Questões de Concurso Sobre direito ambiental

Questões Discursivas

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Q3357051 Direito Ambiental
“Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.” Tais características são inerentes à
Alternativas
Q3357049 Direito Ambiental
Sobre o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, julgue as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa correta.
I. O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é solicitado para empreendimentos ou atividades que não gerem impactos ambientais significativos, sendo seu conteúdo estabelecido caso a caso. Este estudo apresenta a localização frente ao plano diretor municipal, a caracterização da região de instalação do empreendimento, alvarás e documentos similares, além do plano de controle ambiental, contendo fontes de poluição ou degradação e suas medidas de controle.
II. O Plano de Controle Ambiental (PCA) envolve todos os projetos executivos, citados no licenciamento prévio do empreendimento ou atividade, propostos para mitigação dos impactos ambientais. E no Projeto Básico Ambiental (PBA) são apresentas, de forma detalhada, as medidas de controle e os programas ambientais propostos.
Alternativas
Q3356681 Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Nº 9.433/1997, suas regulamentações e alterações) prevê, dentre os seus instrumentos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Qual alternativa abaixo indica corretamente os objetivos, condições, valores e destinação do valor arrecadado pela cobrança do uso dos recursos hídricos, de acordo com a referida regulamentação? 
Alternativas
Q3356675 Direito Ambiental
As Unidades de Conservação são espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (BRASIL, 2002). Diante do regime especial de administração e proteção, as Unidades de Conservação atuam diretamente como instrumentos de controle do uso e ocupação do solo, sendo que algumas delas não permitem sequer o uso direto dos recursos naturais enquanto outras permitem o uso sustentável dos seus recursos naturais. A maioria delas ainda influencia as normas de uso e ocupação do seu entorno, as chamadas zonas de amortecimento. Sobre as zonas de amortecimento, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q3356669 Direito Ambiental
Um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos é a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. De acordo com essa política, não constitui destinação final ambientalmente adequada para os resíduos sólidos:
Alternativas
Q3356666 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Desse modo, os dados gerados pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) devem ser incorporados ao SNIRH. São objetivos do SNIRH:

I. descentralização da obtenção e produção de dados e informações.
II. acesso aos dados e informações garantidos à toda a sociedade.
III. reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.
IV. atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.
V. fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3356663 Direito Ambiental
A Constituição Federal de 1998 traz um capítulo exclusivo sobre o meio ambiente e corrobora a ideia de proteção ao meio ambiente por meio da exigência de estudo prévio de impacto ambiental, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Assinale a alternativa incorreta a respeito dos métodos utilizados para a determinação de impactos ambientais. 
Alternativas
Q3356659 Direito Ambiental
A escassez de água é a falta de recursos de água doce para atender à demanda padrão de água. Ela pode ser causada por secas, falta de chuvas ou poluição. A escassez de água foi listada em 2019 pelo Fórum Econômico Mundial como um dos maiores riscos globais em termos de impacto potencial na próxima década. Assim, quando há uma situação de escassez, é preciso escolher quais usos devem ser mantidos e quais devem ser interrompidos. De acordo com a legislação vigente no Brasil, quando isso acontecer, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser para:
Alternativas
Q3356603 Direito Ambiental
A Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do saneamento básico e atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Não caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre:
Alternativas
Q3356600 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2020, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:
Alternativas
Q3356586 Direito Ambiental
Para a Lei nº 9.605/1998, não é pena restritiva de direitos:
Alternativas
Q3356585 Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, exceto
Alternativas
Q3356584 Direito Ambiental
Para os fins previstos na Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3356583 Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 11.284/2006, não constitui princípio da gestão de florestas públicas:
Alternativas
Q3356582 Direito Ambiental
Sobre o regime de proteção das áreas verdes urbanas, o poder público municipal contará com os seguintes instrumentos, exceto:
Alternativas
Q3356581 Direito Ambiental
De acordo com o art. 3º da Lei 12.651/2012, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3356580 Direito Ambiental
Assinale a alternativa incorreta. Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente:
Alternativas
Q3356579 Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente visará, exceto:
Alternativas
Q3356578 Direito Ambiental
Com base no art. 4º da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional, exceto
Alternativas
Q3356577 Direito Ambiental
Com base no art. 225 da Constituição Federal, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos deveres do Poder Público para assegurar esse direito, qual das alternativas abaixo não corresponde a uma incumbência do Poder Público:
Alternativas
Respostas
4621: D
4622: A
4623: C
4624: C
4625: D
4626: B
4627: D
4628: B
4629: B
4630: D
4631: B
4632: D
4633: C
4634: B
4635: D
4636: X
4637: A
4638: A
4639: D
4640: C