Questões de Concurso
Sobre licenciamento e licença ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 878 questões
Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |
Q683468
Direito Ambiental
Julgue os itens como Falso (F) ou Verdadeiro (V), em seguida marque a opção com a sequência CORRETA.
( ) A lei de resíduos sólidos, a 12.305/2010, determina que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada em até 10 (dez) anos após a data de publicação da lei.
( ) A licença ambiental é ato administrativo instituído pela Lei 6.938/81 que, em seu art. 10, estabelece que a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
( ) O que determina se o empreendimento precisa ser licenciado é o fato de ser enquadrado como efetiva ou potencialmente poluidor, portanto o empreendedor está dispensado de requerer a licença ambiental para instalar um pequeno tanque de criação de peixes.
( ) A perfuração de poço artesiano ou tubular pode demandar os seguintes documentos do poder público: a licença ambiental nos três tipos: prévia, de instalação e de operação; a outorga preventiva e de uso da água, sendo dispensada a autorização de desmatamento considerando tratar-se de desmatamento pequeno ou mesmo ausência da necessidade de desmatar.
( ) No licenciamento ambiental, pode ser determinado pelo órgão licenciador a compensação ambiental, um mecanismo financeiro que visa a contrabalançar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo de licenciamento ambiental. A compensação ambiental passa a ser cobrada com base na Lei nº 9.985, de 2000, a Lei do SNUC, que obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação, com montante não inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. O STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.378, declarando a inconstitucionalidade das expressões “não pode ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos na implantação de empreendimento” e “o percentual”.
( ) A lei de resíduos sólidos, a 12.305/2010, determina que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada em até 10 (dez) anos após a data de publicação da lei.
( ) A licença ambiental é ato administrativo instituído pela Lei 6.938/81 que, em seu art. 10, estabelece que a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
( ) O que determina se o empreendimento precisa ser licenciado é o fato de ser enquadrado como efetiva ou potencialmente poluidor, portanto o empreendedor está dispensado de requerer a licença ambiental para instalar um pequeno tanque de criação de peixes.
( ) A perfuração de poço artesiano ou tubular pode demandar os seguintes documentos do poder público: a licença ambiental nos três tipos: prévia, de instalação e de operação; a outorga preventiva e de uso da água, sendo dispensada a autorização de desmatamento considerando tratar-se de desmatamento pequeno ou mesmo ausência da necessidade de desmatar.
( ) No licenciamento ambiental, pode ser determinado pelo órgão licenciador a compensação ambiental, um mecanismo financeiro que visa a contrabalançar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo de licenciamento ambiental. A compensação ambiental passa a ser cobrada com base na Lei nº 9.985, de 2000, a Lei do SNUC, que obriga o empreendedor a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação, com montante não inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento. O STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.378, declarando a inconstitucionalidade das expressões “não pode ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos na implantação de empreendimento” e “o percentual”.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Provas:
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica
|
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) |
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q609904
Direito Ambiental
Para a construção de um porto organizado de cargas em
região com relevantes características ambientais, a empresa
estatal responsável pela exploração do serviço público
apresentou, perante o órgão ambiental competente, pedido
de licenciamento. Após a expedição da Licença Prévia,
cumpriu a empresa o necessário para obtenção da Licença
de Instalação, que, expedida, autorizou o início das obras,
precedida de licitação. Iniciadas as obras, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, invocando nulidades
no processo de licenciamento, em especial no que se refere
ao ponto de lançamento do esgoto da obra. Foi deferida a liminar,
determinando a suspensão das obras e a nulidade
do processo de licenciamento, com inauguração de novo
procedimento para as correções necessárias no projeto. No
que concerne ao caso concreto descrito, a empresa estatal
Q608067
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que conceitua um Plano de Controle
Ambiental (PCA).
Ano: 2015
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
IF-RJ
Prova:
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental |
Q597536
Direito Ambiental
No Licenciamento Ambiental, o Relatório de Controle Ambiental (RCA) é:
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-AM
Prova:
FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591246
Direito Ambiental
Texto associado
Sobre o licenciamento ambiental no sistema jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I – O estudo de impacto ambiental e respectivo relatório são imprescindíveis para toda atividade potencialmente poluidora.
II – De acordo com a lei complementar que rege as competências em matéria de licenciamento ambiental, a atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, ao passo que a atuação subsidiária é tida como a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na mesma lei.
III – Compete ao órgão ambiental federal, dentre outras atribuições, promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe e nas unidades de conservação instituídas por qualquer ente estatal.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Q586362
Direito Ambiental
Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos,
Ano: 2015
Banca:
CONSESP
Órgão:
DAE-Bauru
Prova:
CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |
Q567169
Direito Ambiental
O Licenciamento Ambiental é uma obrigação legal prévia
à instalação de qualquer empreendimento ou atividade
potencialmente poluidora ou degradadora do Meio
Ambiente, e possui como uma de suas mais expressivas
características, a participação social na tomada de
decisão por meio da realização de Audiências Públicas
como parte do processo. O órgão responsável pela
execução do licenciamento ambiental em nível federal é
Ano: 2015
Banca:
CONSESP
Órgão:
DAE-Bauru
Prova:
CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Engenheiro Ambiental |
Q567167
Direito Ambiental
O processo de Licenciamento Ambiental possui três etapas distintas. A fase de licenciamento em que é feito o planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Essa licença não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto, bem como autoriza sua localização e concepção tecnológica. Além disso, essa fase estabelece as condições a serem consideradas no desenvolvimento do projeto executivo.
A etapa de Licenciamento Ambiental citada acima se refere ao Licenciamento
Ano: 2015
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COHAB MINAS
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - COHAB MINAS - Advogado |
Q562596
Direito Ambiental
Analise as afirmativas a seguir sobre o licenciamento
ambiental, assinalando com V as verdadeiras e com
F as falsas.
( ) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas em lei complementar.
( ) Os entes federativos interessados podem figurar como participantes do licenciamento, situação na qual se manifestam ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
( ) A fiscalização do empreendimento constitui dever, obrigação (e não faculdade) de todos os entes federativos, mesmo quando o ente figurar apenas como participante do licenciamento.
( ) Em caso da fiscalização ser promovida por mais de um ente, não há preferência de um auto de infração ambiental em detrimento do outro, promovendo-se seguimento àquele que tiver sido lavrado primeiro, conforme data e horário.
Assinale a sequência CORRETA.
( ) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas em lei complementar.
( ) Os entes federativos interessados podem figurar como participantes do licenciamento, situação na qual se manifestam ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
( ) A fiscalização do empreendimento constitui dever, obrigação (e não faculdade) de todos os entes federativos, mesmo quando o ente figurar apenas como participante do licenciamento.
( ) Em caso da fiscalização ser promovida por mais de um ente, não há preferência de um auto de infração ambiental em detrimento do outro, promovendo-se seguimento àquele que tiver sido lavrado primeiro, conforme data e horário.
Assinale a sequência CORRETA.
Q553623
Direito Ambiental
Sobre competência para licenciamento
ambiental, é correto afirmar que compete à
União promover o licenciamento de
empreendimentos e atividades:
Q544606
Direito Ambiental
A licença prévia concedida pelo Órgão Ambiental para a
implantação de um aterro sanitário traz uma série de medidas
mitigadoras e compensatórias, que
Ano: 2015
Banca:
IF-RS
Órgão:
IF-RS
Prova:
IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Ciências Ambientais e Meio Ambiente |
Q541261
Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA a
respeito das atividades ou empreendimentos
sujeitos ao licenciamento ambiental relacionados
a serviços de utilidades, estabelecidos pela
resolução CONAMA Nº 237/1997.
Ano: 2015
Banca:
IF-RS
Órgão:
IF-RS
Prova:
IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Ciências Ambientais e Meio Ambiente |
Q541260
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA Nº 237/1997 regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente. Analise as afirmativas abaixo a respeito desta resolução:
I. Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
II. Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.
III. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental competente.
IV. Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
V. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI); Licença de Operação (LO); e Licença de Renovação (LR).
Assinale a alternativa em que todas as
afirmativas estão CORRETAS:
Q534626
Direito Ambiental
A respeito de licenciamento ambiental e de empreendimentos de
exploração de potencial hidráulico, assinale a opção correta com
base nas normas e na jurisprudência aplicável.
Q534624
Direito Ambiental
Com base nas normas jurídicas que definem o meio ambiente e que
versam sobre licenciamento ambiental e proteção ao patrimônio
histórico e artístico nacional, assinale a opção correta.
Q530958
Direito Ambiental
A Defensoria Pública, preocupada com uma população
carente que reside nas cercanias do novo empreendimento,
ajuizou uma ação civil pública pretendendo a declaração de
nulidade do licenciamento de uma Indústria conduzido pelo
Estado Y, em razão de que, mediante convênio, o Estado Y
delegou a execução de ações administrativas relacionadas
ao licenciamento para o Município X, o qual dispõe de órgão
ambiental capacitado para executar as ações delegadas e de
conselho de meio ambiente. A ação deverá ser julgada
Q528055
Direito Ambiental
Assinale a alternativa com o instrumento da Política
Nacional do Meio Ambiente que prevê uma obrigação
legal prévia à instalação de qualquer empreendimento
ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora
do meio ambiente e que possui como uma de suas mais
expressivas características a participação social na
tomada de decisão.
Q522084
Direito Ambiental
A Portaria Interministerial nº 60/2015 define que quando a
atividade ou empreendimento submetido ao licenciamento
ambiental localizar-se em terra indígena ou apresentar
elementos que possam ocasionar impacto socioambiental
direto na terra indígena, deve-se respeitar o limite de
ferrovias, na Amazônia Legal, na distância de
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q521417
Direito Ambiental
Dado que, em determinadas situações, o instrumento do
licenciamento ambiental se relaciona com as unidades de
conservação da natureza, assinale a opção correta de acordo com a
legislação ambiental e sua jurisprudência.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q521416
Direito Ambiental
Assinale a opção correta acerca do EIA e do procedimento de
licenciamento ambiental.
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