Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 98

Q715043

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2014 - Caixa - Engenheiro Agrônomo |

Q715043 Direito Ambiental

Julgue o item seguinte, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente e dos seus instrumentos.
O uso do instrumento de organização do território denominado zoneamento ecológico-econômico, que estabelece medidas e padrões de proteção ambiental, é facultativo na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas.

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Q516268

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516268 Direito Ambiental

Considera-se Licenciamento Ambiental o procedimento administrativo

A

que busca proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

B

que permite harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.

C

destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

D

que permite ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas por Lei.

E

que dá origem à ação do ente da Federação que visa auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas por Lei.

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Q480762

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: FIOCRUZ Prova: FDC - 2014 - FIOCRUZ - Analista em Gestão de Saúde - Gestão de Infraestrutura |

Q480762 Direito Ambiental

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) tem como fato gerador o poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta atividade passiva da TCFA, mas com pequena relação entre potencial de poluição e grau de utilização é:

A

Fabricação de chapas de madeira compensada.

B

Fabricação de estruturas flutuantes.

C

Fabricação de estruturas de madeira.

D

Produção de concreto.

E

Fabricação de aço e produtos metalúrgicos.

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Q471988

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI |

Q471988 Direito Ambiental

Considerando as normas que regem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os itens subsequentes.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente, representado por órgãos do SISNAMA, além das atribuições normativas de editar resoluções, ainda deve julgar em última instância os recursos administrativos interpostos contra multas ambientais de alto valor, bem como autorizar acordos nessa hipótese em que o órgão ambiental competente proponha a conversão da multa aplicada em prestação de medidas de recuperação ambiental.

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Q463556

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463556 Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, previsto na Lei Complementar nº 140 de 2011, é correto afirmar:

A

Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por mais de um ente federativo, como no caso de os impactos ambientais atingirem recursos ambientais múltiplos.

B

O ente federativo não poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas na Lei Complementar nº 140 de 2011, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente no licenciamento ambiental.

C

O Município poderá aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos por ele licenciados ou autorizados, ambientalmente.

D

Prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo primeiro ente federativo que constatar a infração à legislação ambiental, o qual se sobreporá, inclusive, ao auto do ente que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização do empreendimento, em razão da atribuição comum de fiscalização.

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Q460503

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460503 Direito Ambiental

Sobre a servidão ambiental, instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente, regrada pela Lei Federal n.º 6.938/81, assinale a alternativa correta.

A

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cede-la ou transferi-la, total ou parcialmente, como área de preservação permanente, em favor de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

B

Em caso de servidão ambiental temporária, seu prazo mínimo será de vinte anos.

C

A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

D

Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, as alterações da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, deverão ser averbadas na matrícula do imóvel mediante autorização judicial.

E

É dever do detentor da servidão ambiental defender judicialmente a servidão ambiental em casos de defesa da posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.

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Q455824

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455824 Direito Ambiental

Em relação aos tipos de licenças ambientais, a Resolução CONAMA nº 237 define a licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, como licença:

A

de instalação;

B

de localização;

C

de operação;

D

prévia;

E

básica.

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Q452819

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) Ambiental Júnior |

Q452819 Direito Ambiental

O processo de licenciamento ambiental conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) possui três etapas distintas: Licenciamento Prévio, Licenciamento de Instalação e Licenciamento de Operação. Nesse processo, os estudos ambientais são elaborados pelo empreendedor e entregues ao Ibama para análise e deferimento.
Para cada etapa do licenciamento há estudos específicos a serem elaborados, e sobre eles constata-se que

A

a análise dos impactos ambientais do projeto é elaborada no licenciamento de instalação.

B

o diagnóstico ambiental é elaborado após a implantação dos programas ambientais.

C

o plano básico ambiental (PBA) é apresentado para a elaboração do termo de referência (TR) do processo de licenciamento.

D

o relatório de impacto ambiental (Rima) é o documento apresentado no licenciamento prévio, solicitando autorização para o estudo de impacto ambiental (EIA).

E

os programas de acompanhamento e monitoramento integram o estudo de impacto ambiental (EIA), elaborado na fase de licenciamento prévio.

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Q452818

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) Ambiental Júnior |

Q452818 Direito Ambiental

Segundo a Lei n^o 6.938/1981 e suas alterações, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas organizações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

Esse Sistema tem como órgão central o

A

Conselho de Governo

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)

C

Ministério do Meio Ambiente (MMA), antiga Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

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Q452815

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Técnico(a) Ambiental Júnior |

Q452815 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama nº 23, de 07/12/1994, os interessados em exercer atividades de exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e de gás natural devem obter as Licenças Prévias para Perfuração (LPper) e de Produção de Pesquisa (LPpro).

Para que essa última (LPpro) seja concedida, é necessária a apresentação do

A

Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

B

Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA)

C

Relatório de Controle Ambiental (RCA)

D

Relatório de Avaliação Ambiental (RAA)

E

Projeto de Controle Ambiental (PCA)

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Q450413

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q450413 Direito Ambiental

O IBAMA realizou, em janeiro de 2014, a primeira fase da operação Uçá, que consiste na fiscalização do defeso do caranguejo-uçá (Ucides cordatus) no litoral do Rio Grande do Norte. A operação foi realizada em seis dias, tendo sido visitados 22 estabelecimentos e apreendidos 862 caranguejos vivos e 152 abatidos. Embora o caranguejo-uçá ainda não esteja ameaçado de extinção, vem sofrendo capturas acima do recomendável para a recomposição dos estoques naturais.

Internet: < www.ibama.org.br> (com adaptações).

Julgue os próximos itens, relativos ao caranguejo-uçá, com base na legislação de regência.

A apresentação de declaração de estoques e valores aos órgãos fiscalizadores é exigência que contribui para a fiscalização das pessoas física e jurídica que comercializam ou armazenam esse tipo de pescado.

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Q433059

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433059 Direito Ambiental

Determinado conglomerado empresarial pretende instalar nova unidade industrial inserida em área rural do Município X. Nesse sentido, consulta o seu departamento jurídico sobre os procedimentos administrativos prévios em relação ao início das atividades.
Sobre o caso e a respeito do licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

Em sendo localizado o empreendimento em área rural, o licenciamento ambiental sempre será exigido.

B

O licenciamento ambiental somente será exigido caso a unidade industrial seja localizada em unidade de conservação.

C

Caso seja exigido o licenciamento ambiental, somente o ente licenciador poderá exercer as atividades
de fiscalização.

D

A competência para o licenciamento será do Estado caso o empreendimento esteja localizado em unidade de conservação estadual.

E

O licenciamento ambiental deve contar com a participação de todos os entes federados, tendo em vista o interesse difuso envolvido.

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Q429651

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429651 Direito Ambiental

O EIA – Estudo de Impacto Ambiental constitui-se em um dos mais importantes instrumentos de proteção ao meio ambiente. Sua existência encontra-se calcada no princípio

A

da função socioambiental da propriedade.

B

da equidade intergeracional.

C

da prevenção.

D

do desenvolvimento sustentável.

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Q419653

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419653 Direito Ambiental

Em relação à atribuição para promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos localizados na zona costeira é correto afirmar que:

A

Desde que seus impactos se limitem ao território de um município e não inclua a zona econômica exclusiva serão sempre de atribuição municipal.

B

Serão sempre de atribuição federal, já que a zona costeira é considerada patrimônio nacional.

C

Se o empreendimento se localizar no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, a atribuição será da União. A atribuição também será da União se o empreendimento incluir áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira, nos casos previstos em tipologia estabelecida a partir de proposição de Comissão Tripartite Nacional.

D

Quando situado em zona urbana a atribuição será do município, e do Estado quando situado na zona rural.

E

Se a localização do empreendimento incluir apenas área da faixa terrestre da zona costeira, a atribuição será do Estado, se incluir área da faixa marítima a atribuição será sempre da União.

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Q419651

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419651 Direito Ambiental

Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental:

A

Trata-se de estudo a ser exigido como condição prévia à operação de qualquer atividade potencialmente causadora de dano ambiental.

B

Trata-se de estudo inspirado pelos princípios da precaução e da prevenção, cujo resultado vincula a administração ambiental e que deve ser realizado previamente à instalação de qualquer atividade comprovadamente causadora de impacto ambiental.

C

Trata-se de estudo a ser exigido, no curso do licenciamento ambiental, como condição prévia à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação significativa ao meio ambiente.

D

Trata-se de estudo de natureza vinculativa, a ser exigido como condição prévia à instalação de obra potencialmente causadora de degradação significativa do meio ambiente e, assim, caso não recomende a obra, inviabilizada estará a concessão da licença.

E

Trata-se de estudo inspirado pelo princípio da precaução, de caráter obrigatório em qualquer procedimento de licenciamento ambiental.

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Q416674

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416674 Direito Ambiental

Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

O fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido a todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) para o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

B

É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais previstas no anexo VIII da Lei Federal n.º 6.938/1981.

C

A TCFA é devida em razão de cada atividade individualmente exercida e não por estabelecimento.

D

São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, as fundações públicas ou privadas, as entidades declaradas de utilidade pública pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados ou pelos Municípios, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

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Q413530

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413530 Direito Ambiental

A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.

A

A licença ambiental possui natureza jurídica de licença, de forma que, depois de concedida, não pode ser revista pela administração.

B

A licença ambiental é conferida por prazo determinado ou indeterminado, submetendo-se, no primeiro caso, à possibilidade de renovação.

C

Nos casos de licenciamento para uso sustentável de unidade de manejo não é exigida a licença de instalação.

D

Embora o EIA seja obrigatório em todos os processos de licenciamento, o RIMA poderá ser dispensado quando o órgão ambiental competente verificar que a atividade não causará impactos significativos ao ambiente.

E

A licença ambiental possui natureza jurídica de autorização, de sorte que a edição de lei nova incide automaticamente nas licenças já expedidas, modificando as condicionantes dessas licenças, para adequá-las aos novos padrões ambientais.

Q413526

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413526 Direito Ambiental

Um empreendedor, de posse da licença ambiental prévia, mas antes de obter a licença de instalação, deu início à implantação de uma indústria de produtos químicos. Após a implantação do complexo industrial, sobreveio lei, baseada em estudos ambientais que indicaram grave risco de contaminação do sistema hídrico da região, que alterou o zoneamento ambiental da área e proibiu qualquer atividade industrial no local.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A licença prévia poderá ser revogada por motivo de interesse público e, nesse caso, o empreendedor deverá ser ressarcido pelo Estado dos gastos com as obras de implantação do complexo industrial.

B

A licença prévia não poderá ser revogada antes do término do prazo de sua validade, ainda que se comprove o interesse público relevante.

C

O Estado deverá revogar a licença prévia, caso contrário, responderá solidariamente pelo dano ambiental causado.

D

A lei nova não poderia alterar o zoneamento ambiental da área, uma vez que vige, no direito ambiental, o princípio de vedação ao retrocesso.

E

O empreendedor tem o direito adquirido de manter a sua indústria no local, uma vez que a implantação do complexo industrial já foi concluída.

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Q407918

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q407918 Direito Ambiental

Quando da elaboração do projeto básico, se o empreendimento necessitar de licenciamento ambiental, deve-se observar a necessidade de obtenção da Licença Prévia - LP, da Licença de Instalação - LI e da Licença de Operação - LO. Assim sendo, é correto afirmar que a:

A

obtenção da LO é realizada quando da aprovação do projeto pelo órgão financiador.

B

obra pode ser iniciada sem a obtenção das licenças.

C

obra pode ser iniciada com a LP.

D

obra pode ser iniciada apenas com a LI.

E

obtenção da LO é realizada após o início de funcionamento do empreendimento.

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Q406943

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406943 Direito Ambiental

Acerca do Licenciamento Ambiental, do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), é CORRETO afirmar que:

A

A elaboração do EIA e do RIMA é realizada pela equipe técnica multidisciplinar do órgão ambiental competente, correndo por conta do empreendedor todas as despesas e custos respectivos.

B

Pode ser dispensada a realização do EIA no processo de licenciamento caso o órgão ambiental considere inexistente o risco de significativa degradação ambiental, vez que se trata de ato discricionário não sujeito a controle judicial.

C

Sendo indisponível o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em razão do princípio da publicidade, é obrigatória a realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental.

D

As conclusões do EIA não vinculam a decisão do órgão ambiental competente, que pode conceder a licença de operação mesmo em caso de EIA/RIMA desfavorável (no todo ou em parte).

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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