Questões de Concurso
Sobre poder de polícia em matéria ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 54 questões
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo |
Q4260742
Direito Ambiental
A fiscalização ambiental consiste no exercício do
poder de polícia previsto na legislação ambiental. Esse
poder corresponde à prerrogativa conferida ao Estado
para condicionar e restringir o exercício de direitos
individuais em benefício do interesse público.
Nesse contexto, são atributos do poder de polícia:
Nesse contexto, são atributos do poder de polícia:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |
Q4259692
Direito Ambiental
O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |
Q4259689
Direito Ambiental
Durante uma fiscalização ambiental foi constatado que uma empresa iniciou a operação de atividade potencialmente poluidora sem a licença ambiental exigida.
Considerando o exercício do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que o fiscal deverá:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |
Q4250005
Direito Ambiental
A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) é uma autarquia essencial para a execução da política ambiental
no estado do Ceará. Diante de suas funções executivas e de fiscalização previstas na legislação estadual em vigor, indique a
alternativa que corretamente apresenta uma competência da SEMACE.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental |
Q4243566
Direito Ambiental
Durante uma fiscalização, constatou-se que determinado empreendimento iniciou suas atividades sem a devida licença
ambiental. Nesse caso, o agente fiscal deverá considerar que:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |
Q4198433
Direito Ambiental
No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Atividades
Municipais − Proteção Ambiental deve identificar
atividades potencialmente poluidoras ou capazes de
causar degradação ambiental, as quais podem estar
sujeitas à análise ambiental pelos órgãos competentes.
Considerando situações comuns no contexto urbano,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
VALEC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geólogo |
Q4186792
Direito Ambiental
Texto associado
Situação hipotética 11A4
A INFRA S. A. celebrou acordo com empresa de
engenharia especializada na construção de ferrovias, visando à
construção de uma malha ferroviária de 400 km, que passará por
trechos inseridos em uma Área de Proteção Ambiental (APA),
uma zona de amortecimento de unidade de conservação de
proteção integral (parque estadual) e uma propriedade privada.
De acordo com os estudos técnicos apresentados, a atividade
poderá impactar, direta e indiretamente, o solo e os terrenos
cársticos de cavidades naturais subterrâneas ali identificadas.
Considerando a situação hipotética 11A4 e a legislação
ambiental, julgue os itens que se seguem.
Caso o empreendimento citado descumpra as medidas
necessárias à preservação dos terrenos cársticos, a empresa
de engenharia estará sujeita a sanções e penalidades, que
incluem perda ou restrição de benefícios fiscais, suspensão
de participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito e suspensão da
atividade.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |
Q4141713
Direito Ambiental
A respeito das sanções aplicáveis em função do cometimento de
infração administrativa ambiental, assinale a opção correta.
Q4118959
Direito Ambiental
A gestão ambiental municipal envolve instrumentos
legais e institucionais voltados ao ordenamento territorial
e à prevenção de impactos ambientais. Considerando a
legislação ambiental municipal de Governador Celso
Ramos, analise as afirmativas:
I. O licenciamento ambiental municipal é um instrumento de controle prévio de atividades potencialmente poluidoras.
II. A gestão ambiental municipal restringe-se à fiscalização, não incluindo planejamento territorial.
III. O município pode estabelecer normas próprias complementares à legislação ambiental federal e estadual.
IV. A atuação de órgãos ambientais municipais envolve análise de impactos e monitoramento de atividades.
É correto o que se afirma em:
I. O licenciamento ambiental municipal é um instrumento de controle prévio de atividades potencialmente poluidoras.
II. A gestão ambiental municipal restringe-se à fiscalização, não incluindo planejamento territorial.
III. O município pode estabelecer normas próprias complementares à legislação ambiental federal e estadual.
IV. A atuação de órgãos ambientais municipais envolve análise de impactos e monitoramento de atividades.
É correto o que se afirma em:
Q4118178
Direito Ambiental
Em vistoria, o Auditor constata atividade irregular em
área ambientalmente protegida, lavra auto de infração e
avalia medida para impedir continuidade do dano. Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto n.º
6.514/2008 apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Infração administrativa ambiental compreende ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
(__) A advertência pode ser substituída por orientação verbal sem auto de infração quando o infrator prometer regularização futura.
(__) O embargo de obra ou atividade deve restringir-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
(__) A suspensão de direitos políticos é sanção administrativa ambiental aplicável pelo órgão fiscalizador no exercício do poder de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__) Infração administrativa ambiental compreende ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
(__) A advertência pode ser substituída por orientação verbal sem auto de infração quando o infrator prometer regularização futura.
(__) O embargo de obra ou atividade deve restringir-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
(__) A suspensão de direitos políticos é sanção administrativa ambiental aplicável pelo órgão fiscalizador no exercício do poder de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q4093194
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente, criada pela Lei n.º
6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País,
condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos
interesses da segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana. Marque a alternativa correta
a respeito dessa Política:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANSA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 21: Meio Ambiente |
Q4084013
Direito Ambiental
A respeito dos crimes ambientais, das competências ambientais, do cadastro ambiental rural (CAR) e do estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o próximo item.
Quando a obra realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não for passível de regularização, poderá a autoridade ambiental aplicar a sanção de demolição, após o contraditório e a ampla defesa.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Biólogo - Edital nº 25 |
Q4063785
Direito Ambiental
Fiscalização ambiental é o poder de polícia do
Estado para controlar poluidores e garantir a preservação ambiental coletiva.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q3173102
Direito Ambiental
O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do
seu poder de polícia ambiental, aplicará as
algumas sanções e medidas administrativas
cautelares. Qual alternativa a seguir representa
essas sanções e medidas administrativas
cautelares?
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |
Q3454164
Direito Ambiental
Durante uma operação conjunta entre a Polícia
Federal e o IBAMA, um agente deste órgão de
fiscalização ambiental determinou, de forma
imediata, a interdição de uma fábrica que estava
lançando resíduos tóxicos em área de preservação
permanente, causando risco à saúde da população
local. A empresa afetada alega que a medida foi
arbitrária, pois não houve prévia ordem judicial.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal Ambiental |
Q3273778
Direito Ambiental
Analise as afirmativas a seguir sobre os objetivos
das atividades de controle e monitoramento ambiental
do Código de Meio Ambiente de Monte Alegre de
Goiás–GO. Na sequência, marque a alternativa correta.
I. Verificar a ocorrência de infrações e aplicar as respectivas penalidades, nos termos da legislação vigente.
II. Aferir o atendimento aos padrões de emissão e aos padrões de qualidade ambiental previamente ou a serem estabelecidos.
III. Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição.
I. Verificar a ocorrência de infrações e aplicar as respectivas penalidades, nos termos da legislação vigente.
II. Aferir o atendimento aos padrões de emissão e aos padrões de qualidade ambiental previamente ou a serem estabelecidos.
III. Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Analista Ambiental |
Q3269480
Direito Ambiental
O controle e fiscalização ambiental são ações essenciais
para garantir o cumprimento das leis ambientais,
monitorando atividades que possam causar danos ao
meio ambiente. Essas medidas visam prevenir a
degradação e promover o uso sustentável dos recursos
naturais. É correto afirmar que o fato gerador da taxa de
controle e fiscalização ambiental prevista na Lei n.
10.165/00 é:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |
Q3019094
Direito Ambiental
Sem prejuízo das penalidades definidas pela
legislação federal, estadual e municipal, o não
cumprimento das medidas necessárias à
preservação ou correção dos inconvenientes e
danos causados pela degradação da qualidade
ambiental sujeitará os transgressores a, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |
Q2463262
Direito Ambiental
O que caracteriza o poder de polícia ambiental
exercido pelo Estado:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |
Q2368700
Direito Ambiental
Sobre os procedimentos de fiscalização de acordo com a legislação federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) Aquele que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no exercício de atividades de fiscalização ambiental estará sujeito à pena de detenção de um a três anos e multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00.
( ) A multa por infração ambiental terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros, ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
( ) Ao elaborar um auto de infração ambiental não é obrigatório fazer constar a data e o horário da infração, porque não há diferenciação se o crime ambiental foi cometido em dia útil ou não.
( ) O autuado por infração ambiental terá um prazo recursal de trinta dias. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de noventa dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades; caso não haja o julgamento, torna-se nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental incorre em penalidade de reclusão de cinco a quinze anos e multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.
A sequência está correta em
( ) Aquele que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no exercício de atividades de fiscalização ambiental estará sujeito à pena de detenção de um a três anos e multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00.
( ) A multa por infração ambiental terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros, ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
( ) Ao elaborar um auto de infração ambiental não é obrigatório fazer constar a data e o horário da infração, porque não há diferenciação se o crime ambiental foi cometido em dia útil ou não.
( ) O autuado por infração ambiental terá um prazo recursal de trinta dias. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de noventa dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades; caso não haja o julgamento, torna-se nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental incorre em penalidade de reclusão de cinco a quinze anos e multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.
A sequência está correta em
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