Questões de Direito Ambiental - Poder de polícia em matéria ambiental para Concurso

Q4352291

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352291 Direito Ambiental

Considerando que a Lei Orgânica Municipal atribui ao Município a competência para a defesa do meio ambiente, sobre as ações que podem ser adotadas pela Administração Pública, caso seja constatado que a atividade de extração de cascalho, realizada por uma empresa instalada na zona urbana de Indaiatuba, esteja contribuindo para a degradação do meio ambiente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Vedar a participação em licitações públicas e acesso a benefícios, após a autuação por ato de degradação ambiental.
( ) Determinar a redução, a interdição ou a paralisação de atividade, de acordo com a gravidade da infração, salvo nos casos em que ocorrer reparação dos danos causados.
( ) Elevar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incidente sobre imóvel, até o décuplo de seu valor, enquanto persistir a ação deletéria contra o meio ambiente, na forma da lei.
( ) Impor sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência.
A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

Q4322715

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322715 Direito Ambiental

Um candidato ao cargo de Agente de Combate às Endemias estava estudando a legislação ambiental para se preparar para a prova do concurso público. Durante a resolução de uma questão, surgiu a seguinte dúvida: em que momento se considera iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração Pública?
Assinale a alternativa correta:

A

com a apresentação da defesa administrativa pelo autuado.

B

com a emissão do parecer técnico conclusivo pelo órgão ambiental.

C

com a lavratura do auto de infração.

D

com o julgamento definitivo do processo administrativo.

E

com a inscrição do débito em dívida ativa.

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Q4322712

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322712 Direito Ambiental

Por ocasião da lavratura do Auto de Infração Ambiental, podem ser adotadas algumas medidas administrativas. As referidas medidas administrativas têm como objetivo:

A

assegurar a aplicação imediata das sanções administrativas.

B

prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do procedimento administrativo.

C

extinguir de forma imediata o procedimento administrativo próprio, isentando o autuado de investigações posteriores.

D

transferir a responsabilidade fiscal do dano para a associação de moradores local de forma solidária.

E

restringir a atuação dos órgãos ambientais à aplicação de advertências educativas, sem adoção de medidas cautelares.

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Q4294055

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Ambiental |

Q4294055 Direito Ambiental

Durante fiscalização em uma empresa de reciclagem, o Fiscal Ambiental constatou o armazenamento inadequado de resíduos perigosos diretamente sobre o solo, sem impermeabilização e sem medidas capazes de evitar a contaminação do ambiente. A inspeção também revelou ausência de documentos obrigatórios relacionados ao gerenciamento dos resíduos e ao controle ambiental da atividade. O responsável pelo empreendimento reconheceu as irregularidades, mas solicitou que nenhuma autuação fosse realizada, alegando que providenciaria a regularização nos dias seguintes. Diante desse cenário, o Fiscal deve adotar as medidas previstas na legislação ambiental, observando os princípios da legalidade, do interesse público e do devido processo administrativo.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A promessa de regularização afasta a necessidade de registro da ocorrência.

B

Constatada a infração ambiental, o Fiscal poderá lavrar o auto de infração e adotar as medidas administrativas cabíveis, assegurando ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.

C

A aplicação de sanções administrativas depende exclusivamente de condenação criminal.

D

O auto de infração somente poderá ser lavrado após a ocorrência de dano ambiental irreversível.

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Q4294051

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Ambiental |

Q4294051 Direito Ambiental

Durante fiscalização realizada em uma propriedade rural, o Fiscal Ambiental constatou a supressão de vegetação nativa sem a apresentação de autorização expedida pelo órgão ambiental competente. Além da remoção da cobertura vegetal, observou movimentação de solo em área sensível, com risco de processos erosivos e assoreamento de um córrego localizado nas proximidades. O proprietário informou desconhecer a necessidade de autorização para a realização da intervenção. Nessa situação, a atuação do Fiscal Ambiental deve observar os princípios da legalidade, da prevenção e do exercício do poder de polícia administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de conhecimento da legislação impede a adoção de medidas administrativas pelo Fiscal.

B

Compete ao Fiscal registrar a ocorrência, adotar as providências administrativas previstas na legislação e comunicar os órgãos competentes, quando necessário.

C

O Fiscal poderá limitar-se apenas à orientação verbal do proprietário, sem qualquer registro formal.

D

A supressão de vegetação somente poderá ser apurada mediante decisão judicial.

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Q4276136

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276136 Direito Ambiental

No âmbito da fiscalização ambiental, a apuração de infrações observa procedimentos próprios para a lavratura do auto de infração, a apresentação de defesa e a aplicação de sanções administrativas. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.

I. O auto de infração é lavrado por agente ambiental que constate a ocorrência de infração, com a descrição da conduta e a indicação do dispositivo legal infringido.
II. O autuado pode oferecer defesa contra o auto de infração no prazo de 20 dias, contados da ciência da autuação.
III. Entre as sanções passíveis de aplicação encontram-se a advertência, a multa simples e a multa diária.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Q4260742

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo |

Q4260742 Direito Ambiental

A fiscalização ambiental consiste no exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental. Esse poder corresponde à prerrogativa conferida ao Estado para condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Nesse contexto, são atributos do poder de polícia:

A

Vinculação; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.

B

Incoercibilidade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.

C

Discricionariedade; Imperatividade; Autoexecutoriedade.

D

Discricionariedade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.

E

Presunção de legitimidade; Autoexecutoriedade; Imperatividade.

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Q4259692

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259692 Direito Ambiental

O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:

A

formaliza a constatação da infração e instaura o processo administrativo para apuração da responsabilidade.

B

substitui automaticamente todas as demais medidas administrativas

C

tem como finalidade exclusiva a aplicação de multa.

D

regulariza automaticamente a atividade fiscalizada.

E

somente pode ser lavrado após decisão judicial.

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Q4259689

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259689 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental foi constatado que uma empresa iniciou a operação de atividade potencialmente poluidora sem a licença ambiental exigida.

Considerando o exercício do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que o fiscal deverá:

A

aplicar obrigatoriamente multa antes de qualquer outra providência.

B

adotar as medidas administrativas cabíveis previstas na legislação, observando a natureza e a gravidade da infração.

C

promover imediatamente a cassação definitiva da atividade.

D

limitar-se à orientação do empreendedor.

E

conceder licença provisória até a regularização.

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Q4250005

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250005 Direito Ambiental

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) é uma autarquia essencial para a execução da política ambiental no estado do Ceará. Diante de suas funções executivas e de fiscalização previstas na legislação estadual em vigor, indique a alternativa que corretamente apresenta uma competência da SEMACE.

A

Exercer o poder de polícia ambiental, aplicando sanções administrativas em primeira instância, como multas e embargos a atividades infratoras.

B

Definir de forma isolada as diretrizes gerais de descentralização e as regras de competências exclusivas para o licenciamento ambiental em todos os municípios.

C

Aprovar, de forma soberana e definitiva, os estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) de megaprojetos sem a necessidade de submissão a conselhos colegiados.

D

Realizar o licenciamento ambiental quando se trata de empreendimentos que envolvem a plataforma continental marítima do estado do Ceará.

E

Legislar sobre crimes de natureza penal ambiental e aplicar penas privativas de liberdade aos infratores, quando em flagrante.

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Q4243566

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |

Q4243566 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização, constatou-se que determinado empreendimento iniciou suas atividades sem a devida licença ambiental. Nesse caso, o agente fiscal deverá considerar que:

A

A licença pode ser obtida após o início da operação sem qualquer consequência.

B

Apenas o Poder Judiciário pode adotar providências.

C

Não há infração se a atividade gerar empregos.

D

O licenciamento é facultativo para atividades potencialmente poluidoras.

E

A ausência de licença configura irregularidade passível de sanções administrativas.

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Q4198433

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |

Q4198433 Direito Ambiental

No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Atividades Municipais − Proteção Ambiental deve identificar atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, as quais podem estar sujeitas à análise ambiental pelos órgãos competentes. Considerando situações comuns no contexto urbano, assinale a alternativa CORRETA.

A

A manutenção de jardim residencial com uso moderado de insumos não apresenta qualquer potencial de impacto ambiental, sendo dispensada de fiscalização.

B

A realização de obra de pequeno porte para reforma interna de imóvel, sem alteração estrutural ou geração significativa de resíduos, está sujeita ao licenciamento ambiental.

C

A instalação de uma oficina mecânica com troca de óleo e descarte de resíduos oleosos pode ser considerada atividade potencialmente poluidora, sujeita a controle ambiental.

D

A implantação de sistema de drenagem pluvial em área urbana não demanda avaliação ambiental, por se tratar de obra de interesse público.

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Q4186792

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geólogo |

Q4186792 Direito Ambiental

Texto associado

Situação hipotética 11A4

A INFRA S. A. celebrou acordo com empresa de engenharia especializada na construção de ferrovias, visando à construção de uma malha ferroviária de 400 km, que passará por trechos inseridos em uma Área de Proteção Ambiental (APA), uma zona de amortecimento de unidade de conservação de proteção integral (parque estadual) e uma propriedade privada. De acordo com os estudos técnicos apresentados, a atividade poderá impactar, direta e indiretamente, o solo e os terrenos cársticos de cavidades naturais subterrâneas ali identificadas.

Considerando a situação hipotética 11A4 e a legislação ambiental, julgue os itens que se seguem.

Caso o empreendimento citado descumpra as medidas necessárias à preservação dos terrenos cársticos, a empresa de engenharia estará sujeita a sanções e penalidades, que incluem perda ou restrição de benefícios fiscais, suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e suspensão da atividade.

Certo

Errado

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Q4141713

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141713 Direito Ambiental

A respeito das sanções aplicáveis em função do cometimento de infração administrativa ambiental, assinale a opção correta.

A

Nas áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará apenas as obras ou atividades que tenham dado causa à infração.

B

O embargo de obra ou atividade aplica-se à totalidade da área da propriedade dentro da qual tenha sido caracterizada a infração ambiental, não se restringindo ao local da atividade infratora.

C

A sanção de demolição somente poderá ser aplicada quando verificada a construção de obra, em desacordo com a legislação ambiental, em área ambientalmente protegida.

D

O agente infrator advertido deve atender ao prazo estabelecido pelo agente autuante para sanar as irregularidades porventura constatadas, sob pena de aplicação de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

E

Se o infrator a quem tenha sido aplicada pena de multa diária celebrar termo de compromisso de reparação ou cessação de danos, a contagem da referida multa será suspensa.

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Q4118959

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118959 Direito Ambiental

A gestão ambiental municipal envolve instrumentos legais e institucionais voltados ao ordenamento territorial e à prevenção de impactos ambientais. Considerando a legislação ambiental municipal de Governador Celso Ramos, analise as afirmativas:

I. O licenciamento ambiental municipal é um instrumento de controle prévio de atividades potencialmente poluidoras.
II. A gestão ambiental municipal restringe-se à fiscalização, não incluindo planejamento territorial.
III. O município pode estabelecer normas próprias complementares à legislação ambiental federal e estadual.
IV. A atuação de órgãos ambientais municipais envolve análise de impactos e monitoramento de atividades.

É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4118178

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118178 Direito Ambiental

Em vistoria, o Auditor constata atividade irregular em área ambientalmente protegida, lavra auto de infração e avalia medida para impedir continuidade do dano. Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto n.º 6.514/2008 apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Infração administrativa ambiental compreende ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
(__) A advertência pode ser substituída por orientação verbal sem auto de infração quando o infrator prometer regularização futura.
(__) O embargo de obra ou atividade deve restringir-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
(__) A suspensão de direitos políticos é sanção administrativa ambiental aplicável pelo órgão fiscalizador no exercício do poder de polícia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

F − V − V − F.

C

V − F − V − F.

D

F − F − V − V.

E

V − F − F − V.

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Q4093194

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093194 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Marque a alternativa correta a respeito dessa Política:

A

É competência exclusiva do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.

B

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como por fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, faltando no SISNAMA apenas órgãos executores, que são previstos e regulamentados por cada município.

C

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é criada para garantir o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e deve ser paga por todos que exercem atividades utilizadoras de recursos naturais e potencialmente poluidoras.

D

Compete exclusivamente à União elaborar normas e padrões relacionados com o meio ambiente, uma vez que se trata de direito difuso e coletivo.

E

Apenas pessoas jurídicas, tanto de direito privado quando público, são consideradas poluidoras perante a Lei, pois o potencial de dano de uma pessoa física é meramente residual, sendo irrelevante para o equilíbrio ambiental.

Q4084013

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |

Q4084013 Direito Ambiental

A respeito dos crimes ambientais, das competências ambientais, do cadastro ambiental rural (CAR) e do estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o próximo item.

Quando a obra realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não for passível de regularização, poderá a autoridade ambiental aplicar a sanção de demolição, após o contraditório e a ampla defesa.

Certo

Errado

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Q4063785

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |

Q4063785 Direito Ambiental

Fiscalização ambiental é o poder de polícia do Estado para controlar poluidores e garantir a preservação ambiental coletiva.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A fiscalização ambiental é um instrumento voluntário de orientação que não aplica sanções, apenas educa os infratores sobre boas práticas ambientais.

B

A fiscalização ambiental ocorre apenas em Unidades de Conservação, não podendo atuar em atividades poluentes ou uso de recursos naturais fora dessas áreas.

C

A fiscalização ambiental substitui o licenciamento ambiental, assumindo a função de autorizar previamente atividades utilizadoras de recursos naturais.

D

A fiscalização ambiental tem caráter predominantemente consultivo, priorizando acordos administrativos em vez da aplicação de autos de infração.

E

A fiscalização ambiental usa coerção e sanções pecuniárias e não pecuniárias, para promover conformidade legal e prevenir danos ao meio ambiente.

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Q3173102

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173102 Direito Ambiental

O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as algumas sanções e medidas administrativas cautelares. Qual alternativa a seguir representa essas sanções e medidas administrativas cautelares?

A

Apreensão de bens, suspensão de atividades e interdição de área.

B

Advertência, multa simples, multa diária e demolição de obra.

C

Suspensão de licença ambiental, cassação de registro e apreensão de documentos.

D

Confisco de produtos e fechamento de estabelecimentos e apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora.

E

Embargo de obra, interdição de atividade e multa de ressarcimento.

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Questões de Concurso Sobre poder de polícia em matéria ambiental em direito ambiental

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