Questões de Concurso
Comentadas sobre tribunais de contas em direito administrativo
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Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Os tribunais de contas exercem controle concomitante e
subsequente sobre os atos dos agentes da administração
pública.
Em relação ao enquadramento constitucional e às competências do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais de Contas dos Municípios, considerando que, pelo Art. 71, inciso II, combinado com o Art. 75, ambos da Constituição Federal de 1988, cabe a eles, entre outras competências, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Controle exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Aplicar-se, no que couber, à fiscalização exercida pelas casas legislativas e tribunais.
II. Controle institucional interno é aquele feito pela própria administração, no acompanhamento e na revisão de seus atos e práticas administrativas.
III. A Controladoria Geral da União é um exemplo de órgão que exerce a função de controle externo.
Está correto o que se afirma em
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
Em relação aos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa incorreta.
Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do STF, é correto afirmar que a mencionada Corte de Contas:
Entre as referidas competências, é correto destacar
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das
contas, o TCU fiscaliza os atos de que resulte receita ou despesa
praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
É de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as
contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
As fiscalizações de natureza operacional têm como objetivo
definir padrões de desempenho e avaliar os resultados da
gestão, à luz de parâmetros de eficiência, eficácia e
economicidade.
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas apreciam, quanto à legalidade, os
orçamentos públicos, os quais são, obrigatoriamente,
veiculados por lei específica, cujo projeto é submetido a
processo legislativo próprio.
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
Os tribunais de contas têm o prazo de até dois anos para
proceder à apreciação do ato sujeito a fiscalização, sob pena
de perda da pretensão punitiva da irregularidade.
Julgue o próximo item, relativos ao controle exercido pelos tribunais de contas.
A fim de controlar as contas públicas, compete ao tribunal de
contas apreciar as contas anuais de governo do chefe do
Poder Executivo, mediante parecer prévio que subsidiará o
julgamento a ser realizado pelo Poder Legislativo.
O controle externo é quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder. Nos estados, o controle externo é exercido pelas Assembleias Legislativas, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados. Nos municípios, o controle externo é exercido pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e, em alguns casos, dos Tribunais de Contas Municipais.
O sistema de Tribunais de Contas no Brasil é estruturado da seguinte forma:
I. Um Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e representação em todas as Unidades da Federação.
II. Vinte e seis Tribunais de Contas Estaduais, sendo um em cada Unidade da Federação.
III. Quatro Tribunais de Contas dos Municípios, localizados nos Estados da Bahia, Ceará, Pará e Goiás.
IV. Dois Tribunais de Contas Municipais, localizados nos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro.
Estão CORRETOS:
A apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, no âmbito do Distrito Federal, constitui competência do TCDF, que, na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, pode ter seus atos revistos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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