer produto, considerando que seu destino foi o descarte.

B

no âmbito do ciclo de vida dos produtos, incentiva-se a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.

C

os fabricantes de pneus são autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral.

D

no plano de gestão integrada de resíduos sólidos dos municípios, deve constar a descrição das formas de participação do poder público na logística reversa desse resíduo.

E

o ciclo de vida do produto é instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para seu melhor reaproveitamento.

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Q3850151

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Ambiental Sanitarista |

Q3850151 Direito Ambiental

De acordo com a Lei no 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza (SNUC), pode-se afirmar que

A

uma de suas diretrizes é o incentivo às populações locais e às organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional.

B

as unidades de conservação do grupo Proteção Integral podem ser transformadas totalmente ou parcialmente em Unidades do grupo Uso Sustentável, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico que criou a unidade.

C

não se permite a conservação in situ, de populações de variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados dentro de unidades de conservação.

D

o SNUC é composto pelo conjunto de unidades de conservação federais, enquanto as estaduais e municipais são de responsabilidade dos respectivos estados e municípios.

E

o principal objetivo das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

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Q3850150

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Engenheiro Ambiental Sanitarista |

Q3850150 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre Área de Preservação Permanente (APP) de acordo com a Lei no 12.651/2012.

A

São isentas de implantação de APP as faixas ao redor de reservatório d’água artificial quando destinado à geração de energia ou ao abastecimento público.

B

Em APP a vegetação deve ser mantida e, caso seja suprimida, o proprietário ou possuidor é legalmente obrigado a promover sua recomposição, mesmo que o imóvel seja transferido a outra pessoa.

C

Consideram-se APP urbanas as faixas marginais de 30 metros para os cursos d’água efêmeros com menos de 10 metros de largura.

D

Em zona urbana, as APP têm faixa com largura mínima de 100 metros quando no entorno de lagos e lagoas naturais.

E

É proibido e passível de multa o acesso de pessoas e animais às APP, mesmo para obtenção de água ou realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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Q3848396

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Veterinário |

Q3848396 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é cor reto afirmar que:

A

A ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos é: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

O principal objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos é promover a queima de resí duos como forma prioritária de destinação.

C

A logística reversa é de responsabilidade exclusiva dos órgãos públicos municipais, sem participação do setor empresarial, exceto por ordem judicial.

D

A importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos é permitida no território nacional, desde que haja pagamento de taxas específicas.

E

Nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos é proibida a criação de animais domésticos sem anotação de responsabilidade técnica pelo médico-veterinário.

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Q3848395

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Veterinário |

Q3848395 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237 de 1997, que dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças ambientais:

A

Licença Preliminar (LPr), Licença de Execução (LE) e Licença de Funcionamento (LF).

B

Autorização Ambiental (AA), Permissão de Implantação (PI) e Certificado de Conformidade (CC).

C

Aprovação de Viabilidade (AV), Autorização de Construção (AC) e Licença Definitiva (LD).

D

Parecer de Viabilidade (PV), Auto de Instalação (AI) e Termo de Operação (TO).

E

Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

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Q3848086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Biólogo |

Q3848086 Direito Ambiental

A Lei Federal no 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, sendo aplicada tanto a pessoas quanto a empresas. No contexto das atividades ligadas ao manejo e à poluição ambiental, essa legislação define categorias específicas de crimes, além de prever agravantes e formas de responsabilização.
A referida Lei Federal no 9.605/1998

A

prevê penalidades administrativas, pois os crimes ambientais não resultam em pena privativa de liberdade.

B

tipifica crimes contra a fauna, a flora, a poluição e o ordenamento urbano, prevendo responsabilização penal e administrativa, inclusive de pessoas jurídicas.

C

limita-se a crimes contra a fauna, não abrangendo danos à flora e à microbiota.

D

exclui a responsabilidade de pessoas jurídicas, responsabilizando diretamente os indivíduos executantes da ação.

E

considera dano ambiental quando há morte de fauna silvestre, não incluindo a antropização dos ecossistemas.

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Q3846897

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Arquiteto |

Q3846897 Direito Ambiental

Quando se trata de licenciamento ambiental de atividades com impacto ambiental de âmbito estadual, de acordo com o Plano Diretor de São José do Rio Preto, assinale a alternativa correta.

A

O órgão ambiental do município é o competente para o processo de licenciamento ambiental, mas deve considerar o exame técnico prévio realizado pelo órgão estadual onde se localiza a atividade ou empreendimento.

B

O empreendedor deverá entrar com o processo de licenciamento ambiental primeiro nos órgãos estaduais, deixando a aprovação final para os órgãos ambientais dos municípios.

C

O órgão ambiental nacional é o responsável exclusivo pelo processo de licenciamento ambiental.

D

Ambos os órgãos, estadual e municipal, são competentes, sendo escolha do empreendedor em qual deles o processo de licenciamento ambiental irá tramitar.

E

O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal é o competente para o processo de licenciamento ambiental, mas pode considerar o exame técnico prévio realizado pelo Grupo de Análise de Projetos Urbanísticos do município.

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Q3846843

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Oficial Investigador |

Q3846843 Direito Ambiental

Em razão das obras de ampliação da siderúrgica Alfa, foi detectada, por pescadores da região, eleitores assíduos e muito participativos na seara política, um despejo elevado e contínuo de resíduos sólidos no principal rio existente, o que não gerou impactos imediatos na qualidade do manancial e na atividade pesqueira. Apesar disso, cogitaram ingressar com uma ação constitucional para impedir a continuidade do despejo, já que efeitos deletérios certamente seriam percebidos em futuro próximo.

Ao consultarem um especialista, foi corretamente esclarecido aos pescadores que

A

é cabível a ação popular.

B

é cabível a ação civil pública.

C

devem impetrar mandado de injunção para que seja editada norma, pelo poder competente, obstando o despejo.

D

devem impetrar mandado de segurança, para assegurar o seu direito líquido e certo ao livre exercício da atividade econômica.

E

é cabível a ação popular, desde que seja demonstrado que o despejo também acarretará danos ao erário, com as medidas de contenção.

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Q3846546

Ano: 2026 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: UECE-CEV - 2026 - Prefeitura de Crato - CE - Professor de Geografia |

Q3846546 Direito Ambiental

O Brasil e um paıs marcadamente tropical, classificado com uma área de megadiversidade, que se encontra espalhada nos seus mais diversos biomas. A perda e a fragmentação dos habitats causaram a redução e a extinção de muitas espécies ao longo do avanço dos processos de uso e ocupação. Para ajudar a conservar a biodiversidade remanescente em seus ambientes naturais, entre outras ações, o Estado brasileiro aprovou a Lei nº 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Considerando o teor do disposto no SNUC, marque a opção correta:

A

O plano de manejo e um documento técnico que pode ser produzido antes da criação oficial da unidade de conservação.

B

As unidades de conservação do grupo de uso sustentável só permitem o uso indireto dos recursos naturais.

C

A proteção integral prevista no SNUC garante, sem limitações, o uso direto dos recursos naturais.

D

O SNUC não estabelece nenhuma diferença entre conservação e preservação, inclusive para definição dos grupos de UCs.

E

Unidade de conservação e um território delimitado, com objetivos de conservação definidos e sob regime especial de administração.

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Q3846364

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846364 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos prescreve, na gestão e gerenciamento desses resíduos, a seguinte ordem de prioridade:

A

redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada.

B

universalização da coleta, coleta seletiva, reciclagem, disposição em aterros, incineração.

C

segregação de resíduos perigosos, universalização da coleta, segmentação da coleta (coleta seletiva), remediação de áreas de disposição adequada, universalização da disposição adequada.

D

universalização da coleta, segregação de resíduos perigosos, segmentação da coleta (coleta seletiva), universalização da disposição adequada, remediação de áreas de disposição adequada.

E

não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada.

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Q3846363

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846363 Direito Ambiental

Em um município brasileiro, a lavra de recursos minerais sem a autorização correspondente provocou contaminação das águas utilizadas para o abastecimento público.
Tal prática pode resultar em detenção do responsável pela atividade constituir

A

infração administrativa de regulamentos federais, somente.

B

infração administrativa de regulamentos federais e estaduais.

C

crime ambiental

D

contravenção prevista no Código Penal.

E

infração administrativa de regulamentos estaduais, somente.

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Q3846362

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846362 Direito Ambiental

Dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), são órgãos executores da Política Nacional de Meio Ambiente, em nível nacional, o

A

Ministério do Meio Ambiente, a Secretaria de Meio Ambiente da Presidência da República e o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

C

Ministério do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

D

Ministério do Meio Ambiente, a Secretaria de Meio Ambiente da Presidência da República e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

E

Conselho Nacional do Meio Ambiente e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).

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Q3845541

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2026 - SAMAE de Jaguaruna - SC - Operador de ETA/ETE |

Q3845541 Direito Ambiental

Uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) opera com lançamento em corpo hídrico receptor e precisa seguir condições e padrões de lançamento estabelecidos em normas ambientais federais.
Com base em regras gerais da legislação ambiental sobre lançamento de efluentes, analise as afirmativas abaixo:

I.O lançamento de efluentes deve obedecer a condições e padrões definidos em norma ambiental, sem prejuízo de exigências do órgão competente.
II.A classificação/enquadramento do corpo de água influencia metas e diretrizes de qualidade associadas aos usos preponderantes.
III.Em qualquer situação, efluentes podem ser lançados sem tratamento, desde que o corpo receptor seja "grande".

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas I.

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Q3844841

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Meleiro - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Meleiro - SC - Professor de Projetos - Educação Física para Treinamentos/Escolinha de Esporte - Edital nº 1 PSS |

Q3844841 Direito Ambiental

As negociações internacionais sobre mudanças climáticas têm buscado conciliar interesses econômicos, ambientais e sociais em um cenário de agravamento do aquecimento global. No âmbito da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), os países participantes discutiram mecanismos de financiamento, adaptação e cooperação internacional, com especial atenção às necessidades das nações em desenvolvimento. O acordo firmado reflete avanços e limites das decisões multilaterais diante da urgência climática e das desigualdades globais. Com base nesse contexto, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)O acordo climático ampliou o financiamento destinado aos países pobres mais vulneráveis aos impactos do aquecimento global.
(__)O documento final estabeleceu metas obrigatórias para a eliminação do uso de combustíveis fósseis, como petróleo e carvão mineral.
(__)O chamado Acordo de Belém propõe uma iniciativa voluntária para acelerar a ação climática e apoiar o cumprimento das metas de redução de emissões.
(__)Os países em desenvolvimento destacaram a urgência de recursos para enfrentar impactos já em curso, como eventos climáticos extremos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, V.

E

V, F, V, V.

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Q3843898

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3843898 Direito Ambiental

A colocação de prazos é necessária para que o órgão ambiental possa acompanhar a evolução do projeto, sendo o atendimento aos prazos estabelecidos um dever do empreendedor. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento.

O prazo de validade da Licença:

A

de Instalação não pode ser superior a oito anos.

B

de Operação deve ser, no mínimo, de um ano.

C

da Licença de Operação deve ser, no máximo, de quinze anos.

D

da Licença Simplificada deve ser, no máximo, de doze anos.

E

Prévia não pode ser superior a cinco anos.

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Q3843897

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3843897 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 237 regulamenta o licenciamento ambiental, definindo a caracterização das licenças, detalhando suas funções e os momentos em que devem ser concedidas.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da modalidade de licença ambiental concedida na fase preliminar do planejamento, que aprova a localização e concepção do empreendimento, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

A

Licença Prévia

B

Licença Simplificada

C

Licença de Operação

D

Licença de Instalação

E

Licença de Autorização Ambiental

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Q3843832

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |

Q3843832 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 430/2011, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente no corpo receptor desde que obedeçam a algumas condições e padrões previstos, resguardadas outras exigências cabíveis, dentre elas:

A

pH entre 9 a 13.

B

pH entre 5 a 9.

C

Materiais sedimentáveis: até 100 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff.

D

Materiais sedimentáveis: até 150 mL/L em teste de 1 hora em cone Inmhoff.

E

Temperatura: superior a 40°C, sendo que a variação de temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3°C no limite da zona de mistura.

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Q3843831

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |

Q3843831 Direito Ambiental

A Lei 12305/2010 proíbe, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:

1. utilização dos rejeitos dispostos como alimentação.
2. criação de animais domésticos.
3. fixação de habitações temporárias ou permanentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3843824

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |

Q3843824 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta considerando a Resolução CONAMA nº 357/2005.

A

Águas salobras: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5‰.

B

Águas salinas: águas com salinidade superior a 0,5‰ e inferior a 30‰.

C

Águas doces: águas com salinidade igual ou superior a 30‰.

D

Ambiente lótico: ambiente relativo a águas continentais moventes.

E

Ensaios ecotoxicológicos: ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos a diversos organismos, visando avaliar o potencial de risco à saúde humana.

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Q3843816

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |

Q3843816 Direito Ambiental

Analise o texto abaixo:

Para fins da Resolução CONAMA 377/2006, as unidades de tratamento de esgoto de médio porte são consideradas as estações de tratamento de esgoto com vazão nominal de projeto maior que _______l/s e menor ou igual a _______l/s ou com capacidade para atendimento superior a ___________ e inferior a __________ habitantes, a critério do órgão ambiental competente.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

30 • 250 • 30.000 • 200.000

B

30 • 400 • 40.000 • 250.000

C

50 • 250 • 50.000 • 300.000

D

50 • 400 • 30.000 • 250.000

E

50 • 500 • 50.000 • 300.000

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