Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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I. O EIA é um instrumento de política ambiental utilizado para avaliar os impactos significativos de um projeto ou atividade sobre o meio ambiente.
II. O RIMA é elaborado antes do EIA e apresenta apenas os impactos positivos do empreendimento.
III. Os estudos realizados no âmbito do EIA/RIMA incluem análises de diversos aspectos ambientais, como impactos sobre fauna, flora, recursos hídricos e qualidade do ar.
É correto o que se afirma em:
Uma imobiliária de Mossoró – RN anunciou na Internet o lançamento de um condomínio horizontal em um bairro da cidade.
A planta do empreendimento divulgada no anúncio
evidenciava a subdivisão de uma gleba em um típico
parcelamento urbano composto por lotes individualizados, com
respectivas áreas de 125 m2 a 250 m2, dispostos às margens de
um arruamento interno que dava acesso à via pública local. Em
um dos limites, os fundos dos lotes do parcelamento
confrontavam com um parcelamento consolidado e, em outro
limite, confrontavam diretamente com uma gleba ainda não
parcelada. O arruamento interno projetado para guarnecer os
lotes do parcelamento situava-se, em uma de suas extremidades,
a 30 m de distância de um rio, cujo leito regular, nesse trecho,
media 30 m de largura.
Em referência a essa situação hipotética e considerando a
implementação do parcelamento urbano conforme a descrição
apresentada, julgue o item seguinte.
O arruamento interno projetado para o parcelamento, se executado nas condições descritas, guardará a distância mínima permitida da área de preservação permanente do referido curso d’água.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.
Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios
legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da
poluição, uma vez que se trata de competência concorrente
da União, dos estados e do Distrito Federal.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os titulares
do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado têm
o dever de mantê-lo e preservá-lo.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.
No âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente
(SISNAMA), é facultado aos municípios elaborar normas
supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente,
nas esferas de suas competências e nas áreas de sua
jurisdição.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.
A servidão ambiental, instrumento da Política Nacional do
Meio Ambiente, não se aplica às áreas de preservação
permanente nem à reserva legal mínima exigida.
Segundo o art. 18 do Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, a área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nessa Lei. A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo (1ª parte). Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com a secretaria do meio ambiente local, com força de título executivo extrajudicial, que explicite a documentação de posse e as obrigações assumidas pelo Órgão Ambiental por força do previsto nessa Lei (2ª parte). O registro da Reserva Legal no CAR obriga a averbação no Sisnama, sendo que, no período entre a data da publicação dessa Lei e o registro no Sisnama, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação não terá direito à gratuidade desse ato (3ª parte).
Quais partes estão INCORRETAS?
• Antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, em uma única fase, o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental e autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias. Geralmente será concedida quando a análise de viabilidade ambiental não depender de estudos ambientais, podendo ocorrer simultaneamente à análise dos projetos de implantação.
Com base nas definições contidas no Plano de Licenciamento Ambiental, essa é a definição de qual termo?
I. Diretrizes, categorias e critérios da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) para avaliação do risco de extinção de espécies, amplamente adotados em âmbito mundial e utilizados nacionalmente na avaliação do estado de conservação da fauna e flora brasileiras.
II. Coleções biológicas e a literatura científica relativa ao status de conservação, manejo ou uso sustentável de espécies de fauna ou flora.
III. Estatísticas oficiais de extrativismo, comercialização, uso sustentável, captura e apreensão de espécies da fauna e/ou flora.
IV. Listas nacionais oficiais de espécies ameaçadas de extinção.
Quais estão corretas?
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