Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 285

Q2564168

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564168 Direito Ambiental

Considere que a empresa Biocomb Importações tenha adquirido, mediante importação, o produto metanol. Durante o transporte, cuja contratação estava ao encargo da vendedora, chegando ao porto no Rio de Janeiro, o navio que transportava o metanol explodiu. Em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente, a autoridade competente determinou a proibição temporária da pesca pelo prazo de dois meses. Maria, pescadora na área afetada, propôs ação indenizatória em face da empresa Biocomb Importações, pedindo compensação por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca. Nesse caso, é correto afirmar que

A

a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e lastreada pela teoria do risco administrativo.

B

inexiste nexo de causalidade entre os danos ambientais (e morais a eles correlatos) resultantes da explosão do navio e a conduta da empresa adquirente da carga transportada pela referida embarcação.

C

a responsabilidade por dano ambiental é subjetiva.

D

a responsabilidade por dano ambiental é solidária, pouco importando quem era o responsável pela contratação do transporte do metanol.

E

a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e lastreada pela teoria do risco administrativo, sendo admitida a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro.

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Q2562817

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q2562817 Direito Ambiental

A concessão da Licença de Operação (LO) consolida e visa aferir a disponibilidade efetiva das principais medidas de gestão preventiva analisadas e determinadas nas licenças anteriores, O prazo de validade da Licença de Operação deve considerar:

A

O cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 10 (dez) anos.

B

O cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, e será de, no mínimo, 6 (seis) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

C

Os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

D

Os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 6 (seis) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

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Q2562809

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q2562809 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos riscos ambientais:

A

A fórmula do risco que utiliza a soma da ameaça com a vulnerabilidade (R=A+V), leva em conta que basta existir uma ameaça (A), ou a possibilidade de ocorrer algo de especial, de estranho, de diferente, para que exista um risco (R). Se a vulnerabilidade for igual a zero (V=0), o risco resultante da soma de ameaça e vulnerabilidade resultará em 0.

B

Qualquer roteiro de levantamento de riscos ambientais deve ser elaborado de forma adaptada a cada realidade local, conforme a dimensão territorial, os vínculos das pessoas com a área em estudo, o adensamento populacional, o fato de ser a área predominantemente rural ou ser urbana e o nível de organização social dessa população, entre outros.

C

A identificação de vulnerabilidades permite entender as carências que apresenta uma comunidade ou grupo de indivíduos, pois a abordagem da vulnerabilidade pode acontecer em diferentes escalas (individual x social/coletiva) e/ou a partir de diferentes temas (social x socioambiental).

D

Risco ambiental remete à possibilidade de ocorrência de eventos danosos ao ambiente, enquanto que, para a legislação que trata de Licenciamento, a noção de impacto ambiental está ligada à repetição de algo que já aconteceu e que poderá significar um evento positivo ou negativo, podendo comprometer a licença para instalar um empreendimento em determinado local.

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Q2562678

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Biólogo |

Q2562678 Direito Ambiental

A Lei 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Sobre os objetivos do (Art. 2º) da referida lei, é INCORRETO afirmar que:

A

Visa-se à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

Visa-se a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

C

Visa-se o desenvolvimento de pesquisas e currículos educacionais orientados para o uso racional de recursos ambientais, em especial no contexto da Mata Atlântica.

D

Visa-se à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

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Q2561542

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561542 Direito Ambiental

A servidão ambiental é um dos instrumentos econômicos previstos pela Lei nº 6.938/1981, que regula a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Sua caracterização ocorre pela renúncia voluntária, de forma permanente ou temporária, onerosa ou gratuita, total ou parcial a direito de uso da propriedade, para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais nela existentes, instituída mediante instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante o órgão competente integrante do Sisnama. Sobre a servidão ambiental, de acordo com a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 20 anos.

B

A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

C

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

D

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

E

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

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Q2559833

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559833 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

B

Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão executor do Sisnama, o licenciamento ambiental a que se refere o art. 10 da Lei nº 6.938/1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.

C

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado, independentemente de instrumento ou convênio.

D

Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

E

O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 meses, a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.

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Q2559832

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559832 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

B

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por instrumentos a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

C

Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

D

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

E

Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conama.

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Q2558249

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Auxiliar Administrativo |

Q2558249 Direito Ambiental

Em relação à proposição conhecida como PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Praias, julgue o item seguinte.

A defesa da PEC das praias por ambientalistas baseia‑se no argumento de que o setor privado apresentará uma melhor gestão e garantirá uma melhor conservação do equilíbrio ambiental mediante o controle e o ordenamento da ocupação em áreas litorâneas.

Certo

Errado

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Q2555633

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |

Q2555633 Direito Ambiental

Os princípios do direito ambiental constituem a base fundamental que orienta a proteção e gestão do meio ambiente, buscando assegurar sua preservação para as presentes e futuras gerações. Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O princípio da prevenção destina-se à cuidado com a causação de danos ao meio ambiente por atividades cujas consequências já sejam conhecidas pelo homem.
(__)O princípio da precaução destina-se ao cuidado com a causação de danos ao meio ambiente por atividades cujas consequências ainda não gozam de certeza científica.
(__)Todos os países devem combater a poluição, havendo responsabilidade comum de todas as nações. Todavia, os países mais poluentes possuem maior responsabilidade nesse empreendimento. Essa ideia está englobada no princípio da responsabilidade comum, mas diferenciada.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − V.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

E

F − F − F.

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Q2555632

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |

Q2555632 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto n. 4.339/02, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, e com seu Componente 04, que trata do Monitoramento, Avaliação, Prevenção e Mitigação de Impactos sobre a Biodiversidade:

A

Um objetivo específico desse componente é estabelecer formas para o desenvolvimento de sistemas e procedimentos de monitoramento e de avaliação do estado da biodiversidade brasileira e das pressões antrópicas sobre a biodiversidade, para a prevenção e a mitigação de impactos sobre a biodiversidade.

B

Um objetivo geral desse componente é expandir, consolidar e atualizar um sistema de vigilância e proteção para todos os biomas, incluindo o Sistema de Vigilância da Amazônia, com transparência e controle social e com o acesso permitido às informações obtidas pelo sistema por parte das comunidades envolvidas, incluindo as populações localmente inseridas e as instituições de pesquisa ou ensino.

C

Um objetivo específico desse componente é permitir o acesso controlado aos recursos genéticos, aos componentes do patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados com vistas à agregação de valor mediante pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico e de forma que a sociedade brasileira, em particular os povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, possam compartilhar, justa e equitativamente, dos benefícios derivados do acesso aos recursos genéticos, aos componentes do patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade.

D

Um objetivo geral desse componente é implantar sistema de identificação, monitoramento e controle das áreas de reserva legal e de preservação permanente.

E

Um objetivo específico desse componente é implantar e fortalecer sistema de indicadores para monitoramento permanente da biodiversidade, especialmente de espécies ameaçadas e nas unidades de conservação, terras indígenas, terras de quilombolas, áreas de manejo de recursos biológicos, reservas legais e nas áreas indicadas como prioritárias para conservação.

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Q2555184

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente da Vigilância Sanitária |

Q2555184 Direito Ambiental

Conforme a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, são sistemas de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, EXCETO:

A

Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico.

B

Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.

C

Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.

D

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

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Q2554683

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554683 Direito Ambiental

Um grupo de cidadãos de uma pequena cidade descobriu que um complexo industrial local estava despejando resíduos químicos em um rio próximo, causando sérios danos ambientais e colocando em risco a saúde da população. Após várias tentativas de solucionar o problema diretamente com a empresa e as autoridades locais sem sucesso, o grupo decidiu buscar uma solução judicial. Eles se informaram sobre as possibilidades de ação e descobriram que a ação civil pública poderia ser uma ferramenta adequada para enfrentar o problema coletivo e buscar uma reparação efetiva. Com base no cenário apresentado, assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública:

A

Ação civil pública não pode ser utilizada para tratar de questões tributárias.

B

O foro adequado para ajuizar a ação civil pública é o do local onde ocorreu o dano ambiental.

C

A ação civil pública pode resultar em condenações para pagamento em dinheiro ou para que se realize ou se abstenha de realizar certas ações.

D

Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades governamentais têm legitimidade para propor ação civil pública.

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Q2554619

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Engenheiro Agrônomo |

Q2554619 Direito Ambiental

De acordo com a legislação brasileira, são sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, os novos empreendimentos com área de até:

A

30 hectares

B

50 hectares

C

80 hectares

D

100 hectares

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Q2554586

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Biólogo |

Q2554586 Direito Ambiental

Constituem crimes contra a fauna, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais instituída pela Lei 9.605/1998:

A

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

B

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes de animais silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

C

Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

D

Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.

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Q2554585

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Biólogo |

Q2554585 Direito Ambiental

A Política Nacional dos Recursos Hídricos, instituída pela Lei Nº 9.433/1997, baseia-se em alguns fundamentos, dentre os quais podemos citar:

A

A água é um bem de domínio privado, devendo ser administrada por empresas concessionárias e distribuída a custo estipulado.

B

A água é um recurso natural ilimitado, de valor econômico inestimável.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a dessedentação de animais e irrigação de lavouras.

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Q2554313

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Técnico Agrícola |

Q2554313 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

O zoneamento ambiental.

C

A avaliação de impactos ambientais.

D

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

E

À difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

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Q2554310

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Técnico Agrícola |

Q2554310 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

A

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

B

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

C

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D

Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

E

A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

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Q2554205

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Fiscal Ambiental |

Q2554205 Direito Ambiental

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, exceto:

A

A prevenção e a precaução.

B

O poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

C

A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.

D

Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados.

E

O desenvolvimento sustentável.

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Q2554201

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Fiscal Ambiental |

Q2554201 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos o seguinte princípio:

A

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

B

Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

C

Estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

Desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

E

Difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

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Q2553799

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Biólogo |

Q2553799 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos no Brasil. Em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as assertivas a seguir:
I. Os planos de resíduos sólidos, o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. II. Ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes fazem parte do conteúdo mínimo a ser contemplado em um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. III. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem como um dos objetivos compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis. IV. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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