Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 31

Q1061299

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061299 Direito Ambiental

Julgue o próximo item, relativos a recursos hídricos e florestais.

Valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados em bacia hidrográfica distinta daquela em que forem gerados tais valores.

Certo

Errado

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Q1059831

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Engenheiro Ambiental |

Q1059831 Direito Ambiental

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a:

A

35 anos, não renovável.

B

25 anos, renovável.

C

35 anos, renovável.

D

20 anos, não renovável.

E

25 anos não renovável.

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Q1059829

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Engenheiro Ambiental |

Q1059829 Direito Ambiental

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I- A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras; II-A gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade; III- A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
Dos itens acima:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1059820

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Engenheiro Ambiental |

Q1059820 Direito Ambiental

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa incorreta, quanto às organizações civis de recursos hídricos.

A

Organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade.

B

Outras organizações reconhecidas somente pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

C

Organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos.

D

Associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos.

E

Consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas.

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Q1059816

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Engenheiro Ambiental |

Q1059816 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em algumas circunstâncias, uma delas é a ausência de uso por um tempo em anos consecutivos. Assinale a alternativa correta que representa esse tempo em anos.

A

06.

B

05.

C

04.

D

03.

E

02.

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Q1059794

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Engenheiro Agrônomo |

Q1059794 Direito Ambiental

Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, exceto:

A

Usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

B

Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

C

Somente a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

D

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

E

Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q1059761

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Geólogo |

Q1059761 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos é incorreta afirmar:

A

Um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

B

Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão alguns conteúdos mínimos, como por exemplo, diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos.

C

Uma diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

E

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

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Q1055199

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Ambiental |

Q1055199 Direito Ambiental

Analise os itens de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997. I - Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de quantidade adequada aos respectivos usos não consuntivos. II - A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável. III - A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. IV - Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais. São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos aqueles expressos nos itens

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1054160

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |

Q1054160 Direito Ambiental

Entre os objetivos apresentados no art. 2º da Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual foi instituída pela Lei nº 9.433 de 1997, está(ão)

A

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

B

assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e do efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

C

reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos do Brasil.

D

promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

E

a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

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Q1054083

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil - Sanitária |

Q1054083 Direito Ambiental

Conforme disciplina constante da Lei n° 9.433/1997, independem de outorga os seguintes usos de recursos hídricos:

A

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

B

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

C

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

D

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

E

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q1037384

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037384 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos foi instituído com o objetivo de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, competindo

A

ao Comitê de Bacia Hidrográfica analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos.

B

à Agência de Águas estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso, bem como arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

C

ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários, bem como estabelecer diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens.

D

aos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados, bem como estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

E

ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos deliberar sobre a inclusão de representantes de comunidades indígenas e da FUNAI nos debates acerca de questões relacionadas a recursos hídricos com interesse em determinada bacia hidrográfica.

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Q1036676

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036676 Direito Ambiental

A política nacional de recursos hídricos instituída pela Lei n° 9.433/1997, estabelece, como um de seus instrumentos,

A

a possibilidade de cobrança pelo uso de recursos hídricos sujeitos a outorga, o que não se confunde com taxa ou tarifa cobrada pelo fornecimento domiciliar de água tratada e coleta de esgoto.

B

a outorga onerosa dos direitos de uso dos recursos hídricos, conferida exclusivamente para geração de energia por pequenas centrais hidrelétricas, com potencial de geração de até 30 MW.

C

os planos de recursos hídricos, elaborados de forma centralizada pela Agência Nacional de Águas (ANA) e de aplicação compulsória pelos Estados e Municípios que integrem a correspondente Bacia Hidrográfica.

D

o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, órgão do Ministério de Minas e Energia responsável pelo licenciamento ambiental de hidrelétricas e outros empreendimentos que impactem de forma relevante as reservas hídricas disponíveis.

E

a classificação indicativa de cursos de água, com o enquadramento dos rios e afluentes de todo o território nacional nas categorias “A”, “B” ou “C”, conforme a prioridade, respectivamente, para consumo humano, dessedentação de animais ou geração de energia elétrica.

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Q1025467

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Turmalina - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Turmalina - MG - Engenheiro Ambiental |

Q1025467 Direito Ambiental

Um dos objetivos da Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, é: incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais. Além disso, alguns municípios e estados já criaram legislações próprias que obrigam novas construções a implantarem coletor de águas pluviais e reservatórios para novas edificações. Sobre sistemas de captação, marque a alternativa CORRETA.

A

Para que se possa aproveitar a água de chuva, cuidados com a contaminação devem ser tomados. Basta que sejam instalados filtros e que a água das primeiras chuvas, que traz sujeiras como pequenos animais mortos, folhas, detritos, poeira e microrganismos, sejam descartadas.

B

A água de chuva, por não ser utilizada para fins potáveis (lavagem de carros, pisos, roupas, descarga de banheiros, piscinas, irrigação, refrigeração etc.), não necessita de desinfecção. Esse tipo de tratamento aumenta os custos e exige do usuário uma permanente manutenção do sistema.

C

A captação de água de chuva traz benefícios, como a redução do uso de água potável em irrigação de jardins, lavagem de pisos e descarga de vasos sanitários, além de contribuir para reduzir as enchentes, pois retém boa quantidade pluvial em cisternas ou caixas d’água.

D

Por não existir uma legislação que regulamente ou crie diretrizes para o aproveitamento de água de chuva em nível nacional nem no estado de Minas Gerais, as normas ABNT NBR 15527:2007 e ABNT NBR 10844:1989 são as únicas, no momento, que são levadas em consideração.

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Q1025463

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Turmalina - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Turmalina - MG - Engenheiro Ambiental |

Q1025463 Direito Ambiental

A gestão das águas em Minas Gerais é regida pela Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei n.º 13.199/1999). Essa Política visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios.

Sobre a gestão das águas no estado de Minas Gerais e seus instrumentos, podemos afirmar que:

A

O uso insignificante de recursos hídricos apresenta valores diferentes nas diferentes regiões do estado de Minas Gerais devido à grande variação da disponibilidade de água. É possível fazer um cadastro junto ao IGAM ou à ANA, mas não é obrigatório.

B

A outorga concede ao usuário a propriedade da água, mas poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez hídrica ou, ainda, por necessidade premente de se atender aos usos prioritários e de interesse coletivo da comunidade.

C

A cobrança é um instrumento de gestão importante para a Política de Recursos Hídricos, uma vez que induz os usuários ao uso racional da água, incentiva seu uso múltiplo e, ainda, gera recursos financeiros que podem ser aplicados em qualquer rio estadual.

D

O enquadramento de corpos d’água define e restringe usos e usuários em determinado trecho, podendo trazer consequências onerosas para toda a comunidade que vive em torno de um corpo hídrico, pois afeta diretamente o tratamento da água naquele local.

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Q1023546

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEMAR-PI Prova: FCC - 2018 - SEMAR-PI - Auditor Fiscal Ambiental |

Q1023546 Direito Ambiental

Ao Comitê de Bacias Hidrográficas compete

A

manter o balanço atualizado da disponibilidade de recursos.

B

efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

C

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos.

D

arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

E

gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

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Q1023534

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEMAR-PI Prova: FCC - 2018 - SEMAR-PI - Auditor Fiscal Ambiental |

Q1023534 Direito Ambiental

Em relação à outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, regulamentada na Lei n° 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos),

A

a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na hipótese de ausência de uso por cinco anos consecutivos.

B

toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

C

a outorga implica a alienação parcial das águas.

D

depende de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

E

não estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos de derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

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Q1016997

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2018 - SABESP - Engenheiro 01 - Sanitarista |

Q1016997 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por vários órgãos e colegiados que permitem a participação de profissionais da área, usuários, organizações da sociedade civil e dos poderes públicos.
São atribuições dos Comitês de Bacias e do Órgão Estadual, respectivamente,

A

decidir sobre o Plano de Recursos Hídricos, por meio de discussão das ações, dos agentes envolvidos, sugerir quando e quanto cobrar pelos recursos hídricos, arbitrar conflitos pelo uso da água, e outorgar e fiscalizar o uso dos recursos hídricos no Estado.

B

promover a participação popular nas decisões sobre a outorga e os pedidos de captação para uso das águas subterrâneas, e solicitar pedido de transporte de cargas perigosas.

C

fomentar a participação popular nas decisões sobre a gestão das águas do município, e orientar exclusivamente sobre a cobrança da água.

D

fiscalizar o desperdício da água no Estado, e conceder a licença de lançamento de efluentes.

E

aprovar o Plano de Recursos Hídricos e fiscalizar o uso das águas, e outorgar a licença de funcionamento da organização responsável pela captação de água.

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Q1010983

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Engenheiro Sanitarista |

Q1010983 Direito Ambiental

Analise as assertivas abaixo sobre objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos:

I. Descentralizar a obtenção e produção de dados e informações.

II. Reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

III. Disponibilizar os dados e informações a toda a sociedade.

IV. Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

V. Fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, III e V

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas II, IV e V.

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Q1009167

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009167 Direito Ambiental

A Lei Federal n. 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê o uso prioritário das águas para fins energéticos.

Certo

Errado

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Q1009162

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009162 Direito Ambiental

Dentre os fundamentos em que a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia, está definida a bacia hidrográfica como a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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