Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 67

Q3259587

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Pesquisa Energética (Meio Ambiente - Análises Ambientais) |

Q3259587 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433 / 1997 estabelece os objetivos da política nacional de recursos hídricos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, um desses objetivos.

A

Integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B

Articulação com os Estados com vistas ao gerenciamento dos recursos hídricos.

C

Utilização dos recursos hídricos em alinhamento com o uso do solo.

D

Utilização racional e integrada dos recursos hídricos.

E

Gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeira.

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Q3259583

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Pesquisa Energética (Meio Ambiente - Análises Ambientais) |

Q3259583 Direito Ambiental

De acordo com a resolução CONAMA nº 1 / 1986, o estudo de impacto ambiental deverá contemplar algumas atividades técnicas obrigatórias.
Assinale a opção que indica uma dessas atividades.

A

Definição das medidas mitigadoras dos impactos.

B

Elaboração das alternativas tecnológicas.

C

Definição dos limites da área geográfica.

D

Busca de alternativa para o caso da não execução do projeto.

E

Levantamento da área de influência do projeto.

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Q3259468

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Pesquisa Energética (Meio AMbiente / Desenvolvimento Regional / Socioeconomia) |

Q3259468 Direito Ambiental

A Lei no 9.433/1997, estabelece os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Assinale a opção que apresenta um desses objetivos.

A

A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

B

A articulação com os Estados, com vistas ao gerenciamento dos recursos hídricos.

C

O uso dos recursos hídricos em alinhamento com o uso do solo.

D

O uso racional e integrado dos recursos hídricos.

E

A gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeira.

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Q3259464

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Analista de Pesquisa Energética (Meio AMbiente / Desenvolvimento Regional / Socioeconomia) |

Q3259464 Direito Ambiental

De acordo com a resolução CONAMA nº 1/1986, o estudo de impacto ambiental deverá contemplar algumas atividades técnicas obrigatórias.
Entre essas atividades encontra-se

A

a definição das medidas mitigadoras dos impactos.

B

a elaboração das alternativas tecnológicas.

C

a definição dos limites da área geográfica.

D

a busca de alternativa para o caso da não execução do projeto.

E

o levantamento da área de influência do projeto.

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Q3258825

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258825 Direito Ambiental

Considera-se ________________ aqueles que atendem aos dispositivos legais pertinentes à prestação de serviços públicos de saneamento básico.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima, segundo dispõe a Política Nacional de Saneamento.

A

Contratos regulares.

B

Contratos vigentes.

C

Contratos intermitentes.

D

Contratos ordinários.

E

Contratos correntes.

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Q3258824

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258824 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não condiz com princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

A prevenção e a precaução.

B

O desenvolvimento sustentável.

C

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

D

Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

E

A prevenção e a precaução.

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Q3249905

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) |

Q3249905 Direito Ambiental

Os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) são instrumentos essenciais da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), estabelecendo diretrizes para a gestão e o manejo adequado dos resíduos no âmbito municipal.
Sobre os PMGIRS, avalie as afirmativas a seguir.

I. Independentemente de elaborarem ou não um PMGIRS, todos os Municípios têm acesso a recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos.
II. Em Municípios com menos de 100.000 habitantes, o PMGIRS terá conteúdo simplificado.
III. O PMGIRS deve conter indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3249904

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) |

Q3249904 Direito Ambiental

A Lei nº 11.445/2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Nessa lei, atribui-se a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, no caso de interesse local, apenas aos

A

Estados e ao Distrito Federal.

B

Municípios e ao Distrito Federal.

C

Estados, ao Distrito Federal e à União.

D

Municípios, ao Distrito Federal e à União.

E

Municípios, ao Distrito Federal e aos Estados.

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Q3234131

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Engenheiro | Engenharia Ambiental |

Q3234131 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA no 344/2004, que define diretrizes gerais e procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, é clara ao indicar que

A

não é dispensado de classificação prévia o material oriundo de dragagens realizadas para atendimento a casos de emergência ou calamidade pública, decretadas oficialmente.

B

é dispensado de classificação para disposição em águas marítimas o material a ser dragado no mar, em estuários e em baias com volume dragado igual ou inferior a 100.000.000 m³ , desde que todas as amostras coletadas apresentem porcentagem de areia igual ou superior a 60%.

C

as análises físicas, químicas e biológicas previstas nessa Resolução deverão ser realizadas exclusivamente em laboratórios que possuam esses processos de análises credenciados pelo Instituto Biológico de São Paulo.

D

para efeito de classificação do material a ser dragado para disposição em terra, o mesmo deverá ser comparado aos valores orientadores, estabelecidos para solos, pela norma da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental-CETESB.

E

o material dragado cuja concentração de qualquer dos poluentes identificados exceda o nível 4 estabelecido pela Resolução, somente poderá ser disposto em aterros, mediante prévia comprovação técnico- -cientifica e monitoramento do processo e da área de disposição.

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Q3234128

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Engenheiro | Engenharia Ambiental |

Q3234128 Direito Ambiental

Em relação ao conteúdo trazido pela Lei que instituí a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

A

Instituí a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

B

Serão priorizados no acesso aos recursos da União os municípios que optarem por soluções municipais para a gestão dos seus resíduos sólidos.

C

São isentos da elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os responsáveis por atividades agrossilvopastoris.

D

Na inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, este não pode exigir do setor privado, o seu plano de gerenciamento de resíduos.

E

As embalagens dos produtos devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização, reciclagem ou a sua degradação em aterros por microrganismos anaeróbicos.

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Q3229809

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Ciências |

Q3229809 Direito Ambiental

A Portaria 1030/2024 dispõe sobre o Programa da União com Municípios sobre um problema atual que ocorreu na Amazônia e Pantanal em 2020 levando a morte de inúmeras plantas e animais. A Portaria dispõe sobre:

A

Legalização de garimpos clandestinos.

B

Tratamento da água.

C

Extinção de espécies.

D

Recolhimento e tratamento de lixo.

E

Desmatamento e incêndios florestais.

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Q3227935

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Técnico Agrícola |

Q3227935 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, que trata da proteção da vegetação nativa, julgue o item seguinte.

Um dos princípios da Lei de Proteção da Vegetação Nativa é o fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.

Certo

Errado

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Q3227754

Ano: 2024 Banca: FURG Órgão: FURG Prova: FURG - 2024 - FURG - Técnico de Laboratório - Área: Química |

Q3227754 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA n.º 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA, 2005), "dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências". Na tabela a seguir, há os padrões de lançamento de efluentes, em que se observam alguns dos parâmetros inorgânicos e suas concentrações máximas.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Ao transformar a unidade do ferro dissolvido para µM de Fe e do nitrogênio amoniacal total para μM de N-NH₄⁺, as concentrações obtidas para a tabela acima são, respetivamente:
Dados: Massa atômica (g mol^-1) Fe= 55,85 e N= 14,01.

A

26,86 e 142,76.

B

268,6 e 1.427,6.

C

0,2686 e 1,43.

D

8,38 e 2,80.

E

0,8378 e 0,2802.

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Q3225726

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225726 Direito Ambiental

Suponha que a Eletric Imports Ltda é uma empresa recentemente aberta no território nacional com o fim de importar produtos eletrônicos e seus componentes especialmente voltados para a indústria farmacêutica. Com base na situação hipotética apresentada e na Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que:

A

a obrigação de estruturar e implementar o sistema de logística reversa é exclusiva dos distribuidores e comerciantes, de forma que a Eletric Imports Ltda tem apenas o dever de informar aos distribuidores sobre o potencial tóxico dos produtos.

B

o titular do serviço público de limpeza urbana é o encarregado legal de realizar a logística reversa dos produtos eletrônicos, visando, com isso, a comodidade do consumidor e a eficiência da destinação ambientalmente adequada.

C

a Eletric Imports Ltda somente tem a obrigação de estruturar e implementar o sistema de logística reversa após estar regularmente constituída no território nacional há um ano

D

no caso, não há necessidade de implementar sistema de logística reversa, uma vez que tal dever se aplica somente aos agrotóxicos, pilhas e baterias e óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens.

E

a Eletric Imports Ltda dará destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

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Q3201209

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico em Saneamento - 30H |

Q3201209 Direito Ambiental

Segundo a resolução do CONAMA 274/00, para a água ser considerada salobra a sua salinidade precisa estar compreendida entre:

A

0º/00 e 50º/00

B

0º/00 e 100º/00

C

0,50º/00 e 30º/00.

D

50º/00 e 100º/00

E

0º/00 e 30º/00.

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Q3192946

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3192946 Direito Ambiental

Segundo a legislação, as infrações administrativas podem ser punidas com multa diária. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. Quando a multa diária deixará de ser aplicada?

A

Quando o autuado fizer o pagamento parcial da multa aplicada.

B

Quando o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação.

C

Quando o autuado solicitar uma revisão da multa ao órgão ambiental.

D

Quando a infração completar 30 dias.

E

Quando a infração completar 60 dias.

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Q3192309

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca |

Q3192309 Direito Ambiental

Em relação às Infrações Administrativas Cometidas Contra a Fauna, qual é a multa para quem pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida?

A

Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

B

Multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 900,00 (novecentos), com acréscimo de R$ 15,00 (quinze reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

C

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

D

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com acréscimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

E

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com acréscimo de R$ 30,00 (trinta reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

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Q3192302

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca |

Q3192302 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, entre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de contratar com a administração pública. Qual é o prazo máximo que a autoridade julgadora pode estabelecer para essa suspensão?

A

Até seis meses

B

Até três anos

C

Até dois anos

D

Até cinco anos

E

Até um ano

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Q3192298

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca |

Q3192298 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, em quantos anos prescreve a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?

A

Três anos

B

Quatro anos

C

Cinco anos

D

Seis anos

E

Dez anos

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Q3192297

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca |

Q3192297 Direito Ambiental

Em relação aos Crimes contra a Fauna, qual é a pena para quem pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante?

A

Pena - reclusão de seis meses a dois anos.

B

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

C

Pena - reclusão de três meses a um ano.

D

Pena - detenção de dois anos a quatro anos.

E

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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