Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 55

Q3593111

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Porturas e Edificações |

Q3593111 Direito Ambiental

Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução nº. 237 do CONAMA, é correto afirmar que:

A

Compete ao órgão ambiental Estadual ou Federal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental municipal;

B

É vedado ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

C

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados em um único município, sendo vedada a concessão do licenciamento pelas referidas unidades da federação quando os empreendimentos e atividades estiverem situadas em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

D

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

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Q3591877

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q3591877 Direito Ambiental

O Código Municipal de Meio Ambiente estabelece que no exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados. Em relação ao procedimento administrativo, assinale a afirmativa correta:

A

Toda ação fiscalizadora, exercida por agente credenciado deverá ser acompanhada por força policial.

B

Além da competência funcional, cabe aos agentes de proteção ambiental credenciados elaborar relatório de vistoria.

C

A fiscalização e a aplicação de penalidades dar-seão por meio de visitas e vistorias.

D

Fiscalização é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de, em razão de interesse público concorrente à proteção ou controle do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município de Porangatu.

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Q3591876

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q3591876 Direito Ambiental

Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente, é correto afirmar que

A

as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais são áreas de conservação.

B

tem validade de 02 (dois) anos, a Licença (LMI) que autoriza a instalação de empreendimentos ou atividades no município.

C

a Licença Ambiental Municipal Simplificada (LAMS) autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta na licença de instalação com as medidas de controle ambiental e condicionante determinadas para a operação.

D

as elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação rupestre de significativa importância ecológica são áreas de preservação permanente.

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Q3591695

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3591695 Direito Ambiental

Nos termos da Resolução nº. 237 do CONAMA, Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber,

A

o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio;

B

o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

C

o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

D

o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

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Q3590251

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Florestal |

Q3590251 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I- o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;

II- o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

III- o O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

IV- a avaliação de impactos ambientais.

A

Estão corretos os itens I, II, III e IV.

B

Estão corretos apenas os itens II, III e IV.

C

Estão corretos apenas os itens I, II e III.

D

Estão corretos apenas os itens I, II e IV.

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Q3589448

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589448 Direito Ambiental

Com base no Código Ambiental, analise as assertivas e assinale a INCORRETA.

A

O Planejamento Ambiental deve elaborar o diagnostico ambiental considerando o grau de degradação dos recursos naturais.

B

O ZEE consiste na divisão de áreas do território do Município, em parcelas nas quais são permitidas ou restringidas determinadas atividades de modo absoluto ou parcial, de forma a regular atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características, aptidões ou atributos das áreas.

C

Os fragmentos florestais urbanos são espaços territoriais especialmente protegidos.

D

O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais com o objetivo de coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental.

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Q3581510

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental |

Q3581510 Direito Ambiental

A solicitação de autorização prévia para perfuração de poços é a primeira etapa do licenciamento ambiental para viabilizar a captação de água subterrânea. Através de qual sistema deve ser solicitada essa autorização?

A

Sistema Online de Licenciamento Ambiental do Rio Grande do Sul (SOL/RS).

B

Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos do Rio Grande do Sul (MTR/RS).

C

Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SIOUT/RS).

D

Portal de Licenciamento Ambiental de Rolante.

E

Sistema de Licenciamento Ambiental/IBAMA.

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Q3578577

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3578577 Direito Ambiental

Avalie as afirmativas a seguir, a respeito do Art. 18, da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, estabelecendo que “O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos”:

I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3578575

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3578575 Direito Ambiental

Avalie as afirmativas a seguir a respeito da Audiência Pública na Avaliação de Impacto Ambiental para o Licenciamento Ambiental:

I - A audiência pública é um instrumento de participação popular fundamental no processo de AIA. Sua realização deve ser antes da apresentação do EIA/RIMA.
II - A audiência pública é obrigatória quando solicitada pelo órgão ambiental, pelo Ministério Público, por alguma entidade civil (ONG) ou por qualquer grupo de no mínimo 500 cidadãos.
III - O público tem o poder de negociar a viabilidade da proposta técnica e até inviabilizar o projeto caso os impactos afetem comunidades locais de maneira negativa.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3578573

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3578573 Direito Ambiental

Avalie as afirmativas referente a Lei 9.433/97, em seu Art. 19, sobre os objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos:

I - Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
II - Incentivar a racionalização do uso da água.
III - Arrecadar recursos para o Tesouro Nacional.
IV - Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3578565

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3578565 Direito Ambiental

Avalie as afirmativas a seguir acerca da Licença Ambiental:

I - Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.
II - Entre as principais características avaliadas no processo de licenciamento ambiental pode-se ressaltar: o potencial de geração de líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de riscos de explosões e de incêndios.
III - A Licença Ambiental é o documento, com prazo de validade indefinido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas por uma empresa.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão erradas.

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Q3574913

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental |

Q3574913 Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme disposto na Resolução CONAMA 01/1986, o RIMA refletirá as conclusões do EIA e deverá conter no mínimo:

A

Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.

B

Dois programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos, o primeiro programa deverá ser direcionado exclusivamente para área de influência direta, já o segundo programa direcionado para as áreas de influências indiretas.

C

A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto.

D

A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização.

E

A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado.

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Q3574846

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Fiscal de Posturas |

Q3574846 Direito Ambiental

Qual dos seguintes grupos de licenças é necessário para um empreendimento desde sua fase de projeto até seu pleno funcionamento, de acordo com a legislação brasileira?

A

Licença de Instalação, Licença Principal e Licença de Operação.

B

Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

C

Licença Única, Licença Principal e Licença de Operação.

D

Licença Prévia, Licença Única e Licença Principal.

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Q3573152

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Florestal |

Q3573152 Direito Ambiental

Com o objetivo de promover o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da biodiversidade, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é uma importante ferramenta de planejamento territorial que considera aspectos sociais, ambientais e econômicos. Em conjunto com o Sistema de Informação Geográfica (SIG), é possível criar um diagnóstico mais preciso das áreas a serem protegidas e a serem desenvolvidas. Segundo o Decreto nº 4.297/2002, que regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente, assinale a alternativa incorreta sobre o tema.

A

Dentre os pressupostos técnicos, os executores de ZEE deverão apresentar entrada de dados no Sistema de Informações Geográficas compatíveis com as normas e padrões da Comissão Coordenadora do ZEE.

B

O ZEE e o SIG são ferramentas complementares, e a utilização conjunta permite a criação de mapas temáticos mais precisos e detalhados, que auxiliam na tomada de decisões sobre o uso do território.

C

O ZEE e o SIG podem ser utilizados em conjunto para a identificação de áreas prioritárias para a conservação, zoneamento ecológico, proteção de recursos hídricos, entre outras finalidades, desde que os mapas gerados estejam em escalas adequadas.

D

O processo de elaboração e implementação do ZEE buscará a sustentabilidade ecológica, econômica e social, com vistas a compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, em favor das presentes e futuras gerações, em decorrência do reconhecimento de valor intrínseco à biodiversidade e a seus componentes.

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Q3573147

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Florestal |

Q3573147 Direito Ambiental

São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os novos empreendimentos:

A

com área superior a 25 (vinte e cinco) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte.

B

com área de até 75 (setenta e cinco) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

C

apenas aqueles com área superior a 100 (cem) hectares, vedada a fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte, ou aqueles com área de até 100 (cem) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

D

localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.

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Q3572485

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572485 Direito Ambiental

Analise as assertivas sobre o artigo 5º - o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, e assinale a alternativa que aponta quais obedecerão às diretrizes gerais.

I. Analisar a viabilidade econômica do projeto em relação aos impactos ambientais identificados, considerando a possibilidade de alternativas de investimento com menor impacto ambiental.
II. Realizar consultas públicas em todas as etapas do estudo de impacto ambiental, permitindo a participação e o debate da sociedade e das comunidades afetadas pelos impactos ambientais do projeto.
III. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
IV. Estabelecer medidas de mitigação, compensação e monitoramento dos impactos ambientais gerados pela atividade, com prazos, custos e responsabilidades claramente definidos.
V. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.

A

Apenas I, III e V estão corretas.

B

Apenas III e V estão corretas.

C

Apenas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q3572479

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572479 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente possui em seu escopo uma série de mecanismos e ferramentas que têm por objetivo efetivar a proteção e preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável, os quais são denominados de instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta apenas instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

O zoneamento ambiental; O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

B

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; As penalidades disciplinares, mas não as compensatórias, ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

C

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; O licenciamento e a revisão de atividades apenas quando efetivamente poluidoras.

D

As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; O zoneamento rural.

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Q3572478

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Biólogo |

Q3572478 Direito Ambiental

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva é

A

reconhecer a água como bem não-econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

B

desestimular o uso da água.

C

obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

D

permitir o uso ilimitado da água, mesmo em regiões com escassez hídrica, a fim de atender aos interesses de setores mais necessitados.

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Q3563137

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Biólogo |

Q3563137 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental de atividades que causem impacto significativo exige a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Quais são os documentos finais resultantes de um EIA?

A

Declaração de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

B

Plano de Ações e Relatório de Impacto Ambiental.

C

Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados.

D

Registro de Patentes e Marcas e Registro nos Órgãos Ambientais.

E

Declaração de Impacto Ambiental e Plano de ação mitigadora.

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Q3563126

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Biólogo |

Q3563126 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. A PNMA é composta de princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. Entre os instrumentos da PNMA podemos incluir todos, exceto:

A

Zoneamento ambiental.

B

Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

C

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

D

Licenciamento e revisão de atividades poluidoras.

E

Avaliação de impactos ambientais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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