Questões de Direito Agrário para Concurso - Página 4

Q3498319

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498319 Direito Agrário

Analise as seguintes sentenças sobre o Decreto n.º 11.936/2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos:

I- O decreto define alimentos ultraprocessados como formulações industriais que podem conter aditivos, como corantes e realçadores de sabor, sendo sua inclusão na cesta básica vedada, mesmo que de forma excepcional.

II- A composição da cesta básica deve obrigatoriamente incluir todos os dez grupos de alimentos listados no Art. 4º, sem possibilidade de adaptação, para garantir a diversidade nutricional em nível nacional.

III- O decreto estabelece que a orientação para a composição da cesta básica deve considerar o Guia Alimentar para a População Brasileira (GAPB), o respeito à cultura regional e a priorização de alimentos in natura ou minimamente processados.

IV- Ingredientes culinários, como óleos e açúcares, são classificados como alimentos processados e sua inclusão na cesta básica é permitida apenas em caráter excepcional, conforme ato ministerial.

Estão CORRETAS apenas as sentenças:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3498318

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498318 Direito Agrário

Considere o enunciado a seguir:
Um engenheiro agrícola é contratado por uma cooperativa de agricultores familiares, no semiárido brasileiro, para orientar a adaptação de sua produção ao fornecimento de alimentos para programas governamentais que utilizam a nova cesta básica, definida pelo Decreto n.º 11.936/2024. Considerando as diretrizes e prioridades estabelecidas nesse decreto, a recomendação mais alinhada às diretrizes estabelecidas para a seleção de alimentos da cesta básica é:

A

Focar na produção intensiva de um único cereal de alta demanda nacional, utilizando pacotes tecnológicos convencionais para maximizar a produtividade, mesmo com dependência de insumos externos.

B

Investir na produção diversificada de frutas e hortaliças adaptadas ao bioma local, utilizando práticas de manejo agroecológicas e buscando certificação orgânicas.

C

Priorizar o cultivo de raízes e tubérculos que já possuem mercado consolidado na região, mesmo que a produção dependa de variedades comerciais híbridas e uso moderado de agroquímicos.

D

Desenvolver uma linha de produtos minimamente processados, como polpas de frutas congeladas, utilizando frutas adquiridas de grandes produtores de outras regiões para garantir volume e padronização.

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Q3498317

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498317 Direito Agrário

A Política Nacional da Agricultura Familiar (PNAF), prevista na Lei n.º 11.326/2006, prevê uma série de áreas de atuação para alcançar seus objetivos. Com base na referida norma, assinale a alternativa CORRETA sobre os eixos estratégicos previstos para a execução dessa política.

A

A assistência técnica e extensão rural não são contempladas diretamente, uma vez que a agricultura familiar deve buscar autossuficiência produtiva.

B

A inclusão do cooperativismo e do associativismo nos objetivos da política é considerada inconstitucional por favorecer formas jurídicas específicas.

C

A infraestrutura, o crédito rural, a comercialização, o seguro e a agroindustrialização, são áreas integradas e complementares à execução da política nacional voltada à agricultura familiar.

D

A legislação tributária e a previdenciária não são consideradas componentes da política, por não influenciarem a estrutura produtiva rural.

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Q3498316

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498316 Direito Agrário

Um dos desafios enfrentados por cooperativas que atuam em serviços agroindustriais, como armazenamento, comercialização e logística, é manter a regularidade de sua estrutura organizacional. Sobre os requisitos legais aplicáveis às sociedades cooperativas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A assembleia geral é o órgão supremo da cooperativa e decide soberanamente nos limites legais e estatutários.

B

O conselho fiscal tem como função principal a fiscalização da gestão financeira da cooperativa e deve ser composto por associados eleitos.

C

Os administradores respondem civilmente pelos atos praticados com dolo ou desvio de finalidade, nos termos da legislação cooperativista.

D

O conselho de administração pode ser formado por não associados, desde que estes possuam experiência comprovada em administração pública.

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Q3498315

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498315 Direito Agrário

A organização de produtores em sociedades cooperativas, desempenha papel relevante na efetivação da política agrícola nacional. De acordo com a Lei n.º 5.764/1971 e considerando o papel das cooperativas na intermediação da produção agropecuária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A intercooperação entre cooperativas é um instrumento de articulação produtiva e logística previsto legalmente.

B

Cooperativas podem centralizar a comercialização da produção de seus associados, atuando como elo entre o produtor e o mercado consumidor.

C

Cooperativas têm capacidade legal para firmar contratos públicos, relacionados ao abastecimento alimentar.

D

As cooperativas são impedidas de operar instrumentos de garantia de preços mínimos, por se caracterizarem como entes privados sem função pública.

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Q3498311

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498311 Direito Agrário

O Decreto n.º 11.937, de 5 de março de 2024, estabelece definições importantes para a execução do Programa Cozinha Solidária (PCS). De acordo a norma “cozinha solidária” pode ser definida como:

A

Equipamento público de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), financiado com recursos públicos, que tem por objetivo produzir e disponibilizar, de forma gratuita ou a baixo custo, refeições adequadas e saudáveis, prioritariamente para pessoas em situação de vulnerabilidade.

B

Entidade privada sem fins lucrativos, credenciada junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), para executar o PCS de forma direta ou indireta.

C

Instituição pública ou entidade privada sem fins lucrativos, que atua na oferta de processos formativos, educativos, de assessoramento técnico na área de SAN e afins.

D

Tecnologia social de combate à Insegurança Alimentar e Nutricional (IAN), de base popular, não estatal, estruturada pela comunidade local, por meio de seus coletivos, seus movimentos sociais e suas organizações da sociedade civil, com a finalidade de produção e oferta de refeições adequadas e saudáveis.

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Q3498310

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498310 Direito Agrário

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o que caracteriza os alimentos ultraprocessados, de acordo com o Decreto n.º 11.936, de 5 de março de 2024.

A

Alimentos fabricados com a adição de sal, açúcar, óleos ou gorduras a alimentos in natura, ou ainda minimamente processados.

B

Produtos extraídos de alimentos in natura, como óleos, gorduras e açúcares, ou da natureza, como o sal, por processos como prensagem, moagem, trituração, pulverização e refino.

C

Alimentos obtidos diretamente de plantas, de animais ou de fungos, e adquiridos para consumo sem que tenham sofrido qualquer alteração após deixarem a natureza.

D

A presença de aditivos alimentares que modificam as características sensoriais do produto ou substâncias de raro uso culinário, como frutose, xarope de milho com alto teor de frutose, proteínas hidrolisadas, entre outros.

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Q3498296

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498296 Direito Agrário

Considere o enunciado a seguir:

Durante uma operação de compra pública de alimentos, um município adquire diretamente hortaliças de pequenos produtores locais. Diante do disposto no Decreto n.º 6.268/2007, assinale a alternativa CORRETA quanto à exigência da classificação desses produtos.

A

As compras realizadas pelo Poder Público estão sempre dispensadas da classificação, independentemente da quantidade adquirida ou do fornecedor.

B

A classificação é exigida apenas quando os produtos adquiridos estiverem embalados e destinados à exportação.

C

Os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, já embalados e rotulados com as especificações qualitativas, destinados diretamente à alimentação humana, comercializados, armazenados ou em trânsito, devem estar devidamente classificados.

D

A classificação deve sempre ser realizada por empresa privada credenciada pelo MAPA, independentemente da origem dos produtos.

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Q3498295

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498295 Direito Agrário

Examine o contexto a seguir: Uma empresa de processamento de alimentos planeja lançar uma nova linha de saladas prontas para consumo, utilizando vegetais frescos minimamente processados e embalados. Para que essas saladas possam ser legalmente destinadas diretamente à alimentação humana, diversos requisitos devem ser atendidos, conforme Decreto n.º 6.268/2007. Assinale a alternativa que apresenta um requisito CORRETO e explicitamente listado no referido decreto para que o produto seja destinado à alimentação humana.

A

O produto deve ter sua rastreabilidade assegurada.

B

O produto deve ser classificado obrigatoriamente como “Tipo Extra”, independentemente de outras especificações aplicáveis.

C

O produto deve ser exclusivamente de origem nacional, sendo vedada a utilização de vegetais importados em sua composição.

D

O produto deve ser isento de qualquer tipo de processamento, sendo permitido apenas o estado in natura para consumo direto.

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Q3498294

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498294 Direito Agrário

Analise a situação hipotética a seguir:

Uma empresa beneficiadora recebeu um lote de 1.000 sacas de feijão classificado como Tipo 1, acompanhado do respectivo documento de classificação. Durante o processo de beneficiamento, a empresa decidiu misturar este lote com outro lote menor de feijão Tipo 2, também classificado, para formar um novo lote maior e homogêneo antes de embalar para venda direta ao consumidor.

Com base no Decreto n.º 6.268/2007, o procedimento que a empresa deve adotar em relação à classificação do novo lote formado é:

A

Manter o documento de classificação original do lote maior (Tipo 1), pois ele representa a maior parte do novo lote e já foi classificado.

B

Utilizar o documento de classificação do lote de menor qualidade (Tipo 2) para o novo lote formado, por medida de segurança.

C

Solicitar dispensa da classificação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), uma vez que o beneficiamento já garante a qualidade do produto final.

D

Realizar obrigatoriamente uma nova classificação do lote resultante da mistura, pois o produto foi misturado para formação de novo lote, alterando suas características originais.

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Q3498293

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola |

Q3498293 Direito Agrário

Considere a situação em que uma determinada Cooperativa contrata uma empresa privada para armazenar grãos de milho durante o período de entressafra e a empresa utiliza um complexo com silos metálicos, balanças, sistema de ventilação e controle de umidade, todos destinados exclusivamente à guarda e à conservação de produtos de terceiros.
Com base no Decreto que regulamenta a Lei n.º 9.973/2000, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE os elementos da situação descrita.

A

A cooperativa é considerada depositária e a empresa contratada é o depositante, pois disponibiliza as instalações para terceiros.

B

O complexo de silos é uma unidade armazenadora, e a empresa contratada é o depositário, responsável pela guarda dos produtos da cooperativa.

C

A cooperativa assume o papel de unidade armazenadora, e a empresa contratada é um simples operador logístico, sem enquadramento jurídico específico.

D

Entre o depositante e o depositário deve existir contrato de comodato, sendo o depositante responsável pela conservação e armazenamento dos grãos.

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Q3494589

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |

Q3494589 Direito Agrário

Segundo a Lei n.º 11.326/2006, considera-se agricultor familiar aquele que exerce atividades no meio rural e que, simultaneamente, atende a certos critérios. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os requisitos legais previstos para o enquadramento como agricultor familiar.

A

Não deter, a qualquer título, área maior que quatro módulos fiscais.

B

Utilizar predominantemente mão de obra da própria família nas atividades do estabelecimento.

C

Ter renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas do próprio estabelecimento.

D

Dirigir o estabelecimento rural de forma coletiva, com gestão contratada por terceiros.

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Q3494588

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |

Q3494588 Direito Agrário

Ainda com base na Lei de Política Agrícola, analise as sentenças a seguir sobre estoques reguladores e estratégicos.

I- O Poder Público formará, localizará adequadamente e manterá estoques reguladores e estratégicos, visando garantir a compra do produtor, na forma da lei, assegurar o abastecimento e regular o preço do mercado interno.

II- Os estoques reguladores devem contemplar, prioritariamente, os produtos básicos.

III- Os estoques reguladores devem ser adquiridos preferencialmente de grandes produtores e empresas agroindustriais.

IV- A formação e a liberação desses estoques obedecerão a regras pautadas no princípio da menor interferência na livre comercialização privada, observando-se prazos e procedimentos pré-estabelecidos e de amplo conhecimento público, sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural, assentada em custos de produção atualizados e produtividades médias históricas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3494587

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |

Q3494587 Direito Agrário

A defesa agropecuária é um dos instrumentos da política agrícola. Sobre esse tema, assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao texto da lei n. ^o 8.171/1991.

A

A defesa agropecuária tem como objetivo promover a saúde animal e a sanidade vegetal, mas não abrange a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura.

B

Os serviços oficiais de inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais, devidamente cadastrados no e-Sisbi, integram o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

C

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) não tem autoridade para auditar os serviços de inspeção dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos consórcios municipais integrantes do SISBI-POA.

D

É proibido o comércio interestadual dos produtos sob inspeção dos serviços integrantes do SISBIPOA, mesmo com prévio cadastro dos estabelecimentos e dos produtos no e-Sisbi.

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Q3494586

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |

Q3494586 Direito Agrário

Ainda sobre a Lei de Política Agrícola, determine verdadeiro (V) ou falso (F) no que se refere à assistência técnica e extensão rural.

(__)A assistência técnica e a extensão rural buscarão viabilizar, com o produtor rural, proprietário ou não, suas famílias e organizações, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente.

(__)O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, permitindo paralelismo na área governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas.

(__)A ação de assistência técnica e extensão rural deverá estar integrada à pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas, e às comunidades rurais.

(__)Um dos objetivos da assistência técnica e extensão rural é disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.

A sequência CORRETA é:

A

V- V- V- V.

B

V- F- V- V.

C

F- V- F- V.

D

V- F- F- V.

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Q3494585

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola |

Q3494585 Direito Agrário

De acordo com a Lei de Política Agrícola, analise as sentenças a seguir sobre o crédito rural.

I- O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos.

II- O crédito rural tem como objetivo estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas.

III- Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3 ^oda Lei n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, o crédito rural não poderá ser destinado à construção ou à reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais.

IV- A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento agroecológico.

Estão CORRETAS:

A

Apenas as sentenças I e II.

B

Apenas as sentenças I e IV.

C

Apenas as sentenças II, III e IV.

D

Apenas as sentenças I, II e IV.

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Q3492274

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Contabilidade | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - TI |

Q3492274 Direito Agrário

A Lei n.º 8.427/1992, ao tratar das subvenções econômicas concedidas ao setor rural, estabelece regras claras para a correta utilização dos recursos e prevê a responsabilização do beneficiário em casos de aplicação irregular, buscando assegurar a integridade dos investimentos públicos no crédito rural. Sobre as hipóteses de aplicação irregular das subvenções econômicas concedidas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A utilização dos recursos do crédito rural, subvencionado para finalidades distintas daquelas previstas na lei, não caracteriza irregularidade, desde que o mutuário mantenha a adimplência dos pagamentos.

B

É permitida à instituição financeira a contratação de operações de crédito rural subvencionado para qualquer finalidade agrícola, mesmo que não esteja prevista na regulamentação específica.

C

O acesso ao crédito rural subvencionado, mesmo por mutuários que não preencham os requisitos legais, não enseja a devolução da subvenção, desde que comprovada a boa-fé na contratação.

D

Considera-se aplicação irregular, entre outras situações, a utilização dos recursos do crédito rural subvencionado em finalidade diversa da prevista em lei, a contratação inadequada por instituição financeira, o acesso indevido pelo mutuário e a aplicação dos recursos de subvenção de preços em desacordo com a legislação.

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Q3492273

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Contabilidade | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - TI |

Q3492273 Direito Agrário

O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), conforme previsto na Lei n.º 8.174/1991, desempenha funções estratégicas para a formulação e execução da política agrícola nacional. Considerando o disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete ao CNPA controlar a aplicação da política agrícola, definir prioridades no Plano de Diretrizes Agrícolas, opinar sobre a pauta dos produtos com garantia de preços mínimos e assessorar na fixação dos estoques reguladores e estratégicos.

B

A principal função do CNPA é a execução direta das atividades de armazenagem e comercialização dos produtos agropecuários.

C

É atribuído ao CNPA apenas funções consultivas, sem qualquer competência relacionada ao controle da aplicação de recursos públicos no setor agrícola.

D

A pauta dos produtos amparados por preços mínimos deve ser publicada apenas após a finalização da safra agrícola, sem necessidade de antecedência.

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Q3492272

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Contabilidade | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - Operações/Técnico Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente - TI |

Q3492272 Direito Agrário

A Lei n.º 8.171/1991 organiza a política agrícola nacional em diversas áreas de atuação. De acordo com o art. 4º da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A política agrícola é limitada às atividades de produção e comercialização de produtos agropecuários, sem previsão de ações em áreas como habitação, educação ou eletrificação rural.

B

A política agrícola abrange ações relacionadas à assistência técnica, ao cooperativismo, ao crédito rural, à irrigação, à habitação rural, entre outros instrumentos previstos em lei.

C

O planejamento agrícola, segundo a legislação, é tratado como um mecanismo secundário, que não integra os instrumentos de política agrícola nacional.

D

A tributação e os incentivos fiscais não estão incluídos entre os instrumentos de política agrícola.

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Q3492165

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Provas: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquitetura | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Arquivologia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia de Segurança do Trabalho | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Elétrica | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Mecânica | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Estatística | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Psicologia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Comunicação Social/Marketing | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Tecnologia da Informação (Desenvolvimento) | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Administração | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Economia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Jornalismo | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Letras | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Nutrição | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrícola | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Pedagogia | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia de Alimentos | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio | CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Tecnologia da Informação (Infraestrutura) |

Q3492165 Direito Agrário

O Decreto n.º 11.820/2023 estabelece, no âmbito da Política Nacional de Abastecimento Alimentar e Nutricional (PNAAB), um conjunto de objetivos que visam, dentre outras finalidades de interesse público, promover o acesso a alimentos adequados e saudáveis e fortalecer a agricultura familiar. Acerca dos objetivos da PNAAB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A PNAAB tem entre seus objetivos a promoção do abastecimento descentralizado e popular, valorizando o varejo de pequeno porte como estratégia para ampliar a oferta de alimentos adequados e saudáveis, especialmente em regiões caracterizadas como desertos e pântanos alimentares.

B

A PNAAB objetiva centralizar o abastecimento em grandes centros urbanos, priorizando cadeias de produção em larga escala para uniformizar o acesso a alimentos industrializados.

C

De acordo com o referido decreto, a PNAAB propõe a substituição da produção familiar por modelos de produção intensiva e altamente mecanizados, como forma exclusiva de garantir segurança alimentar.

D

Um dos objetivos da PNAAB, conforme o decreto citado, é promover a expansão de monoculturas destinadas à exportação, como principal mecanismo de estruturação dos sistemas alimentares no território nacional.

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