Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 83

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Fiscal Ambiental |

Q1059932 Direito Ambiental

O Licenciamento Ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. Em relação ao Licenciamento Ambiental, analise:
I- O zoneamento é uma delimitação de áreas em que os municípios são divididos em zonas de características diferentes; II-Relatório de Controle Ambiental – Documento que fornece informações de caracterização do empreendimento a ser licenciado; III- EIA/ RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental - Exigência legal, instituída pela Resolução CONAMA 001/86, na implantação de projetos com significativo impacto ambiental.
Dos itens acima:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q1059931

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Fiscal Ambiental |

Q1059931 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta que corresponde a definição abaixo.
“Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.”

A

Plano de manejo.

B

Recondução.

C

Recuperação.

D

Reposição.

E

Restauração.

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Q1059929

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Fiscal Ambiental |

Q1059929 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta que corresponde a afirmativa descrita abaixo, dentro do processo do AIA.
“Estabelece que deve haver um prazo para manifestação do órgão licenciador, mas não estipula esse prazo.”

A

Consulta pública.

B

Elaboração do EIA e do RIMA.

C

Análise técnica do EIA.

D

Decisão.

E

Acompanhamento e monitoramento.

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Q1059927

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Fiscal Ambiental |

Q1059927 Direito Ambiental

Algumas atividades ou empreendimentos estão sujeitas ao licenciamento ambiental, em relação as atividades que requerem licenciamento no uso de recursos naturais, assinale a alternativa incorreta.

A

Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais.

B

Utilização do patrimônio genético natural.

C

Manejo de recursos aquáticos vivos.

D

Atividade de manejo e criadouro de fauna.

E

Uso da diversidade biológica pela biotecnologia.

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Q1059925

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Fiscal Ambiental |

Q1059925 Direito Ambiental

O Processo do AIA é dividido em três etapas com diferentes atividades (Etapa Inicial; Etapa de Análise Detalhada e Etapa pós-aprovação - se a decisão for favorável). Em relação ao processo de AIA, analise:
I- Etapa Inicial: função de determinar se é necessário avaliar os impactos ambientais de forma detalhada; II-Análise Detalhada: é aplicado somente nos casos de atividades que tenham o potencial de causar impactos significativos; III- Etapa pós-aprovação: quando o empreendimento foi implantado ainda se prossegue com medidas de gestão preconizadas no EIA e com o monitoramento dos impactos reais causados pela atividade.
Dos itens anteriores:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1059830

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Engenheiro Ambiental |

Q1059830 Direito Ambiental

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e da Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA157 em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. Em relação a essas atividades, assinale a alternativa correta que corresponde a quantidade de hectares para efeito de projetos urbanísticos.

A

Acima de 50 ha.

B

Acima de 100 ha.

C

Abaixo de 200 ha.

D

Abaixo de 100 ha

E

Acima de 200 ha.

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Q1059825

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: CONSED-GO Prova: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Engenheiro Ambiental |

Q1059825 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta que representa em meses o prazo máximo a contar do recebimento da respectiva notificação em que o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente.

A

04

B

05.

C

06.

D

07.

E

08.

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Q1055136

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente |

Q1055136 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores dos recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Sobre o Licenciamento Ambiental é correto afirmar que

A

a Licença Prévia é a primeira etapa do licenciamento, é necessária para dar início à atividade e possui prazo indeterminado.

B

a Licença de Instalação é necessária para o funcionamento do empreendimento, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos pelo órgão responsável.

C

a Licença de Operação é concedida após a aprovação do projeto inicial.

D

o prazo de validade de cada licença é variável, de acordo com o tipo de licença. No entanto, cada licença possui um prazo máximo de validade, não podendo ser concedida por prazo indeterminado.

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Q1055134

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente |

Q1055134 Direito Ambiental

A Fiscalização Ambiental consiste na vigilância e no controle que devem ser exercidos pelo Poder Público, visando a proteger os bens ambientais das ações predatórias. Portanto, o agente de fiscalização

A

não precisa apresentar o relatório das atividades de fiscalização pois este não é importante.

B

não deve se identificar nas atividades de fiscalização do meio ambiente.

C

deve cumprir as determinações da autoridade competente com eficiência e urbanidade.

D

deve abordar as pessoas de forma autoritária e ríspida, quando em ação fiscalizatória.

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Q1054815

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Técnico em Gestão Ambiental |

Q1054815 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

II - As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;

III - O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

IV - A avaliação de impactos ambientais.

São verdadeiros os itens

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q1047277

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Biólogo - SS |

Q1047277 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pela Lei n° 6.938/1981, estabelece como um de seus princípios

A

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses públicos.

C

critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido.

E

o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

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Q1045771

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Ambiental |

Q1045771 Direito Ambiental

Um aterro sanitário será implantado no município de Itapevi e, para tanto, deverá ser solicitada previamente ao órgão ambiental competente a Licença Prévia,

A

aprovando a instalação, incluindo as medidas de controle e as condicionantes ambientais.

B

autorizando a instalação, a operação e incluindo as medidas mitigadoras.

C

aprovando a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.

D

autorizando a operação e incluindo as medidas de controle ambiental.

E

aprovando a localização, a operação e incluindo as medidas mitigadoras.

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Q1045769

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Ambiental |

Q1045769 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental – EIA tem como objetivo analisar os impactos ambientais de um projeto. Um dos aspectos mais relevantes da análise do projeto é(são):

A

a identificação das ações potencialmente geradoras de impactos, nas fases de planejamento, implantação e operação do empreendimento.

B

o diagnóstico ambiental e a proposição de medidas mitigadoras.

C

a compatibilidade das intervenções com os projetos co-localizados e o cumprimento das exigências ambientais.

D

o diagnóstico ambiental e a seleção de alternativas tecnológicas.

E

a delimitação das áreas de influência e a compatibilidade com a legislação ambiental.

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Q1041745

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041745 Direito Ambiental

João é proprietário de um imóvel e deseja limitar o uso de parte de sua propriedade com o fim de preservar os recursos ambientais existentes, instituindo, para isso, uma servidão ambiental. Considerando a situação hipotética narrada e o disposto sobre o referido instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n° 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A

João poderá instituir uma servidão ambiental gratuita ou onerosa, na totalidade ou apenas em parcela de sua propriedade, perpétua ou temporária, sendo de 05 (cinco) anos o prazo mínimo da servidão temporária.

B

Caso João institua a servidão ambiental, ele poderá aliená-la, e o referido contrato de alienação deverá ser averbado na matrícula do imóvel. Um dos deveres do eventual detentor da servidão ambiental é defendê-la judicialmente.

C

Caso João institua a servidão ambiental, é possível, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área nos casos de transmissão do imóvel, de desmembramento e de retificação dos limites do bem.

D

João poderá instituir a servidão ambiental sobre as áreas de preservação permanente do seu imóvel, mas não sobre a área da reserva legal mínima exigida, sob pena de prática de crime ambiental.

E

A legislação estabelece a obrigatoriedade de que João deverá instituir a servidão ambiental em sua propriedade por meio de instrumento público firmado perante o CONAMA.

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Q1026699

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Analista Fiscal Tributário | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Pedagogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Terapeuta Ocupacional | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Odontólogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Nutricionista | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Microscopista | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Médico - Todas as Especialidades | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Farmacêutico | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Enfermeiro | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Educador Físico | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Coordenador de Programa | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Biomédico | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Biólogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Assistente Social | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Professor - Educação Física | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Professor - Matemática |

Q1026699 Direito Ambiental

“O licenciamento constitui um instrumento de gestão ambiental pública que não se esgota nos mecanismos de comando e controle, mesmo tendo nesses aspectos seu momento determinante, possuindo inúmeras interfaces com outros instrumentos de planejamento, monitoramento, participação e controle social, previstos na legislação ambiental [...].” (LOUREIRO; ANELLO. In. Paradigmas metodológicos em Educação Ambiental, 2014, p.61).

Sobre a responsabilidade do licenciamento considere as afirmações a seguir:

I - Ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) cabe conduzir o processo do licencienciamento em todas as esferas, por se tratar de um órgão federal.

II - Aos órgãos estaduais de meio ambiente compete o licenciamento de emprendimentos cujo impacto se estenda para dois ou mais municípios pertencentes ao mesmo estado.

III - Aos órgãos municipais de meio ambiente, o licenciamento se dá independente de o município possuir um Conselho Municipal de Meio, desde que, o empreendimento esteja dentro dos limites do município.

Está(Estão) correto(s) o(s) item(itens)

A

I e III.

B

II e III.

C

I.

D

II.

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Q1025470

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Turmalina - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Turmalina - MG - Engenheiro Ambiental |

Q1025470 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental trata-se do procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas potencialmente poluidoras. Pode ser realizado por órgão federal, estadual ou municipal. Considerando a Deliberação Normativa do COPAM n.º 217 , de 6 de dezembro de 2017, a Deliberação Normativa do COPAM n.º 213, de 22 de fevereiro de 2017, e a Lei Complementar n.º 140, de 8 de dezembro de 2011, marque a alternativa CORRETA.

A

Um empreendimento precisa renovar sua licença ambiental. Ao consultar o órgão municipal, verificou que o município agora possuía competência para realizar o licenciamento. Como o licenciamento anterior foi concedido pelo estado, ele agora terá que entrar com uma Licença de Operação Corretiva.

B

Uma das mudanças trazidas pela Deliberação Normativa do COPAM 217/2017 foi a incidência de critérios locacionais na classificação dos empreendimentos. Ao renovar a licença ambiental, os empreendimentos antigos, independentemente de terem ou não feito ampliação, poderão ter sua classificação aumentada devido a essa incidência.

C

Um empreendimento já estava com o processo de renovação de licença ambiental formalizado e taxas pagas no órgão estadual de MG, quando o município onde ele está instalado passou a ter competência para realizar o licenciamento ambiental. Com isso, seu processo administrativo será arquivado.

D

Para o transporte de minério de ferro por uma mineradora, será necessária a instalação de um mineroduto que vai do município onde o projeto vai ser instalado até os portos de Santos - RJ. Por se tratar de um empreendimento que abrange dois estados, o licenciamento deve ser realizado pelo IBAMA.

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Q1021828

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021828 Direito Ambiental

Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o Estudo de Impacto Ambiental

A

deve atender ao princípio da publicidade e da informação, garantindo a realização de audiências públicas, que serão realizadas sempre que o órgão licenciador julgar necessário, ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por, no mínimo, 100 pessoas.

B

é um instrumento da PNMA que atende, de forma exemplar, o princípio da prevenção, devendo ser realizado antes da concessão de licenças ambientais, o que impede, após a concessão de licença, que seja exigido pelo órgão ambiental competente um estudo de impacto ambiental, diante de uma nova situação preocupante com relação a impactos ao meio ambiente.

C

é exigido, na forma da lei, para instalação de obra ou qualquer atividade potencialmente causadora de qualquer tipo de degradação do meio ambiente, a que se dará a devida publicidade.

D

será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.

E

se insere como ferramenta do licenciamento ambiental e as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental darão origem ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deverá ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão.

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Q1021827

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021827 Direito Ambiental

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente previu, dentre seus instrumentos, o licenciamento ambiental, que se fundamenta na primazia do interesse público sobre o interesse particular. No transcurso do procedimento serão concedidas licenças, como:

A

Licença prévia (LP) – será concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental; o prazo de validade não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

B

Licença de instalação (LI) – autoriza a instalação e operação de algumas atividades do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes; o prazo de validade não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

C

Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação; o prazo de validade será renovado a cada 4 (quatro) anos.

D

Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; o prazo de validade deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

E

Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, no prazo de validade não superior a 4 (quatro) anos.

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Q1019606

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Técnico de Agropecuária |

Q1019606 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é

A

o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

B

o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

C

a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

a proteção de paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica.

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Q1017351

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Analista Ambiental Engenheiro Ambiental |

Q1017351 Direito Ambiental

O órgão ambiental competente pela emissão da licença ambiental poderá:

A

prorrogar a validade das licenças de instalação (LI) por prazos indeterminados.

B

suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes.

C

estabelecer prazos de análise diferenciados dos processos para cada modalidade de licença, desde que observado o prazo máximo de quatro meses.

D

estabelecer prazos de análise de seis meses para processos que contemplem EIA/Rima.

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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