Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Nessa situação hipotética, o assessor jurídico da Câmara Municipal presente na reunião, com base na Lei no 8.987/95, deverá declarar que a extinção dos contratos será feita por
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
A prestação de serviço público municipal sob regime de
concessão ou permissão deverá sempre ser precedida
de licitação.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
A permissão de serviço público é um ato unilateral,
discricionário e definitivo, pelo qual o poder público
transfere a outrem a execução de um serviço público,
para que o exerça em seu próprio nome e por sua
conta e risco, mediante tarifa paga pelo erário.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Concessão de serviço público é o contrato
administrativo pelo qual a Administração Pública
delega a outrem a execução de um serviço público,
para que o execute em seu próprio nome, por sua
conta e risco, assegurando‑lhe a remuneração
mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de
remuneração decorrente da exploração do serviço.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade
a satisfação individual e direta das necessidades
dos cidadãos.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviço público industrial é aquele que a
Administração Pública executa, sempre de forma
indireta, para atender às necessidades coletivas de
ordem econômica.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviços administrativos são os que a Administração
Pública executa para atender às suas necessidades
internas ou preparar outros serviços que serão
prestados ao público, tais como os da imprensa oficial.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo
a necessidades coletivas, o Estado assume como seus
e os executa diretamente, por meio de seus agentes,
sem possibilidade de execução indireta por meio de
concessão ou permissão.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com a legislação brasileira, nos processos de delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão ou autorização, a exigência de licitação é aplicável indiscriminadamente a todas as formas de delegação, incluindo a autorização.
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