Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 56

Q3973868

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Biologia |

Q3973868 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo governo federal, isoladamente ou em regime de cooperação com estados, Distrito Federal, municípios ou particulares. São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A

as variáveis tecnológicas replicáveis a qualquer ambiente, dispensando-se a necessidade de verificar e respeitar diversidades locais e regionais.

B

a prevenção e a precaução; a razoabilidade e a proporcionalidade; e o desenvolvimento sustentável.

C

a pesquisa científica e tecnológica; a educação ambiental; os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e a coleta seletiva.

D

a articulação entre as diferentes esferas do poder público com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; e o incentivo à indústria da reciclagem.

E

a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; a capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos; e a adoção de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.

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Q3973706

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973706 Direito Ambiental

À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta.

A

Circunstâncias agravantes podem ser aplicadas livremente na fase recursal para majorar a multa.

B

O processo administrativo pode tramitar por meio eletrônico, e a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou em triplo.

C

A multa diária somente pode ser imposta após decisão administrativa final.

D

A reincidência administrativa depende de confirmação definitiva da infração anterior, observados padrões decisórios equivalentes aos de outras esferas sancionatórias.

E

A conversão da multa em serviços ambientais decorre automaticamente da cessação do dano.

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Q3973700

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973700 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.

A

Embora o princípio do poluidor-pagador esteja previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o mesmo não ocorre com o princípio do protetor-recebedor.

B

O plano estadual de resíduos sólidos tem vigência por prazo determinado.

C

É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.

D

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento.

E

Logística reserva é o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

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Q3973694

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973694 Direito Ambiental

Considere que um empreendedor tenha solicitado a supressão de vegetação nativa para projeto agropecuário de 80 hectares em uma área de Campinarana (ecossistema de areia branca), na bacia do Rio Negro. Nessa situação, ao analisar o pleito, o órgão ambiental deverá

A

dispensar a apresentação de EIA/RIMA e solicitar um plano de controle ambiental (PCA), pois a área do projeto é inferior ao limite estabelecido na legislação.

B

dispensar a apresentação de EIA/RIMA, pois as Campinaranas são classificadas tecnicamente como áreas de vegetação secundária ou degradada.

C

submeter o licenciamento ao rito simplificado, pois o baixo potencial poluidor-degradador presumido pelo pequeno tamanho da área dispensa a elaboração de estudos complexos.

D

exigir a apresentação de EIA/RIMA, pois a área tem significativa importância ambiental e fragilidade ecológica, apesar da pequena extensão, sendo considerada uma paisagem de exceção.

E

exigir a apresentação de EIA/RIMA, pois a supressão de vegetação no bioma Amazônia, mesmo em área pequena, obriga legalmente a apresentação de estudo de impacto ambiental.

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Q3973693

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973693 Direito Ambiental

No que diz respeito ao licenciamento ambiental de grandes projetos de infraestrutura na Amazônia e ao seu monitoramento, assinale a opção correta.

A

Mecanismos jurídicos que, sob o argumento de grave lesão à economia pública, permitem reverter decisões judiciais de paralisação de obras estão obsoletos em processos judiciais que tratem de violações ambientais e empreendimentos na região.

B

A apresentação de EIA/RIMA é obrigatória para usinas de geração de eletricidade superiores a 10 MW, exceto nos casos em que a natureza da fonte de energia primária dispense essa exigência.

C

Reservatórios de hidrelétricas existentes em áreas de floresta tropical muitas vezes atuam como fontes significativas de gases de efeito estufa, devido à decomposição de biomassa em condições anóxicas.

D

A concessão de licenças de operação para a construção de grandes hidrelétricas na região amazônica prescinde de realização prévia de consultas a indígenas.

E

A transferência da competência do licenciamento de empreendimentos para o âmbito estadual resultou em medida eficaz para coibir ações como a remoção inadequada da vegetação.

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Q3973626

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973626 Direito Ambiental

Considerando a Lei n.º 12.651 (Código Florestal), julgue os itens a seguir.

I A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
II Na Amazônia Legal, todo imóvel rural deve manter 80% de sua área para reserva legal, sendo vedado ao poder público estadual, em qualquer hipótese, reduzir essa porcentagem.
III Será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel se a área a ser computada estiver conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA.
IV É vedada a definição de reserva legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens I e IV estão certos.

E

Apenas os itens II e IV estão certos.

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Q3973623

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973623 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta.

A

A Comissão Tripartite Nacional é formada apenas por representantes dos Poderes Executivos da União, dos estados e do Distrito Federal, sem a representação de entes municipais.

B

Os estados e o Distrito Federal detêm a competência exclusiva para promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente.

C

É vedada a delegação de ações administrativas em matéria ambiental entre entes federativos, ainda que mediante convênio.

D

Compete aos estados e ao Distrito Federal promover o licenciamento ambiental de empreendimentos desenvolvidos em terras indígenas.

E

Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo possível a manifestação dos demais entes interessados, de maneira não vinculante.

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Q3973622

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973622 Direito Ambiental

De acordo com o Instituto Igarapé, a Amazônia Legal brasileira é hoje palco de um complexo ecossistema de crimes ambientais e não ambientais correlatos que destroem e degradam o meio ambiente e impactam a vida dos amazônidas. Acerca dos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A

A simples prática de comercialização de motosserra, mesmo que sem licença ou registro da autoridade competente, não configura delito ambiental.

B

A conduta de modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural não é considerada crime ambiental.

C

É crime o abate de animal, mesmo que realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente.

D

O crime de provocar incêndio em floresta não admite a modalidade culposa.

E

Receber ou adquirir madeira, para fins comerciais, sem exigir a exibição de licença do vendedor, e sem munir-se da via que deve acompanhar o produto até o final do beneficiamento, configura crime ambiental cuja pena é de detenção e multa.

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Q3973621

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973621 Direito Ambiental

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

A localização de usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei estadual, previsão legal sem a qual não poderão ser instaladas.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, desde que pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

O poder público tem o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

D

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, desde que forneça relatórios mensais da atividade mineradora realizada para o órgão ambiental competente.

E

Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público promover a educação ambiental, exclusivamente na educação básica, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q3973619

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973619 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto estadual n.º 51.354/2025, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração das infrações ambientais e imposição de sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no Amazonas, assinale a opção correta.

A

O processo administrativo para apuração das infrações ambientais não contempla a utilização de métodos e soluções consensuais.

B

Os analistas ambientais do IPAAM, mesmo que designados para exercer as atividades de fiscalização, não são autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental.

C

No exercício exclusivo do poder de polícia, o agente autuante poderá aplicar, nunca de forma cumulativa, as medidas administrativas de embargo, demolição e suspensão de fabricação de produto.

D

Qualquer pessoa legalmente identificada pode, ao constatar infração ambiental decorrente de atividade utilizadora de recursos ambientais efetivamente poluidores, dirigir representação ao IPAAM, para efeito do exercício de seu poder de polícia ambiental.

E

O princípio da proporcionalidade não deve orientar a apuração das infrações ambientais.

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Q3973618

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973618 Direito Ambiental

A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.

A

A inscrição no CAR tem prazo determinado, previsto em regulamento, e é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.

B

A inscrição do imóvel rural no CAR deve ser feita, preferencialmente, no órgão federal.

C

Caso sejam detectadas inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar o requerente, uma única vez, para que preste informações complementares.

D

A inscrição no CAR será considerada título para fins de reconhecimento do direito de propriedade.

E

As informações constantes do CAR são de responsabilidade do declarante, não o sujeitando a sanções penais ou administrativas quando parcialmente enganosas.

Q3973617

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973617 Direito Ambiental

À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, assinale a opção em que é corretamente apresentada a denominação conferida à área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com o objetivo de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

A

área rural consolidada

B

área de preservação permanente

C

área de manejo sustentável

D

reserva legal

E

posse rural familiar

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Q3973616

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Florestal |

Q3973616 Direito Ambiental

De acordo com a Lei estadual n.º 4.415/2016, assinale a opção correta acerca da gestão de florestas públicas para produção sustentável do estado do Amazonas.

A

O poder público deve exercer a gestão de florestas públicas estaduais criadas para a produção sustentável, sendo-lhe vedado firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros.

B

O plano de outorga florestal estadual deve ser proposto pelo órgão gestor da floresta pública estadual e terá validade de quatro anos, não sendo possível aditamento em sua vigência para inclusão de novas florestas públicas.

C

O Cadastro de Florestas Públicas do Estado do Amazonas é constituído apenas pelo Cadastro de Florestas Públicas do Estado do Amazonas destinadas e não destinadas.

D

A gestão de florestas públicas estaduais para produção sustentável não compreende a destinação de florestas públicas estaduais às comunidades locais.

E

A concessão florestal tem como objeto a exploração de produtos e serviços da floresta, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública estadual, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas estaduais e incluída no lote de concessão florestal.

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Q3973308

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Elétrica |

Q3973308 Direito Ambiental

De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.

I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.
III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3973262

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia de Pesca |

Q3973262 Direito Ambiental

De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.

I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.
II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.
III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3973241

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia de Pesca |

Q3973241 Direito Ambiental

O enquadramento dos corpos de água, regulamentado pela Resolução CONAMA n.º 357/2005, é um instrumento de planejamento da Política Nacional de Recursos Hídricos. Considerando a definição e a aplicação desse instrumento, assinale a opção correta.

A

O enquadramento é um processo puramente técnico e imutável, decidido unicamente pelo órgão ambiental federal, sem necessidade de consulta pública ou participação dos comitês de bacia hidrográfica na definição dos usos pretendidos.

B

O enquadramento deve refletir obrigatoriamente a condição atual de qualidade do rio (diagnóstico); ou seja, se um rio urbano está atualmente poluído (fora dos padrões), ele deve ser enquadrado permanentemente na classe 4, sem metas de melhoria.

C

O enquadramento estabelece a meta de qualidade a ser alcançada ou mantida em um segmento do corpo d’água ao longo do tempo, visando garantir os usos preponderantes pretendidos, e pode ser mais restritivo que a condição atual do rio.

D

A citada resolução limita o enquadramento exclusivamente às águas doces (rios e lagos), não existindo classes de qualidade ou enquadramento para águas salobras (estuários/mangues) e salinas (mar), que seguem legislação internacional.

E

Rios enquadrados na classe especial são aqueles destinados exclusivamente à navegação e harmonia paisagística, permitindo o lançamento de efluentes sem tratamento, pois não são utilizados para abastecimento humano.

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Q3972908

Q3972908 Direito Ambiental

Conforme a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), constitui instrumento da PNMA

I o Cadastro Ambiental Rural (CAR). II o zoneamento ambiental.
III o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e(ou) utilizadoras dos recursos ambientais.
IV a instituição do relatório de qualidade do meio ambiente (RQMA).

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3972903

Q3972903 Direito Ambiental

De acordo com a lei federal que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o grupo das unidades de conservação de proteção integral inclui

A

parques nacionais.

B

reservas extrativistas.

C

reservas particulares do patrimônio natural.

D

áreas de proteção ambiental.

E

florestas nacionais.

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Q3972577

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972577 Direito Ambiental

Para a gestão integrada de resíduos sólidos, a legislação brasileira estabelece uma distinção fundamental entre resíduos sólidos e rejeitos, além de definir uma ordem de prioridade para as ações de manejo.

Com base no texto precedente e nas disposições da Lei n.º 12.305/2008, assinale a opção correta.

A

A disposição final em aterros deve ser adotada para os rejeitos, que são os materiais sem viabilidade tecnológica ou econômica para recuperação.

B

A reciclagem é a etapa de maior prioridade na gestão, devendo ocorrer antes da redução na fonte de geração.

C

O termo resíduo sólido exclui gases contidos em recipientes e líquidos que não podem ser lançados na rede de esgoto.

D

A logística reversa atribui a responsabilidade exclusiva pelo descarte ao consumidor, desonerando o setor produtivo.

E

O gerenciamento de resíduos sólidos recicláveis dispensa a fiscalização e a intervenção do poder público.

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Q3972576

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972576 Direito Ambiental

Acerca da validade e dos procedimentos relativos às licenças ambientais, assinale a opção correta, de acordo com o Decreto estadual n.º 10.028/1987.

A

A renovação da licença de instalação (LI) é proibida, devendo o empreendedor paralisar a obra se o prazo expirar.

B

A publicidade dos pedidos de licença é restrita apenas ao Diário Oficial, visando economia ao empreendedor.

C

A licença de operação (LO) tem caráter vitalício, desde que o equipamento não seja substituído.

D

As despesas de elaboração e publicação do RIMA são de responsabilidade exclusiva do poder público.

E

Mudanças nos projetos realizadas após a emissão da licença causam sua automática invalidação, exigindo novo pedido de licença, com ônus para o interessado.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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