Quanto à outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a opção correta:

Tendo em vista a sua grave crise econômica, o Estado XYZ requer junto à União Federal delegação de competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico, como meio de elevar sua arrecadação financeira.

Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que:

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público alguns dos direitos de uso citados a seguir, à exceção de um.

Assinale-o.

A Lei Federal nº 9.433/97 Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo esse instrumento legal, ao cometer infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, o infrator ficará sujeito à alguns tipos de penalidades. A esse respeito, analise as ações a seguir.

I. Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso.

II. Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

III. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

Assinale a opção que indica as ações que constituem infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.

Considerando o disposto na Lei n°9.433, de 8 de janeiro de 1997, no título I, a sequência CORRETA que relaciona fundamento, objetivo, diretriz geral de ação e instrumento, respectivamente é:

I A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

II A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

III A integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental.

IV O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no seu artigo 1º dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - A água é um bem de domínio público;

II - A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico;

III - A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

IV - A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

V - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

Estão corretas as informações, EXCETO:

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. Um dos instrumentos de gestão previstos nesse instrumento legal é a outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Segundo essa lei, a Coordenação de Outorga (COOUT) compete:

I – Examinar pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, sob ponto de vista da eficiência e da racionalidade do uso da água pelo empreendimento e da disponibilidade hídrica segundo informações providas pela COREG e sobre eles emitir parecer técnico, acompanhado das respectivas minutas de resoluções;

II – Não cabe a Coordenação de Outorga instruir e acompanhar os processos de delegação da outorga aos Estados e ao Distrito Federal;

III – Especificar os requisitos e subsidiar a estruturação e a implementação dos procedimentos de outorga;

IV – Providenciar a emissão de Declaração de Regularidade para usos que independem de outorga e para serviços e interferências nos corpos hídricos não sujeitos à outorga;

V – Acompanhar e realizar a avaliação técnica, quando couber, do atendimento às condicionantes relacionadas às outorgas de direito de uso de recursos hídricos para todos os usos, salvo aproveitamentos hidrelétricos e obras hidráulicas em geral, em articulação com a SFI.

Estão corretas as informações, EXCETO:

Considerando os fundamentos que regem a Política Nacional de Recursos Hídricos, avalie as asserções a seguir.

I. A água deve ser percebida com um bem de domínio público que, em situações de escassez, deve ser usado prioritariamente para consumo humano e dessedentação de animais.

II. A gestão de recursos hídricos deve ser descentralizada e feita com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

III. A unidade territorial de gestão dos recursos hídricos deve ser sempre a bacia hidrográfica.

IV. Por ser um recurso natural limitado e fundamental para as atividades humanas, a água e dotada de valor econômico.

Está correto o que se afirma em

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO: 
 

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: 
I. Incentivar a racionalização do uso da água.  II. Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.  III. Reconhecer a água como bem social e dar ao usuário uma indicação de seu real valor. 

Estão corretos os itens:   

Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos, independe de outorga pelo Poder Público

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

A política nacional de recursos hídricos foi instituída no Brasil em janeiro de 1997, pela Lei Federal nº 9.443, regulamentando o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal e alterando substancialmente as regras até então vigentes de gestão e uso das águas. Sobre a Lei nº 9.443/1997, assinale a alternativa correta.

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO: 

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme estabelece a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a gestão dos recursos hídricos deve a todo o momento visar o uso múltiplo das águas. Desta forma, todos os setores usuários da água têm igualdade de acesso aos recursos hídricos. Contudo, há uma exceção a esta regra, que vale para situações de escassez, em que os usos prioritários da água passam a ser para

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos, na infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, à derivação ou à utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de São Paulo, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito, entre outras, à seguinte penalidade, independentemente da sua ordem de enumeração:

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal n° 9.433/97.

Com relação à outorga de direito de uso dos recursos hídricos, considere:

I. O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final está sujeito à outorga pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

II. O aproveitamento de potenciais hidrelétricos está sujeito à outorga pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

III. A outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por dois anos consecutivos.

IV. A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos far-se-á por prazo de até 35 anos, renovável.

De acordo com a Lei Estadual n° 2.406/2002, está correto o que se afirma APENAS em