Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 504

Q1203057

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal |

Q1203057 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6938/81, “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” é o que se compreende por:

A

meio ambiente.

B

zoneamento.

C

degradação.

D

qualidade ambiental.

E

educação ambiental.

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Q1203056

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal |

Q1203056 Direito Ambiental

A Lei nº 6938/81 trata da Política Nacional do Meio Ambiente, que tem por princípios, entre outros:

I- racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

II- planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

III- controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

IV- desenvolvimento de áreas agrícolas.

Dentre os itens acima descritos, estão corretos apenas:

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q1179916

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: IDAF-AC Prova: IBADE - 2020 - IDAF-AC - Engenheiro Florestal |

Q1179916 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental configura um relevante instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, nesse sentido assinale a alternativa correta em relação ao licenciamento ambiental:

A

licença ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

B

licença prévia atestará a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovará sua localização e concepção e definirá as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto.

C

licenciamento ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento.

D

na licença de operação inicia-se o detalhamento do projeto de construção do empreendimento, incluindo nesse as medidas de controle ambiental determinadas. Essa licença dá validade à estratégia proposta para o trato das questões ambientais.

E

a licença de instalação autoriza o interessado a iniciar suas atividades. Sua concessão é por tempo finito. A licença não tem caráter definitivo e, portanto, sujeita o empreendedor à renovação, com condicionantes supervenientes.

Q1179375

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal |

Q1179375 Direito Ambiental

No que diz respeito aos crimes contra o meio ambiente, assinale a alternativa que não apresenta um crime previsto da Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

A

Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente

B

Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras

C

Abater o animal por ser nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente

D

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente

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Q1179374

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal |

Q1179374 Direito Ambiental

No que se refere à aplicação da pena das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, previstas na Lei n° 9.605/1998, assinale a alternativa incorreta.

A

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível

B

circunstância que atenua a pena ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária

C

Nos crimes previstos na Lei n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos

D

A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida

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Q1163863

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Ambiental |

Q1163863 Direito Ambiental

Marque a opção que NÃO está de acordo com o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

A

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório

B

A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções

C

A sanção de advertência NÃO excluirá a aplicação de outras sanções

D

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo

E

Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada

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Q1163862

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Ambiental |

Q1163862 Direito Ambiental

“Promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições” é o principal objetivo da:

A

Política Nacional da Biodiversidade.

B

Política Nacional de Educação Ambiental.

C

Política Nacional do Meio Ambiente.

D

Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

E

Política de Desenvolvimento.

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Q1163861

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Ambiental |

Q1163861 Direito Ambiental

Para os fins da Lei Nº 9.985/2000 – que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), entende-se que o “Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção” é o/a:

A

Corredor ecológico.

B

Unidade de conservação.

C

Unidade recuperada.

D

Zona sustentável.

E

Unidade de preservação.

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Q1163857

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Ambiental |

Q1163857 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a “Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original” é a definição de:

A

restauração.

B

recuperação.

C

revitalização.

D

reconstituição.

E

reversão.

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Q1163856

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Ambiental |

Q1163856 Direito Ambiental

Para os fins previstos na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), entende-se por _______________: “Todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos Ecossistemas”. A opção correta para completar a lacuna é:

A

restauração.

B

recuperação.

C

manejo.

D

manutenção.

E

preservação.

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Q1163855

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Ambiental |

Q1163855 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Nº 4.340/2002 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), qual das opções está correta?

A

O Plano de Manejo da unidade de conservação deve ser elaborado pelo órgão ambiental

B

O Plano de Manejo é pré-requisito para a criação de unidade de conservação

C

O Plano de Manejo da unidade de conservação deve ser elaborado pelo órgão gestor ou pelo proprietário

D

O Plano de Manejo, das diferentes categorias de unidades de conservação, deve ser elaborado pela comunidade

E

O Plano de Manejo da unidade de conservação deve ser elaborado pelo órgão fiscalizador

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Q1163850

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Ambiental |

Q1163850 Direito Ambiental

Marque a opção que apresenta alguns dos estados cujas áreas (totalmente ou parcialmente) estão na Amazônia Legal, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

A

Amazonas, Acre e Piauí.

B

Amazonas, Pará e Piauí.

C

Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará e Amapá.

D

Amazonas, Pará, Amapá e Maranhão.

E

Amazonas, Mato Grosso do Sul e Amapá.

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Q1163847

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Ambiental |

Q1163847 Direito Ambiental

De acordo com a Constituição Federal, quem pode propor ação que vise anular ato lesivo ao meio ambiente?

A

Governo Federal

B

Cidadão prejudicado

C

Governo Municipal

D

Qualquer cidadão

E

Governo Estadual

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Q1163846

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Ambiental |

Q1163846 Direito Ambiental

Para fins da Lei No 9.985, de 18 de julho de 2000 “Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob-regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção” é o/a:

A

Ecossistema.

B

Diversidade biológica.

C

Unidade de conservação.

D

Espaço territorial.

E

Território natural.

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Q1159151

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia |

Q1159151 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais), a conduta de receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento, configura crime contra a(o):

A

fauna.

B

flora.

C

fé pública.

D

patrimônio cultural.

E

administração ambiental.

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Q1159150

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia |

Q1159150 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
III - realizar o licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a exemplo das usinas hidrelétricas.

Considerando os itens acima, APENAS

A

I está correto.

B

II está correto.

C

I e II estão corretos.

D

II e III estão corretos

E

I e III estão corretos.

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Q1159149

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia |

Q1159149 Direito Ambiental

Nos termos da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos, é competência do órgão ambiental conhecido como:

A

IBAMA.

B

CONAMA.

C

SISNAMA.

D

ICMBio.

E

IEMA.

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Q1159148

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia |

Q1159148 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 6.938/1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente), a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, é definida pela lei como:

A

poluidor.

B

empresário.

C

meio ambiente.

D

recursos ambientais.

E

órgão ambiental competente.

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Q1159147

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia |

Q1159147 Direito Ambiental

A mineração é atividade extremamente poluente, mas ao mesmo tempo muito necessária ao desenvolvimento do município, em especial na área de construção civil, que utiliza materiais como areia e pedras extraídas da natureza. Nesse sentido, a Constituição Federal, na busca do desenvolvimento sustentável, determina que aquele que explorar recursos minerais fica:

A

condicionado a dividir com a Prefeitura parte dos lucros obtidos com a comercialização do material extraído.

B

condicionado ao pagamento à União, a título de taxa de conservação ambiental, o valor equivalente a 50% dos lucros obtidos com a comercialização do material extraído.

C

proibido de realizar extração mineral no Município, o qual se absterá de conceder as licenças ambientais requeridas pelos munícipes.

D

obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

E

obrigado a utilizar as retroescavadeiras e os demais materiais de extração mineral indicados em decreto federal e comprados pela Prefeitura.

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Q1157846

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: SEMAE Prova: VUNESP - 2020 - SeMAE - Engenharia Civil |

Q1157846 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta e nos termos da Lei Federal n° 11.445/07 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico).

A

Nos serviços públicos de saneamento básico, em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas não necessita ser regulada por contrato.

B

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados, observando-se o intervalo mínimo de 24 (vinte quatro) meses.

C

A utilização de recursos hídricos, na prestação de serviços públicos de saneamento básico, não está sujeita a outorga de direito de uso.

D

O lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, não poderá, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

E

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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