Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 224

Q449444

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Assistente Social | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Gestão de Pessoas | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil |

Q449444 Direito Ambiental

Sobre os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratos poderão conter cláusulas que limitem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.

B

A existência de plano de saneamento básico não é condição de validade do contrato.

C

A existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços não é condição de validade do contrato.

D

A realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato, é condição de validade do contrato.

E

Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato não dependem de compatibilidade com o respectivo plano de saneamento básico.

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Q449439

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Assistente Social | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Gestão de Pessoas | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil |

Q449439 Direito Ambiental

O Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB, elaborado pela União, conterá

A

as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico.

B

os objetivos de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços de saneamento básico, independentemente de verificação de compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União.

C

a proposição de projetos e ações necessárias para atingir os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, sem identificar as respectivas fontes de financiamento.

D

as diretrizes para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, sem impacto na consecução das metas e dos objetivos estabelecidos.

E

as orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza cultural e tecnológica que não interfiram nas metas e nos objetivos estabelecidos.

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Q449438

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Assistente Social | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Gestão de Pessoas | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil |

Q449438 Direito Ambiental

Sobre a Política Federal de Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Contribui para a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social.

II. Proporciona condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.

III. Assegura a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público, segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de minimização da relação custo- benefício e de menor retorno social.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q449437

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Assistente Social | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Gestão de Pessoas | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil |

Q449437 Direito Ambiental

Segundo a Lei nº 11.445/2007, as opções a seguir apresentam corretamente definições de elementos do Setor de Saneamento, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Controle social: mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações e participação na formulação de políticas, de planejamento e de avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.

B

Saneamento básico: serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de assistência social, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

C

Universalização: ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de todos os domicílios ocupados.

D

Subsídios: instrumento de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.

E

Localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

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Q447794

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447794 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com segurança e regularidade. Essas características também são exigidas na prestação de serviços públicos em geral e são elementos do que a Lei n° 8.987/1995 e a literatura jurídica chamam de serviço:

A

integral.

B

pleno.

C

adequado.

D

universal.

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Q447787

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447787 Direito Ambiental

Sobre os serviços públicos de saneamento básico, é correto arfirma que:

A

é vedada a cobrança pela prestação do serviço público de manejo de águas pluviais urbanas.

B

os serviços públicos de abastecimento de água devem ser remunerados, preferencialmente, pela cobrança de taxas.

C

poderão, excepcionalmente , ter a sustentabilidade econômico-financeira assegurada pela cobrança dos serviços.

D

poderão ser adotados subsídios tarifários para localidades que não tenham escala econômica suficiente para cobrir o custo integral do serviço.

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Q447785

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447785 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n° 11.445/2007, integram os serviços públicos de saneamento básico os seguintes serviços:

A

limpeza de vias em zona rural, recursos hídricos e abastecimento de água potável.

B

manejo de águas pluviais urbanas, abastecimento de água e manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

C

manejo de resíduos sólidos, abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

D

esgotamento sanitário, recursos hídricos e drenagem de águas pluviais urbanas.

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Q433062

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433062 Direito Ambiental

Determinado particular proprietário de pequeno sítio rural pretende iniciar a produção de laticínios, utilizando o rio que corta sua propriedade. Sobre o caso e nos termos da Lei nº 9.433/1997, que disciplina a Política Nacional de Recursos
Hídricos, as atividades relacionadas a seguir podem ser consideradas infrações administrativo- ambientais, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Perfurar poço para extração de água subterrânea para utilização na produção industrial, sem o respectivo ato de outorga.

B

Captação de parcela de água do corpo hídrico superficial para aproveitamento como insumo no processo
produtivo, sem a respectiva outorga.

C

Utilização do recurso hídrico em volume de até 5% (cinco por cento) diverso do medido no processo de
produção.

D

Utilização do recurso hídrico superficial para abastecimento pessoal, não relacionado à atividade produtiva, sem o respectivo ato de outorga.

E

O aproveitamento por particular do potencial hidrelétrico do rio, mesmo após o respectivo ato de outorga.

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Q432724

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432724 Direito Ambiental

Um dos grandes desafios sanitários e ambientais da atualidade é a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, cujo aumento decorre, dentre outros fatores, do processo de expansão e urbanização dos municípios. Neste contexto, entrou em vigor, em 02 de agosto de 2010, a Lei nº 12.305, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades e os instrumentos econômicos aplicáveis. Em relação ao tema, assinale a alternativa incorreta:

A

Protetor-recebedor é um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos;

B

São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros: os planos de resíduos sólidos; a educação ambiental; e os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;

C

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

D

Para os efeitos da lei, os resíduos sólidos urbanos englobam os resíduos domiciliares, os de limpeza urbana e os industriais;

E

O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

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Q429833

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429833 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos - e através dela o Poder Público competente autoriza o usuário, sob condições preestabelecidas, a utilizar ou realizar interferências nos corpos d'água que são de domínio público. Sobre a Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos é correto afirmar:

A

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovada.

B

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos implica a alienação apenas parcial das águas.

C

A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos referentes à extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

E

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado na ausência de uso por 5 (cinco) anos consecutivos.

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Q422775

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio |

Q422775 Direito Ambiental

O art. 9o da Lei no 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) estabelece que, na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

A

redução, reutilização, reciclagem, tratamento adequado dos rejeitos, não geração e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

redução, reciclagem e reutilização.

D

devolução para indústria, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e não geração.

E

metas de redução, reutilização, reciclagem e não geração.

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Q422774

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Gestão do Agronegócio |

Q422774 Direito Ambiental

A Lei no 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo governo federal, isoladamente ou em regime de cooperação com os estados, o Distrito Federal, os municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos foi suprimido.

B

A lei estimula a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto.

C

Essa lei desobriga os municípios com menos de 20 mil habitantes da elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

D

Entre os princípios dessa lei, estão os do poluidor- pagador e do protetor-recebedor.

E

Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de pilhas e baterias ficam desobrigados de estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

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Q421282

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Engenheiro Civil |

Q421282 Direito Ambiental

Segundo premissa do Sistema Estadual de Saneamento - SESAN, os serviços públicos de saneamento de âmbito regional serão geridos mediante articulação e integração

A

apenas pela iniciativa privada.

B

Federal com os Municípios.

C

Federal com a iniciativa privada.

D

intermunicipal ou entre os Estados e os Municípios.

E

de ações impetradas pelo governo Federal.

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Q420343

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Específicos |

Q420343 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos define que

A

área contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos, inclusive por origem natural.

B

área órfã contaminada é a área contaminada gerada por ação antrópica.

C

ciclo de vida do produto define os produtos que apresentam motorização baseada em ciclo otto e diesel.

D

geradores de resíduos sólidos são pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.

E

controle social é o conjunto de mecanismos e procedimentos de governo que controlam a atuação da sociedade na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

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Q420340

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Específicos |

Q420340 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos tem como fundamento que

A

a água é um bem de domínio privado e dotado de escassez.

B

a água é um recurso natural limitado e, portanto, não passível de valoração econômica.

C

o uso prioritário dos recursos hídricos em situações de escassez é para a proteção ambiental.

D

a gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar os usos para a sociedade.

E

a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q419328

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química | UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q419328 Direito Ambiental

Para fins da Resolução CONAMA Nº 377, de 9 de outubro de 2006, que dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário, considera-se Licença Ambiental Única de Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente o ato administrativo único que autoriza a implantação e operação de empreendimento. As unidades de transporte e de tratamento de esgoto de pequeno porte, ressalvadas as situadas em áreas ambientalmente sensíveis, ficam sujeitas, tão somente, à LIO ou ato administrativo equivalente, desde que regulamentado pelo conselho estadual do meio ambiente.

Nesse contexto, está CORRETO o que se afirma na alternativa

A

O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de trinta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

B

O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de quarenta e cinco dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

C

O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de sessenta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

D

O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de setenta dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

E

O prazo para a emissão da LIO ou do ato administrativo equivalente será, no máximo, de noventa dias a partir da data do protocolo de recebimento do pedido.

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Q419327

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química | UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q419327 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA Nº 357, de 17 de março de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água, está INCORRETO o que se afirma sobre as condições de qualidade de água para as águas doces de classe 1.

A

Resíduos sólidos objetáveis virtualmente ausentes.

B

Turbidez até 40 unidades nefelométrica de turbidez (UNT).

C

Oxigênio dissolvido (OD), em qualquer amostra, não inferior a 6 mg/L O2.

D

pH: 2,0 a 10,0.

E

Corantes provenientes de fontes antrópicas: virtualmente ausentes.

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Q419324

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química |

Q419324 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução 375 , de 29 de agosto de 2006, que define critérios e procedimentos para o uso agrícola de lodos de esgoto, gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, é CORRETO afirmar que

A

os lodos gerados em sistemas de tratamento de esgoto, para terem aplicação agrícola, deverão ser submetidos a processo de redução de patógenos e da atratividade de vetores, de acordo com o Anexo I dessa Resolução.

B

é permitido o uso de lodo de estação de tratamento de efluentes de processos industriais para aplicação agrícola.

C

podem ser usados lodos de estação de tratamento de efluentes de instalações hospitalares para aplicação agrícola.

D

o lodo de estação de tratamento de efluentes de portos e de aeroportos deve ser usado para aplicação agrícola, mediante licenciamento.

E

podem ser usados resíduos de gradeamento para aplicação agrícola.

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Q419323

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química | UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q419323 Direito Ambiental

Com relação à Resolução CONAMA 382, de 26 de dezembro de 2006, que estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas, analise as afirmativas abaixo:

1. Emissão fugitiva é o lançamento difuso na atmosfera de qualquer forma de matéria sólida, líquida ou gasosa, efetuado por uma fonte desprovida de dispositivo projetado para dirigir ou controlar seu fluxo.
2. Limite máximo de emissão - LME: quantidade máxima de poluentes permissível de ser lançada para a atmosfera por fontes fixas.
3. Fica estabelecido o limite de emissão para poluentes atmosféricos de 400 mg/Nm de NOx como NO2, provenientes de processos de geração de calor, a partir da combustão externa de gás natural com potência térmica nominal menor que 70 MW.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

1, 2 e 3.

B

2, apenas.

C

3, apenas.

D

2 e 3, apenas.

E

1 e 2, apenas.

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Q418686

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Provas: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Jornalismo | FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Administração |

Q418686 Direito Ambiental

Sobre os serviços públicos de saneamento básico, é correto afirmar que:

A

os serviços públicos de abastecimento de água devem ser remunerados, preferencialmente, pela cobrança de taxas.

B

poderão, excepcionalmente, ter a sustentabilidade econômico-financeira assegurada pela cobrança dos serviços.

C

é vedada a cobrança pela prestação do serviço público de manejo de águas pluviais urbanas.

D

poderão ser adotados subsídios tarifários para localidades que não tenham escala econômica suficiente para cobrir o custo integral do serviço.

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