"Autoriza o início das atividades do empreendimento após a v...

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Q1709139 Direito Ambiental
"Autoriza o início das atividades do empreendimento após a verificação do cumprimento das exigências feitas nas licenças anteriores e das medidas de controle ambiental e condicionantes para a operação."
Com base nos tipos de licenças ambientais, tal citação refere-se ao (à):
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