Questões de Concurso
Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental
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No que se refere a Licenciamento Ambiental, julgue o item.
Há casos em que é dispensado o cumprimento de
condicionantes previstas para a solicitação das
licenças ambientais.
No que se refere a Licenciamento Ambiental, julgue o item.
No caso de empreendimentos e atividades em
mais de um município, o licenciamento deve ser
feito em separado, em etapas distintas, com o
órgão municipal de cada um deles.
No que se refere a Licenciamento Ambiental, julgue o item.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
pode definir licenças ambientais específicas para
um determinado empreendimento.
No que se refere a Licenciamento Ambiental, julgue o item.
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos
da Política Nacional do Meio Ambiente e preconiza
minimizar o desenvolvimento econômico-social.
No que se refere a Licenciamento Ambiental, julgue o item.
O objetivo do licenciamento ambiental é agir
preventivamente sobre a proteção do meio
ambiente.
Acerca do estudos ambientais, julgue o item.
O órgão ambiental não tem prerrogativa alguma
de fixação de diretrizes adicionais para execução
de Estudo de Impacto Ambiental devido a
peculiaridades do projeto.
Acerca do estudos ambientais, julgue o item.
O Relatório de Impacto Ambiental é um
documento que deve ser objetivo, acessível, de
modo a se facilitar a compreensão do leitor sobre
as vantagens e as desvantagens do projeto,
refletindo as conclusões do Estudo de Impacto
Ambiental.
Acerca do estudos ambientais, julgue o item.
O licenciamento de atividades de competência
federal depende da elaboração de Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de
Impacto Ambiental (RIMA).
Acerca do estudos ambientais, julgue o item.
Pelo fato de o licenciamento ambiental ser
obrigatório em empreendimentos e atividades
potencialmente poluidores e/ou com significativo
impacto ambiental, despesas e custos referentes à
realização do Estudo de Impacto Ambiental
correm por conta do órgão ambiental.
Acerca do estudos ambientais, julgue o item.
A definição de medidas mitigadoras de impactos
negativos é prevista como uma das atividades
técnicas do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
A avaliação de impacto ambiental é definida como um conjunto de procedimentos destinados a realizar um exame sistêmico dos impactos ambientais associados a uma ação proposta e suas alternativas. Esse processo visa assegurar a adoção de medidas de proteção ao meio ambiente, especialmente no que concerne às decisões relacionadas à implementação de um projeto.
O EIA e o respectivo RIMA são dois documentos distintos, que servem como instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), parte integrante do processo de licenciamento ambiental.
O RIMA espelha as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e deve ser apresentado de maneira clara e compreensível. As informações devem ser expressas em linguagem acessível, apoiadas por técnicas de comunicação visual, para que as vantagens e desvantagens do projeto, assim como todas as implicações ambientais de sua execução, sejam compreendidas de forma abrangente.
Os empreendedores e profissionais que assinam estudos ambientais são responsáveis pelas informações neles contidas, estando passíveis de sanções administrativas, civis e penais.
O EIA compreenderá, no mínimo, algumas atividades técnicas, tais como: a realização de um diagnóstico ambiental da área de influência do projeto sob análise no EIA (abrangendo o meio físico, biótico e socioeconômico), a análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, a definição de medidas mitigadoras para os impactos negativos, e a elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos, tanto positivos quanto negativos.
O EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são abordados pela Resolução 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Essa resolução trata da incorporação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente.
I. Fornecer informações necessárias para a análise dos impactos.
II. Contribuir para a definição de programas de gestão ambiental.
III. Estabelecer uma base de dados para futuro monitoramento, em caso de implementação do projeto.
Estão corretas as afirmativas:
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