Questões de Concurso
Sobre política nacional de mudança do clima – lei nº 12.187 de 2009 em direito ambiental
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À luz da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n.º 12.187/2009) e da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), julgue o item a seguir.
A Lei n.º 12.187/2009 define impacto ambiental como o conjunto de mudanças no meio físico ou na biota que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, bem como sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos.
( ) Todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.
( ) Serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos.
( ) O desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.
( ) As medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009:
"No contexto da Política Nacional sobre Mudança do Clima, ______ refere-se a mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros; enquanto ______ é definido (a) como o grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos. Já o termo ______ é utilizado para descrever a liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado, e ______ refere-se a um processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa."
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. a
( ) O Comitê Nacional sobre Mudança do Clima, a Comissão Nacional de Mudança Global do Clima e a Rede Nacional de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais são instrumentos institucionais estabelecidos pela Lei nº 12.187/2009.
( ) O Comitê Interministerial de Mudanças Climáticas, o Fórum Nacional sobre Mudança do Clima e a Comissão de Atividades de Climatologia e Hidrologia são instrumentos institucionais definidos pela Lei nº 12.187/2009.
( ) O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima e a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia são os instrumentos institucionais previstos pelo Art. 7º da Lei nº 12.187/2009.
( ) A Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, o Fórum Brasileiro de Mitigação Climática e a Comissão de Coordenação de Estudos Climáticos e Hidrológicos são instrumentos institucionais previstos pela Lei nº 12.187/2009.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima, é correto afirmar que visa à(ao):
De acordo com o conceito trazido pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), a definição “processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa” corresponde ao conceito de:
A respeito da compensação ambiental, das diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, da Política Nacional de Recursos Hídricos, das mudanças climáticas, da proteção animal e dos recursos minerais, julgue o próximo item.
Entre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança
do Clima estão as linhas de crédito e financiamento
específicas de agentes financeiros públicos e privados.
Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.
A PNMC regulamenta as ações nacionais para mitigação e
adaptação das emissões de gases de efeito estufa,
independentemente da evolução internacional de pactos
sobre mudanças climáticas.
Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.
Para o alcance dos objetivos da PNMC, o Brasil buscou
adotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito
estufa, tendo assumido a meta de reduzir entre 50,1% e
68,9% as emissões projetadas até 2020.
Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.
Apesar de estabelecer metas para as remoções antrópicas por
sumidouros de gases de efeito estufa, a PNMC se abstém de
definir padrões ambientais quantificáveis e verificáveis para
atingir as metas estipuladas.
Julgue o seguinte item, relativo à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), segundo a Lei n.º 12.187/2009.
Um dos objetivos da PNMC é a erradicação da pobreza e a
redução das desigualdades sociais.
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