Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 16.455 questões
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Engenheiro Químico |
Q3853768
Direito Ambiental
A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes
fundamentais para a organização do Município e para a
atuação do Poder Público local, inclusive em matérias
relacionadas à proteção ambiental e à gestão de
serviços públicos. Esses dispositivos dialogam
diretamente com princípios da Química Ambiental e com
a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no que se
refere à prevenção de impactos ambientais e ao
gerenciamento adequado de resíduos. Considerando
esses aspectos, analise as afirmativas a seguir e registre
V, para Verdadeiras, e F, para Falsas:
(__)A Lei Orgânica Municipal deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado, não podendo contrariá-los.
(__)É comum que a Lei Orgânica Municipal atribua ao Município competências relacionadas à proteção do meio ambiente e ao controle da poluição em âmbito local.
(__)A gestão de resíduos sólidos urbanos pode ser disciplinada no âmbito municipal, em consonância com a Lei Federal nº 12.305/2010, considerando os impactos ambientais associados à disposição inadequada de resíduos.
(__)A Lei Orgânica Municipal pode autorizar a disposição final de resíduos sólidos em lixões, desde que haja estudo técnico comprovando viabilidade econômica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Lei Orgânica Municipal deve observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado, não podendo contrariá-los.
(__)É comum que a Lei Orgânica Municipal atribua ao Município competências relacionadas à proteção do meio ambiente e ao controle da poluição em âmbito local.
(__)A gestão de resíduos sólidos urbanos pode ser disciplinada no âmbito municipal, em consonância com a Lei Federal nº 12.305/2010, considerando os impactos ambientais associados à disposição inadequada de resíduos.
(__)A Lei Orgânica Municipal pode autorizar a disposição final de resíduos sólidos em lixões, desde que haja estudo técnico comprovando viabilidade econômica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3853423
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo princípios,
objetivos e instrumentos para a gestão integrada. Um
dos pilares dessa legislação é a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Analise as
afirmativas a seguir à luz da PNRS.
I.A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação adequada.
II.A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange apenas os fabricantes e importadores, isentando os distribuidores, comerciantes e consumidores de qualquer obrigação no retorno dos produtos pós-consumo.
III.A disposição final ambientalmente adequada, em aterros sanitários, deve ser aplicada exclusivamente aos rejeitos, ou seja, àqueles resíduos que não possuem mais viabilidade técnica ou econômica de tratamento e recuperação.
Está correto o que se afirma em:
I.A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou destinação adequada.
II.A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange apenas os fabricantes e importadores, isentando os distribuidores, comerciantes e consumidores de qualquer obrigação no retorno dos produtos pós-consumo.
III.A disposição final ambientalmente adequada, em aterros sanitários, deve ser aplicada exclusivamente aos rejeitos, ou seja, àqueles resíduos que não possuem mais viabilidade técnica ou econômica de tratamento e recuperação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3853421
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é o procedimento
administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a
localização, instalação, ampliação e operação de
empreendimentos utilizadores de recursos ambientais.
No rito trifásico tradicional, cada licença possui uma
finalidade específica. Considerando a função da Licença
de Instalação (LI), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Biólogo |
Q3853128
Direito Ambiental
As sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão
expressas na Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais), segundo o Art. 29 é um crime contra o meio
ambiente: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade competente, ou em desacordo
com a obtida. Dentre os crimes abaixo cometidos,
assinale a alternativa CORRETA sobre aquele que incorre no mesmo tipo de crime daquele descrito acima.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Biólogo |
Q3853127
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que institui
a Política Nacional do Meio Ambiente, o Art. 6º
estabelece que os órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, bem como as fundações instituídas pelo
Poder Público responsáveis pela proteção e melhoria da
qualidade ambiental, integram o Sistema Nacional do
Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando a organização
e as atribuições desses órgãos, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Biólogo |
Q3853125
Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (SNUC), Lei Federal n° 9.985/2000, estabelece
critérios e normas para a criação, implantação e gestão
das unidades de conservação. As zonas de
amortecimento são conceituadas como áreas do entorno
de uma unidade de conservação, onde as atividades
humanas estão sujeitas a normas e restrições
específicas, com o propósito de minimizar os impactos
negativos sobre a unidade. Segundo o Art. 25, no que
tange às unidades de conservação deverem possuir uma
zona de amortecimento e, quando conveniente,
corredores ecológicos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |
Q3852938
Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, um dos objetivos da política ambiental brasileira é:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |
Q3852937
Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, entende-se por meio ambiente:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Fiscal de Posturas |
Q3852931
Direito Ambiental
A poda drástica ou a supressão de árvore na arborização urbana, sem autorização prévia do órgão competente, constitui infração sujeita a:
Q3852351
Direito Ambiental
A gestão de resíduos químicos no Brasil é regulamentada,
principalmente, pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010). Foi um avanço para a proteção ao meio ambiente,
uma vez que determinou que todos os municípios do país
deveriam substituir lixões por aterros sanitários e introduziu
conceitos essenciais, como a logística reversa e a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
Sobre esta legislação, é incorreto afirmar que
Sobre esta legislação, é incorreto afirmar que
Q3851861
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, estabelece normas gerais
sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente
e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento
de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê
instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus
objetivos.
Com base nesta Lei, é correto afirmar que
Com base nesta Lei, é correto afirmar que
Q3851848
Direito Ambiental
O município fictício de Serra Verde enfrenta recorrentes
problemas de falta d’água, sobrecarga no sistema de esgotamento
sanitário e acúmulo de resíduos sólidos em diversos espaços
públicos. Diante desse cenário, o órgão ambiental municipal foi
convocado a colaborar na elaboração de um instrumento legal que
deverá reunir o diagnóstico da situação e de seus impactos nas
condições de vida, estabelecer metas de curto, médio e longo
prazo, definir mecanismos de avaliação sistemática da eficiência e
da eficácia das ações programadas e apresentar diretrizes voltadas
à universalização dos serviços de saneamento, conforme
determina a legislação federal (Lei nº 11.445/2007).
De acordo com essa Lei, o instrumento que o município deve elaborar é o
De acordo com essa Lei, o instrumento que o município deve elaborar é o
Q3851846
Direito Ambiental
Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA),
instituída pela Lei nº 6.938/1981, assinale a opção que não faz
parte de suas diretrizes, objetivos ou instrumentos.
Q3851841
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos,
bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao
gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos
instrumentos econômicos aplicáveis.
Com base no preconizado por essa norma,
Com base no preconizado por essa norma,
Q3851839
Direito Ambiental
A recente Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, dispõe sobre o
licenciamento ambiental e estabelece, entre outras diretrizes
Q3851837
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente. À luz de suas disposições, analise as afirmativas
a seguir.
I. Incorre nas mesmas penas quem, de qualquer forma, tendo conhecimento da prática criminosa de outrem, deixa de impedir o delito quando podia agir para evitá-lo.
II. As penas restritivas de direitos previstas na legislação incluem a prestação pecuniária, mas não a prestação de serviços à comunidade.
III. Constituem circunstâncias que agravam a pena o fato de o agente cometer a infração durante a noite, ou coagir terceiro para a execução material do crime.
Está correto o que se afirma em
I. Incorre nas mesmas penas quem, de qualquer forma, tendo conhecimento da prática criminosa de outrem, deixa de impedir o delito quando podia agir para evitá-lo.
II. As penas restritivas de direitos previstas na legislação incluem a prestação pecuniária, mas não a prestação de serviços à comunidade.
III. Constituem circunstâncias que agravam a pena o fato de o agente cometer a infração durante a noite, ou coagir terceiro para a execução material do crime.
Está correto o que se afirma em
Q3851311
Direito Ambiental
A Lei nº 11.105/2005 estabelece normas de segurança e
mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a
produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a
importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a
comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o
descarte de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus
derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico
na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à
saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da
precaução para a proteção do meio ambiente.
Conforme a Lei nº 11.105/2005, é
Conforme a Lei nº 11.105/2005, é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
PC-PI
Prova:
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |
Q3850490
Direito Ambiental
Com relação a Resolução CONAMA nº 436/2011, que estabelece
os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para
fontes fixas instaladas ou com pedido de licença de instalação
anteriores a 02 de janeiro de 2007, assinale (V) para afirmativa
verdadeira e (F) para falsa.
( ) O lançamento de efluentes gasosos na atmosfera deverá ser realizado por meio de dutos ou chaminés.
( ) Material particulado é o material sólido, em mistura líquida, que se mantém neste estado na temperatura do meio filtrante, estabelecida pelo método adotado.
( ) Emissão fugitiva é o lançamento difuso na atmosfera de qualquer forma de matéria sólida, líquida ou gasosa, efetuado por uma fonte desprovida de dispositivo projetado para dirigir ou controlar seu fluxo.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O lançamento de efluentes gasosos na atmosfera deverá ser realizado por meio de dutos ou chaminés.
( ) Material particulado é o material sólido, em mistura líquida, que se mantém neste estado na temperatura do meio filtrante, estabelecida pelo método adotado.
( ) Emissão fugitiva é o lançamento difuso na atmosfera de qualquer forma de matéria sólida, líquida ou gasosa, efetuado por uma fonte desprovida de dispositivo projetado para dirigir ou controlar seu fluxo.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
PC-PI
Prova:
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |
Q3850484
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS) e estabeleceu diversos instrumentos e
responsabilidades para a gestão de resíduos.
Com base nessa lei, assinale a opção correta.
Com base nessa lei, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
PC-PI
Prova:
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia de Agrimensura e Agronomia e Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental |
Q3850483
Direito Ambiental
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Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024), deve conter
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