Questões de Concurso
Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental
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( ) Compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
( ) Definição de áreas prioritárias de ação não governamental relativa à quantidade e à extensão patrimonial, atendendo aos interesses da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.
( ) Distinção de áreas e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos da nação.
( ) Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Atmosfera. II. Subsolo. III. Mar territorial. IV. Fauna.
É (São) considerado(s) como recurso(s) ambiental(is)
Relativamente à servidão ambiental temporária, o prazo mínimo é de:
( ) O zoneamento ambiental. ( ) Certificação ambiental de produtos. ( ) Créditos de carbono. ( ) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta
I. A União, na área de sua jurisdição – especificamente o IBAMA.
II. Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição.
III. Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais.
IV. As fundações instituídas pelo poder público após a Constituição Federal de 1988.
Está correto o que se afirma apenas em
A Lei no 6.938/1981 estabelece que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos princípios determinados. A Lei Complementar no 140/2011 fixa, dentre outros aspectos, atribuições de competências a respeito de licenciamentos ambientais, instituições de unidades de conservação, de áreas de preservação e outras estratégias de proteção ao meio ambiente, nas esferas federal, estadual e municipal.
Considerando-se as atribuições de competências nas referidas leis, são ações administrativas dos municípios aprovar a
Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Meio Ambiente.
Fase 1: licença prévia (LP): emitida na fase preliminar do planejamento, aprovando a localização e concepção do empreendimento e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas fases seguintes;
Fase 2: licença de instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
Fase 3: licença de operação (LO): emitida após a verificação do cumprimento das condicionantes das licenças anteriores, autorizando a operação do empreendimento.
Durante a fase de instalação, foi identificado que as medidas de controle ambiental previstas na licença de instalação não estavam sendo realizadas para mitigar os impactos ambientais previstos. Como consequência, o órgão ambiental competente:
I- A Política Nacional do Meio Ambiente visa, dentre outras ações, ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
II- Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
III- O poluidor é obrigado, se houver culpa comprovada, a indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Uma empresa lança matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais. II.Um vulcão entra em erupção e lança material particulado na atmosfera. III.Um espécime da fauna nativa morre e entra em processo de decomposição, emitindo gases e odores.
É correto o que se afirma em:
(__)CONAMA. (__)IBAMA. (__)ICMBio, quando se trata de unidade de conservação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Tendo em vista o planejamento e a gestão de unidades de conservação (UC), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), julgue o item que se segue.
O conselho consultivo ou deliberativo das UC é presidido
pelo chefe da unidade de conservação, que designa os
demais conselheiros indicados pelos setores representados,
devendo promover reuniões públicas em local de fácil acesso
e com pauta indicada no ato de convocação.
Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente.
Em face da União, o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade pode exercer atuação subsidiária em
relação à atuação do órgão licenciador federal, o IBAMA,
enquanto exerce atuação supletiva em relação aos órgãos
ambientais licenciadores estaduais, distrital e municipais.
O Brasil é o país com a maior quantidade de espécies de animais vertebrados terrestres ainda desconhecidas pela ciência. Trinta e cinco mil espécies de vertebrados terrestres já foram descritas, mas estimativas apontam que devam existir cerca de cinquenta mil. Porém, o financiamento para pesquisas científicas no Brasil tem sido um entrave para a conservação da biodiversidade, o que obriga os pesquisadores a produzir dados completos a partir de estudos com espécies conhecidas.
Internet: <https://oglobo.globo.com> (com adaptações).
Considerando o texto precedente e assuntos correlatos, julgue o item seguinte.
O Programa Ecológico de Longa Duração (PELD) promoveu
a criação de um repositório de dados, para que fossem feitas
comparações entre sítios de pesquisas, de forma a facilitar as
avaliações do estado da biodiversidade requeridas em vários
tratados internacionais.
Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte.
O poder de polícia ambiental do ICMBio para a proteção das
UC não exclui a atuação supletiva do Instituto Brasileiro de
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA) nessa mesma área.
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