Questões de Direito Ambiental - Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 para Concurso

Q4251154

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251154 Direito Ambiental

Determinado Estado da Federação aprovou Lei Estadual flexibilizando a concessão de licenciamento ambiental, criando novos tipos de licenças, sem, contudo, discriminar quais atividades poderão fazer jus ao processo simplificado. Um dos legitimados propôs ação questionando a constitucionalidade da citada lei. À luz das normas constitucionais que protegem o meio ambiente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

a norma estadual é constitucional, visto que o STF entende que, no modelo do federalismo cooperativo, podem os Estados divergir da sistemática definida em normas gerais pela União, estabelecendo dispensa de licenciamento, ainda que definam outros critérios mais rigorosos ou flexíveis.

B

a norma estadual é inconstitucional, já que o STF não admite a possibilidade de aproveitamento da legislação estadual, mesmo que seja em relação aos empreendimentos que atuem com baixo potencial ofensivo ao meio ambiente.

C

a norma estadual é constitucional, considerando que a simplificação do procedimento de concessão do licenciamento ambiental pode ocorrer por meio da criação de novos tipos de licença, inclusive favorecendo empreendimentos que atuem com alto potencial ofensivo ao meio ambiente.

D

a norma estadual é inconstitucional, no entanto há precedente do STF, pela interpretação conforme a Constituição, para aproveitamento da legislação estadual, em relação aos empreendimentos que atuem com baixo potencial ofensivo ao meio ambiente.

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Q4242213

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4242213 Direito Ambiental

Considerando os princípios de cidadania e de preservação do meio ambiente previstos na Constituição Federal (art. 225), em espaços de uso coletivo, atitudes simples ajudam na convivência social e na preservação do ambiente.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Cuidar de praças, separar resíduos quando possível e respeitar regras de convivência.

B

Usar bens públicos sem cuidado, desde que outras pessoas façam a manutenção.

C

Descartar resíduos em vias públicas quando não houver lixeira próxima no local.

D

Priorizar interesses individuais, mesmo quando prejudicarem o uso coletivo.

E

Evitar participação comunitária, alegando que a conservação do meio ambiente é responsabilidade exclusiva do governo.

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Q4240001

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240001 Direito Ambiental

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Com relação ao meio ambiente, considere:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
III. São disponíveis as terras arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q4239797

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239797 Direito Ambiental

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, EXCETO:

A

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

B

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.

C

Combater as práticas desportivas cruéis que utilizem animais, decorrentes de manifestações culturais, ainda que registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

D

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

E

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q4176074

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Saneamento |

Q4176074 Direito Ambiental

De acordo com o tratamento dado pela Constituição Federal (CF) de 1988 ao meio ambiente, sua natureza jurídica e os deveres relacionados à sua proteção, assinale CORRETAMENTE:

A

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é classificado como um bem público de interesse social e de natureza disponível, o que viabiliza a sua disposição e flexibilização jurídica por decisão exclusiva dos titulares e órgãos ambientais legitimados.

B

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado configura um direito fundamental focado na sadia qualidade de vida, possuindo natureza de bem difuso e indisponível, cujo dever de defesa e preservação é imposto solidariamente ao Poder Público e à coletividade.

C

A proteção e a defesa do meio ambiente equilibrado estruturam-se como uma competência originária e de execução prioritária do Poder Público, cabendo à coletividade uma atuação puramente colaborativa e complementar no cenário das futuras gerações.

D

O texto constitucional consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, vinculando os deveres de conservação ecológica de forma estrita e imediata às gerações presentes, sem gerar obrigações jurídicas explícitas em relação às futuras gerações.

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Q4142679

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142679 Direito Ambiental

Assinale a opção correta com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da tutela ambiental.

A

No que diz respeito à função social da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais constitui aspecto negligenciado na legislação constitucional.

B

É da competência da União, dos estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

C

Para assegurar a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o poder público deverá promover a educação ambiental na educação básica e, facultativamente, nos demais níveis de ensino.

D

Os entes municipais têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual em matéria ambiental.

E

A localização das usinas que operem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual ou municipal; sem tal definição, estará proibida sua instalação.

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Q4142259

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142259 Direito Ambiental

O art. 225 da Constituição Federal, que reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito difuso e impõe dever de proteção ao poder público e à coletividade, afirma que

A

a tutela ambiental incide sobre interesses coletivos e individuais, pois o meio ambiente é bem de uso comum do povo.

B

o direito ao meio ambiente é individual, podendo ser renunciado por seus titulares.

C

o dever de defesa ambiental recai apenas quando houver dano econômico mensurável.

D

as normas ambientais só podem restringir atividades estatais, nunca condutas privadas.

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Q4137014

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4137014 Direito Ambiental

Com base na legislação ambiental e sanitária brasileira, analise as afirmativas a seguir.

( ) A poluição ambiental pode provocar impactos diretos e indiretos sobre a saúde humana, favorecendo ocorrência de doenças respiratórias, intoxicações e doenças de veiculação hídrica.

( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é reconhecido pela Constituição Federal como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

( ) As ações de saúde ambiental restringem-se ao monitoramento da qualidade da água destinada ao consumo humano, não abrangendo fatores relacionados ao solo e ao ar.

( ) A vigilância em saúde ambiental integra ações voltadas à prevenção e controle de fatores ambientais que interferem na saúde da população.

( ) As atividades potencialmente poluidoras independem de controle do poder público quando desenvolvidas mediante autorização administrativa municipal.

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

V – F – V – V – F.

B

F – V – F – V – V.

C

V – V – V – F – F.

D

F – F – V – V – V.

E

V – V – F – V – F.

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Q4127124

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127124 Direito Ambiental

O art. 225, § 1o, inciso III, da Constituição Federal, estabelece incumbir ao Poder Público a definição de espaços territoriais especialmente protegidos. Em observância a esse preceito, a Lei no 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

A respeito das categorias de unidades e do regime jurídico estabelecido, assinale a alternativa correta.

A

As Unidades de Proteção Integral, por visarem à preservação da natureza, admitem apenas o uso indireto de seus recursos naturais, o que desobriga o Poder Público de realizar a desapropriação de terras particulares localizadas em seus limites.

B

O Município, ao instituir um Parque Natural Municipal, deve, obrigatoriamente, deter a posse e o domínio públicos da área, sendo que as unidades de consumo direto inseridas em seus limites devem ser desapropriadas.

C

A Estação Ecológica e a Reserva Biológica, embora pertençam ao grupo de Proteção Integral, admitem a visitação pública com fins recreativos e turísticos, desde que previstos no Plano de Manejo aprovado pelo órgão ambiental municipal.

D

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) são unidades de conservação de domínio privado, gravadas com perpetuidade, que permitem exclusivamente a exploração de recursos madeireiros mediante manejo sustentável aprovado pelo SISNAMA.

E

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área de domínio privado que visa a preservação da natureza e, simultaneamente, assegurar as condições necessárias para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida das populações tradicionais.

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Q4125693

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2026 - UNESP - Assistente Operacioanal II - Área de Atuação: Atividades Auxiliares |

Q4125693 Direito Ambiental

Considere que Patrícia é proprietária de uma casa 1.500 m² localizada na Mata Atlântica. Na última sexta- feira, ela ateou fogo no lixo reciclável que estava esperando a coleta, no entanto, o fogo saiu do seu controle, alastrou-se pela Mata Atlântica e ocasionou um incêndio de média proporção, o que configurou atividade lesiva ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o incêndio sujeitará Patrícia a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

B

como Patrícia não é pessoa jurídica, ela está sujeita exclusivamente à obrigação de reparar os danos causados.

C

como Patrícia não é pessoa jurídica, ela está sujeita apenas às sanções penais.

D

a Mata Atlântica não é mais considerada patrimônio nacional.

E

como Patrícia não é pessoa jurídica, ela está sujeita apenas às sanções administrativas.

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Q4092948

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q4092948 Direito Ambiental

No que se refere ao direito ao meio ambiente previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é restrito ao Poder Público, cabendo à coletividade apenas o usufruto.

B

O meio ambiente é um bem de uso privado, essencial para o desenvolvimento econômico individual acima da qualidade de vida.

C

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma obrigação restrita apenas aos cidadãos que possuem propriedades rurais.

D

O dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações impõe-se tanto ao Poder Público quanto à coletividade.

E

A defesa do meio ambiente é uma obrigação exclusiva das futuras gerações, não cabendo ônus ao Poder Público atual.

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Q4086283

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086283 Direito Ambiental

A Lei Orgânica assegura que “todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Segundo a Lei, para a efetivação desse direito, cabe ao Poder Público.

A

promover a educação ambiental exclusivamente nos primeiros anos do ensino infantil, uma vez que tal prática formará adultos conscientes da necessidade e importância da preservação ambiental.

B

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país, permitindo que as entidades dedicadas às pesquisas manipulem material genético irrestritamente.

C

definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

D

não permitir instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

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Q3980933

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980933 Direito Ambiental

O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 assegura a todos, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecendo-o como essencial à qualidade de vida e impondo deveres ao Poder Público e à coletividade para sua preservação. O texto também destaca diretrizes para proteger biomas e ecossistemas nacionais, promover a educação ambiental e regulamentar o uso sustentável dos recursos naturais.
Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A preservação dos processos ecológicos essenciais e o manejo das espécies e ecossistemas são obrigações exclusivas das entidades privadas, isentando o Poder Público.

B

O estudo prévio de impacto ambiental é exigido apenas para atividades industriais de grande porte, não sendo obrigatório para obras que causem degradação ambiental em menor escala.

C

A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são declarados patrimônios nacionais e sua utilização deve ser regulamentada por lei para garantir a preservação ambiental.

D

A utilização de biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono está isenta de regulamentação tributária específica, visando incentivar o uso de combustíveis fósseis.

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Q3972575

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |

Q3972575 Direito Ambiental

No que diz respeito aos fundamentos da participação social e da cidadania ecológica no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

O conceito de cidadania ambiental restringe-se aos limites territoriais da nação, sendo juridicamente irrelevante a discussão de uma cidadania planetária ou cosmopolita.

B

A cidadania ambiental é um conceito de natureza puramente ética e moral, não tendo força de dever jurídico no sistema constitucional vigente.

C

A atuação dos indivíduos na proteção do meio ambiente deve ser exercida de forma passiva, competindo exclusivamente ao Estado a função de zelar pela integridade dos ecossistemas.

D

A educação ambiental é um tema de importância secundária para a cidadania, uma vez que a participação pública em processos decisórios independe da formação de uma consciência ecológica.

E

A defesa do meio ambiente pela sociedade civil, amparada pelo comando constitucional, ultrapassa o mero altruísmo e assume a configuração de um dever jurídico fundamental, evidenciando sua dupla natureza de direito e dever.

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Q3958782

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: FUNDATEC Prova: FUNDATEC - 2025 - FUNDATEC - Residência Multiprofisisonal - Profissão: Serviço Social |

Q3958782 Serviço Social

Elias e Alves (2022), ao abordar os “Desafios da formação profissional em Serviço Social no contexto brasileiro da pandemia da covid-19”, indicam diversas consequências que são frutos de tal contexto. São elas, EXCETO:

A

Aumento, precarização, burocratização e desvalorização do trabalho docente.

B

Aumento da qualidade da formação acadêmica e profissional baseada na indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão associada à adesão ao sistema remoto como única “alternativa” possível durante a pandemia.

C

Aumento das dificuldades de acesso e permanência nos cursos de graduação por parte do corpo discente, principalmente de discentes em condições de vulnerabilidade socioeconômica.

D

Fragilização e o esvaziamento dos espaços de gestão da universidade, devido ao acúmulo do trabalho docente e à permanente burocratização das instituições.

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Q3649124

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Assistente Social - Edital nº 175 |

Q3649124 Serviço Social

Com base na Lei n.° 8.662/1993, que “dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências”, leia as afirmativas a seguir.

I. A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.
II. Cabe às unidades de ensino credenciar e comunicar ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.
III. A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, com fé pública no Brasil e no exterior.
IV. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.

Estão corretas

A

apenas as afirmativas I, III e IV.

B

apenas as afirmativas I e IV.

C

apenas as afirmativas II e IV.

D

apenas as afirmativas I, II e III.

E

todas as afirmativas.

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Q3496503

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Assistente Social |

Q3496503 Serviço Social

Segundo a Resolução nº 533/2008 do Conselho Federal de Serviço Social regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social: “Art. 2º. A supervisão direta de estágio em Serviço Social é ______________ do assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no _____________ de sua área de ação, sendo denominado ______________ o assistente social da instituição campo de estágio e ______________ o assistente social professor da instituição de ensino.

As palavras que completam CORRETAMENTE as lacunas são:

A

Competência; CRESS; supervisor de campo; supervisor acadêmico

B

Atividade privativa; CRESS; supervisor de campo; supervisor acadêmico

C

Atividade privativa; CRESS; supervisor acadêmico; supervisor de campo

D

Competência; CFESS; supervisor acadêmico; supervisor de campo

E

Competência; CRESS; supervisor acadêmico; supervisor de campo

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Q3288545

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288545 Direito Ambiental

A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política agrícola. De acordo com a legislação que trata da proteção ao meio ambiente e da conservação dos recursos naturais, o Poder Público tem uma série de responsabilidades. Assinale a alternativa correta sobre as obrigações estabelecidas para o Poder Público.

A

A preservação das nascentes dos cursos d’água e do meio ambiente é responsabilidade exclusiva das concessionárias de energia elétrica.

B

As bacias hidrográficas são consideradas unidades básicas para o planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.

C

Fomentar a produção de sementes e mudas de essências exóticas.

D

O Poder Público é responsável por desenvolver programas de educação ambiental apenas em escolas e universidades.

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Q3269478

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Analista Ambiental |

Q3269478 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 225, da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

B

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

C

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, excluída a obrigação de reparar os danos causados.

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Q3220817

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Fiscal em Meio Ambiente |

Q3220817 Direito Ambiental

A Zona Costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988 (Art. 225), é definida como a zona de interface entre o ambiente terrestre e marinho e tem seus limites estabelecidos nos Arts 3º e 4º do Decreto 5.300/2004. A porção terrestre é delimitada pelos limites políticos dos municípios litorâneos, enquanto a porção marinha é delimitada pela extensão do Mar Territorial. Qual é o tamanho do Mar Territorial?

A

10 milhas náuticas ou 18,5km a partir da linha de base.

B

12 milhas náuticas ou 22,2km a partir da linha de base.

C

15 milhas náuticas ou 27,7km a partir da linha de base.

D

20 milhas náuticas ou 37,0km a partir da linha de base.

E

25 milhas náuticas ou 46,3km a partir da linha de base.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da cf/88 em direito ambiental

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