Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental
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Juarez mora num município paupérrimo, sendo que sua família vive em estado de miserabilidade. Para saciar a fome de sua família, andou por mais de 30 quilômetros até a beira de um rio, e no limite de suas forças conseguiu caçar um jacaré, que está ameaçado de extinção. Ao levar o animal para sua casa, foi abordado pela polícia local.
Nesse contexto, e de acordo com a interpretação gramatical da legislação federal sobre o tema, é correto afirmar que
O meio ambiente é protegido pela legislação brasileira através das diferentes responsabilidades atribuídas a cada agente ou instituição voltada para tal fim. Dentre as garantias do cumprimento da Lei estão as sanções penais e administrativas dispostas na Lei 9.605/98. Seguindo a sistemática legal, que encontra na Constituição Federal/CF 88 seu norteador hermenêutico e nos outros diplomas legais ferramentas para a garantia de Direitos, determinadas infrações ambientais, observada suas cominações legais, permitem a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa.
Segundo a Lei 9.605/98, a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa:
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, ter o agente cometido a infração:
I. Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
II. No interesse de estado estrangeiro.
III. Facilitada por funcionário público.
Quais estão corretas?
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue.
O ato de grafitar é considerado um crime ambiental e pode ser
punido com multa e detenção de três meses a um ano.
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
João, o fiscal que teve conhecimento da captura irregular dos
pássaros, mas não impediu a conduta, responderá
solidariamente com Rafaela.
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
De acordo com o referido decreto, Rafaela responderá por
infração administrativa contra a fauna e deverá ser condenada
ao pagamento de multa com valor a ser fixado em dobro por
ter capturado duas jandaias amarelas.
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental competente, assistiu à captura dos animais, mas, por amizade a Rafaela, omitiu-se. Tempo depois, Rafaela, residente em Boa Vista – RR, decidiu pedir autorização para a guarda dos pássaros à Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente do Município de Boa Vista. No momento da solicitação, ela relatou ter tido a permissão de João para levar para casa as duas aves.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
Em razão da captura das duas jandaias amarelas, Rafaela
responderá por crime contra a fauna e poderá cumprir pena de
detenção.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Caso a indústria seja sancionada por multa simples, esta poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
A indústria poderá ser isentada da reparação do dano ambiental caso um de seus funcionários o tenha causado culposamente.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
A personalidade jurídica da indústria poderá ser desconsiderada, caso isso seja um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Por ser uma pessoa jurídica, a indústria poderá ser condenada à pena restritiva de direito de suspensão parcial ou total de suas atividades.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
A indústria somente responderá pelo crime de poluição caso exista um efetivo dano ao bem jurídico.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação penal do crime de poluição causado por Geraldo é
pública incondicionada.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Geraldo deverá responder pelo crime de poluição na
modalidade culposa, com pena de detenção de até seis anos.
Joana, moradora de uma comunidade quilombola, tem baixo grau de instrução e trabalha na principal atividade de subsistência da sua comunidade, que é a pesca. Durante uma pescaria, feita sempre aos domingos, no período noturno, ela capturou dois filhotes de baleia-franca, espécie inserida na lista local de espécies ameaçadas de extinção. Depois desse dia, Joana passou a fazer da pesca dessa espécie animal uma atividade econômica, com a venda para o comércio da região. Somente após ter praticado reiteradamente a atividade criminosa, ela descobriu que essa espécie de baleia era ameaçada de extinção. Arrependida, Joana dirigiu-se a uma delegacia de polícia e informou, com antecedência, à autoridade policial todos os locais em que havia instalado armadilhas de pesca. Além disso, passou a trabalhar em um projeto social para reparar o dano causado e a colaborar com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Conforme as disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção que indica circunstâncias atenuantes de eventual pena criminal que possa ser imputada a Joana.
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