Questões de Direito Administrativo - Tribunais de Contas para Concurso
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Com relação ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União e dos Estados é um
órgão de controle externo que tem a função de auxiliar
o Poder Legislativo na fiscalização orçamentária da
Administração Pública.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que a pretensão de ressarcimento decorrente da referida decisão é
Diante da situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.