Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriado.

Ter o agente baixo grau de instrução ou de escolaridade.

Ter o agente cometido a infração no período noturno.

Ter o agente cometido a infração em período de defeso da fauna.

Ter o agente cometido a infração para obtenção de vantagem pecuniária.

Executar pesquisa lavra ou extração de recursos minerais sem autorização legal ou em desacordo com ela.

Matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécies da fauna silvestre nativas ou em rota migratória sem a devida autorização ou em desacordo com ela.

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e de répteis em bruto, sem autorização legal.

Extrair de florestas de domínio público e das consideradas de preservação permanente, qualquer espécie vegetal sem autorização legal.

Destruir, cortar árvores ou danificar florestas exóticas.

2, 3 e 4 apenas

1, 2 e 4, apenas.

1, 3 e 4 apenas.

1, 2 e 3, apenas

1, 2, 3 e 4.

É considerada prática de ato de abuso e maus tratos a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Não fazem parte do rol de condutas lesivas à flora a disseminação de doenças ou pragas e os danos às plantas ornamentais de residências e espaços públicos, sendo contempladas nos códigos penal e civil, respectivamente.

Constitui excludente de antijuridicidade abater animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, para proteção de cultivares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais ou por ser nocivo o animal, desde que legalmente autorizado pela autoridade competente.

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões é conduta criminosa se os mesmos puderem provocar incêndios em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano, em florestas e outras formações vegetais.

O comércio de motosserras, bem como sua utilização em florestas ou outras formas de vegetação é considerado crime quando não devidamente licenciado e registrado pela autoridade competente.

As infrações administrativas ambientais são puníveis com as sanções de advertência simples, multa simples ou diária e restritiva de direitos, dependendo da gravidade da infração, não sendo passíveis de aplicação cumulativa.

São aplicáveis às pessoas jurídicas, cumulativamente, as penas de multa, restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e privativas de liberdade à pessoa física responsável.

A pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim preponderante de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, com seu patrimônio considerado instrumento do crime e sua perda em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

As penas privativas de liberdade não são passíveis de substituição pelas penas restritivas de direitos.

Poderão constatar a ocorrência de uma infração ambiental, lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo somente os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA e designados para fiscalização.

I, II e III.

I e III.

I e II.

II e III.

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: reincidência nos crimes de natureza ambiental; em período de defeso à fauna; em domingos ou feriados.

São circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; em domingos ou feriados.

A pena é aumentada de um terço se a pesca for praticada com explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

Nenhuma das alternativas.

podem ser obrigadas a custear projetos ambientais, a título de multa.

podem ser obrigadas a prestar serviços à comunidade.

podem ser extintas, mas nunca impedidas de contratar com o poder público.

podem ser multadas com a interdição temporária de obra.

não estão sujeitas às penas restritivas de direitos.

a aplicação de pena por parte do juiz, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre, independe de essa espécie ser ameaçada ou não de extinção.

as aves migratórias não são consideradas espécimes da fauna silvestre, ainda que tenham parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro.

o abate de animal silvestre é proibido, mesmo que feito para proteger lavouras, pomares e rebanhos da sua ação predatória ou destruidora.

os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos após a sua apreensão, sendo vedada a sua doação.

o desmatamento e a exploração econômica de uma floresta nativa, em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente, não é crime quando a conduta praticada for necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, e multa. A pena será aumentada de 1 /3 caso haja morte do animal.

detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, e multa. A pena será aumentada de 1 /6 a 1 /3 caso haja morte do animal.

detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena será aumentada de 1 /6 a 1 /3 caso haja morte do animal.

reclusão, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena será aumentada de 1 /3 caso haja morte do animal.

detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. A pena será aumentada de 1 /3 caso haja morte do animal.

Tendo em vista que Victor Hugo agiu amparado em uma ordem superior, não é possível sua responsabilidade penal, mas tão somente nas esferas cível e administrativa.

Há possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica, uma vez que a infração ambiental foi originada de decisão de seu representante legal.

A conduta realizada por Victor Hugo pode ensejar responsabilidade penal da pessoa física, bem como da pessoa jurídica.

Apesar de a conduta de Victor Hugo ter sido originada da decisão de superior hierárquico, sua motivação não teve o intuito de beneficiar a empresa. Desse modo, não cabe responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas exclusivamente da pessoa física.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I, II e IV estão corretos

Apenas os itens III e IV estão corretos.

I e III são falsas.

I e II são verdadeiras.

II e III são verdadeiras.

I e III são verdadeiras.

Todas são verdadeiras.

reclusão de 1 a 5 anos.

detenção de 1 a 5 anos.

reclusão de 6 meses a 1 ano.

detenção de 6 meses a 1 ano.

aplicação de multa.

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente: 30 anos de detenção, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente: detenção, de quinze a 20 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Provocar incêndio em mata ou floresta: reclusão de dez a vinte anos e multa.

Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: detenção de três meses a um ano e multa.

Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente: detenção perpétua e multa.

o funcionário público conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público, se crime doloso;

deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental se o crime for culposo;

o funcionário público omitir a verdade ou sonegar informações em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental;

obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais;

o funcionário público sonegar dados técnicocientíficos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.