Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 63

Q2324988

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |

Q2324988 Direito Ambiental

Para desenvolver determinado empreendimento localizado em unidade de conservação regularmente instituída pelo Município Ômega, a sociedade Perspicaz pleiteou e obteve o licenciamento ambiental pertinente junto ao mencionado ente federativo, que é o competente para tanto, nos termos da Lei.

Ocorre que, no exercício de tal atividade, a mencionada sociedade praticou infração ambiental que foi objeto de duas autuações distintas e posterior sancionamento, após o devido processo legal, sendo certo que uma penalidade foi aplicada pelo Município Ômega, que foi atuante, diligente e proporcional na tutela fiscalizatória; já a outra sanção decorreu da atuação das autoridades federais do IBAMA.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

diante da competência comum dos entes federativos para o exercício do poder de polícia, não há como prevalecer nenhuma das autuações realizadas na situação descrita, não sendo possível sustentar complementaridade entre elas ou atuação supletiva de um ente em relação ao outro.

B

considerando que a União e o Município Ômega possuem competência concorrente para o exercício do poder de polícia, deve ser verificado quem promoveu a autuação em primeiro lugar, para fins de afastar eventual autuação posterior.

C

tanto a União quanto o Município Ômega têm competência para o exercício do poder de polícia, mas deverá prevalecer a penalidade aplicada pelos agentes municipais, considerando que o licenciamento é de atribuição deste ente federativo, que foi atuante e diligente na tutela fiscalizatória.

D

o ente competente para o exercício do poder de polícia ambiental só pode ser aquele que tem a atribuição de realizar o respectivo licenciamento, que é o Município Ômega, não sendo admitida a atuação complementar ou supletiva de outro ente federativo, mesmo que haja omissão na tutela fiscalizatória.

E

a despeito de a União não ser o ente competente para o licenciamento, tal ente federativo tem atribuição para o exercício do poder de polícia, de modo que a sanção decorrente da atuação dos agentes federais deve prevalecer na hipótese, em razão de sua dimensão nacional.

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Q2320690

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Técnico Ambiental |

Q2320690 Direito Ambiental

A Portaria nº 422/2011 do Ministério do Meio Ambiente dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar.
Nessa Portaria, o estudo multidisciplinar de abrangência regional, com o objetivo principal de subsidiar a classificação de aptidão de áreas com vistas à outorga de blocos exploratórios de petróleo e gás natural, bem como o de produzir informações ambientais regionais para subsidiar o licenciamento ambiental de empreendimentos específicos, denomina-se Estudo Ambiental de

A

Teste de Longa Duração (EATLD)

B

Perfuração (EAP)

C

Sísmica (EAS)

D

Área Sedimentar (EAAS)

E

Caracterização da Atividade (EACA)

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Q2320678

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Técnico Ambiental |

Q2320678 Direito Ambiental

Segundo a Resolução Conama nº 001/1986, o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) refletirá as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e conterá, entre outras, a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação de uma atividade, indicando os métodos, as técnicas e os critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.
Existe um método multicritério de avaliação de impactos que surgiu pela necessidade de se identificarem os impactos indiretos ou de ordem inferior, destacando-os dos impactos primários ou diretos. Ele estabelece uma sequência de impactos ambientais, a partir de uma determinada intervenção, utilizando um método gráfico (computacional) para definir as relações de precedência entre as ações praticadas pelo empreendimento e os consequentes impactos de primeira e demais ordens.
O método acima caracterizado é denominado método das

A

redes de interações

B

listagens ponderais

C

listagens de controle

D

matrizes de interação

E

cartas de sobreposição

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Q2320675

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Técnico Ambiental |

Q2320675 Direito Ambiental

Na cadeia de distribuição do petróleo refinado, os postos de combustíveis podem causar diferentes impactos ambientais, motivo esse que obriga o licenciamento ambiental dessa atividade.
Para emissão das licenças prévia e de instalação de postos de combustíveis, é exigido, no mínimo, o seguinte documento:

A

declaração da prefeitura municipal de que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com o Plano Diretor.

B

Plano de manutenção de equipamentos e sistemas e procedimentos operacionais.

C

Plano de resposta a incidentes, contendo comunicado de ocorrência e ações imediatas previstas.

D

registro do pedido de autorização para funcionamento na Agência Nacional de Petróleo (ANP).

E

atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.

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Q2320657

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Técnico Ambiental |

Q2320657 Direito Ambiental

A gestão do planejamento das cidades no Brasil é uma responsabilidade atribuída constitucionalmente aos municípios, que inclui a definição oficial das zonas urbanas, rurais e de outras áreas onde são aplicados os instrumentos de planejamento ambiental.
No âmbito do meio ambiente urbano, um dos principais instrumentos de planejamento ambiental é o(a)

A

Registro de Emissões de Metano em Áreas Rurais

B

Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE

C

Cadastro Ambiental Rural

D

Licença para Exploração Mineral

E

Licença para Exploração de Recursos Hídricos

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Q2320561

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Geólogo |

Q2320561 Direito Ambiental

Empreendimentos e atividades potencialmente poluidores exigem o Licenciamento Ambiental para a sua implantação. Assinale a alternativa correta sobre o licenciamento ambiental.

A

A lavra garimpeira é dispensada de licenciamento ambiental.

B

Empreendimentos de impacto local que se localizam em mais de um município têm licença única expedida em conjunto pelos órgãos de licenciamento ambiental dos municípios afetados.

C

Licença Prévia (LP) e de Instalação (LI) podem ser expedidas concomitantemente.

D

As informações prestadas nos estudos necessários ao processo de licenciamento são de responsabilidade única dos profissionais responsáveis técnicos que o subscrevem.

E

Municípios com menos de 20 mil habitantes podem proceder ao licenciamento ambiental sem implementar o conselho municipal de meio ambiente.

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Q2320543

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320543 Direito Ambiental

Considerando a Resolução do CONAMA nº 237/1997, que trata sobre Licenciamento Ambiental, quanto ao processo de expedição de licenças, assinale a afirmativa correta.

A

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

B

O procedimento de licenciamento ambiental contém diversas etapas, sendo que após a audiência pública, quando couber, será emitido parecer técnico conclusivo e, ainda, quando couber, parecer jurídico, encerrando o processo.

C

A licença prévia autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

D

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em unidades de conservação de domínio estadual ou distrital, desde que estejam dentro do domínio territorial do ente.

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Q2311666

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Prova: CS-UFG - 2023 - UFT - Técnico de Laboratório/Área: Meio Ambiente |

Q2311666 Direito Ambiental

As informações referentes ao diagnóstico ambiental utilizadas para obtenção de licença ambiental são de responsabilidade

A

do empreendedor e dos profissionais que subscrevem o estudo.

B

dos proprietários das áreas diretamente afetadas pelo empreendimento.

C

dos profissionais que autorizam a realização do estudo.

D

do órgão competente que concede a licença ambiental.

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Q2311057

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311057 Direito Ambiental

Sobre a exigência de estudo de impacto ambiental pela Administração Pública, considerando as disposições constitucionais e legais sobre o tema em matéria ambiental, é correto afirmar que

A

a Constituição brasileira de 1988, em seu art. 225, obriga que o Poder Público exija, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, observadas as exigências mínimas da legislação federal.

B

a Constituição brasileira de 1988, em seu art. 225, excepcionou exigência de estudo de impacto ambiental para a exploração mineral, mas exigiu a recuperação da área degradada, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.

C

a Política municipal de meio ambiente de Parauapebas prevê a possibilidade de exigências de estudo de impacto ambiental para atividades de médio e baixo impacto ambiental, devendo, nesses casos, os custos de sua elaboração correrem por conta do fundo municipal de meio ambiente.

D

a Política nacional de meio ambiente exclui da obrigatoriedade de apresentação de estudo de impacto ambiental obras públicas que possam gerar significativa degradação do meio ambiente, em razão do princípio ambiental da impossibilidade de autolicenciamento.

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Q2304894

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304894 Direito Ambiental

Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental-EIA/RIMA estão entre os principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e tratados pela Resolução CONAMA 01/1986. Acerca do EIA/RIMA é correto afirmar que

A

as atividades previstas no art. 2º são exemplificativas, assim, o órgão ambiental poderá exigir o EIA de outras atividades, não elencadas no referido artigo.

B

as exigências de conteúdo mínimo do EIA/RIMA podem ser modificadas pelo órgão licenciador.

C

a equipe multidisciplinar responsável pelo EIA/RIMA será dependente financeiramente e autônoma tecnicamente do proponente do projeto.

D

a redação do RIMA deve vir em linguagem técnica, como é a redação do EIA.

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Q2304626

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304626 Direito Ambiental

Considere-se que, no âmbito do licenciamento ambiental, determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase preliminar do planejamento de um empreendimento, sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e as condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
O ato descrito na hipótese precedente é denominado

A

autorização.

B

licença prévia.

C

homologação.

D

licença de instalação.

E

licença de operação.

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Q2304625

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304625 Direito Ambiental

Uma das diretrizes gerais do estudo de impacto ambiental (EIA) é

A

recuperar as áreas ambientalmente degradadas relacionadas ao projeto.

B

promover o levantamento de infrações ambientais cometidas na área do projeto.

C

proteger as áreas ameaçadas de degradação relacionadas ao projeto.

D

estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental a serem adotados na área do projeto.

E

contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

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Q2300870

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300870 Direito Ambiental

O que é o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)?

A

Um programa de incentivo ao uso de fontes de energia renovável que permite arrecadar recursos financeiros para o município.

B

Um sistema de monitoramento da qualidade do solo em áreas urbanas que visa a garantir a saúde e a segurança da população.

C

Um conjunto de normas e padrões para a gestão de resíduos sólidos em áreas rurais para promover a preservação ambiental.

D

Um instrumento de planejamento territorial que considera os aspectos ambientais, sociais e econômicos de uma região.

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Q2300866

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300866 Direito Ambiental

Qual é o objetivo do licenciamento ambiental?

A

Aprovar o desenvolvimento de todos os projetos que envolvam impactos ao meio ambiente e às comunidades que dependem desses recursos.

B

Arrecadar recursos financeiros para o município, a fim de manter os serviços essenciais para o desenvolvimento local.

C

Estabelecer condições e restrições para o uso e ocupação do solo e das atividades que possam causar impactos ambientais.

D

Autorizar o uso dos recursos naturais sem restrições, adotando práticas de gestão ambiental adequadas.

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Q2294364

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q2294364 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

A avaliação de impactos ambientais.

C

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, tais como Áreas de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas.

D

O Sistema Internacional de Informações sobre o Meio Ambiente.

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Q2291785

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Analista Ambiental |

Q2291785 Direito Ambiental

Sobre a qualidade das águas, existem definições que são descritas na Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) Nº 357, de 17 de março de 2005.
Analise as assertivas.
I - Águas doces são aquelas que apresentam salinidade igual ou inferior a 0,5%.
II - Efeito tóxico agudo é o efeito deletério aos organismos vivos, causado por agentes físicos ou químicos que afetam uma ou várias funções biológicas dos organismos, tais como a reprodução, o crescimento e o comportamento, em um período de exposição que pode abranger a totalidade de seu ciclo de vida ou parte dele.
III - Tratamento convencional da água: clarificação com utilização de coagulação e floculação, seguida de desinfecção e correção de pH.

Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q2291781

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Goiandira - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Goiandira - GO - Analista Ambiental |

Q2291781 Direito Ambiental

Sobre os documentos Estudo de Impactos Ambientais (EIA) e o Relatório de Impactos Ambientais (RIMA), Marque a alternativa correta.

A

O EIA é um documento previsto na Lei No 9.605/1998, que obriga todo e qualquer empreendimento a realizar estes estudos ambientais.

B

Os documentos EIA e RIMA são independentes e realizados por equipes paralelas para confirmar as informações apresentadas no EIA, sendo o RIMA um documento fiscalizador.

C

As principais informações contidas no EIA devem ser apresentadas no RIMA, com uma linguagem compreensível para toda a população, evidenciando as vantagens e as desvantagens de um empreendimento.

D

O EIA tem como objetivo principal o desenvolvimento econômico de uma região, visando ao aumento do potencial produtivo frente ao uso dos recursos naturais disponíveis na área.

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Q2286071

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Gestão, Meio Ambiente |

Q2286071 Direito Ambiental

A respeito de economia ambiental, julgue o item subsequente.

A proposta da economia ambiental, assim como da economia ecológica, é maximizar o valor dos recursos por meio da análise detalhada dos efeitos que a exploração ambiental causa.

Certo

Errado

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Q2281670

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281670 Direito Ambiental

Com relação ao estudo de impacto de vizinhança (EIV), ao zoneamento ambiental e à taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), julgue o item subsequente.
A TCFA destina-se ao controle e à fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Certo

Errado

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Q2281122

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281122 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução SIMA nº 39, de 16/06/2020, assinale a alternativa que não apresenta um dever dos órgãos que compõe o Grupo de Fiscalização Integrada (GFI).

A

Executar e coordenar ações destinadas à fiscalização, visando facilitar as ocupações e expansões de ocupações irregulares, incluindo as ações de desfazimento e remoção, sempre que necessárias.

B

Participar da fiscalização integrada no seu nível local, conjugando ações para a efetiva proteção da região dos mananciais, conforme as diretrizes da Lei Específica e o Plano de Trabalho.

C

Formular, conjuntamente, procedimentos e acompanhar o planejamento, controle, execução e avaliação dos projetos e ações conjuntas dos órgãos envolvidos em consonância com as diretrizes do respectivo PDPA – Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental.

D

Exercer ações de fiscalização em atividades decorrentes de repasse das atribuições de licenciamento ambiental, conforme estabelecido nas leis especificas, bem como no processo de municipalização estabelecido por Deliberação ou Resolução

E

Acompanhar a implementação das ações propostas para preservar e recuperar áreas ambientalmente protegidas e áreas consideradas prioritárias para a produção de água em quantidade e qualidade, para o abastecimento público

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

Foram encontradas 2.355 questões