Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 381

Q2307271

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307271 Direito Ambiental

Considerando os crimes contra da poluição previstos pela lei de crimes ambientais no Brasil (LEI Nº 9.605 de 1998), assinale a alternativa correta.

A

Não é incorporado como crime ambiental da poluição tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.

B

Não é incorporado como crime ambiental da poluição cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

C

Não é incorporado como crime ambiental da poluição causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

D

Não é incorporado como crime ambiental da poluição dificultar ou impedir o uso público das praias.

Q2307270

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307270 Direito Ambiental

Qual das alternativas abaixo cita circunstâncias que não atenuam as penas previstas na lei de crimes ambientais no Brasil (LEI Nº 9.605 de 1998):

A

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

reincidência nos crimes de natureza ambiental.

C

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

D

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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Q2307269

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307269 Direito Ambiental

De acordo com a lei de crimes ambientais no Brasil (LEI Nº 9.605 de 1998) a imposição e a gradação das penas podem variar de acordo com:

A

Gravidade do fato, Antecedentes do infrator e Situação econômica do infrator.

B

Frequência de ocorrência do fato, Gravidade do fato e Antecedentes do infrator.

C

Gravidade do fato, Idade do infrator e Situação econômica do infrator.

D

Local do fato, Antecedentes e Situação econômica do infrator.

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Q2307268

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307268 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não é descrito como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA.

A

os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

B

os planos nacionais de resíduos sólidos.

C

o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

D

as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

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Q2307267

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307267 Direito Ambiental

Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA está previsto o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, qual das resoluções do CONAMA abaixo não se enquadra não tem esta função:

A

Resolução CONAMA n°357/2005

B

Resolução CONAMA n°430/2011

C

Resolução CONAMA n°491/2018

D

Resolução CONAMA n°237/2011

Q2307266

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307266 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Sobre os seus instrumentos, assinale a alternativa correta:

A

São nove instrumentos definidos na PNMA, sendo que eles envolvem desde ações de padrões de qualidade ambiental, licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, até penalidades disciplinares ou compensatórias.

B

São nove instrumentos definidos na PNMA, sendo que eles envolvem ações de padrões de qualidade ambiental, licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, e enquadramento de corpos hídricos

C

São dez princípios definidos na PNMA, sendo que eles envolvem ações de padrões de qualidade ambiental, no entanto, o sistema nacional de informações não é um dos instrumentos.

D

São dez instrumentos definidos na PNMA, sendo que eles envolvem ações de padrões de qualidade ambiental, no entanto, o sistema nacional de informações não é um dos instrumentos.

Q2307265

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307265 Direito Ambiental

Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente, segundo a ótica da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA é correto afirmar que:

A

É de competência do CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

B

É uma instituição que conta apenas com representantes federais.

C

É de competência do CONAMA homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

D

É uma instituição que conta com representantes federais e estuais, ficando vetada a participação associações ou confederações.

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Q2307264

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307264 Direito Ambiental

Sobre os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente é correto afirmar que:

A

Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e de controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.

B

Órgãos Locais: os órgãos ou entidades regionais, englobando um conjunto de municípios correlatos, sendo responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas áreas de jurisdição.

C

O único órgão que elabora normas é o CONAMA, sendo que os estados e municípios não tem autonomia de elaboração normais adicionais.

D

Estados e municípios poderão elaborar normas adicionais às estabelecidas pela federação sem, necessariamente ter que observar os estabelecidos pelo CONAMA, uma vez que os estados têm autonomia para legislar.

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Q2307263

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307263 Direito Ambiental

Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente é correto afirmar que:

A

É composto de órgãos de diversas esferas, no entanto não alcança o nível municipal.

B

Refere-se ao nível federal, uma vez que os estados têm autonomia para legislar sobre as suas próprias normas ambientais.

C

Inclui órgãos gestores de diversas esferas, sendo que órgão que atua como superior é o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

D

Os órgãos Setoriais não integram a Administração Pública Federal, direta ou indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, cujas entidades estejam, total ou parcialmente, associadas às de preservação da qualidade ambiental ou de disciplinamento do uso de recursos ambientais;

Q2307262

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307262 Direito Ambiental

Quais das alternativas abaixo discorre corretamente sobre os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA:

A

Nesta política não se aborda a racionalização do uso do solo, da água e do ar.

B

O controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras é tema exclusivo dos planos diretores municipais.

C

A educação ambiental será realizada exclusivamente para alunos da escola primária, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente, uma vez que estes são os membros mais ativos da comunidade.

D

São princípios da PNMA o acompanhamento do estado da qualidade ambiental, a recuperação e a proteção de áreas degradadas.

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Q2307254

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307254 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução 01 de 1986 do CONAMA os impactos ambientais podem afetar direta ou indiretamente:

A

A saúde, a segurança e o bem-estar da população.

B

Nunca está relacionado às consequências à população, somente aos animais e plantas.

C

Atividade que afeta somente a estética dos ambientes naturais não é considerada impactante.

D

Para considerar que um recurso natural foi impactado deve ter havido danos quantitativos e qualitativos a ele.

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Q2307253

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307253 Direito Ambiental

A primeira resolução do CONAMA trata sobre a definição de impactos ambientais, sobre esse tema é correto afirmar que:

A

Todo impacto ambiental é negativo.

B

Não existe diferença entre dano e impacto ambiental.

C

Impactos ambientais tratados na legislação são os decorrentes de atividades humanas.

D

Somente são considerados impactos ambientais aquelas consequências diretas da implantação de um empreendimento.

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Q2305299

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Advogado - Formação Direito |

Q2305299 Direito Ambiental

Com relação às normas da Política Nacional do Meio Ambiente, previstas na Lei nº 6.938/1981, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O proprietário ou possuidor de imóvel pode, por instrumento público ou particular, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. ( ) A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. ( ) A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Conselho Nacional do Meio Ambiente para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. ( ) O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no país, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental.
Assinale a sequência correta.

A

V V F V

B

V F V V

C

F F V F

D

F V F F

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Q2304897

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304897 Direito Ambiental

O Decreto-lei nº 227/1967 prevê a participação do proprietário nos resultados da lavra. Acerca desta participação é correto afirmar que o proprietário

A

pode renunciar a este direito.

B

não pode dar como garantia de pagamento de débitos fiscais.

C

não pode repassar ao seu inquilino o direito de recebimento desta participação, ao alugar o imóvel.

D

pode vender toda a jazida sem vender o restante da propriedade.

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Q2304896

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304896 Direito Ambiental

A Lei nº 9985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC –, criando grupos de Unidades de Conservação e definindo a gestão dessas unidades, fator importante para a manutenção das suas características. Sobre a gestão desses espaços é correto afirmar o seguinte:

A

as unidades do grupo de uso sustentável podem ser criadas pela União, Estados e Municípios e contam com um Comitê Gestor e Fiscalizador.

B

no total, temos 12 tipos de Unidades de Conservação e, dentre estes, o Município pode criar parques, reservas particulares do patrimônio natural e florestas.

C

as unidades de proteção integral devem contar com um Conselho Consultivo e Deliberativo.

D

nas unidades de proteção integral, a visitação é aberta ao público, menos para a Estação Ecológica.

Q2304895

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304895 Direito Ambiental

As Áreas de Preservação Permanente-APP e de Reserva Legal-RL têm importante papel na preservação e proteção de áreas de grande importância ambiental, como na Amazônia. Sobre o tema é correto afirmar que

A

a ocorrência de supressão de vegetação nas áreas de APP sem autorização obriga o proprietário, possuidor ou ocupante a recuperar a parte do proponente do projeto e que desmatou quando ocupou a área.

B

as áreas de Reserva Legal também podem ser delimitadas em imóveis cujas áreas se encontram na chamada “zona urbana” do Município.

C

as APP são espaços onde a supressão da vegetação é a regra no licenciamento ambiental.

D

a manutenção da área de Reserva Legal na Amazônia tem percentuais diferentes, enquanto que, no restante do país, o percentual é único.

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Q2304894

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304894 Direito Ambiental

Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA estão entre os principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e tratados pela Resolução CONAMA 01/1986. Acerca do EIA/RIMA é correto afirmar que

A

as atividades previstas no art. 2º são exemplificativas, assim, o órgão ambiental poderá exigir o EIA de outras atividades, não elencadas no referido artigo.

B

as exigências de conteúdo mínimo do EIA/RIMA podem ser modificadas pelo órgão licenciador.

C

a equipe multidisciplinar responsável pelo EIA/RIMA será dependente financeiramente e autônoma tecnicamente do proponente do projeto.

D

a redação do RIMA deve vir em linguagem técnica, como é a redação do EIA.

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Q2304893

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304893 Direito Ambiental

Sobre a matéria ambiental na Constituição Federal de 88, NÃO é correto afirmar o seguinte:

A

chamada de Constituição Verde, trouxe a matéria ambiental para um capítulo e artigos especiais, mas também tratou da temática em outros artigos.

B

o Município tem competência administrativa prevista no art. 23 e legislativa nos arts. 24, 25 e 30.

C

entre os espaços territoriais especialmente protegidos estão as APP, as unidades de conservação e áreas de reserva legal.

D

a Constituição Federal obriga aquele que explorar os recursos minerais a recuperar a área degradada.

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Q2304627

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304627 Direito Ambiental

Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está a de

A

deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando ao cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente.

B

estabelecer normas complementares ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a fim de regular a criação de unidades de conservação.

C

manifestar-se sobre a redução da área de reserva legal dos imóveis rurais nos estados da Federação.

D

deliberar sobre a adoção de medidas relacionadas a desastres ambientais pelos órgãos ambientais estaduais e municipais.

E

autorizar o licenciamento ambiental de projetos que impactem diretamente unidades de conservação da natureza.

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Q2304626

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304626 Direito Ambiental

Considere-se que, no âmbito do licenciamento ambiental, determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase preliminar do planejamento de um empreendimento, sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
O ato descrito na hipótese precedente é denominado

A

autorização.

B

licença prévia.

C

homologação.

D

licença de instalação.

E

licença de operação.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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