Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 78

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Oceanógrafo |

Q3873581 Direito Ambiental

O desenvolvimento nacional soberano pressupõe a conciliação entre a eficiência produtiva e a justiça social. Analise as afirmativas a seguir sobre as métricas de sustentabilidade e competitividade no licenciamento federal:

I.A adoção de tecnologias de baixo carbono e o cumprimento rigoroso de condicionantes sociais aumentam a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo o chamado "Risco Ambiental" nos investimentos.

II.A equidade social no licenciamento ambiental implica que a participação nos lucros e resultados do empreendimento rurícola deve ser estendida às comunidades locais atingidas, conforme o princípio do poluidor-pagador.

III.O conceito de "Capacidades" de Amartya Sen sugere que o licenciamento deve avaliar se o projeto amplia as liberdades substantivas da população local, como saúde e educação rurícola, e não apenas o Produto Interno Bruto (PIB) municipal.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

II apenas.

D

I apenas.

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Q3873469

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Biólogo |

Q3873469 Direito Ambiental

A diversidade étnico-cultural brasileira reflete-se na existência de Povos e Comunidades Tradicionais (PCT) que possuem regimes territoriais específicos. Acerca do reconhecimento e da proteção dessas identidades no licenciamento ambiental, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O critério de autoatribuição é o marco legal para a definição de comunidades quilombolas e povos indígenas, sendo vedado ao Estado exigir pureza biológica ou isolamento cultural para o reconhecimento da identidade étnica.

(__)O multiculturalismo crítico no Brasil defende que a integração das comunidades quilombolas à sociedade de mercado rurícola deve ser o objetivo final do licenciamento ambiental federal, visando a extinção progressiva de seus modos de vida tradicionais.

(__)O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é um documento técnico obrigatório quando o empreendimento afetar direta ou indiretamente territórios de comunidades remanescentes de quilombos, independentemente de estarem ou não titulados.

(__)A herança cultural das comunidades tradicionais rurícolas é considerada patrimônio imaterial da União, e sua destruição simbólica por grandes obras de engenharia não gera o dever de reparação civil por danos morais coletivos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q3873450

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Biólogo |

Q3873450 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em princípios de gestão participativa e descentralizada. Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do direito de acesso à água, possuindo prazo de validade não superior a trinta e cinco anos, renovável.

B

O direito de uso da água para fins de navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica independe de outorga, sendo considerado um uso insignificante pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em todo o território rurícola nacional.

C

A outorga é um ato administrativo de alienação definitiva da propriedade da água para o setor privado, conferindo ao detentor o direito de comercializar o recurso em mercados secundários de quotas hídricas internacionais.

D

A legislação de recursos hídricos estabelece que toda e qualquer outorga será suspensa imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o volume morto, independentemente de prioridades de uso para o consumo humano ou dessedentação de animais.

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Q3873433

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Biólogo |

Q3873433 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) classifica as áreas protegidas em dois grupos principais. Acerca das categorias de unidades e suas restrições, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com as exceções previstas na própria lei.

(__)A Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) é uma área de domínio público, com populações tradicionais, cuja sobrevivência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração de recursos naturais.

(__)A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, sendo vedada a pesquisa científica e o turismo.

(__)O Conselho Consultivo de uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável deve ser presidido por representante do órgão gestor e constituído por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q3873432

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Biólogo |

Q3873432 Direito Ambiental

A Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Analista Ambiental e Analista Administrativo, possui atribuições vitais para o funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). No que se refere às atribuições do cargo de Analista Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O cargo de Analista Ambiental possui atribuição exclusiva para a gestão de recursos humanos rurícolas em áreas de reforma agrária, sendo vedada a sua participação em vistorias técnicas de licenciamento de usinas hidrelétricas localizadas no bioma Cerrado.

B

As atribuições do cargo de Analista Ambiental envolvem o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos às políticas nacionais de meio ambiente, a regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental, bem como o monitoramento ambiental.

C

A Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estabelece que o Analista Ambiental deve exercer apenas atividades de nível médio ligadas à digitação de autos de infração, cabendo ao Analista Administrativo a decisão final sobre o mérito das autuações.

D

As competências do Analista Ambiental são de natureza meramente auxiliar, sendo o seu exercício condicionado à supervisão direta de militares do Exército Brasileiro em qualquer processo de fiscalização de desmatamento na Amazônia Legal.

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Q3872694

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872694 Direito Ambiental

A formulação de políticas ambientais no Brasil resultou de debates que envolveram crescimento econômico, justiça social e limites ecológicos. No campo jurídico, esses debates foram incorporados em normas que orientam a relação entre atividades produtivas e o meio ambiente, definindo princípios que vão além da simples preservação ou da exploração irrestrita. Em avaliações, torna-se necessário reconhecer corretamente o sentido desses princípios e distingui-los de interpretações reducionistas. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Autoriza a utilização dos recursos naturais sem restrições legais ou institucionais.

B

Reduz a política ambiental à conservação isolada de espécies da fauna.

C

Substitui o planejamento ambiental por mecanismos exclusivamente de mercado.

D

Estabelece a compatibilização entre atividades econômicas e a proteção ambiental como diretriz da política ambiental.

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Q3872566

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872566 Direito Ambiental

A gestão de resíduos sólidos é um tema central no debate sobre desenvolvimento sustentável, pois envolve saúde pública, consumo responsável, inclusão socioeconômica e proteção ambiental. A legislação brasileira estruturou instrumentos para orientar práticas de redução, reaproveitamento e destinação adequada, responsabilizando diferentes atores ao longo do ciclo de vida de produtos. Em avaliações, é comum exigir a compreensão de conceitos que organizam essa política, especialmente aqueles que distribuem deveres entre fabricantes, comerciantes, consumidores e poder público. Nesse contexto, complete corretamente as lacunas: a política brasileira de resíduos prevê a _____ e institui a ideia de _____, vinculando responsabilidades ao ciclo de vida dos produtos.

Qual alternativa completa adequadamente as lacunas?

A

incineração obrigatória - exclusão do consumidor

B

gestão integrada - responsabilidade compartilhada

C

coleta indiferenciada - centralização estatal

D

disposição em lixões - ausência de controle social

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Q3872105

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3872105 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal Brasileiro, identifica expressamente como região da Amazônia Legal

A

a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou vidades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de descanso.

B

a área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária.

C

a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

D

a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E

os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás e ao oeste do meridiano de 44° W do Estado do Maranhão.

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Q3872104

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3872104 Direito Ambiental

Conforme previsto expressamente pela legislação do Estado de Pernambuco, no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em que sejam exigidos programas de Educação Ambiental como condicionantes de licença, o órgão ambiental competente elaborará Termo de Referência específico, em consonância com a Política de Educação Ambiental e o Programa de Educação Ambiental deste Estado, devendo considerar na sua elaboração

A

as diferentes percepções dos atores sociais que estão nas áreas de influências do empreendimento e os impactos ambientais intrínsecos ao referido empreendimento.

B

que, ao final, seja oferecido à população formulário com perguntas e respostas sobre os impactos à vida cotidiana em texto livre.

C

os requisitos mínimos ditados pela Agência Estadual de Educação do Meio Ambiente, que são aplicados a qualquer modalidade de programa educacional na temática.

D

o resultado das moções elaboradas ao final das audiências públicas realizadas ao longo das etapas de licenciamento ambiental.

E

os pontos previamente obtidos a partir de consulta pública com a população local, aberta por, no mínimo, 20 dias para participação popular.

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Q3872103

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3872103 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, segundo texto expresso da Lei nº 6.938/1981, prevê, dentre os princípios que a norteiam,

A

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais.

C

o controle e o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

D

o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

E

a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

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Q3872102

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3872102 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, prevê que:

A

a audiência pública não integra as etapas do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ocorrer, quando necessária, antes de seu início e do próprio requerimento administrativo.

B

no procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, quando for o caso, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso ocupação do solo e, obrigatoriamente, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

C

a licença de operação é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificidades constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

D

o Conselho Nacional do Meio Ambiente definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

E

compete ao órgão ambiental estadual, ouvida a União, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

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Q3872101

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Assistente em Gestão Ambiental - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3872101 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795/1999, que institui а Política Nacional de Educação Ambiental, a respeito da educação ambiental no ensino formal, previu que:

A

estará englobada na educação superior e profissional, mas não na educação básica.

B

a dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas disciplinas.

C

nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, não há exigência de conteúdo em matéria ambiental.

D

deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

E

nos cursos de pós-graduação, é obrigatória a criação de disciplina específica sobre o tema.

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Q3871960

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q3871960 Direito Ambiental

Considerando os instrumentos da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituídos pela Lei Estadual n^o 14.258/2010, o instrumento balizador do processo de ordenamento territorial é denominado:

A

Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira.

B

Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima.

C

Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro.

D

Sistema Estadual de Informações do Gerenciamento Costeiro.

E

Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação Ambiental da Zona Costeira.

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Q3870314

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |

Q3870314 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação Ambiental são instituídas pela Lei nº 9.985/2000, que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Essas unidades são organizadas em dois grandes grupos:

I.Unidades de Proteção Integral.
II.Unidades de Uso Sustentável.

A Estação Ecológica é uma categoria pertencente ao grupo das Unidades de Proteção Integral. Sobre as características desse tipo de unidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O manejo de espécies com a finalidade de preservar a diversidade biológica não é autorizado nesse tipo de unidade de conservação.

B

Na Estação Ecológica não é permitida qualquer forma de alteração ecológica nos ecossistemas.

C

Medidas que visem à restauração de ecossistemas modificados são permitidas em Estações Ecológicas.

D

Na Estação Ecológica, somente é permitida a alteração dos ecossistemas quando houver coleta de componentes para fins científicos.

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Q3870309

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |

Q3870309 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece diretrizes destinadas a assegurar que, no conjunto das unidades de conservação, estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, de modo a salvaguardar o patrimônio biológico existente. Diante desse contexto, quanto às demais diretrizes previstas nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

Desestimular as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação integrantes do sistema nacional.

B

Considerar as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento de métodos de uso sustentável dos recursos naturais.

C

Assegurar a priorização da sustentabilidade econômica das unidades de conservação em detrimento dos demais interesses ambientais e sociais.

D

Permitir o uso das unidades de conservação para a conservação ex situ de variantes genéticas comuns de animais e plantas domesticados.

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Q3870306

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |

Q3870306 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, define os seus instrumentos de atuação, voltados à proteção, ao controle e à melhoria da qualidade ambiental. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde corretamente a um dos instrumentos dessa política.

A

Acesso às informações ambientais, sem obrigação de o Poder Público produzi-las.

B

Penalidades pelo descumprimento das medidas de correção da degradação ambiental.

C

O licenciamento e o julgamento das atividades lesivas, principalmente, ao solo e à água.

D

Criação de espaços territoriais mantidos pelo Poder Público ou por parcerias público-privadas.

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Q3870305

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |

Q3870305 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) define o conceito de área urbana consolidada e estabelece critérios para que uma área seja assim enquadrada. Com base nessa definição legal, julgue os itens a seguir:

I.Deve estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados.
II.Deve dispor de sistema viário implantado.
III.Deve dispor de, no mínimo, três equipamentos de infraestrutura urbana implantados.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3869375

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Operador de Máquinas |

Q3869375 Direito Ambiental

Conforme a Resolução Conama nº 362/2005, todo o óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser destinado à reciclagem para processo de rerrefino, sendo proibido quaisquer descartes de óleos usados ou contaminados em solos, subsolos, nas águas interiores, no mar e nos sistemas de esgoto. A coleta do óleo usado ou contaminado é responsabilidade

A

do IBAMA.

B

do revendedor.

C

da empresa geradora.

D

dos produtores/importadores.

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Q3869139

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3869139 Direito Ambiental

Com a finalidade de manter o meio ambiente, e espécies vegetais e animais, deve ser preservada vegetação em uma reserva legal, que não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável. A área mínima de cobertura de vegetação nativa da propriedade deve ser de

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

30%.

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Q3869138

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3869138 Direito Ambiental

A licença que permite a um empreendimento ou atividade iniciar suas operações é a Licença Ambiental

A

Prévia.

B

de Funcionamento.

C

de Instalação.

D

de Ativação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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