Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 para Concurso - Página 26

Q3192935

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3192935 Direito Ambiental

Complete a lacuna de acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental.
A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em ____________.

A

caráter formal e não-formal

B

abordagem pedagógica e curricular

C

práticas escolares e educativas

D

atividades teóricas e práticas

E

estratégias de ensino e metodológicas

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Q3192017

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Defesa Civil |

Q3192017 Direito Ambiental

Leia o enunciado abaixo, e assinale a alternativa correta:

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I - Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
II - Educação ambiental apenas nos níveis fundamentais de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente;
III - Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - Recuperação de áreas degradadas.

A

I, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3191367

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Biólogo |

Q3191367 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 6.938/81, como é definida a " meio ambiente"?

A

Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

B

Degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetam o meio ambiente.

C

Alteração adversa das características do meio ambiente que compromete sua qualidade.

D

Pessoa física ou jurídica responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação ambiental.

E

A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

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Q3191105

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Arquiteto |

Q3191105 Direito Ambiental

A construção, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que utilizam recursos naturais, que sejam efetiva ou potencialmente poluentes, ou que possam, de alguma maneira, provocar degradação ambiental, estão sujeitas a licenciamento ambiental prévio. Qual órgão é responsável por propor ao CONAMA normas e padrões para a implementação, monitoramento e fiscalização do licenciamento ambiental?

A

EMBRAPA.

B

IBAMA.

C

ABNT.

D

ANVISA.

E

ANEEL.

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Q3191054

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Florestal |

Q3191054 Direito Ambiental

Qual das alternativas a seguir não é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente?

A

A concessão de incentivos fiscais para empresas do setor agrícola.

B

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

A avaliação de impactos ambientais.

D

O zoneamento ambiental.

E

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

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Q3190889

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190889 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que os proprietários rurais que obtiverem redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com base em Ato Declaratório Ambiental (ADA), deverão efetuar o pagamento ao IBAMA conforme o item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000. Esse pagamento será realizado a título de:

A

Taxa de registro.

B

Taxa de conservação.

C

Taxa de filiação.

D

Taxa de Vistoria.

E

Taxa de compensação ambiental.

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Q3190887

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190887 Direito Ambiental

Indique a sigla correta referente ao órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que tem como objetivo assessorar, analisar e sugerir ao Conselho de Governo diretrizes para as políticas ambientais e para a gestão dos recursos naturais:

A

IBAMA.

B

IBS.

C

CONAMA.

D

BRAMA.

E

CONFAZ.

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Q3190886

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190886 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como finalidade a proteção, aprimoramento e recuperação da qualidade ambiental favorável à vida, visando garantir, no Brasil, condições para o desenvolvimento econômico-social, atendendo aos interesses da segurança nacional e à preservação da dignidade humana. Entre os seus princípios, pode-se destacar:

A

O planejamento e monitoramento do uso sustentável dos recursos ambientais.

B

A imposição, ao responsável por danos ambientais, da obrigação de recuperar e/ou compensar os prejuízos causados.

C

A conservação e recuperação dos recursos naturais com foco em sua exploração racional.

D

A nacionalização de áreas degradadas localizadas em regiões de fronteira para preservar o ecossistema nacional.

E

A prática de melhoramento genético das espécies vegetais nativas.

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Q3190004

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Sanitarista |

Q3190004 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

A racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

O planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

D

A proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

E

O controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

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Q3137033

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3137033 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente e seus mecanismos para garantir o equilíbrio ecológico, NÃO está expressamente previsto como um dos instrumentos de implementação dessa política:

A

Estabelecimento de zonas de amortecimento ao redor de áreas de preservação permanente para reduzir impactos externo.

B

Imposição de multas e penalidades para atividades que descumpram as normas ambientais, com vistas a desestimular a degradação.

C

Implementação de sistemas de compensação ambiental para mitigar os efeitos de empreendimentos sobre áreas degradadas.

D

Criação de mecanismos de mercado para comercialização de créditos de carbono visando a redução das emissões de gases de efeito estufa.

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Q3135824

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3135824 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) visa a proteção e a melhoria da qualidade do meio ambiente no Brasil. Assinale a alternativa correta em relação aos princípios e diretrizes da PNMA.

A

Os instrumentos da PNMA incluem apenas a criação de unidades de conservação, desconsiderando outros mecanismos, como a educação ambiental e a avaliação de impactos ambientais.

B

A PNMA reconhece a importância da educação ambiental como um instrumento fundamental para promover a conscientização e a participação da sociedade na proteção do meio ambiente.

C

A PNMA estabelece a obrigatoriedade da licença ambiental apenas para atividades industriais, desconsiderando atividades agrícolas e de prestação de serviços que possam impactar o meio ambiente.

D

A PNMA não contempla a participação da sociedade civil na formulação e execução de políticas ambientais, restringindo a atuação a órgãos governamentais e empresas privadas.

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Q3124661

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124661 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente, disciplinada pela Lei n. 6.938/1981, julgue as seguintes assertivas:

I.O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

II.A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, e temporária. Ou seja, a servidão ambiental não poderá ser perpétua ou por prazo indeterminado em respeito ao direito fundamental de propriedade, previsto na Constituição Federal.

III.O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental. A fabricação de equipamentos antipoluidores, entretanto, não é abrangida por esses incentivos públicos, cabendo à iniciativa privada explorar esse nicho de mercado.

IV.O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3117497

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117497 Direito Ambiental

Acerca do Princípio da Informação Ambiental, marque a opção correta.

A

Assegura o acesso de qualquer cidadão às informações ambientais existentes e sua respectiva publicação no diário oficial, mesmo quando se tratar de sigilo protegido.

B

Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, podendo o próprio Estado descumprir, de acordo com sua discricionariedade.

C

Tem-se entendido que o princípio da informação ambiental é pressuposto da democracia, mas não há nenhum direcionamento constitucional nesse sentido.

D

Visa garantir que a população tenha pleno conhecimento das questões relacionadas ao meio ambiente e, assim, possa formar opinião sobre os problemas ambientais.

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Q3117494

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117494 Direito Ambiental

Segundo o art. 3º, da Lei nº 6.938/81, o meio ambiente é um “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A partir dessa definição legal, assinale a opção correta.

A

Na época, somente a União poderia regular a proteção do meio ambiente, pois não havia um sistema nacional.

B

Já nos anos de 1980, estabelecia-se uma Política Nacional do Meio Ambiente para preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental, mas não se previa uma proteção que assegurasse o desenvolvimento socioeconômico.

C

A legislação antecede a Constituição de 1988 e o Brasil já trazia uma legislação avançada. Com a Constituição de 1988, a proteção do meio ambiente vai além do art. 225 e se espalha em outros dispositivos, fazendo com que a ordem constitucional seja um verdadeiro instrumento de proteção ambiental.

D

A lei não disciplinava sobre a responsabilidade objetiva do poluidor, somente a partir de 1988 passou a regular o poluidor-pagador.

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Q3117493

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3117493 Direito Ambiental

Sobre a governança Ambiental, assinale o item correto.

A

A Política Nacional do Meio Ambiente, em todas as suas dimensões, organizacional e administrativa, é responsável pela sua implementação somente no âmbito da União.

B

A exemplo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais, são órgãos de governança que traduzem vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo.

C

Os deveres de proteção e responsabilidades ambientais são atribuídos aos poderes constituídos e aos atores públicos, ficando a sociedade civil fora dessa responsabilidade.

D

O Brasil não está obrigado a assumir os compromissos internacionais em matéria ambiental, não colocando esses direcionamentos na sua governança interna.

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Q3113349

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113349 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Lei n.º 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC), da Lei n.º 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e do Decreto n.º 99.274/1990, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.

Para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, a servidão ambiental perpétua equivale à reserva particular do patrimônio natural (RPPN).

Certo

Errado

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Q3113043

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Encanador |

Q3113043 Direito Ambiental

Segundo o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, existem dez tipos de lixeiras disponíveis para uma coleta seletiva eficiente, representadas por diferentes cores. Os materiais que devem ser entregues às assistências técnicas ou estabelecimentos que comercializam, pois, a responsabilidade por recolhê-los adequadamente é do fabricante, devem ser descartados em lixeiras:

A

Pretas.

B

Cinzas.

C

Laranjas.

D

Vermelhas.

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Q3108443

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Técnico Ambiental |

Q3108443 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, analise as assertivas abaixo.

I: A Política Nacional do Meio Ambiente visa a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, assegurando condições para o desenvolvimento socioeconômico.

II: A Lei nº 6.938/1981 define o poluidor como aquele que realiza atividade econômica e está, portanto, isento de responsabilidade sobre os danos causados ao meio ambiente.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

As assertivas I e II são verdadeiras e a assertiva II é uma justificativa correta para a assertiva I.

B

As assertivas I e II são verdadeiras, mas a assertiva II não é uma justificativa correta para a assertiva I.

C

A assertiva I é verdadeira, mas a assertiva II é falsa.

D

A assertiva I é falsa, mas a assertiva II é verdadeira.

E

As assertivas I e II são falsas.

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Q3108039

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108039 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente destinado a:

A

Autorizar qualquer atividade econômica, independentemente do impacto ambiental, desde que gere lucro para o Estado.

B

Restringir a concessão de licenças ambientais apenas a empreendimentos públicos, excluindo empresas privadas.

C

Substituir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) por um processo mais rápido, sem necessidade de análise técnica detalhada.

D

Permitir que empresas operem livremente, sem necessidade de monitoramento ambiental após a emissão da licença.

E

Garantir a avaliação prévia de impactos ambientais e a regularização de atividades que utilizem recursos naturais ou possam causar danos ao meio ambiente.

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Q3108038

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108038 Direito Ambiental

A Política Nacional de Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal nº 6.938/1981, tem como objetivo principal:

A

Promover a exploração máxima dos recursos naturais para o crescimento econômico, independentemente de impactos ambientais.

B

Garantir que as atividades econômicas sejam conduzidas com equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.

C

Priorizar o desenvolvimento urbano, sem considerar os efeitos negativos sobre o meio ambiente.

D

Estabelecer o uso ilimitado dos recursos naturais, desde que para fins industriais.

E

Isentar as empresas da responsabilidade por danos ambientais quando promovem geração de empregos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

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