A Lei Federal nº 9.433/1997, intitulada de Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece a base jurídica para o gerenciamento das águas no Brasil, defi nindo-as como um bem de domínio público e um recurso natural limitado que possui valor econômico.

Considerando esse importante marco legal, analise as assertivas abaixo:

I. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos é considerado como um dos objetivos postulados segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos;

II. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a geração de energia elétrica e o abastecimento industrial; 

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades;

IV. São considerados como instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, os planos municipais integrados de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes e a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

Considerando as assertivas, são VERDADEIRAS apenas:

A logística reversa tornou-se um pilar estratégico para a sustentabilidade e a economia circular no Brasil, especialmente após a consolidação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a sua regulamentação por meio do decreto nº 7.404, de 23/12/2010. No Piauí, o Decreto Estadual nº 20.498, de 13/01/2022, defi ne as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral.

A respeito desse importante tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil e tem, como um de seus pilares principais, o avanço no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos, fato esse histórico na realidade brasileira. 

Considerando o capítulo de definições e aspectos conceituais ratificados na legislação, marque a alternativa INCORRETA:

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190, de 2025) estabeleceu novos tipos de licenças ambientais. De acordo com essa Lei, qual o tipo de licença ambiental que estabelece condicionantes a ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadores de signifi cativa degradação do meio ambiente? 

Sobre o procedimento de licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução do CONAMA nº 237 de 1997, assinale a alternativa CORRETA:

Sabendo da importância de se estabelecerem as diretrizes para uso e implementação da avaliação de impacto ambiental, foi criada a Resolução do CONAMA nº 1 de 1986.

Sobre o estudo de impacto ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) estabelecidos nessa importante norma, assinale a alternativa CORRETA. 

Considere uma propriedade rural que possui registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de homologação pelo órgão estadual competente. O proprietário assinou um Termo de Compromisso para a regularização de déficit de vegetação em reserva legal e pretende iniciar atividades de pecuária extensiva e a construção de uma barragem de pequeno porte para fi ns de irrigação, o que demandará a supressão de uma pequena área de vegetação nativa e o uso de recursos hídricos locais.

Com base na Lei nº 15.190/25 (Art. 9º), assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com as disposições da Lei do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190 de 2025) no que tange à participação pública no processo de licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA: 

No âmbito do processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e do licenciamento ambiental brasileiro, a gestão de projetos envolve ritos que buscam conciliar a viabilidade técnica com a proteção jurídica do meio ambiente.

Sobre o funcionamento desse processo e as atribuições dos atores envolvidos, assinale a alternativa CORRETA:

Nos termos literais do capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal de 1988 (Art. 225), as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas: 

Integra, como parte da definição de Povos e Comunidades Tradicionais adotada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, a ideia de 

O território maranhense tem sido marcado por processos simultâneos de expansão agropecuária, criação de áreas protegidas e reivindicações territoriais de comunidades tradicionais, inserindo o estado nas dinâmicas da Amazônia Legal e das novas fronteiras agrícolas brasileiras. Considerando a complexidade desses processos relacionados a conflitos territoriais e políticas ambientais no Maranhão contemporâneo, 

O cadastro ambiental rural (CAR)

Sobre as mudanças climáticas e os arcabouços normativo e jurisprudencial a seu respeito,

Comunidades tradicionais pesqueiras localizadas em área costeira do Maranhão ajuizaram ação coletiva, com apoio da Defensoria Pública, alegando que a autorização administrativa para instalação de empreendimento portuário ampliaria riscos climáticos, afetaria o acesso à água e comprometeria práticas culturais ligadas ao território. Sustentaram que a decisão estatal não teria considerado adequadamente os impactos socioambientais diferenciados sobre grupos vulneráveis, nem os princípios do desenvolvimento sustentável e da justiça climática.
Acerca do tema, é correto afirmar que

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) definida pela Lei Federal no 12.305/2010 e suas alterações estabelece a ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. De acordo com essa lei, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre responsabilidade civil ambiental do Estado, assinale a alternativa CORRETA. 

O _________________________ é um critério de gestão de risco a ser aplicado sempre que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o Estado analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e, ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas, coerentes e proporcionais.

Disponível em https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoTematica/anexo/DireitoAmbiental.pdf, Acesso em: 04.fev.2026.

Identifique CORRETAMENTE o princípio descrito no texto. 

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei nº 6.938, de 1981: 

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que tenha agido com dolo. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
IV. Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.