Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação legitimamente outorgados por órgãos de terras de estado- membro são válidos e continuarão a produzir os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições, configurando-se situação jurídica consolidada.

Suponha que uma matrícula relativa a imóvel rural tenha sido aberta por oficial de registro com base em título nulo de pleno direito. Nesse caso, somente é possível cancelar a referida matrícula mediante ação judicial.

Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere direito de propriedade ao possuidor.

Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.

A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.

A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.

As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.

No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue o item a seguir.
Consoante o princípio de acesso e distribuição da terra ao cultivador direto e pessoal, deve-se oferecer a possibilidade de acesso à terra a quem não tenha condições de tê-la a título oneroso.

Em relação a normas técnicas e metodologias de avaliação de imóveis rurais, julgue o item a seguir.

O método comparativo direto de dados de mercado, utilizado na avaliação de imóveis rurais, identifica o valor do empreendimento com base na expectativa de resultados futuros, a partir da elaboração de cenários possíveis.

Em relação a normas técnicas e metodologias de avaliação de imóveis rurais, julgue o item a seguir.

Quando existir exploração econômica de florestas nativas autorizada pelo órgão competente, a avaliação poderá ser realizada pelo método da capitalização da renda, e deverá ser executado, nesse caso, o inventário florestal e desconsiderados os custos diretos e indiretos.

Em relação a normas técnicas e metodologias de avaliação de imóveis rurais, julgue o item a seguir.

Na avaliação em separado de culturas de ciclo longo no primeiro ano de implantação, recomenda-se utilizar, como alternativa ao método da capitalização da renda, o custo de implantação, incluídos os custos diretos e indiretos.

Em relação a normas técnicas e metodologias de avaliação de imóveis rurais, julgue o item a seguir.

Quando não empregado o método comparativo direto de dados de mercado, a avaliação de construções e instalações deve ser realizada com base em orçamentos qualitativos e quantitativos, compatíveis com o grau de fundamentação determinado.

Em relação a normas técnicas e metodologias de avaliação de imóveis rurais, julgue o item a seguir.

Na determinação do valor da terra nua, a partir de dados de mercado, considera-se o custo de oportunidade sobre o capital que a terra nua representa ou o valor de seu arrendamento,sendo inadmissível utilizar dados de mercado de imóveis que contenham benfeitorias, para evitar que o valor determinado seja superestimado.

Em relação a normas técnicas e metodologias de avaliação de imóveis rurais, julgue o item a seguir.

Quando adotado exclusivamente o método comparativo direto de dados de mercado com o uso de regressão linear, a avaliação do imóvel rural deverá ser especificada quanto à precisão.

Em relação a normas técnicas e metodologias de avaliação de imóveis rurais, julgue o item a seguir.

Os laudos de avaliação de imóveis rurais são classificados quanto à fundamentação nos graus I, II ou III e devem conter, obrigatoriamente, a vistoria do imóvel avaliado, a identificação das fontes e, no mínimo, três dados de mercado, efetivamente utilizados.

Tendo em vista o histórico da legislação rural brasileira, o papel do INCRA e a atual política agrária brasileira, julgue o item a seguir.

O trabalhador que recebe um pagamento mensal para prestar seus serviços na propriedade rural é considerado trabalhador assalariado permanente, tendo ou não sua carteira de trabalho assinada.

Tendo em vista o histórico da legislação rural brasileira, o papel do INCRA e a atual política agrária brasileira, julgue o item a seguir.

O Estatuto da Terra de 1964, por meio do qual o governo militar pretendia conduzir a questão da terra, serviu não apenas para dirimir as tensões sociais no campo como também implementou, de fato, uma reforma agrária.

Tendo em vista o histórico da legislação rural brasileira, o papel do INCRA e a atual política agrária brasileira, julgue o item a seguir.

Quanto a sua utilização, o espaço agrário brasileiro encontra-se atualmente condicionado ao mercado interno, o que demandou investimentos em novas tecnologias para aumentar a produção de alimentos.