Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 420

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110192 Direito Ambiental

O empreendedor Alfa atua no ramo de posto de combustível e a licença ambiental que lhe autoriza a operação vence amanhã. Para não haver descontinuidade de suas atividades, há cinco meses, o empreendedor Alfa requereu a renovação da licença ao órgão municipal licenciador competente. De acordo com a Lei Complementar federal nº 140/2011 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de renovação de licença foi feito pelo empreendedor Alfa:

A

observado o prazo legal de antecedência mínima de noventa dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, a licença será automaticamente prorrogada, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;

B

observado o prazo legal de antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, instaurar-se-á a competência supletiva de licenciamento ambiental prevista na citada lei;

C

observado o prazo legal de antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso não haja decisão do órgão licenciador municipal no prazo legal, a licença ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva desse órgão ambiental, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;

D

inobservado o prazo legal de antecedência mínima de cento e oitenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso não haja decisão do órgão licenciador municipal em prazo razoável, a licença ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva desse órgão ambiental, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;

E

inobservado o prazo legal de antecedência mínima de cento e oitenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, instaurar-se-á a competência supletiva estadual de licenciamento ambiental.

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Q2110191

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110191 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 estabelece, entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente. Assim, em matéria de transparência ambiental, a legislação e a jurisprudência, cada vez mais, intensificam o dever de o poder público dar publicidade e acesso à informação ambiental à coletividade. Nesse contexto, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas, que consiste na chamada transparência:

A

ativa, e presume-se a obrigação do poder público em favor dessa transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, no caso de irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;

B

passiva, e presume-se a obrigação do poder público em favor dessa transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, no caso de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;

C

reativa, e presume-se a obrigação do poder público em favor dessa transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, no caso de demonstração de razões administrativas adequadas para a opção de não publicar as informações;

D

de compliance, e presume-se a obrigação do poder público em favor dessa transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, no caso de irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente ou de sigilo legal;

E

de Environmental, Social, and Corporate Governance (ESG), que significa governança ambiental, social e corporativa, e presume-se a obrigação do poder público em favor dessa transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, no caso de demonstração de razões administrativas adequadas para a opção de não publicar as informações, com base em sigilo legal.

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Q2110188

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110188 Direito Ambiental

O Município de Niterói, observadas as formalidades legais, pretende criar uma unidade de conservação (UC), do grupo das Unidades de Proteção Integral, que terá como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Sabe-se que a visitação pública à UC estará sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento. Consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, deverá ser criado(a) um(a):

A

Parque Natural Municipal;

B

Estação Ecológica Municipal;

C

Área de Relevante Interesse Ecológico Municipal;

D

Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal;

E

Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal.

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Q2110187

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110187 Direito Ambiental

De acordo com a atual redação da Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de:

A

universalização que garantam o atendimento de 75% da população com água potável e coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2027;

B

universalização que garantam o atendimento de 50% da população com água potável e coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2023;

C

universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033;

D

integralidade que garantam o atendimento de 100% da população com água potável, drenagem de água pluvial e coleta e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos até 31 de dezembro de 2027;

E

integralidade que garantam o atendimento de 100% da população com água potável, iluminação pública, pavimentação de vias públicas e coleta e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos até 31 de dezembro de 2027.

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Q2110186

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110186 Direito Ambiental

João, procurador do Município, vem prestando assessoria jurídica ao novo secretário de Meio Ambiente do Município Alfa. O secretário municipal solicitou a João que lhe informasse quais são as ações administrativas do Município em matéria de competência em tema de licenciamento ambiental. João lhe esclareceu que, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, tal diploma legal contém norma que estabelece que cabe ao Município a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho:

A

Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em quaisquer unidades de conservação instituídas pelo Município, mas o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial dessa norma, por violação ao princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo brasileiro de federação;

B

Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em quaisquer unidades de conservação instituídas pelo Município, e o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição da República de 1988 a essa norma, sob pena de violação ao princípio do pacto federativo;

C

Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Preservação Permanentes (APPs), e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessa norma;

D

Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessa norma;

E

Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em quaisquer unidades de conservação instituídas pelo Município, mas o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial dessa norma, por violação ao princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo brasileiro de federação.

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Q2110004

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2110004 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 357/2005, a desinfecção da água é um tratamento que visa remover ou inativar os organismos potencialmente patogênicos. Esse tratamento deve ser exigido para as águas doces destinadas ao abastecimento para consumo humano enquadradas como:

A

Classes 2, 3 e 4.

B

Classe especial e Classe 1.

C

Classe especial e Classes 1 e 2.

D

Classe especial e Classes 1, 2 e 3.

E

Classe especial e Classes 1, 2, 3 e 4.

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Q2110003

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2110003 Direito Ambiental

De acordo com o que estabelece a Resolução CONAMA nº 430/2011, analise as assertivas a seguir:

I. Os efluentes oriundos de serviços de saúde podem ser lançados em rede coletora de esgotos sanitários conectada à estação de tratamento, atendendo às normas e diretrizes da operadora do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitários.
II. Os efluentes oriundos de serviços de saúde podem ser lançados diretamente após tratamento especial.
III. O lançamento de esgotos sanitários por meio de emissários submarinos deve atender aos padrões da classe do corpo receptor, após o limite da zona de mistura e ao padrão de balneabilidade, de acordo com as normas e legislação vigentes.
IV. A zona de mistura do corpo receptor do efluente é específica para cada parâmetro.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2110002

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2110002 Direito Ambiental

Analise as assertivas a seguir sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, citada pela Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente:

I. O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia, conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
II. O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
III. O descumprimento da obrigação de entregar a TCFA sujeita o infrator à multa equivalente a 20% da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2109999

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2109999 Direito Ambiental

Para efeitos da Resolução CONAMA nº 420/2009, a aplicação de técnicas visando a remoção, contenção ou redução das concentrações de contaminantes é denominada:

A

Avaliação preliminar.

B

Investigação confirmatória.

C

Investigação detalhada.

D

Remediação.

E

Recuperação ambiental.

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Q2109998

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2109998 Direito Ambiental

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 140/2011.

Coluna 1
1. Licenciamento ambiental.
2. Atuação supletiva.
3. Atuação subsidiária.
Coluna 2
( ) Procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
( ) Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições.
( ) Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 3 – 1.

D

3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 1.

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Q2109996

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Fiscal Ambiental |

Q2109996 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de _________ dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30

B

60

C

90

D

120

E

180

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Q2109360

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Eletrocar Prova: FUNDATEC - 2023 - Eletrocar - Advogado |

Q2109360 Direito Ambiental

Nos termos definidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), NÃO estão sujeitos à constituição de Reserva Legal:

A

As atividades de produção agrícola.

B

Os imóveis rurais em regime de condomínio ou propriedade coletiva.

C

Os imóveis rurais dispensados por legislação municipal específica.

D

Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto.

E

Os imóveis adquiridos por sucessão hereditária.

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Q2109187

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Biólogo |

Q2109187 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e dá outras providências, contempla, em seu artigo 4º, os princípios e, no artigo 5º, os objetivos. Qual das alternativas abaixo indica um dos objetivos da PNEA?

A

O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

B

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

C

A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

D

A garantia de democratização das informações ambientais.

E

O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

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Q2109185

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Biólogo |

Q2109185 Direito Ambiental

A medição da largura de um trecho do Rio Caí, em Nova Santa Rita, variou de 56 a 105 metros. Nesse caso, conforme o Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012), a faixa marginal de Área de Preservação Permanente (APP) é de:

A

30 metros.

B

50 metros.

C

100 metros.

D

200 metros.

E

Variável conforme a largura.

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Q2109182

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Biólogo |

Q2109182 Direito Ambiental

Suponha que você tenha que elaborar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Nesse caso, considerando o conceito de “Recuperação” nos termos da Lei Federal nº 9.985/2000, o PRAD deverá:

A

Restituir o ambiente degradado ao mais próximo possível da sua condição original.

B

Restituir o ambiente degradado a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

C

Restituir o ambiente degradado a uma condição não degradada, e que não pode ser diferente de sua condição original.

D

Restituir o ambiente degradado exatamente igual à sua condição original.

E

Restituir o ambiente degradado a uma condição ambientalmente superior à sua condição original.

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Q2109149

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Ambiental Sanitarista |

Q2109149 Direito Ambiental

Analise a seguir a relação de todas as Unidades de Conservação integrantes do SNUC, conforme a Lei Federal nº 9.985/2000:

• Estação Ecológica.
• Reserva Biológica.
• Reserva Particular do Patrimônio Natural.
• Parque Nacional.
• Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
• Monumento Natural.
• Refúgio de Vida Silvestre.
• Reserva Extrativista.
• Área de Proteção Ambiental.
• Área de Relevante Interesse Ecológico.
• Floresta Nacional.
• Reserva de Fauna.

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de quais Unidades de Conservação?

A

Estação Ecológica – Reserva Biológica – Parque Nacional – Monumento Natural – Refúgio de Vida Silvestre.

B

Reserva Extrativista – Reserva Biológica – Área de Proteção Ambiental – Floresta Nacional – Refúgio de Vida Silvestre.

C

Estação Ecológica – Área de Relevante Interesse Ecológico – Parque Nacional – Reserva de Fauna – Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Reserva Particular do Patrimônio Natural – Reserva de Desenvolvimento Sustentável – Reserva Extrativista – Monumento Natural – Refúgio de Vida Silvestre

E

Reserva de Fauna – Reserva Biológica – Parque Nacional – Área de Relevante Interesse Ecológico – Refúgio de Vida Silvestre.

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Q2109148

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Ambiental Sanitarista |

Q2109148 Direito Ambiental

A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma das categorias de unidade de conservação que constitui o Grupo das Unidades de Uso Sustentável. Analise as assertivas abaixo sobre as características dessa Unidade de Conservação:

I. É uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
II. É constituída por terras públicas ou privadas.
III. É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
IV. É uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2109147

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Ambiental Sanitarista |

Q2109147 Direito Ambiental

Qual o prazo, definido pela Lei Federal nº 9.985/2000, para elaboração do plano de Plano de Manejo de uma unidade de conservação, a partir da data da sua criação?

A

1 ano.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

E

15 anos.

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Q2109146

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Ambiental Sanitarista |

Q2109146 Direito Ambiental

Analise as assertivas sobre infração administrativa ambiental e assinale a alternativa que está de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

I. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, mesmo sem designação para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
II. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
III. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q2109143

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Engenheiro Ambiental Sanitarista |

Q2109143 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO consiste em uma pena de prestação de serviços à comunidade aplicável às pessoas jurídicas.

A

Custeio de programas e de projetos ambientais.

B

Execução de obras de recuperação de áreas degradadas.

C

Manutenção de espaços públicos.

D

Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

E

Contribuição a entidades ambientais ou culturais públicas.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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